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Sábado, 2 de novembro de 2019 I Série — Número 3

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEOUTUBRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos.

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitido na anterior Legislatura, autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir em tribunal.

Procedeu-se ao encerramento do debate do Programa do XXII Governo Constitucional, tendo proferido intervenções os Deputados Joacine Katar Moreira (L), João Cotrim de

Figueiredo (IL), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Rui Rio (PSD) — que originou uma interpelação à Mesa do Deputado João Paulo Correia (PS) —, Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 1 minuto.

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O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na nossa ordem de trabalhos, que consiste no encerramento do debate

do Programa do XXII Governo Constitucional, temos de votar um parecer da Subcomissão de Ética que não

«caiu» com o fim da última Legislatura e que é urgente. Assim, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que

passe a lê-lo, a fim de ser votado.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do juízo central

cível de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 21260/17.2T8LSB, a Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos, agora sim, ao encerramento do debate do Programa do Governo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Um dos objetivos número um do atual Executivo é oficialmente o combate às

alterações climáticas.

A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) informou-nos ontem que a avaliação de impacte ambiental não

encontra nenhum elemento que impeça o avanço do aeroporto do Montijo.

Urge então compreendermos como é que se pode avançar com este aeroporto numa época de emergência

climática e em que medida é que isto é coerente com o objetivo de um impacto verde para a Europa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Termina agora o debate sobre o Programa do Governo do Partido Socialista, um documento que mostra uma

visão para o País bem diferente da nossa.

É um Programa que mantém as mesmas ideias que conduziram o País a duas décadas de estagnação e

não um Programa que aponte um caminho de prosperidade. Um Programa que se concentra na redistribuição

da riqueza sem cuidar de a criar é um Programa dos que preferem comer bolo hoje em vez de apostarem em

deixar um bolo maior para os que vierem a seguir a nós.

Nas palavras de Carlos Guimarães Pinto, quem gosta mesmo de pobres são os socialistas, porque é nos

regimes socialistas que os pobres se multiplicam.

É um Programa que não quer fazer de Portugal um País mais próspero mas quer que a Europa obrigue os

outros países a serem mais pobres.

O Partido Socialista, em lugar de aprender com os países que souberam crescer, vai dizer-lhes que sejam

eles a adotar regimes fiscais tão ruinosos como o nosso.

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É um Programa que prevê um aumento de poderes para a Autoridade Tributária mas não se preocupa com

a proteção dos direitos dos contribuintes.

É um Programa que demonstra, uma vez mais, que o Partido Socialista só sabe governar engordando

sempre, ano após ano, a despesa pública e o poder do Estado, um Programa que, a ser aplicado, resultará,

uma vez mais também, num aumento de impostos, ao invés de tentar libertar as empresas e os contribuintes da

opressão fiscal.

É um Programa que empurra os nossos melhores talentos para a emigração, em vez de apostar na retenção

desses talentos ou no regresso daqueles — e são muitos! — que já procuraram outros países.

É um Programa que ignora os bons resultados e afasta a boa gestão privada na saúde, ao invés de promover

a liberdade de escolha dos cidadãos no acesso a essa saúde.

É um Programa que mantém o privilégio de escolha àqueles que são mais ricos e aos funcionários públicos,

condenando os outros, os mais desfavorecidos, às filas de espera do descapitalizado e cativado SNS.

É um Programa que ignora o afastamento dos cidadãos da vida política, tal como mostra a abstenção no

último dia 6 de outubro, abandonando a tão necessária reforma do sistema eleitoral.

É um Programa do maior Governo de sempre, em que as 50 secretarias de Estado e os 19 ministérios se

irão atropelar entre si, o que promete criar ainda mais burocracia, em vez de ser um Programa que comece, a

pouco e pouco, a desmontar os excessos da máquina do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é, sobretudo, um Programa que mostra que o PS não acredita nem nos

portugueses nem naquilo de que eles são capazes. Por isso, não lhes dá liberdade de escolha nos serviços

públicos, por isso, não confia que eles saberão dar o melhor destino à sua vida e ao seu dinheiro.

É esta a grande diferença entre estas duas visões: o PS acredita no Estado controlador, o Iniciativa Liberal

acredita em pessoas livres.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Encerramos

hoje o debate sobre o Programa do Governo e o que é que nos fica destes dois dias de discussão, também

inéditos na história da democracia? Fica-nos a ideia de um Governo que não quer admitir mas vai aumentar a

penalização dos portugueses em sede de IRS e, sobretudo, vai penalizar aqueles que mais trabalham, mais se

esforçam e todos os dias querem continuar a contribuir, por exemplo, para sustentar este enorme Governo que

temos aqui hoje presente na bancada do Governo.

Este é também um Governo em que vale a pena ser subsídio-dependente, porque é um Governo que vai

premiar aqueles que nada querem fazer, ao invés daqueles milhões de portugueses que todos os dias são

chamados a trabalhar para sustentar este enorme Governo que aqui temos.

É também um Governo que vai fazer o maior ataque aos valores da história da democracia e, por isso mesmo,

preparam-se para aprovar, nesta Câmara, que devia de ser de todos os portugueses, propostas como a da

eutanásia.

Cá estaremos, mas esperamos ouvir hoje o Sr. Primeiro-Ministro sobre a posição que ontem andou a tentar

esconder. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não vai aprovar a eutanásia em Portugal? Assuma-o perante

os milhões de portugueses que estão a ver, neste momento, a sua prestação.

A habitação pública, sempre a habitação pública — claro, contra aqueles que trabalham, que se esforçam e

que pagam os seus impostos para se sustentarem todos os dias —, a habitação pública para todos, paguem ou

não as rendas, paguem ou não aquilo que têm de pagar, nós cá estamos para pagar o que tivermos de pagar,

nós cá estamos sempre para continuar a sustentar o Estado.

É um Programa que esquece os grandes problemas do País, é uma fantasia na saúde, é, sobretudo, o ignorar

e o humilhar das forças de segurança e da nossa segurança, por isso, é um Programa que nem sequer ousa

tocar nos problemas de segurança do País.

Por isso mesmo, ignora os pensionistas, aqueles que lutaram toda a vida para poderem ter alguma coisa e

hoje se deparam com rendimentos de 170 €, 200 € e 300 € mensais, contra aqueles outros que nada fazem e

têm rendimentos de 1000 e 2000 €.

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

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A verdade custa a ouvir mas temos de dizê-la: este é um Governo que premeia e, por isso, vale a pena ser

subsídio-dependente com um Governo socialista. Se o Governo tivesse de ter um rótulo, este seria o Governo

dos subsídio-dependentes, porque, de facto, vai criar uma classe ainda maior daqueles que querem viver à

conta do Estado, contra aqueles milhões de portugueses que trabalham para se sustentarem e pagarem as suas

dívidas.

Sr. Primeiro-Ministro, este é um Programa que deveria ser votado, não porque não passasse, todos

conhecemos a hipocrisia que reina à esquerda, mas, sim, para percebermos quem está, efetivamente, disposto

a apoiar este Programa do Governo.

Este é um Programa que devia ter sido votado para que o Bloco de Esquerda, o PCP e o Livre pudessem

dizer aos portugueses se vão ou não apoiar o maior ataque de sempre à classe média em Portugal, o maior

ataque de sempre às forças de segurança em Portugal e o maior ataque de sempre aos portugueses de bem,

que trabalham para sustentar, e termino, Sr. Presidente, o maior Governo de sempre.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Quatro anos depois de os partidos à esquerda terem construído fórmulas democráticas para

interromperem as políticas de massacre social que a direita se preparava para continuar a impor ao nosso

destino coletivo, quatro anos depois de a direita ter convocado o diabo para a discussão e ter anunciado ao

mundo que vinha aí o fim do mundo, aqui estamos sem o mundo acabar, sem sombras do diabo e com esta

Legislatura a começar exatamente como previsto do ponto de vista legal e do ponto de vista constitucional, isto

é, quatro anos depois.

Para a história ficam os cortes nos rendimentos das famílias e nos direitos de quem trabalha, os cortes nas

reformas e nas pensões e o encerramento de serviços públicos por todo o País.

Mas para trás ficam também os Orçamentos do Estado com dúvidas sobre a sua conformidade com a nossa

Constituição e o claro desrespeito pela autonomia do poder local democrático. Sim, porque os presidentes de

câmara certamente que ainda se lembram do tempo em que era necessário pedir autorização ao Ministro das

Finanças de cada vez que precisavam de contratar um trabalhador para a respetiva autarquia, de forma a poder

dar resposta às necessidades das populações.

Certamente que os autarcas ainda se lembram desse tempo, do tempo que fazia lembrar outros tempos, e

hoje, quatro anos depois, aqui estamos, no tempo certo, a discutir o Programa do Governo do Partido Socialista.

Um Programa onde, na perspetiva de Os Verdes, convivem elementos positivos, elementos negativos e,

sobretudo, elementos com muitos «mas», como durante a discussão de ontem tivemos oportunidade de

identificar.

Agora, o que esperamos é que este Programa permita ao Governo apresentar as propostas adequadas, seja

no plano legislativo normal, seja através dos Orçamentos do Estado, para termos as contas certas: contas certas

com os reformados e pensionistas; contas certas como o Serviço Nacional de Saúde; contas certas com a

educação; contas certas com os transportes públicos; contas certas com as áreas protegidas; contas certas

quanto ao conjunto dos serviços públicos; contas certas com quem trabalha. E aqui era absolutamente decisivo

entender o valor de 750 € como o valor mínimo de discussão para um salário mínimo nacional digno, justo e que

permita às famílias escapar ao risco de pobreza.

É isto que Os Verdes esperam do Governo: contas certas com os portugueses e contas certas com os nossos

recursos naturais.

Quanto ao Ministério do Ambiente, o que esperamos é que a nova componente da Ação Climática tenha, de

facto, efeitos práticos e consequentes, o que exige uma ação transversal num conjunto de sectores com

interferência nos processos de mitigação e adaptação às alterações climáticas, com particular enfoque nos

transportes e na agricultura.

O que esperamos do Ministério do Ambiente e Ação Climática é responsabilidade e, sobretudo, presença do

interesse público em decisões com grande impacto ambiental, como seja a localização de aeroportos ou a

exploração desenfreada de lítio. O que esperamos é uma postura mais consequente e mais corajosa

relativamente à gestão dos dossiers ibéricos com impactos em Portugal, desde logo em matérias como os

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caudais dos rios internacionais e a revisão da Convenção de Albufeira, mas também no caso da Central Nuclear

de Almaraz.

O que esperamos do Ministério do Ambiente a Ação Climática é que, com o encerramento das centrais

termoelétricas a carvão de Sines e do Pego, sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores destas centrais,

sobretudo dos trabalhadores que pertencem a empresas subcontratadas pela EDP ou pela Tejo Energia. O que

esperamos é que o encerramento destas duas centrais não implique quaisquer compensações aos operadores

destas centrais. Não há, do ponto de vista contratual, qualquer obrigação do Estado ao nível de compensações

pelo seu encerramento.

A central do Pego termina o seu Contrato de Aquisição de Energia exatamente no ano em que o Governo

pretende encerrar a central e a central de Sines já há muito que viu terminado o seu período de operação nos

termos dos tais Contratos de Aquisição de Energia e dos tais Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual,

contratos através dos quais, aliás, a central obteve gordos proveitos financeiros e generosos financiamentos

para reduzir o seu impacte ambiental.

Ora, se não há qualquer obrigação contratual, não pode haver lugar a qualquer compensação pelo

encerramento destas duas centrais.

É isto que esperamos do Ministério do Ambiente e Ação Climática: responsabilidade e presença do interesse

público nas decisões.

Termino exatamente como Os Verdes começaram a discussão do Programa de Governo: enquanto houver

estrada para andar, cá estaremos por perto, sempre que a estrada seja o caminho certo.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): —Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de ouvirmos o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo sobre as principais

linhas programáticas para esta Legislatura, não podemos deixar de destacar a importância de o Governo ter

convergido com o PAN em algumas matérias, apesar de haver ainda um importante caminho a fazer.

O País precisa de estar norteado por uma visão estratégica, multidisciplinar e interministerial que dê resposta

às necessidades efetivas das pessoas, seja em matéria de saúde, habitação, transportes, direitos laborais,

inclusão e não discriminação, entre outras.

As políticas de prevenção da doença e de promoção da saúde e vida saudável, incluindo a saúde mental,

são por nós reconhecidas como devendo constituir um dos principais fios orientadores do Governo e, por via

disso, devem estar presentes na definição de todas as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado.

O número de pessoas com doenças crónicas não transmissíveis aumenta todos os anos em Portugal e

ocupamos o terceiro lugar da lista de países do mundo onde os cidadãos consomem mais antidepressivos. O

bem-estar e a felicidade das pessoas e a sustentabilidade do SNS passam, inevitavelmente, por políticas de

prevenção da doença e o PAN será uma voz ativa na sua implementação.

Não se compreende, no entanto, como é que os responsáveis de sucessivos Governos conseguem justificar

a decisão política que passou pelo desinvestimento na saúde nestas últimas duas décadas, com o prejuízo da

saúde de milhares de pessoas e das condições de trabalho dos profissionais do sector, panorama que se

agudiza no caso das assimetrias regionais.

Paralelamente a este desinvestimento surgem as questões relacionadas com a pobreza, o envelhecimento

e a distribuição demográfica no território, que estão na base de sérias desigualdades que o PAN considera

urgente combater.

Estamos fortemente empenhados em acompanhar a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, a qual

definiu como seu primeiro objetivo acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares até

2030, referindo ainda no seu preâmbulo que ninguém, repito, ninguém deve ser deixado para trás.

As desigualdades de rendimento e as disparidades na distribuição da riqueza são um obstáculo sério ao

desenvolvimento inclusivo e à justiça social.

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Portugal continua a ser um dos países mais desiguais da União Europeia e um dos piores em mobilidade

social. Temos ainda 2,2 milhões de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social, situação que afeta em

particular crianças e pessoas idosas, sendo as mulheres as mais afetadas pela insuficiência de recursos.

A precariedade dos empregos, o facto de o elevador social estar mais do que avariado em Portugal, as

diferenças de oportunidades, a dificuldade diária de alguém que tem um doente na família e que passa dias e

dias nos hospitais sem resposta, ou de quem se quer dirigir a um serviço administrativo que só existe a 50 km

de distância, são alguns dos desafios que temos que resolver.

Por isso, é fundamental assegurar a existência de emprego sustentável e duradouro, o combate à

precariedade, através da segurança e valorização laboral das pessoas, não esquecendo aquelas que integram

os serviços públicos, e garantir a necessária renovação geracional face ao envelhecimento demográfico que

enfrentamos hoje.

Uma sociedade mais justa faz-se também através de uma cultura de exigência coletiva em matéria de justiça,

transparência e integridade, motivo pelo qual continuaremos a exigir especial atenção às questões de

transparência e de combate à corrupção, que custam a Portugal, anualmente, cerca de 18 000 milhões de euros.

Reiteramos a necessidade de se assegurar o acesso à justiça e da existência de tribunais especializados, a

par do reforço dos meios humanos e materiais afetos ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, da promoção

da especialização de quadros no âmbito da investigação de crimes cometidos no exercício de funções públicas,

como sejam os de corrupção, peculato e abuso de poder, da valorização remuneratória das carreiras dos

profissionais do sector da justiça e a revisão da tabela dos honorários dos advogados.

Com os atuais níveis de abstenção, que não podemos deixar de referir, e de não participação na vida política

por parte do eleitorado, neste momento só representamos a vontade de aproximadamente metade da

população. A elevada taxa de abstenção verificada foi, e será sempre, uma derrota para a nossa democracia.

Todas e todos temos de estar comprometidos e desenvolver ferramentas que reaproximem as pessoas da

tomada de decisão e da participação na vida pública.

Outro dos grandes desafios dos próximos quatro anos vai ser adequar as decisões políticas à crise climática

que enfrentamos. Precisamos de uma mudança de paradigma do modelo atual em que vivemos, assente numa

perspetiva extrativista linear, para um novo modelo sustentável, com a necessária transição energética e

descarbonização, que se reflita na forma como produzimos e olhamos para os recursos naturais, que — não

nos iludamos! — são finitos.

Esta mudança de modelo económico deveria estar plasmada em todo o Programa do Governo e, sobretudo,

espelhar-se no Orçamento que há de ser discutido nesta Assembleia, discussão essa na qual o PAN participará

de forma muito ativa e construtiva.

Valorizamos o reconhecimento da nossa proposta de antecipar o encerramento das centrais termoelétricas

do Pego, até 2021, e de Sines, até 2023, medida esta crucial no quadro da descarbonização da economia.

No entanto, e sobre o Plano Nacional de Barragens e a justificação do Alto Tâmega como complemento ao

encerramento de Sines e do Pego, reiteramos que existem outras alternativas de produção energética com

menor impacto ambiental, como, por exemplo, a fotovoltaica, solução viável para a transição energética e para

um crescimento económico do nosso País que permitiria a criação de mais de 20 000 postos de trabalho.

Quanto à exploração de hidrocarbonetos, Sr. Primeiro-Ministro, não faz qualquer sentido que, precisamente

numa altura em que nos comprometemos com o Roteiro da Neutralidade Carbónica, se mantenha a intenção de

explorar petróleo em Portugal.

Não podemos permitir que continue a ser vendida a ideia aos portugueses de que o planeta espera para que

nos adaptemos. E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, a divergência não começa no exagero mas, sim, na importância

e no reconhecimento que é feito aos alertas que são dados por parte da comunidade científica. E mais: ouvimos

muitas vezes que não há planeta B. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, também não há Portugal B, e da nossa

parte tudo faremos para impedir poços de petróleo no nosso País.

Saudamos ainda o Governo por ter acolhido no seu Programa o aumento da idade mínima para assistência

de crianças e jovens a espetáculos tauromáquicos, fazendo prevalecer assim o superior interesse das crianças

ao lobby da tauromaquia e indo ao encontro daquelas que são as Recomendações do Comité dos Direitos da

Criança da ONU nesta matéria, assim como o saudamos pela sua intenção de criar a figura do provedor nacional

do animal.

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São passos importantes, mas precisamos de ir mais longe. Precisamos de medidas concretas e o que

verificamos é que, em matéria de proteção animal, o Programa do Governo continua muito aquém do que é

necessário fazer, nomeadamente a começar pelo fim do financiamento público da tauromaquia, uma atividade

que continua a sobreviver à conta do balão de oxigénio que são os dinheiros públicos ou a beneficiar de isenções

ou de IVA reduzido, quando, em contrapartida, qualquer família que tenha ao seu cuidado um animal de

companhia tem de pagar 23% de IVA para suportar as despesas com a sua alimentação ou com a ida ao médico

veterinário.

É preciso mudar o paradigma na forma como os animais são tratados e também em matéria de fiscalização

e defesa dos seus interesses, para além de que, enquanto não abolirmos determinadas práticas como esta ou

não fizermos avançar o nosso País em outras áreas da proteção animal, como a criminalização dos maus tratos

e o abandono de outros animais que não apenas os animais de companhia, não estaremos a fazer a necessária

correção civilizacional que se impõe na forma como continuamos a tratar os animais.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para sermos capazes de dar

resposta aos grandes desafios do século XXI precisamos de mais ambição, a par de mais capacidade de diálogo

e de cooperação.

Assim, no encerramento do debate do Programa do Governo, o PAN reitera a sua vontade e disponibilidade

para trabalhar com os partidos que compõem este Hemiciclo, procurando encontrar pontos de convergência que

contribuam para fazer avançar o País para a construção de uma sociedade mais justa, humana e sustentável.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs.

Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-se aqui ontem com o maior Governo de sempre da História

portuguesa. Infelizmente para si, para nós, para os portugueses e para Portugal, quantidade e qualidade são

coisas muito diferentes.

E se no caso deste Governo a quantidade de membros bateu todos os recordes, já a qualidade das políticas

será, ao que tudo indica, mais do mesmo. Pudemos ver isso nos inúmeros anúncios e promessas que o Sr.

Primeiro-Ministro nos trouxe ontem.

Para o sector dos transportes, tão maltratado, choveram promessas de meios: comboios, autocarros e

barcos. Para a área da saúde, em que muito portugueses esperam e desesperam, ouvimos prometer os mesmos

hospitais que já foram inúmeras vezes garantidos ao longo dos passados quatro anos. Desta vez, aliás,

apimentados com primeiras pedras postas para eleitor ver, como aconteceu na ala pediátrica do Hospital de São

João, obras que, é bom lembrar, se o Governo tivesse cumprido as promessas que fez na anterior Legislatura

estariam quase a ser terminadas e não a ser anunciadas.

Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, que sabe que ainda tem de fazer mais e melhor. Pois tem, Sr. Primeiro-

Ministro, muito mais e muito melhor, na minha opinião! Mas, pela amostra que ouvimos ontem, está a falar da

propaganda, dos anúncios e dos discursos em que acha que tem de melhorar ainda mais. Na prática e nas

políticas, ao que tudo indica, teremos mais do mesmo com este Governo.

Também no panorama parlamentar dos partidos que o apoiam, com mais ou menos acordo, de forma mais

ou menos explícita, tivemos os arrufos e as reconciliações que já se tornaram uma praxe nos últimos quatro

anos. Já os vimos muitas e muitas vezes, tantas que até nos habituamos a achar normais encenações que muito

pouco têm de razoável ou de aconselhável. É o costume!

Quando se trata de dar explicações ou justificações, nunca ninguém tem responsabilidade e a culpa é sempre

dos outros. Sobretudo, continua a permanecer a desculpa do anterior Governo, agora transformado em Governo

anterior ao anterior Governo. Mais do mesmo que já temos visto nos últimos quatro anos!

Mas ficou também bem patente que a geringonça permanece e que o acordo que nas semanas passadas

não quiseram assinar será assinado muito em breve. Esse acordo terá um nome, Orçamento do Estado, e é

através dele que o Governo e os seus partidos aliados se responsabilizarão pelas políticas, pelo Governo e por

«mais do mesmo». Sempre, como é óbvio, tentando fingir que não o fazem e fugindo às responsabilidades.

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Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado, está agitado. Percebo que a verdade, às vezes, seja incómoda, mas terá de ouvi-la.

Sr.as e Srs. Deputados, o mesmo Primeiro-Ministro que afirma, com um ar seráfico, que o Governo responde

perante o Parlamento é o mesmo que, ostensivamente, deixou, e deixa, sem resposta as perguntas que, ontem,

o CDS lhe fez. E foi assim que o Sr. Primeiro-Ministro se recusou categoricamente a responder, ontem, à

pergunta do CDS sobre a eutanásia.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tal como se recusou categoricamente a responder às perguntas do

CDS sobre as forças de segurança ou sobre o conhecimento que o seu Governo teve acerca das situações

extraordinariamente graves vividas no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), sendo «situações

extraordinariamente graves» um eufemismo para descrever o que pode ter-se passado. Ou o Sr. Primeiro-

Ministro pensa que não deve explicações sobre esta matéria ou pensa que estas matérias não são importantes.

Sobre a proposta apresentada pelo CDS que, ao mesmo tempo que responde às enormes dúvidas sobre a

sustentabilidade da ADSE, acaba com as inexplicáveis e inaceitáveis diferenças entre os portugueses que têm

acesso a este sistema e os portugueses a quem lhes é vedado esse acesso, o Primeiro-Ministro também não

quis esclarecer a posição do Governo. É incompreensível que o Governo não responda e continue a travar o

estudo deste alargamento.

O que percebemos ontem foi que, quando a pergunta é incómoda, quando não agrada, o Governo já não

responde perante o Parlamento, recusa-se. Para o Sr. Primeiro-Ministro, o Parlamento são os partidos que lhe

dizem «ámen» e os Deputados são os que lhe fazem as perguntas que quer ouvir.

Sr. Primeiro-Ministro, a divergência é normal em democracia, mas o Parlamento representa a Nação e

representa o povo, e todos os Deputados são eleitos pelos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Todos os portugueses merecem o seu respeito e merecem as suas respostas. Quando, muitas vezes, nos

perguntamos aqui por que razão se afastam os portugueses da política, pergunto-me se alguém fora desta Sala

percebe que os Deputados tenham o direito de fazer perguntas e o Sr. Primeiro-Ministro não tenha obrigação

de lhes responder.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Como é pena, também, que o Sr. Primeiro-Ministro, recordista da carga

fiscal, se esconda atrás de frases feitas para evitar uma resposta direta a esta pergunta tão simples que o CDS

lhe fez: pode garantir que, com os mesmos rendimentos, nenhum português vai, no próximo ano, pagar mais

impostos? Ao mesmo tempo que diz que não haverá agravamento fiscal sobre a classe média, recusa-se

esclarecer se a revisão, ou a eliminação, de benefícios fiscais e o englobamento que defende vão ou não vão

significar mais receita fiscal. E como receita fiscal é outra forma de dizer impostos pagos e como os impostos

são pagos pelos cidadãos, e não por extraterrestres, por mais que o tentem negar, a conclusão é óbvia.

Sr. Primeiro-Ministro, a garantia mais importante que aqui deveria ter deixado — a garantia de

desagravamento da carga fiscal e de diminuição de impostos —, recusou-se a dá-la. O CDS não desistirá de

existir…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que foi um lapsus linguae!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … de lha exigir, não desistirá de a propor e não desistirá de demonstrar

que ela é não apenas possível como imprescindível para premiar quem trabalha e para pôr o elevador social a

funcionar.

Aplausos do CDS-PP.

Da mesma forma, não desistiremos de propor medidas que tornem a economia portuguesa numa economia

verdadeiramente dinâmica, que possa competir com os países que mais crescem na zona euro, ao invés de

estar, como está agora, tristemente, a disputar os últimos lugares deste ranking.

E isto, Sr. Primeiro-Ministro, porque sabemos que Portugal é capaz e que o único caminho verdadeiro para

termos melhores salários é Portugal produzir mais riqueza. Por isso mesmo, este objetivo e, mais do que este

objetivo, as empresas, os empresários, que trabalham com esforço para o tornar possível e para criar postos de

trabalho, merecem mais do que os últimos lugares que o Sr. Primeiro-Ministro lhes reservou, no seu Programa

do Governo e no seu debate de ontem.

Já apresentámos, portanto, propostas para tornar competitivo o nosso IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas) e para termos uma formação profissional adaptada aos novos tempos, às competências

profissionais e ao emprego.

Pausa.

Não sei se algum membro do Governo quer falar, porque estão constantemente com apartes. Sei que os

apartes são regimentais mas convinha que a bancada do Governo tivesse algum respeito pelos oradores, Sr.

Presidente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acreditamos num Estado que respeita os cidadãos e num Estado que

se faz respeitar, num Estado que funciona com transparência, que não atrapalha quando a iniciativa privada

funciona, mas, sim, que está presente e é forte quando é preciso autoridade para garantir a segurança e a

liberdade dos cidadãos.

Por isso mesmo, não desistimos e já apresentámos a nossa proposta de regulamentação do lobby, tal como

continuaremos a persistir nas nossas medidas para termos uma justiça que funcione bem, a tempo e horas.

Da mesma forma, apresentámos já um estatuto dos antigos combatentes que garanta a defesa e o

reconhecimento dos militares que serviram a Pátria, e também ontem entregámos uma iniciativa para que o

Governo acabe definitivamente com os atrasos no processamento, atribuição e pagamento das pensões de

velhice e invalidez, para que aqueles que mais precisam não tenham de esperar indefinidamente por um Estado

que não lhes dá resposta, depois de uma vida inteira de trabalho.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa e

merece muito mais do que «mais do mesmo». É por isso que o CDS cá está há 45 anos, é por isso que o CDS

não desiste e resiste e é, acima de tudo, por isso que cá estamos, pelo nosso País, por Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje uma conjuntura diferente daquela que se apresentava há quatro anos,

mas uma conjuntura diferente que não significa um País substancialmente diverso, já que continua marcado por

graves problemas estruturais e por significativos atrasos no seu desenvolvimento.

As consequências negativas de prolongados anos de política de direita de sucessivos Governos permanecem

na vida nacional e o País está longe de ter a política de que precisa para as superar. Com o nosso importante e

decisivo contributo foi possível, nos últimos quatro anos, travar o rumo de desastre nacional que vinha sendo

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seguido, defendendo, repondo e conquistando direitos que foram a verdadeira base do crescimento económico,

da criação de emprego e até do equilíbrio orçamental.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foram tomadas medidas que comprovam o acerto do posicionamento

do PCP e que mostram que o desenvolvimento do País é inseparável da elevação das condições de vida dos

trabalhadores e do povo, mas o que se conseguiu, como sempre afirmámos, é de alcance limitado para a

dimensão dos problemas que o País enfrenta.

A resposta às desigualdades sociais e regionais, ao défice demográfico, aos patentes atrasos no

desenvolvimento das forças produtivas e da produção nacional, às manifestas carências de um Estado que

deveria garantir serviços públicos capazes de efetivar os direitos sociais, no quadro de um País coeso,

garantindo a proteção da natureza, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, reclama uma outra política.

Uma política que passa, no imediato, por uma política de valorização salarial, assumida como emergência

nacional, para uma mais justa distribuição da riqueza, para o combate à pobreza, para a dinamização da

economia nacional, para fortalecer a segurança social e assegurar melhores pensões no futuro e para travar o

esvaziamento do País de jovens qualificados. Uma política que exige, no concreto, o aumento geral dos salários

e do salário mínimo nacional para os 850 €, o combate à precariedade, a revogação das normas gravosas da

legislação laboral, mas, igualmente, o aumento geral e real das pensões de reforma, compromissos que o

Governo não assume decididamente.

Uma política que passa por criar condições para assegurar creche gratuita a todas as crianças até aos três

anos, por um programa ambicioso de financiamento dos serviços públicos essenciais que precisam de

investimento e da contratação de milhares de profissionais; que passa, nomeadamente, por um Serviço Nacional

de Saúde reforçado e capacitado pelo investimento nos transportes públicos, visando a recuperação e aquisição

urgente de comboios, navios e autocarros e o reforço das medidas de redução do tarifário e do alargamento da

oferta; que passa pela valorização da criação artística e fruição cultural, assumindo o objetivo de alcançar 1%

do Orçamento do Estado para a cultura e pela resposta ao grave problema do acesso à habitação.

Uma política que passa por garantir que todos os jovens possam aceder aos mais altos graus de ensino,

apostando na escola pública, reforçando a ação social escolar e pondo fim às propinas no ensino superior; que

passa pela ampliação da proteção social, com o reforço do sistema de segurança social público, capaz de

assegurar a universalização e a majoração do abono de família e do reforço das prestações sociais; que passa

por uma Administração Pública dignificada, incluindo a valorização das carreiras e o reconhecimento integral do

tempo de serviço prestado para efeitos de progressão.

No Programa que o Governo do PS apresentou não se vê a cabal resposta aos problemas de fundo do País.

Trata-se de um Programa marcado estruturalmente pelas opções de política macroeconómica que estiveram

presentes na ação do anterior Governo do PS e que condicionaram a resposta aos problemas de fundo do País;

opções que dão prioridade ao défice, em detrimento do investimento e que mantêm os privilégios e as condições

de domínio dos grandes grupos económicos e do grande capital sobre a vida nacional, em detrimento da

resposta aos problemas dos trabalhadores, da garantia dos direitos sociais e do desenvolvimento do conjunto

da economia; opções que recusam uma resposta estrutural ao problema da dívida e que sacrificam a resposta

aos problemas do País e a necessária capacitação da Administração Pública; opções cada vez mais

assistencialistas no domínio social, em detrimento de opções de justiça na distribuição da riqueza, incluindo na

política fiscal.

É um Programa onde não se veem medidas ajustadas ao combate às desigualdades, mas, sim, a

manutenção de um quadro degradado de direitos laborais e de insuficiente valorização dos salários e das

reformas. Não se vê a resposta que se impunha, no plano do investimento, para acudir ao atraso no

desenvolvimento das infraestruturas públicas e da dinamização dos setores produtivos nacionais. Não se vê

uma medida que recupere para o domínio público empresas privatizadas que, há muito, mostraram ser

incapazes de servir os interesses nacionais e de garantir a prestação de um serviço público eficaz ao serviço

das populações, como é o caso dos CTT.

É um Programa suficientemente vago, de formulação redonda e abrangente, para não se comprometer, em

concreto, em muitas das suas áreas; um Programa com formulações que indiciam soluções de sentido negativo

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— e até retrocessos — nos domínios da Administração Pública, dos transportes, do ambiente, das creches, das

pessoas com deficiência, do poder local, das Forças Armadas, entre outras.

O Programa do Governo que hoje discutimos enfrenta a grande contradição entre o que proclama e o que

verdadeiramente poderá ser concretizado face à opção que faz, ao manter intocáveis os constrangimentos

externos e os dogmas impostos pelo Tratado Orçamental.

A fixação de um saldo primário orçamental permanente de 3% do PIB, superior a 6 mil milhões de euros,

revela que o que devia ser canalizado para o desenvolvimento do País será assim desviado, na sua quase

totalidade, para o pagamento dos juros da dívida. É uma evidência para a qual a solução dos problemas

nacionais não encontra resposta numa política submetida aos constrangimentos impostos pela União Europeia.

É inquestionável que Portugal precisa de outras soluções, precisa de um novo rumo com outra política, em

rutura com as questões nucleares da política de direita, que o PS não abandonou.

Permanece a necessidade de concretização de uma política patriótica e de esquerda, que tenha como eixos

essenciais a libertação do País da submissão ao euro e às imposições da União Europeia, a renegociação da

dívida pública, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a defesa e a promoção da produção nacional e

dos setores produtivos, a garantia do controlo público da banca e do conjunto dos setores básicos e estratégicos

da economia e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao setor cooperativo, uma política que dê

garantia de uma administração e de serviços públicos ao serviço do povo e do País, uma política de justiça

fiscal, de defesa do regime democrático e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, de justiça

acessível a todos e do combate à corrupção.

Estes eixos essenciais são linhas de resposta aos problemas do País e, ao mesmo tempo, compromissos

que o PCP assumiu com os trabalhadores e com o povo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Será a partir

do seu programa e do projeto que o PCP desenvolverá a sua ação, a sua iniciativa e a sua proposta. Todo o

caminho de avanço e de adoção de medidas que correspondam a direitos e aspirações dos trabalhadores e do

povo pode contar sempre com a intervenção decisiva do PCP, assim como todas e quaisquer medidas contrárias

aos seus interesses terão a nossa firme oposição.

O PCP desenvolverá a sua ação disposto a contribuir para a solução dos problemas nacionais e avançar

com a força que os portugueses lhe deram. Cá estamos para fazer avançar as condições de vida e o

desenvolvimento do País. É esta a garantia que os trabalhadores e o povo podem dar como certa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um Programa de Governo provar-se-á na sua capacidade de responder às

necessidades do País e nas condições políticas para a sua concretização. E hoje este debate acontece em

condições muito diversas das de há oito, mas também das de há quatro anos.

Hoje não ouvimos dizer que os rendimentos do trabalho — salários e pensões — são coisa que desgraça

uma economia e podem até trazer diabos. O caminho da recuperação da última Legislatura provou que é na

resposta às necessidades das pessoas que a economia e o País se fortalecem.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não ouvimos também dizer que com Bloco ou PCP não se discutem

programas e políticas de governo, que daí só virá instabilidade, porque o caminho feito provou que é mesmo a

força à esquerda que responde pela estabilidade da melhoria da vida das pessoas, defesa do salário e da

pensão.

E se nos últimos quatro anos começámos uma viragem para recuperar o País, no debate do Programa de

Governo para os próximos quatro anos a questão que importa é saber como chegar àquelas áreas da

governação — e da economia — em que a recuperação ainda mal começou.

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A questão do investimento e da recuperação dos serviços públicos é a prioridade. Sem investimento não se

responderá à emergência climática ou à crise da habitação; não há transportes sem investimento; não há

qualificação sem investimento na cultura e na ciência. O acesso à saúde e à educação estão, hoje, abalados

pela falta de investimento, e o mesmo acontece com a justiça. E é com a maior preocupação que constatamos

que os compromissos de investimento anunciados pelo Governo, no Programa e neste debate, não vão além

do que já foi decidido na anterior Legislatura.

Com mais 10 000 milhões em quatro anos nem chegaremos a metade da média histórica, que já era baixa.

É certo que o Governo elogia as sementes que lançámos conjuntamente nos últimos quatro anos, mas não

basta ficar a recolher frutos. Não haverá contas certas sem investimento suficiente e os desafios desta

Legislatura não serão resolvidos com superavits excessivos, que significam investimento desperdiçado. E essa

é a vida concreta das pessoas, que esperam pelo transporte e pela consulta, que desesperam com um salário

que não chega ao fim do mês.

Aplausos do BE.

Se o investimento é uma das prioridades, no País com um dos salários mínimos — e médios — mais baixos

da Europa, seguramente que melhorar os rendimentos do trabalho é a outra prioridade. É, por isso, estranho

que o Governo venha ao Parlamento evocar um grande debate e acordo de Legislatura para a valorização dos

salários, mas que será feito só na concertação social. Nem a concertação social é uma câmara alta do

Parlamento, nem o Parlamento se pode desresponsabilizar das condições de trabalho e dos salários neste País.

É aqui, na Assembleia da República, que medidas pelo emprego e pelos rendimentos do trabalho terão de

ser aprovadas. O Governo erra ao deixar o Programa pelas intenções gerais, diminuindo este debate

parlamentar, que termina sem vislumbre dos compromissos políticos — tão necessários — sobre o trabalho,

sobre a saúde ou sobre o investimento.

Sr.as e Srs. Deputados, dir-se-á que os programas de Governo só enunciam linhas gerais e que saber como

se faz o caminho ficará para outros debates. Haverá, por certo, muito que concretizar, mas isso leva-nos à outra

questão: que caminho fará o Governo com este Programa?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não havendo maioria absoluta, a concretização do Programa depende de

negociação.

Há quatro anos, boa parte dessa negociação aconteceu ainda antes da elaboração do Programa, o que nos

permitiu chegar a este debate conhecendo já os instrumentos para a sua concretização. Fizemo-lo com a

calendarização das medidas ao longo do tempo, com o enunciado comum das prioridades, reforçando a

negociação de cada Orçamento com meses de antecedência, criando grupos de trabalho para tratar

meticulosamente dos assuntos mais difíceis. Esta clareza e cooperação maioritárias foram a grande força da

última Legislatura.

Nesta Legislatura a situação é outra. O PS preferiu governar sem acordos de maioria e obrigar-se, assim, à

procura de apoios pontuais entre os partidos da oposição.

Disse aqui que o quer fazer à esquerda — ainda bem! Cá estaremos para essa negociação.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as grandes prioridades implicam sempre determinação política plurianual. O

Governo tem a responsabilidade de assumir e esclarecer as suas metas para a Legislatura e cada um dos anos

desta Legislatura, e temo que possamos sair deste debate sem saber de metas e formas de atuar.

Aplausos do BE.

Sobre a urgência de aposta na habitação, enuncia o Governo no seu Programa: «garantir uma habitação

condigna às pessoas com menos rendimentos», «assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma

habitação condigna» e «erradicar todas as carências habitacionais». Estamos completamente de acordo. Mas

como será executado?

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Não se garantem «habitações condignas» sem recuperar o parque habitacional público. Continuar o

programa do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) já em curso, e recuperar, em quatro anos,

60 000 casas, metade do parque habitacional público, exige um investimento de 150 milhões de euros por ano.

«Erradicar as carências habitacionais» significa — números conservadores — realojar cerca de 26 000

famílias, ou seja, um investimento de 375 milhões de euros a cada ano.

Finalmente, um programa público de arrendamento com capacidade para garantir habitação «às classes

médias» e regular o mercado não se faz com 2500 casas que o Governo agora anuncia para cada ano da

Legislatura, o que não chega sequer a ser simbólico. Uma aposta consequente para baixar os preços do

mercado de arrendamento, como reabilitar 100 000 casas para arrendar a preço médio de 300 €, exige um

investimento de 1500 milhões de euros anuais, que pode ser apoiado por crédito disponível no BEI (Banco

Europeu de Investimento) e recuperado a partir do quinto ano do programa.

Este investimento é necessário, é avultado e não está previsto no Programa de Governo. Se não se

concretizar, não estaremos só a perder tempo, estaremos a desperdiçar a melhor oportunidade de juros baixos

para resolver um problema estrutural do nosso País.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Além disso — sabemos —, a este investimento devem juntar-se o travão

aos fundos imobiliários e o fim dos resquícios da «Lei Cristas» e dos regimes de privilégio — vistos gold e

residentes não habituais — que inflacionam o preço da habitação.

Aplausos do BE.

Da parte do Bloco de Esquerda, saiba o Governo que pode contar com todo o empenho para estas respostas.

Resta saber se o Governo quer fazer ou quer esperar pelo tempo que passa.

Olhemos para uma outra urgência dos nossos dias: salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS). No Programa,

o Governo enuncia a necessidade de alargar a resposta do SNS, reduzir tempos de espera, melhorar condições

de trabalho. Convergimos nestes objetivos, mais uma vez. Mas como concretizá-los?

Para atingir na Legislatura os 6% do PIB (produto interno bruto) para o Serviço Nacional de Saúde,

convergindo com a média europeia, a verba transferida do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de

Saúde tem de aumentar em, pelo menos, 500 milhões de euros por ano.

O reforço dos cuidados de saúde primários exige dotar os centros de saúde com psicólogos, dentistas e

nutricionistas, para além do reforço dos números de médicos e enfermeiros de família.

Para garantir as urgências e os serviços fundamentais do SNS e para combater listas de espera é necessário

dar autonomia de contratação às instituições do SNS, abrir muito mais vagas de especialização, caminhar para

a dedicação plena, com processos negociais de valorização das carreiras — incluindo pessoal médico, de

enfermagem, TSDT (técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica) e auxiliares — e travar a passagem de

profissionais e meios do público para o privado. O primeiro passo poderia bem ser instituir a exclusividade para

diretores de serviço já em 2020.

O Bloco aqui está para esse caminho. Mas qual é o compromisso concreto do Governo?

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ter metas é um ponto de

partida, depois é preciso ter instrumentos e meios.

Medidas decisivas como a descida do preço dos passes esbarram na falta da oferta de transportes, porque

o investimento não foi feito atempadamente.

Manuais escolares gratuitos em todo o ensino obrigatório não apagam um ano letivo marcado pela fragilidade

da escola pública, e o Bloco aqui está para resgatar essa escola pública

Nas escolhas fundamentais, saiba o País que pode contar com a força do Bloco de Esquerda.

Resgatar o investimento público em defesa do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da ciência e

da cultura; alargar os direitos e apoios na primeira infância, garantindo que o complemento de creche não

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corresponde a uma renda para as creches privadas nem substitui um caminho que crie creches públicas e

integradas no sistema educativo; …

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … investir na habitação e responder à crise imobiliária; concretizar o estatuto

dos cuidadores informais, garantir uma lei da assistência pessoal que respeite o direito à vida independente das

pessoas com deficiência;…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … construir igualdade sem deixar ninguém para trás; combater a

precariedade e o trabalho temporário; garantir direitos aos trabalhadores por turnos; aumentar salários e

pensões; reconstruir o Estado social; combater privilégios e desigualdades; responder, pelo clima, à emergência

climática, garantindo o futuro do planeta às novas gerações: é este o mandato do Bloco de Esquerda de sempre,

fiel a um programa claro, sem fuga aos compromissos que contam nem cheques em branco.

Um país mais justo não será obra de um ano, nem de dois, nem resultado de equilibrismos parlamentares

sem fôlego para grandes mudanças. Um país mais justo não se fará sem incomodar quem hoje vive do privilégio.

Esta Legislatura precisa de uma determinação maior para responder pelo salário, pela saúde, pelo ambiente. É

tempo de ser exigente!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PSD, através do Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A Assembleia da República termina hoje a sua apreciação do Programa do XXII Governo

Constitucional.

Infelizmente, o PSD não pode deixar de lamentar que, pela primeira vez, os Deputados não tenham tido um

tempo razoável para ler e estudar o Programa de Governo da forma como se impõe que seja feito.

É muito diferente fazer bem de fazer depressa. Até porque, como diz o povo, na sua imensa sabedoria,

«depressa e bem há pouco quem».

Aplausos do PSD.

Optou este Parlamento por fazer depressa.

Não entendemos a vantagem e vemos a desvantagem. A desvantagem consiste em cumprir assim-assim,

quando se podia cumprir bem.

A credibilização da função de Deputado, de que tanto se fala, exige que procuremos fazer sempre bem ou,

pelo menos, o melhor que sabemos e podemos. Lamentavelmente, contra a vontade do PSD, não se obedeceu

ao bom senso que, até hoje, a Assembleia da República sempre tinha demonstrado em idênticas circunstâncias.

Há, no entanto, um ponto positivo neste debate, que consiste no regresso a uma certa normalidade

democrática, a normalidade decorrente do Programa de Governo ser apresentado por um Primeiro-Ministro cujo

partido foi o mais votado nas eleições, que justificam a sua nomeação.

Aplausos do PSD.

É uma nomeação para chefiar um Governo que fica, contudo, com um recorde negativo, um recorde que,

pessoalmente, nunca gostaria de ter batido: o de ter formado o maior Governo da história de Portugal.

Aplausos do PSD.

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Com 70 Membros, o novo Governo forma seis equipas de futebol e ainda lhe sobram 4 suplentes.

Risos do PSD.

Um governo grande não é sinónimo de um grande governo. Ao contrário do normal, neste caso, a solução

adotada é pior e mais cara, custa ainda mais impostos aos contribuintes e, muito provavelmente, servirá pior o

País.

Sr. Presidente, mais do que no seu Programa, é, acima de tudo, nas propostas de Orçamento do Estado que

vamos entender a realidade e as opções da ação governativa.

Neste debate em concreto, há aspetos do discurso governativo bem diferentes daquilo que entendemos que

o País precisa e há outros com que tenderíamos a concordar. Só que, relativamente a estes últimos, olhamos

para a sua execução com natural desconfiança, com a desconfiança própria de quem assistiu aos últimos quatro

anos de governação e, por isso, tende a duvidar de que, a partir de agora, tudo possa ser ao contrário.

A nossa primeira diferença consiste, desde logo, na forte prioridade que deveria ser dada ao crescimento

económico, ou seja, ao reforço da competitividade da nossa economia.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sem o fortalecimento da nossa posição externa, da nossa capacidade de penetração

nos mercados internacionais com bens de maior valor acrescentado, Portugal nunca conseguirá elevar a

qualidade dos seus empregos e o nível dos seus salários para o patamar da média comunitária.

Impunha-se que o Governo elegesse as pequenas e médias empresas (PME) como alvo privilegiado das

políticas públicas com impacto na economia. Apoiar as PME, na sua modernização, na sua internacionalização,

no reforço de seus capitais próprios ou no alívio da carga fiscal que suportam, tem de ser o elemento primeiro

para abrir o caminho que o País tem de prosseguir.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Independentemente das palavras, que o vento e o tempo consigo levam, são

historicamente poucos os créditos da governação socialista nesta matéria.

Assim sendo, a probabilidade de que Portugal possa, de forma relativamente rápida, ter um nível de vida

coincidente com a média comunitária só poderá existir na mesma medida em que existe a probabilidade de se

acertar na lotaria do Natal.

No setor primário da economia, com uma idade média dos agricultores portugueses em torno dos 65 anos,

é de vital importância uma política muito firme e muito consistente de captação de jovens. Sem eles, a agricultura

portuguesa não tem qualquer futuro; sem eles, o interior ficará ainda mais abandonado e o País mais débil e

mais pobre. Infelizmente, a opção do Governo foi ao contrário, foi a de desvalorizar por completo o Ministério da

Agricultura.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — No setor da justiça, onde as carências abundam e onde a eficácia não existe, após

uma Legislatura marcada pela injustiça relativa do aumento dos salários dos magistrados, a esperança de

podermos caminhar para uma justiça mais célere, mais transparente e mais eficaz parece ter de ser guardada

no fundo do baú, à espera de melhor oportunidade.

Aplausos do PSD.

Não só a titular da pasta permanece em funções — e, por isso, nada de muito diferente haverá a esperar —

, como a vontade política que transparece do Governo e do PS é, claramente, a de nada de arrojado procurar

fazer, numa área onde o arrojo e a coragem terão de ser elementos nucleares para a mudança.

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Reconheço, pessoalmente, a valia do novo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, mas temo que ele,

rapidamente, se vá aperceber de que entrou num comboio a carvão e com paragem em todos os apeadeiros.

Entretanto, os tribunais administrativos e fiscais continuam a demorar longos anos a decidir; os truques

processuais continuam a imperar; os juízos de execução e de comércio a arrastarem-se, penosamente, para

desespero dos credores; os tribunais a funcionarem sem condições; as investigações criminais a serem

partilhadas na praça pública, para gáudio dos adversários dos direitos humanos e desalento dos democratas; e

o corporativismo a imperar no setor.

Aplausos do PSD.

Na saúde, o Governo promete agora tudo fazer. É uma área do Programa onde até poderíamos ter pontos

de concordância, já que o Executivo promete fazer tudo aquilo que não só não fez como deixou que se

degradasse para patamares nunca antes imaginados.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Só que a nossa desconfiança sobre a capacidade do PS para fazer exatamente o

contrário do que fez até aqui é mais do que sustentada.

Temos poucas esperanças de que esta governação consiga impor critérios de gestão mais apurados nas

unidades de saúde: um melhor combate ao desperdício que existe no setor, uma redução substancial das listas

de espera para consultas e cirurgias, ou um grande alargamento do número de portugueses com médico de

família.

Os serviços públicos em geral, e a saúde em particular, são as nódoas mais escuras da governação

socialista. As palavras doces que este Programa contém chocam com a realidade de quatro negros anos de

degradação dos nossos serviços públicos.

Aplausos do PSD.

O povo português deu ao PS uma oportunidade renovada para conseguir fazer melhor e deu ao PSD um

mandato inequívoco para, como maior partido da oposição, não transigir com a denúncia das falhas

governativas. É isso que iremos fazer relativamente à governação em geral, mas com particular atenção no que

concerne à qualidade dos serviços públicos que o PS tanto degradou.

No ambiente, estaremos todos de acordo quanto à necessidade de combater o aquecimento global e

caminhar aceleradamente para a neutralidade carbónica.

Não é aí que, provavelmente, existirão grandes diferenças quanto aos objetivos pretendidos. Já o mesmo

não se pode dizer quando ouvimos as preocupantes notícias sobre a forma como tem vindo a ser gerido o

negócio da extração de lítio no norte do País.

Impõe-se que esta matéria seja devidamente clarificada, porquanto não se entende a dualidade de critérios

no que toca à exigência dos estudos de impacte ambiental, nem se percebe como é que se concedem direitos

a uma empresa com três dias de existência e um capital social mínimo para tão avultado negócio.

Aplausos do PSD.

O Grupo Parlamentar do PSD não vai deixar que este enigma fique por desvendar, pois entendemos que

cabe ao Parlamento esclarecer politicamente este negócio, que, no mínimo, levanta seriíssimas dúvidas quanto

à sua transparência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como disse, será em sede de Orçamento do Estado que melhor se

aferirá o caminho que esta governação tomará.

No entanto, se olharmos para a anterior Legislatura e para o texto do presente Programa, dificilmente

poderemos esperar coisa muito melhor, até porque o que os orçamentos terão de ter — e que este Programa

não precisa de consagrar — são as exigências que a anunciada noiva fará para aceitar o casamento orçamental.

Seja num simples namoro ocasional, de apenas um ou dois anos, numa união de facto mais ou menos assumida,

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ou num casamento sólido e duradouro, em qualquer circunstância, o enxoval por que o Governo tanto anseia

terá necessariamente de ter como contrapartida a felicidade desta exigente noiva.

Aplausos do PSD.

Uma nubente cara que, seguramente, exigirá do seu companheiro socialista alguma ginástica financeira com

o magro rendimento de que dispõe, agora que já não viveremos tempos de grande euforia económica.

É neste enquadramento que dificilmente poderemos ver melhorada não só a capacidade e a vontade para

fazer reformas no sentido certo, como também a redução substancial da pressão fiscal sobre os portugueses ou

a capacidade de controlo da despesa pública sem ser por recurso a abundantes e cegas cativações.

Vemos como particularmente difícil que um Governo sustentado no Parlamento, por partidos de ideologia

comunista…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O papão de que têm medo!

O Sr. Rui Rio (PSD): — … consiga olhar para os empresários como agentes criadores de emprego e de

riqueza, fugindo à lógica dos seus pares, que sempre os tendem a ver como detentores do capital que oprime a

classe operária e alimenta a luta de classes.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece o Cavaco!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, de acordo com o que sempre tenho dito e praticado, o PSD cumprirá

com sentido de Estado a sua função de principal partido da oposição.

Colaboraremos em tudo aquilo que for positivo para o País, denunciaremos o que estiver a ser mal executado

ou esquecido, opor-nos-emos a tudo o que, na nossa ótica, possa não servir os interesses de Portugal.

Não estaremos aqui para destruir nem para criticar tudo o que os outros possam fazer. A política do «bota

abaixo» carece de inteligência e é própria de quem não se move pelo interesse público mas, sim, pelo seu

interesse individual ou partidário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Começa mal! Começa ao contrário!

O Sr. Rui Rio (PSD): — O PSD move-se pelo interesse nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Por isso, obedeceremos sempre à razão, enfrentaremos sempre a realidade, com

coragem e verdade. São elas que nos devem nortear na ação política.

Seremos, pois, em obediência ao mandato que o povo nos conferiu, uma oposição construtiva mas dura,

incisiva, implacável para com as falhas da governação, porque é assim que honramos o nosso mandato e melhor

servimos Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS queria fazer uma interpelação

à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queríamos perguntar se deu entrada alguma moção de

rejeição ao Programa de Governo.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como referido no artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República,

«Até ao encerramento do debate,…» — que foi ontem — «… e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo

parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança». Não

aconteceu nem uma coisa nem outra.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A intervenção do Deputado Rui Rio tinha deixado a dúvida no ar!…

O Sr. Presidente: — Passo agora a palavra ao Grupo Parlamentar do PS, na pessoa da Sr.ª Deputada Ana

Catarina Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encerramos hoje o debate sobre o Programa do Governo para a Legislatura

que agora se inicia, um Programa de Governo que versa as linhas programáticas de ação política para uma

Legislatura.

Na sua essência e em democracia, este Programa já foi sufragado pelos portugueses e da sua discussão no

Parlamento pretende-se recolher contributos que o enriqueçam e que garantam uma governação fiel às

promessas eleitorais de quem, no respeito pelos resultados eleitorais, assume agora a responsabilidade de

governar.

Sr.as e Srs. Deputados, deste debate, ou seja, da discussão do dia de ontem, retiram-se três conclusões

muito impressivas. Em primeiro lugar, quando votaram, os portugueses pediram estabilidade política, reforçaram

o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e confiaram que seríamos capazes de manter a solução política da

anterior Legislatura, independentemente da forma concreta que essa solução possa assumir.

Aplausos do PS.

Há quatro anos, a esquerda parlamentar esteve unida por uma solução construtiva e alternativa à

austeridade. Hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aqui para reafirmar que continua a acreditar

e a trabalhar para que, durante os próximos quatro anos, o Governo e o Parlamento cheguem a todos os acordos

que forem necessários para que as pessoas sintam que a sua vida está melhor, fruto da nossa ação política.

Tem-se dado demasiada importância — ainda ontem, pela voz do líder parlamentar do Bloco de Esquerda

— a saber se há, ou não, papéis escritos e compromissos para a Legislatura. Tudo isso são meras questões de

forma, pois o que conta, o essencial, é sabermos onde nos posicionaremos no momento em que tivermos de

optar por medidas que mudam a vida das pessoas para lhes conferir maior dignidade e mais direitos.

O que conta é saber de que lado cada um de nós vai estar no momento de valorizar os salários dos

trabalhadores; no momento de aprovar as medidas, que se impõem, de justiça fiscal; no momento de dar um

novo impulso ao investimento público, que permita criar emprego e riqueza; no momento de investir mais nos

serviços públicos; no momento de continuar a garantir proteção social; no momento de defender as políticas

públicas de habitação que se exigem; no momento de defender a conciliação da vida familiar com a vida

profissional; ou mesmo no momento de investir mais na qualificação dos portugueses, para se ter maior

competitividade na economia e um maior desenvolvimento do País; e no momento de fazer face à emergência

climática. Então se verá que estamos todos a interpretar bem o mandato que os eleitores nos confiaram.

Confiamos que assim seja.

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Este Programa merece o nosso apoio porque prossegue um caminho claro de compatibilização entre a justiça

social e o rigor nas contas públicas.

Aplausos do PS.

Há quem não queira ouvir, há quem não queira ver, mas os compromissos são claros e concretos. Ontem,

foram amplamente ditos nos discursos proferidos no debate do Programa do Governo, e foram-no também no

discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro.

Neste debate, ficou clara a necessidade desta compatibilidade de caminhos e ficou claro que, sem ela,

poríamos em causa tudo o que conseguimos na Legislatura anterior.

À esquerda, sabemos bem quais as divergências entre cada um de nós, mas o sucesso da solução

governativa anterior esteve na nossa capacidade conjunta de convergir no essencial. Juntos recusámos a

austeridade e estou certa de que, juntos, saberemos construir os caminhos da convergência que os eleitores

nos exigem.

Quer isto dizer que não contaremos, em algumas medidas, com outros partidos, em particular com o PSD ou

com o CDS? Claro que não. Haverá matérias com consenso nacional, das quais nenhum democrata se poderá

demitir, e há matérias, como as europeias, por exemplo, em que é sabido que o PSD tem tido uma posição

europeísta — que esperemos que não abandone — que é mais próxima daquela que temos defendido, a posição

dos que não veem na União Europeia uma ameaça mas antes uma oportunidade. É também assim em muitos

temas, tais como a defesa nacional, o financiamento comunitário, a descentralização e a concertação social.

Também nisto não há nada de novo, foi assim na anterior Legislatura.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Dir-me-ão que sou otimista, mas, neste caso, uma mulher

otimista é apenas uma pessoa que ouve com atenção o que os portugueses disseram pelo voto: sim a um

Governo do Partido Socialista; sim a que o PS e os parceiros progressistas neste Parlamento trabalhem para

melhorar a sua vida; sim ao diálogo social; e sim à União Europeia.

Aplausos do PS.

Da discussão do dia de ontem ressalta a convicção de que há caminho para andar e há mais pontes a

construir. O diálogo continuará a ser privilegiado para dar resposta aos problemas que ainda subsistem e para,

na Casa da Democracia, dar resposta aos nossos cidadãos. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vos digo: os Deputados do PS têm vontade de continuar a trabalhar para uma maioria positiva de

esquerda em Portugal e têm capacidade para encontrar soluções para os problemas que ainda subsistem.

Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, aquilo que ressalta é que a direita esteve ausente neste debate.

A pergunta é mesmo esta: onde esteve a direita no Programa do Governo?

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

É, Srs. Deputados. O PSD parece zangado com o PS mas, verdadeiramente, continua zangado com os

portugueses.

Na verdade, os portugueses também continuam zangados com o PSD e não esquecem o que lhes fez

durante aqueles quatro anos de governação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Bom, bom!… Foi o que o Sócrates fez!

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Srs. Deputados, em vez de vir a debate com ideias, com

propostas concretas e, até mesmo, com críticas ao Programa do Governo, o PSD escondeu-se, numa tentativa

de não existir no debate.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh!…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Mas, governos fortes precisam de oposições fortes e a

democracia enriquece com a alternativa de projetos diferentes para a nossa sociedade.

Por outro lado, onde esteve o CDS? O CDS continua em estado de negação quanto à realidade. Nem uma

proposta nova e sempre as mesmas críticas que os factos desmentem, seja no aumento de impostos, que sabe

que não aconteceu e que não acontecerá nesta Legislatura, seja no crescimento económico, em que insiste em

contrariar os números, seja no investimento nos serviços públicos.

Em suma, temos aqui uma direita a precisar de se reinventar e de entender a realidade em que vivemos para

apresentar propostas concretas.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Uma direita sem força anímica para reforçar o debate de ideias, uma direita que continua a ser constituída

por partidos à procura de um programa, reféns do pessimismo e da crítica, ora suave, ora pretensamente

arrasadora, mas sem apresentação de caminhos novos para Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terceira conclusão é a de que este é mesmo um Programa de

Governo para um novo ciclo, com uma nova ambição. Temos de responder aos desafios exigentes de hoje, que

se nos colocam em Portugal e no mundo, e para isso, Srs. Deputados, temos um Programa claro, que em tempo

foi apresentado aos portugueses, que abre caminhos para o entendimento e para a formação de maiorias

positivas. Este Programa merece todo o nosso apoio, porque prossegue um caminho claro de compatibilização

entre justiça social e rigor das contas públicas.

Nos últimos quatro anos, revertemos os cortes salariais e devolvemos direitos aos mais vulneráveis, mas

agora é tempo de continuar a reduzir as desigualdades, é tempo de continuar a melhorar os salários e os serviços

públicos, é tempo de apoiar as classes médias, que são a força da democracia e que se contaram entre as

vítimas do período da austeridade.

Aplausos do PS.

Saudamos, por isso, a ambição de que a concertação social, com o Governo, consiga, depois de 23 anos, o

primeiro acordo de rendimentos que reequilibre em favor dos trabalhadores um desequilíbrio que lhes prejudicou

os salários em todos os setores da economia, porque acreditamos que o trabalho digno implica melhores

salários, mais contratação coletiva, mais direitos no trabalho e maior conciliação entre a vida profissional e

familiar.

Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de se valorizar o contributo positivo dos emigrantes para o nosso futuro; é

tempo de inovar numa economia em transição para a sociedade digital, que se quer cada vez mais competitiva;

é tempo de responder à emergência climática, que exige medidas nem sempre fáceis ou compreendidas. Nem

sempre vai ser fácil descarbonizar a indústria e adotar os novos modos de vida que esta adaptação exige, mas

podemos dizer, com orgulho, que já começámos este caminho na mobilidade urbana, com êxito assinalável,

mas temos de levar esta adaptação a outros domínios, do uso eficiente da água à agricultura.

É preciso continuar a investir mais na saúde. O Governo não pode esquecer que, hoje, uma das maiores

angústias dos portugueses é a sua saúde. Como seus representantes, cá estaremos, neste Parlamento, atentos

a que o Programa do Governo, ontem discutido e que consubstancia um conjunto muito significativo de medidas

nesta área, seja efetivamente concretizado, tal como concretizámos no passado, e aqui estaremos para dar

corpo às nossas promessas.

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Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Pura vacuidade! Palavras vazias.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E que se desengane a direita: somos mesmo pelo Serviço

Nacional de Saúde, somos pela saúde pública e é na melhoria da saúde pública que colocamos toda a nossa

energia. É ela a nossa prioridade das prioridades! É tempo de trabalhar para um futuro melhor e para construir

novas oportunidades para os portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, com orgulho, somos o grupo parlamentar que apoia, inequivocamente e sem tibieza, o

Governo. Temos orgulho no trabalho do Governo nos últimos quatro anos e temos confiança no trabalho que o

novo Governo fará nos próximos quatro anos.

Aplausos do PS.

Somos, com responsabilidade, um grupo parlamentar que construirá, na Casa-Mãe da Democracia, todas as

pontes necessárias para que a plataforma em que o Governo assenta seja maioritária. Medida a medida, debate

a debate, aqui estaremos para trabalhar com o Governo e com as forças democráticas representadas no

Parlamento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos, em coerência, o grupo parlamentar que não abdicará das

suas próprias propostas, porque os portugueses não confiaram ao PS apenas um mandato para governar,

confiaram-nos também um mandato para exercer o poder legislativo neste Parlamento, mandato esse a que

nenhum Deputado socialista pode renunciar.

Somos, com esperança, um grupo parlamentar que faz hoje — porque este é o nosso primeiro debate — o

convite a todas as forças democráticas para que trabalhemos em conjunto, para que o Parlamento continue a

ser respeitado pelos cidadãos. Os portugueses votaram na estabilidade e este grupo parlamentar tudo fará para

honrar o mandato.

Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PS é constituído por mulheres e homens que acreditam na

sua visão para a Legislatura e que esperam de si que continue a liderar um Governo cuja primeira prioridade

são as pessoas. Contamos consigo, conte connosco. Como já muitas vezes se disse mas nunca é demais

sublinhar, juntos vamos conseguir.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.

Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos

Silva.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Com a passagem do Programa na Assembleia da República e a consequente entrada em

plenitude de funções do XXII Governo Constitucional, inicia-se a segunda etapa do caminho que vem sendo

trilhado desde 2015. Este caminho é pontuado por um objetivo fundamental: a convergência.

Portugal precisa de, pelo menos, uma década de convergência com a União Europeia. Estamos agora a

chegar a meio dessa década.

Temo-nos aproximado dos melhores padrões europeus em vários domínios fundamentais: no crescimento

do produto interno bruto e na parte desse crescimento devida às exportações e ao investimento privado; na

criação de emprego e na redução do desemprego; na consolidação orçamental e na estabilidade do sistema

financeiro; na redução do abandono escolar, na melhoria das aprendizagens e na acessibilidade do ensino

superior; nos cuidados de saúde; na diminuição das desigualdades e do risco de pobreza e exclusão social.

Estamos melhor do que a média europeia em áreas tão cruciais como a paz, a segurança e a tranquilidade

pública, a integração dos migrantes, a promoção das energias renováveis, o roteiro para descarbonização da

economia, a sustentabilidade da segurança social, o direito humanitário e a abertura ao mundo. E precisamos

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de fazer mais e melhor para nos aproximarmos do desempenho médio europeu na produtividade, nos salários

e rendimentos, na inovação, na tecnologia, na qualificação da gestão empresarial, na formação dos adultos, na

luta contra violência de género.

A convergência é, pois, a orientação que guia o Governo porque essa é a melhor maneira de continuar a

construir um percurso sustentável de desenvolvimento e prosperidade para todos.

Ao mesmo tempo, o Programa do Governo responde a desafios estratégicos que nos são próprios ou que

assumem entre nós tonalidades específicas: as alterações climáticas, o desafio demográfico, a transição digital

e a igualdade, no quadro, bem entendido, de contas certas e de governação exigente, promovendo a

participação da sociedade civil, a eficiência da administração, a transparência do Estado, o combate à burocracia

e à corrupção.

A promoção da convergência na União Europeia e a resposta aos desafios do futuro próximo são os dois

motores da ação do Governo, na continuidade da mudança já empreendida e do trabalho já realizado, cujos

frutos foram tão claramente reconhecidos pelos portugueses nas eleições de 6 de outubro.

Este duplo objetivo, convergência e resposta aos desafios estratégicos, não se consegue com políticas de

austeridade cega, com o enfraquecimento do Estado social, com a diminuição dos direitos das pessoas, em

particular dos trabalhadores, nem se consegue com irresponsabilidade financeira, como aquela em que incorrem

todos quantos se limitam a exigir ou a prometer baixas de impostos ao mesmo tempo que exigem ou prometem

o aumento da despesa ou a expansão do investimento e dos serviços públicos.

Aplausos do PS.

Está aqui a principal linha de clivagem neste Parlamento. Aqui se encontra a fratura entre o presente Governo

e a presente maioria parlamentar de um lado e do outro a oposição que se situa no lado direito do Hemiciclo.

Tivemos ontem ocasião de constatar o silêncio absoluto do líder do maior partido da oposição sobre qualquer

dos desafios estratégicos que temos de enfrentar. Ao invés, ouvimo-lo confessar que lhe parecia arrojado

prosseguir uma subida do salário mínimo nacional até aos 750 €.

Aplausos do PS.

Aquele silêncio sobre os desafios estratégicos e esta confissão sobre o arrojo que significa pensar em 750 €

de salário mínimo nacional sintetizam o programa da oposição parlamentar: indiferença pelos problemas de

fundo e crença convicta nas pretensas soluções que se resumem a reduzir direitos e a cortar rendimentos,…

Aplausos do PS.

… em resumo, olhar para trás, para um mundo onde se imagina que os casamentos se constroem com

noivas e enxovais.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP). — Há ainda quem namore à janela!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Com uma tia a vigiar!

A convergência que queremos prosseguir e os desafios estratégicos a que queremos responder pedem

estabilidade política, clareza programática, rigor orçamental e políticas públicas orientadas para o crescimento

da economia e do emprego, a melhoria dos rendimentos, o reforço das funções sociais do Estado, o incentivo

ao investimento, a modernização da administração.

Mas se esta orientação nos distingue bem da oposição, que, nesta Legislatura como na anterior, se situa à

direita, não podemos perder de vista que ela contém um requisito essencial: o enquadramento das nossas

políticas no espaço europeu e, em particular, na zona euro, com o respeito pelas regras e os compromissos

assumidos.

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Foram precisamente as políticas antiausteridade, devolvendo os direitos e rendimentos, estimulando o

investimento e o consumo, baixando os impostos e trazendo confiança aos agentes económicos, que nos

permitiram cumprir finalmente os objetivos do défice, reduzir a dívida pública e restabelecer a credibilidade

internacional do País.

Aplausos do PS.

Foi esta capacidade de realizar políticas alternativas à receita da troica, dentro e não fora do quadro das

nossas obrigações europeias, que permitiu aos portugueses gastarem menos com os juros, pouparem no IRS

e passarem a dispor de condições de financiamento do Estado, das empresas e das famílias mais favoráveis do

que nunca.

O Governo, que melhorou os rendimentos das pessoas, repôs a normalidade institucional e combateu a

precariedade laboral e que agora se propõe ir mais longe na prestação dos serviços públicos, na proteção social,

na qualificação dos recursos humanos e na modernização da economia, com uma agenda reformista e

progressista, é exatamente o mesmo Governo totalmente empenhado na integração europeia e totalmente

respeitador dos compromissos inerentes a essa integração.

Aplausos do PS.

Não avançámos, no passado, apesar das restrições da União Europeia, mas porque soubemos defender os

nossos interesses e pontos de vista dentro da União Europeia. Não avançaremos, no futuro, apesar de estarmos

na Europa, mas por causa de estarmos na Europa e de contribuirmos ativamente para o futuro da Europa.

Aplausos do PS.

O programa da convergência é, por isso, um programa abrangente e sistemático.

Não basta distribuir. Para distribuir com justiça e equidade precisamos de criar riqueza com conhecimento,

inovação e produtividade. Não basta querer avançar. Para avançar sustentadamente precisamos de seguir

passo a passo, com prudência e segurança. Não basta invocar o povo. Para mobilizar a cidadania e os agentes

económicos e sociais precisamos de respeitar o equilíbrio entre as instituições, praticar a concertação social,

dinamizar a contratação coletiva, seguir, pois, constantemente, uma linha de negociação, de acordo e de

compromisso.

Eis a nossa agenda, progressista e reformista. Eis o nosso método, europeístas, credíveis e adeptos do

gradualismo, do diálogo e dos entendimentos. Eis a natureza deste Governo e do seu Programa, eis o seu

propósito, eis o seu rumo.

Não se espere, pois, do Governo outra leitura do mandato popular se não esta: reforço das condições sociais

e políticas para prosseguir o caminho que começámos a trilhar em 2015,…

Aplausos do PS.

… num quadro europeu e internacional possivelmente mais complexo, mais incerto, mas com confiança na

economia portuguesa, nas capacidades dos portugueses, na nossa vontade coletiva de progredir.

Cometeria um enorme erro de análise quem pensasse que o Partido Socialista e o seu Governo retirariam

dos resultados eleitorais a ideia de que agora se trataria de manobrar taticamente, buscando em cada momento

os equilíbrios necessários para a sobrevivência, numa lógica pisca-pisca, manobrando por aqui ou por ali,

consoante as necessidades e as oportunidades de cada ocasião. Será exatamente ao contrário. Asseguraremos

a continuidade da mudança iniciada em 2015, com rumo estratégico, sem temores nem oscilações, sem desvios

nem hesitações. Foi isso que o eleitorado nos disse, é isso que faremos: responder coerente e sistematicamente

aos desafios estratégicos, com o nosso programa e a nossa linha de rumo.

Aplausos do PS.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saberemos estar à altura da exigência formulada pelos nossos

concidadãos: manter o rumo, fazendo mais, fazendo melhor, com coerência e sentido de responsabilidade. Mas

também saberemos respeitar e tirar partido das condições políticas que decorrem da escolha livre do povo

soberano, tal como este Parlamento as expressa.

No passado dia 6 de outubro, o eleitorado tomou várias opções fundamentais que nos guiarão no próximo

quadriénio.

A primeira opção foi reforçar significativamente a influência do Partido Socialista como partido liderante do

processo político português.

A segunda opção do eleitorado foi reduzir, também significativamente, a influência política dos partidos do

centro-direita e da direita parlamentar.

A terceira opção foi reforçar a maioria progressista na Assembleia da República, cuja lógica de entendimento

e parceria permitiu a estabilidade política que foi a base do sucesso da governação na Legislatura precedente.

A quarta opção foi criar uma oportunidade para que esta mesma maioria possa incluir novos parceiros ou

parceiros reforçados.

Este Governo e o seu Programa são a consequência mais direta da primeira decisão do eleitorado — o

reforço do PS e do seu projeto.

Quanto à segunda decisão, lemo-la também como ensejo para que a oposição parlamentar de centro-direita

e direita possa reencontrar o seu caminho, tarefa que só a ela compete mas de que a democracia precisa,

porque a democracia fortalece-se com a credibilidade das alternativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O robustecimento da maioria parlamentar

progressista, em condições que continuam a exigir o entendimento entre partidos de diversa natureza e

orientações, tem um significado evidente que nenhum de nós pode ignorar: convida a um diálogo frutífero e

continuado, capaz de garantir a estabilidade governativa ao longo de toda a Legislatura, a qual é — todos o

sabemos! — condição indispensável para o sucesso da agenda social. E o facto de podermos agora contar com

novos parceiros, ou parceiros mais fortes, com uma orientação estratégica convergente com a nossa não deixa

de enriquecer a qualidade e de incrementar a eficácia da maioria parlamentar.

Todas estas condições devem ser tidas em conta na nossa ação. Em primeiro lugar, estas condições

parlamentares estão definidas para a Legislatura, isto é, valem até que o eleitorado se pronuncie de novo sobre

a representação e a governação de âmbito nacional. São condições parlamentares e o Governo responde

perante o Parlamento. Não dependem de decisões ulteriores noutras sedes políticas como aquelas que no

decurso desta mesma Legislatura o eleitorado será chamado a tomar sucessivamente em eleições

presidenciais, autárquicas e regionais.

Haverá domínios absolutamente essenciais para a qualidade da nossa democracia, a tranquilidade e o

respeito mútuo na nossa sociedade e a perenidade dos nossos valores em que, estou certo, praticamente todo

o Parlamento se unirá. Refiro-me à necessidade de manter esta enorme vantagem de Portugal, que é ser um

país em que o nacional-populismo e a xenofobia não têm expressão social e política relevante.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Convém, ao contrário de ontem e de hoje, que o centro-direita não se deixe arrastar pela lógica das

insinuações, dos ataques pessoais, da linguagem de tabacaria, dos casos e casinhos, da obsessão em diminuir

as regras e as instituições judiciais…

Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.

… e o desrespeito pela independência editorial da televisão pública, porque o centro-direita pode achar que

assim retira espaço de manobra à direita extremista, mas, na prática, o que faz é alimentá-la.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD.

Noutros domínios, também muito importantes para a nossa política interna e para o posicionamento

geopolítico e influência internacional, teremos, nesta Legislatura, como já tivemos na anterior, e como bem

recordou há pouco a líder parlamentar do PS, os entendimentos indispensáveis para que as políticas de

soberania tenham a continuidade que lhes dá coerência e força e para que as principais orientações nacionais,

em matéria de defesa e segurança, política europeia e política externa, tenham a amplitude de apoio

interpartidário e interinstitucional, tão regularmente reconhecida e invejada pelos nossos parceiros

internacionais.

Aplausos do PS.

Cultivaremos, ainda, agora como no passado, a mesma procura de compromissos e entendimentos

alargados noutras agendas de longo prazo das políticas públicas, da saúde à habitação, para lhes garantir a

sustentabilidade das orientações de fundo, para além da natural alternância de governos.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Depois, as decisões que tocam na vida das pessoas não se tomam apenas em sede parlamentar. A

democracia pluralista é o regime dos equilíbrios e este Governo continuará a cultivar, cultivará ainda mais e

ainda melhor a cooperação com todas as demais instituições e agentes políticos e sociais — respeito

escrupuloso pelas competências e a palavra do Sr. Presidente da República, cooperação quotidiana com as

duas Regiões Autónomas e todos os municípios, quaisquer que sejam as colorações partidárias, em prol do

aprofundamento das autonomias regionais e prosseguindo a grande avenida da descentralização.

Cultivará a cooperação com a concertação social, envolvimento na concertação social e com cada um dos

parceiros que a constitui, incentivo constante à contratação coletiva, incluindo essa tarefa, absolutamente

prioritária nos dias de hoje, que é defender o sindicalismo, defender o associativismo profissional contra as

tentativas mais ou menos subterrâneas de o subverter, manipular e colonizar por agendas radicais e violentas.

Aplausos do PS.

Tudo isto é verdade, e fazemos questão de lembrá-lo, hoje, e aqui. Mas não é menos verdadeiro que a

democracia parlamentar é o regime das alternativas claras, em que há um governo e uma oposição, em que há

uma maioria e uma minoria. Circunstancialmente, sempre, decerto, mas, em cada circunstância concreta, há

uma maioria e há uma minoria, há um governo e uma oposição.

Ora, por decisão inequívoca dos portugueses, a oposição situa-se, nesta como na anterior Legislatura, no

lado direito do Hemiciclo. Dela se espera distanciamento e crítica sistemática face ao Governo — e, já agora,

alguma coerência, não basta dizer «critico, mas não reprovo», «discordo, mas não rejeito» —, porque a agenda

do Governo, o programa para a convergência, as prioridades demográfica, climática, digital e pela igualdade, a

preocupação com as contas certas, a modernização da Administração, o reforço do Estado, não têm,

infelizmente, como este debate demonstrou, relevância suficiente na agenda do centro-direita e da direita, nem

o método e as medidas que escolhemos para realizar tais prioridades constam da ortodoxia que os saudosos

do «ir além da troica» e os amantes da política de casos tão ressentidamente ainda cultivam.

Esta oposição, que se consome nas guerras de alecrim e manjerona entre centristas e direitistas,

conservadores e liberais, é minoritária no Parlamento. É mais minoritária hoje do que na Legislatura anterior. E,

como na Legislatura anterior, mas agora com mais força, existe uma maioria comprometida com avanços

políticos, sociais e ambientais, uma maioria de partidos diferenciados, cada um com a sua identidade e a sua

representatividade, cada um soberano nas suas escolhas, mas que já mostraram ter capacidade de diálogo,

aproximação e entendimento.

O Governo julga que há, agora, ainda mais razões para desenvolver esse diálogo, prosseguir essa

aproximação e conseguir esse entendimento.

Há uma razão que decorre da composição parlamentar que o eleitorado arquitetou. Há uma razão que

decorre das expectativas que o sucesso do trabalho anterior, muito legitimamente, consolidou junto das pessoas.

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Há a razão inerente às incertezas da situação europeia e internacional, presente e do futuro próximo. Mas há,

sobretudo, esta razão simples, límpida, óbvia, de hoje nos conhecermos melhor e sabermos, de ciência certa,

que ruiu o muro que em Portugal impedia a comunicação entre as esquerdas, que desabou a fronteira que em

Portugal excluía parte da esquerda da responsabilidade de contribuir para a governação do País e que é

necessário e possível dialogar, que é necessário e possível convergir.

Aplausos do PS.

Convergir não significa diluir, ignorar ou desvalorizar as diferenças. Não significa reduzir, muito menos anular,

a diversidade das visões do mundo e dos interesses representados. Não significa suspender ou disfarçar o

debate vivo e franco. Não significa tentar impor, submeter ou condicionar de parte a parte. Não significa dar por

adquirido, à partida, o que tem de ser laboriosamente acertado pelo diálogo e a negociação, orçamento a

orçamento, proposta a proposta.

Pelo contrário, não convergiremos em tudo, apresentaremos muitas vezes propostas contrárias,

conflituaremos em pontos críticos. Mas há uma lição e um aviso do passado recente que o eleitorado incorporou

e sufragou sem qualquer margem para dúvida. A lição é que, quando os parceiros dialogam sem reservas e

para obter resultados, as parcerias funcionam e os resultados são obtidos. O aviso é que, nesta composição

parlamentar, por decisão soberana do povo português, só é possível retirar as condições básicas de governação

ao Governo do Partido Socialista através da constituição de uma coligação negativa e contranatura entre o

centro-direita e a direita e todas as forças à esquerda do PS. E todos sabemos, na maioria parlamentar, que

isso, certamente, não irá acontecer. Se acontecesse, seria uma traição ao nosso eleitorado.

Aplausos do PS.

Os portugueses colocaram, nesta Assembleia da República, uma maioria comprometida com o progresso do

País, o progresso dos direitos, dos rendimentos, dos serviços e das funções do Estado, da economia, da ciência

e da cultura, da ação climática, da coesão territorial, o progresso da descentralização, da igualdade de género,

o progresso das condições de habitação, mobilidade e bem-estar.

O convite que gostaria de formular, em nome do Governo, é que saibamos aproveitar a convergência

possível, neste amplo e heterogéneo leque de forças político-parlamentares que constituem, hoje, a maioria

nesta Assembleia, para avançar, ainda mais e ainda melhor, com mais força, com mais rapidez, de forma mais

sustentada, na convergência do País com as melhores práticas europeias, uma convergência progressista para

o processo de convergência de Portugal, eis o que os eleitores soberanamente tornaram possível. Saibamos

estar à altura dessa possibilidade, em prol de Portugal e em prol dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do debate sobre o Programa do XXII Governo Constitucional,

que está agora na plenitude das suas funções e ao qual desejo bom trabalho.

Quero anunciar que teremos reunião plenária na próxima quarta-feira, dia 6 de novembro, pelas 15 horas,

cuja agenda será ainda hoje distribuída.

Muito obrigado pela cooperação de todos neste debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 1 minuto.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.