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20 DE JULHO DE 2019

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Segue-se, agora, um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do artigo 2.º do texto de substituição que acabou de ser votado na generalidade.

Vamos votar este requerimento de avocação pelo Plenário.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em guião I suplementar, temos, agora, a apreciação, na especialidade, do artigo 2.º do referido texto de

substituição.

Pergunto aos grupos parlamentares se desejam inscrever-se para usar da palavra, sendo que a Mesa

concederá um período de 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta Legislatura a Assembleia da

República conseguiu aprovar, e agora confirmar, um regime de gestação de substituição, que é, aliás, a única

oportunidade para, por exemplo, mulheres sem útero poderem ser mães biológicas, poderem aceder a

procedimentos de procriação medicamente assistida.

Esse regime foi levado ao Tribunal Constitucional, que o considerou conforme à Constituição da República

Portuguesa, disse que era condizente com os valores e direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. No

entanto, disse também que era necessário alterar o período de revogação do consentimento da gestante que

estava previsto inicialmente e, sem essa alteração, fica tudo suspenso, ou seja, o regime é legal, existe na lei,

só que não é possível aceder-lhe.

Das várias propostas de alteração que o Bloco de Esquerda entregou para conformar este regime com a

Constituição e com o acórdão do Tribunal Constitucional e das várias propostas que foram discutidas em

especialidade, a alteração da revogação de consentimento não foi aprovada.

Portanto, este texto de substituição, que agora aprovámos na generalidade, não contém esta recomendação

do Tribunal Constitucional e nós tememos que, não contendo esta recomendação do Tribunal Constitucional,

todo o regime da gestação de substituição continue suspenso, apesar de previsto na lei.

Por isso, requeremos agora a avocação pelo Plenário da proposta do Bloco de Esquerda, que altera o período

de revogação do consentimento da gestante, passando este a ser até ao período do registo da criança, que é a

interpretação do Tribunal Constitucional,…

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

… para podermos, assim, ter um regime de gestação de substituição, legal e acessível a todas as mulheres.

Por isso, apelamos a todos os partidos, a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, para que aprovem esta

proposta, que avocamos, para fazer com que este regime seja não só legal mas também acessível a quem a

ele precisa de aceder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do

PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, após anos e anos de

um percurso legislativo, hoje estamos, finalmente, a ir ao encontro do Tribunal Constitucional para que acabe o

pesadelo de pessoas que não podem ter filhos, apesar de haver um método científico para ultrapassar essa

fatalidade.

Sr.as e Srs. Deputados, também faço um apelo, porque esta é a última tentativa que têm para ser mães e

pais. Apelo a todos os Srs. Deputados, porque estamos a falar de natalidade, porque estamos a falar de direito

à felicidade, a que não esperemos por outro amanhã.

Aplausos do PS.

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