14 DE NOVEMBRO DE 2019

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Quanto à questão do englobamento, o Programa do Governo também é claro e, no devido tempo, iremos

fazer os debates sobre as medidas certas. Aliás, tenho-me divertido bastante…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda bem! Não queremos o Sr. Primeiro-Ministro triste!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a ver a especulação, não só da Sr.ª Deputada, mas também das empresas

de consultoria que produzem gráficos e quadros, explicando quem vai pagar mais e quem vai pagar menos, não

com base em qualquer proposta concreta…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por isso é que perguntei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou em qualquer dado concreto, mas fazendo simplesmente um jeitinho político

à direita portuguesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem menos paga são os amigos do Governo!

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva

para fazer perguntas.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, o VOX foi um dos partidos vencedores das eleições espanholas deste domingo. Muita

da dinâmica do VOX nasceu e reside nas províncias de Múrcia, onde ganhou as eleições, e Almeria, onde ficou

em segundo lugar.

Mas, afinal, o que é que há nestas províncias espanholas? Proliferação de estufas, fluxos de imigração em

condições precárias, muitas vezes em situação ilegal e mesmo de escravidão. Em nome do crescimento

económico, os Governos de Espanha nada fizeram ao longo dos anos e as tensões sociais ganharam relevância,

alimentadas pela conhecida estratégia de pôr todos contra todos e pelas narrativas que exploram sentimentos

de insatisfação e insegurança.

Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, nos deve convocar para uma reflexão sobre a exploração social e ambiental

que se está a passar na Costa Vicentina, a Almeria portuguesa.

Há duas semanas, foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros, que estabelece um regime especial

aplicável ao Perímetro de Rega do Mira (PRM). Esta resolução vale muito pouco: não regula a atividade, não

tem medidas de compatibilização com as áreas protegidas, não restringe métodos de cultivo ou de uso de água,

nem utilização de fertilizantes e pesticidas. Pior: para resolver a questão do alojamento dos trabalhadores

temporários, será permitida a instalação de contentores em massa por um período de 10 anos.

Sr. Primeiro-Ministro, o Estado português não pode institucionalizar a contentorização de pessoas. Trata-se

de uma cedência, em toda a linha, à CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), para quem a habitação

dos trabalhadores é a mesma coisa que o armazenamento de alfaias agrícolas.

Em Odemira, na vila de São Teotónio, entre 2017 e 2019, houve 8000 autorizações de residência, sem que

tenha havido um reforço dos serviços públicos, verificando-se incapacidades de resposta dos centros de saúde,

da segurança social, das finanças ou do tribunal, colocando em causa as boas práticas de integração das

comunidades.

Sr. Primeiro-Ministro, em nome da coesão territorial e do bem-estar das populações, perguntamos que

medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir respostas sociais adequadas à realidade populacional desta

região e à proteção destes trabalhadores.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.