02 DE NOVEMBRO DE 2019

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Não se garantem «habitações condignas» sem recuperar o parque habitacional público. Continuar o

programa do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) já em curso, e recuperar, em quatro anos,

60 000 casas, metade do parque habitacional público, exige um investimento de 150 milhões de euros por ano.

«Erradicar as carências habitacionais» significa — números conservadores — realojar cerca de 26 000

famílias, ou seja, um investimento de 375 milhões de euros a cada ano.

Finalmente, um programa público de arrendamento com capacidade para garantir habitação «às classes

médias» e regular o mercado não se faz com 2500 casas que o Governo agora anuncia para cada ano da

Legislatura, o que não chega sequer a ser simbólico. Uma aposta consequente para baixar os preços do

mercado de arrendamento, como reabilitar 100 000 casas para arrendar a preço médio de 300 €, exige um

investimento de 1500 milhões de euros anuais, que pode ser apoiado por crédito disponível no BEI (Banco

Europeu de Investimento) e recuperado a partir do quinto ano do programa.

Este investimento é necessário, é avultado e não está previsto no Programa de Governo. Se não se

concretizar, não estaremos só a perder tempo, estaremos a desperdiçar a melhor oportunidade de juros baixos

para resolver um problema estrutural do nosso País.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Além disso — sabemos —, a este investimento devem juntar-se o travão

aos fundos imobiliários e o fim dos resquícios da «Lei Cristas» e dos regimes de privilégio — vistos gold e

residentes não habituais — que inflacionam o preço da habitação.

Aplausos do BE.

Da parte do Bloco de Esquerda, saiba o Governo que pode contar com todo o empenho para estas respostas.

Resta saber se o Governo quer fazer ou quer esperar pelo tempo que passa.

Olhemos para uma outra urgência dos nossos dias: salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS). No Programa,

o Governo enuncia a necessidade de alargar a resposta do SNS, reduzir tempos de espera, melhorar condições

de trabalho. Convergimos nestes objetivos, mais uma vez. Mas como concretizá-los?

Para atingir na Legislatura os 6% do PIB (produto interno bruto) para o Serviço Nacional de Saúde,

convergindo com a média europeia, a verba transferida do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de

Saúde tem de aumentar em, pelo menos, 500 milhões de euros por ano.

O reforço dos cuidados de saúde primários exige dotar os centros de saúde com psicólogos, dentistas e

nutricionistas, para além do reforço dos números de médicos e enfermeiros de família.

Para garantir as urgências e os serviços fundamentais do SNS e para combater listas de espera é necessário

dar autonomia de contratação às instituições do SNS, abrir muito mais vagas de especialização, caminhar para

a dedicação plena, com processos negociais de valorização das carreiras — incluindo pessoal médico, de

enfermagem, TSDT (técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica) e auxiliares — e travar a passagem de

profissionais e meios do público para o privado. O primeiro passo poderia bem ser instituir a exclusividade para

diretores de serviço já em 2020.

O Bloco aqui está para esse caminho. Mas qual é o compromisso concreto do Governo?

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ter metas é um ponto de

partida, depois é preciso ter instrumentos e meios.

Medidas decisivas como a descida do preço dos passes esbarram na falta da oferta de transportes, porque

o investimento não foi feito atempadamente.

Manuais escolares gratuitos em todo o ensino obrigatório não apagam um ano letivo marcado pela fragilidade

da escola pública, e o Bloco aqui está para resgatar essa escola pública

Nas escolhas fundamentais, saiba o País que pode contar com a força do Bloco de Esquerda.

Resgatar o investimento público em defesa do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da ciência e

da cultura; alargar os direitos e apoios na primeira infância, garantindo que o complemento de creche não