I SÉRIE — NÚMERO 5
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O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e
Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa reunião plenária.
Eram 15 horas e 1 minuto.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Srs. Deputados, como sabem, está agendado para hoje o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre
políticas de rendimento, mas, antes disso, há vários — e digo «vários» de uma forma muito otimista — diplomas
que deram entrada na Mesa, que serão anunciados à Câmara. Peço, então, à Sr.ª Secretária Maria da Luz
Rosinha que faça o favor de ler o expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de lei: n.º 34/XIV/1.ª
(PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à
pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou
da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 35/XIV/1.ª (PCP) —
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com
carência económica, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 36/XIV/1.ª (PCP) — Redução do IVA da eletricidade e gás
para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece
medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência
programada, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de
posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão; e n.º
39/XIV/1.ª (PEV) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário,
contendo diclofenac, que baixa à 7.ª Comissão.
Foram também apresentados, e admitidos, os Projetos de Lei n.os 40/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação da
aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos
regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, que baixa à 10.ª
Comissão; 41/XIV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista
à sua universalidade, que baixa à 10.ª Comissão; 42/XIV/1.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens,
que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª; 43/XIV/1.ª (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias
anuais (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que
baixa à 10.ª Comissão; 44/XIV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos
os trabalhadores (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
e da décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas), que baixa à 10.ª Comissão; 45/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao
horário de referência semanal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março), que baixa à 1.ª
Comissão em conexão com a 10.ª; 46/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não
urgente de doentes, que baixa à 9.ª Comissão; 47/XIV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no
setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; 48/XIV/1.ª
(BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao
despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação,
procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; e
49/XIV/1.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a
recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima sexta alteração
ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as
alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e
reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de
12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; 51/XIV/1.ª (PAN) — Determina o fim da prospeção e exploração de
hidrocarbonetos em Portugal, que baixa à 11.ª Comissão; 52/XIV/1.ª (PAN) — Privilegia o modelo de residência
alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste