I SÉRIE — NÚMERO 110

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Não é com base numa acusação que se pode tirar uma conclusão definitiva, a contrario do que fez o PSD

durante a campanha eleitoral, que ditou sentenças sobre a acusação, quando o processo, segundo foi noticiado,

ainda irá entrar em fase de instrução contraditória e, depois, haverá a fase de julgamento. Só perante o desfecho

do julgamento é que poderemos tirar uma conclusão definitiva acerca do que se passou.

Portanto, não podemos, politicamente, estar a dar como adquiridas decisões judiciais que ainda não foram

tomadas. Vamos aguardar que a justiça funcione como tem funcionado. Ela está a funcionar — e isso é positivo

—, vamos deixá-la funcionar sem quaisquer interferências e, no final, tiraremos conclusões.

Como se diz muitas vezes, à justiça o que é da justiça e à política o que é da política. Nós vamos aguardar

pela decisão judicial que venha a ser tomada e, em função disso, tiraremos as ilações políticas que tivermos de

tirar, designadamente quanto ao comportamento que todas as personalidades ouvidas na Comissão de Inquérito

tiveram perante esta Assembleia. Repito: haverá, evidentemente, ilações a tirar e poderá haver

responsabilidades a tirar, mas vamos ter de aguardar e não vamos ditar sentenças antecipadamente.

Há, no entanto, uma questão que vamos ter de continuar a acompanhar na próxima Legislatura, que é a de

saber em que condições é que as munições das Forças Armadas Portuguesas continuarão a ser guardadas.

Nós não queremos que aconteçam mais casos como o de Tancos. A segurança dos equipamentos e das

instalações das Forças Armadas Portuguesas são, essas sim, preocupações que têm de prosseguir no futuro e

nós cá estaremos para acompanhar essa matéria e para responsabilizar o futuro Governo relativamente à forma

como as nossas Forças Armadas serão salvaguardadas desse ponto de vista.

O Sr. Presidente: — Aguardam-se inscrições dos grupos parlamentares que ainda não intervieram.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso de Tancos volta novamente

a esta Assembleia e é verdade que o caso é grave — afinal, trata-se do roubo de material militar —, mas também

é verdade que, na sequência da acusação por parte do Ministério Público ao antigo Ministro da Defesa Azeredo

Lopes, houve quem procurasse de imediato concentrar toda a atenção da campanha eleitoral no assunto de

Tancos.

O PSD propôs a convocação da Comissão Permanente e o CDS pretende a criação de uma nova comissão

parlamentar de inquérito na próxima Legislatura.

Ora, face à sequência de factos que se vão conhecendo, não só o roubo do material, mas também, e

sobretudo, a sua recuperação, que foi ganhando, aliás, contornos pouco claros, Os Verdes gostariam de

sublinhar algumas considerações sobre esta matéria.

O assunto é sério, muito sério, e exige que também seja tratado de forma séria. Portanto, bem estiveram os

partidos políticos que procuraram não reduzir a campanha eleitoral ao caso de Tancos, porque em causa

estavam, na campanha eleitoral, as propostas das várias forças políticas para o futuro dos portuguesas e do

nosso País e não apenas o grave problema de Tancos.

Por isso, bem estiveram as forças políticas que se opuseram à realização desta Comissão Permanente

mesmo em cima do final da campanha eleitoral, mas que, ainda assim, viabilizaram a sua realização no dia de

hoje e, portanto, já depois de terminada a campanha eleitoral e já depois do ato eleitoral.

Relativamente ao anúncio do CDS-PP no sentido de propor uma nova comissão de inquérito na próxima

Legislatura, não nos iremos opor, apesar de considerarmos que teria sido muito mais avisado ouvir aqueles que

defenderam que faria muito mais sentido esperar pela conclusão da investigação judicial para depois se avançar

com a criação de uma comissão de inquérito.

Importa ainda recordar que o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o furto de material militar

em Tancos responsabiliza sucessivos Governos pela degradação das condições operacionais do Exército e das

suas infraestruturas.

E agora salientamos nós: a opção dos vários Governos e das estruturas militares de topo do Exército foi

sempre a de dar prioridade às forças nacionais destinadas às missões da NATO (North Atlantic Treaty

Organization), com prejuízo para o resto, sobretudo para a componente fixa e para a segurança.