02 DE NOVEMBRO DE 2019

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caudais dos rios internacionais e a revisão da Convenção de Albufeira, mas também no caso da Central Nuclear

de Almaraz.

O que esperamos do Ministério do Ambiente a Ação Climática é que, com o encerramento das centrais

termoelétricas a carvão de Sines e do Pego, sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores destas centrais,

sobretudo dos trabalhadores que pertencem a empresas subcontratadas pela EDP ou pela Tejo Energia. O que

esperamos é que o encerramento destas duas centrais não implique quaisquer compensações aos operadores

destas centrais. Não há, do ponto de vista contratual, qualquer obrigação do Estado ao nível de compensações

pelo seu encerramento.

A central do Pego termina o seu Contrato de Aquisição de Energia exatamente no ano em que o Governo

pretende encerrar a central e a central de Sines já há muito que viu terminado o seu período de operação nos

termos dos tais Contratos de Aquisição de Energia e dos tais Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual,

contratos através dos quais, aliás, a central obteve gordos proveitos financeiros e generosos financiamentos

para reduzir o seu impacte ambiental.

Ora, se não há qualquer obrigação contratual, não pode haver lugar a qualquer compensação pelo

encerramento destas duas centrais.

É isto que esperamos do Ministério do Ambiente e Ação Climática: responsabilidade e presença do interesse

público nas decisões.

Termino exatamente como Os Verdes começaram a discussão do Programa de Governo: enquanto houver

estrada para andar, cá estaremos por perto, sempre que a estrada seja o caminho certo.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): —Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de ouvirmos o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo sobre as principais

linhas programáticas para esta Legislatura, não podemos deixar de destacar a importância de o Governo ter

convergido com o PAN em algumas matérias, apesar de haver ainda um importante caminho a fazer.

O País precisa de estar norteado por uma visão estratégica, multidisciplinar e interministerial que dê resposta

às necessidades efetivas das pessoas, seja em matéria de saúde, habitação, transportes, direitos laborais,

inclusão e não discriminação, entre outras.

As políticas de prevenção da doença e de promoção da saúde e vida saudável, incluindo a saúde mental,

são por nós reconhecidas como devendo constituir um dos principais fios orientadores do Governo e, por via

disso, devem estar presentes na definição de todas as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado.

O número de pessoas com doenças crónicas não transmissíveis aumenta todos os anos em Portugal e

ocupamos o terceiro lugar da lista de países do mundo onde os cidadãos consomem mais antidepressivos. O

bem-estar e a felicidade das pessoas e a sustentabilidade do SNS passam, inevitavelmente, por políticas de

prevenção da doença e o PAN será uma voz ativa na sua implementação.

Não se compreende, no entanto, como é que os responsáveis de sucessivos Governos conseguem justificar

a decisão política que passou pelo desinvestimento na saúde nestas últimas duas décadas, com o prejuízo da

saúde de milhares de pessoas e das condições de trabalho dos profissionais do sector, panorama que se

agudiza no caso das assimetrias regionais.

Paralelamente a este desinvestimento surgem as questões relacionadas com a pobreza, o envelhecimento

e a distribuição demográfica no território, que estão na base de sérias desigualdades que o PAN considera

urgente combater.

Estamos fortemente empenhados em acompanhar a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, a qual

definiu como seu primeiro objetivo acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares até

2030, referindo ainda no seu preâmbulo que ninguém, repito, ninguém deve ser deixado para trás.

As desigualdades de rendimento e as disparidades na distribuição da riqueza são um obstáculo sério ao

desenvolvimento inclusivo e à justiça social.