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I SÉRIE — NÚMERO 108

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Escrita, presumo?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Escrita, Sr. Presidente. Não tenho mesmo outra hipótese.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial

sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26

de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras

instituições financeiras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira

e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade,

em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira

e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das

Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e

122/XIII/4.ª (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV), que assegura a execução na

ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e

cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV), que estabelece mecanismos para

a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da

União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar

a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852.

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