I SÉRIE — NÚMERO 4

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segurança, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 16/XIV/1.ª (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a

idade legal de reforma aos 65 anos; n.º 17/XIV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de

trabalho noturno e por turnos; n.º 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e

montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego; n.º 19/XIV/1.ª (PCP) — Valoriza as

longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade,

aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos; n.º 20/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação de penalizações a

trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, que baixam à 10.ª Comissão; n.º 21/XIV/1.ª (PEV)

— Altera a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em

edifícios, instalações e equipamentos públicos, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o

financiamento público aos espetáculos tauromáquicos, que baixa à 12.ª Comissão; n.º 23/XIV/1.ª (PEV) —

Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do

Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 24/XIV/1.ª

(PEV) — Determina a elaboração pelo Governo do relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal,

prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República; n.º

25/XIV/1.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes super

intensivas e os núcleos habitacionais, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à

redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos

três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de

fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 27/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e

procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13

de janeiro, que baixa à 3.ª Comissão; n.º 28/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes

praticados com violência nas escolas e suas imediações ou contra a comunidade escolar (50.ª alteração ao

Código Penal), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 29/XIV/1.ª (CDS-PP) — Redução da taxa de IRC (Procede à

alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-

B/88, de 30 de novembro), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de

representação profissional de interesses (lobbying), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 31/XIV/1.ª (PEV) — Alarga a

abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm transgénicos, que baixa à 7.ª

Comissão; e n.º 32/XIV/1.ª (PEV) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, que baixa à 6.ª

Comissão.

Deu também entrada na Mesa o Projeto de Regimento n.º 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento

da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional

representatividade de todos os partidos políticos, que baixa 1.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os seguintes Projetos de Resolução: n.º 2/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo o aumento do salário mínimo nacional para 650 € em 1 de janeiro de 2020, que baixa à 10.ª Comissão;

n.º 3/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas

as crianças até aos 3 anos, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 4/XIV/1.ª (PCP) — Programa extraordinário para a

contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 5/XIV/1.ª

(PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas

consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes bienal 2020-2021 e a revisão urgente do

modelo de apoio às artes, que baixa à 12.ª Comissão; n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao

regular funcionamento da escola pública, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 7/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das

portagens na A28, A41, A42 e A29, que fica a aguardar agendamento; n.º 8/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das

portagens na A25, que fica a aguardar agendamento; n.º 9/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23,

que fica a aguardar agendamento; n.º 10/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, que fica a aguardar

agendamento; n.º 11/XIV/1.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, que fica a aguardar

agendamento; n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional, que baixa à 10.ª Comissão; n.º

13/XIV/1.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam

beneficiárias de apoios públicos, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 14/XIV/1.ª (PEV) — Sobre as dragagens no

estuário do Sado, que fica a aguardar agendamento; n.º 15/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem

ou não um vínculo laboral ao Estado, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 16/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao