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I SÉRIE — NÚMERO 3

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Reconheço, pessoalmente, a valia do novo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, mas temo que ele,

rapidamente, se vá aperceber de que entrou num comboio a carvão e com paragem em todos os apeadeiros.

Entretanto, os tribunais administrativos e fiscais continuam a demorar longos anos a decidir; os truques

processuais continuam a imperar; os juízos de execução e de comércio a arrastarem-se, penosamente, para

desespero dos credores; os tribunais a funcionarem sem condições; as investigações criminais a serem

partilhadas na praça pública, para gáudio dos adversários dos direitos humanos e desalento dos democratas; e

o corporativismo a imperar no setor.

Aplausos do PSD.

Na saúde, o Governo promete agora tudo fazer. É uma área do Programa onde até poderíamos ter pontos

de concordância, já que o Executivo promete fazer tudo aquilo que não só não fez como deixou que se

degradasse para patamares nunca antes imaginados.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Só que a nossa desconfiança sobre a capacidade do PS para fazer exatamente o

contrário do que fez até aqui é mais do que sustentada.

Temos poucas esperanças de que esta governação consiga impor critérios de gestão mais apurados nas

unidades de saúde: um melhor combate ao desperdício que existe no setor, uma redução substancial das listas

de espera para consultas e cirurgias, ou um grande alargamento do número de portugueses com médico de

família.

Os serviços públicos em geral, e a saúde em particular, são as nódoas mais escuras da governação

socialista. As palavras doces que este Programa contém chocam com a realidade de quatro negros anos de

degradação dos nossos serviços públicos.

Aplausos do PSD.

O povo português deu ao PS uma oportunidade renovada para conseguir fazer melhor e deu ao PSD um

mandato inequívoco para, como maior partido da oposição, não transigir com a denúncia das falhas

governativas. É isso que iremos fazer relativamente à governação em geral, mas com particular atenção no que

concerne à qualidade dos serviços públicos que o PS tanto degradou.

No ambiente, estaremos todos de acordo quanto à necessidade de combater o aquecimento global e

caminhar aceleradamente para a neutralidade carbónica.

Não é aí que, provavelmente, existirão grandes diferenças quanto aos objetivos pretendidos. Já o mesmo

não se pode dizer quando ouvimos as preocupantes notícias sobre a forma como tem vindo a ser gerido o

negócio da extração de lítio no norte do País.

Impõe-se que esta matéria seja devidamente clarificada, porquanto não se entende a dualidade de critérios

no que toca à exigência dos estudos de impacte ambiental, nem se percebe como é que se concedem direitos

a uma empresa com três dias de existência e um capital social mínimo para tão avultado negócio.

Aplausos do PSD.

O Grupo Parlamentar do PSD não vai deixar que este enigma fique por desvendar, pois entendemos que

cabe ao Parlamento esclarecer politicamente este negócio, que, no mínimo, levanta seriíssimas dúvidas quanto

à sua transparência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como disse, será em sede de Orçamento do Estado que melhor se

aferirá o caminho que esta governação tomará.

No entanto, se olharmos para a anterior Legislatura e para o texto do presente Programa, dificilmente

poderemos esperar coisa muito melhor, até porque o que os orçamentos terão de ter — e que este Programa

não precisa de consagrar — são as exigências que a anunciada noiva fará para aceitar o casamento orçamental.

Seja num simples namoro ocasional, de apenas um ou dois anos, numa união de facto mais ou menos assumida,

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