I SÉRIE — NÚMERO 5

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, quanto ao corpo

da resolução do Conselho de Ministros, a primeira medida tomada é a redução significativa da área do Perímetro

de Rega do Mira — pode ser ocupada por estufas, túneis elevados, túneis e estufins —, que passa a ter um

máximo de 40%, quando antes a percentagem era de 80%.

Bem sei que até se chegou a estabelecer alguma confusão na opinião pública, mas a própria associação

ZERO já fez um comunicado a assumir que errou e que, efetivamente, a resolução do Conselho de Ministros

reduz para metade, e não aumenta, as áreas disponíveis para este tipo de ocupações.

Em segundo lugar, a resolução procedeu a uma redefinição do Perímetro de Rega do Mira, por forma a

desafetar áreas de maior interesse e sensibilidade ambiental.

Em terceiro lugar, a resolução tem um anexo, que é da maior importância para responder às questões que

colocou, porque vem definir bem as condições que têm de cumprir todas as instalações de alojamento

temporário. Estas têm de estar dotadas de sistemas de abastecimento de água, de drenagem e recolha de

águas residuais domésticas, de eletricidade e de telecomunicações, sendo fixadas as condições do limite

máximo de pessoas por unidade de alojamento, dos dormitórios, das instalações sanitárias, dos espaços para

convívio, dos refeitórios, dos espaços exteriores, do aquecimento e do ar condicionado, do acesso à televisão

em língua familiar e, até, da ligação à internet.

A leitura desse anexo é da maior importância para perceber que, efetivamente, através dessas condições,

asseguramos que o alojamento das pessoas não é um espaço de armazenamento de alfaias agrícolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à redução da área do Perímetro

de Rega do Mira, ela existe em teoria, mas ninguém sabe e não são públicas as áreas relativas às estufas e à

possibilidade da sua futura implantação. Era importante que o Governo pudesse esclarecer e clarificar as

perguntas que o PAN tem feito sobre esta matéria. Relativamente ao anexo, nós lemo-lo e, para nós, o que ele

vem fazer é institucionalizar a habitação precária e a contentorização das pessoas.

Gostava de trazer outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro. Atualmente, metade do Algarve, o Sotavento,

encontra-se em situação de seca extrema, estando o restante território em situação de seca severa. O nível da

barragem de Odeleite encontra-se a um terço da sua capacidade e, na região de Castro Marim, 20 povoações

já se encontram a ser abastecidas por autotanques, porque as reservas subterrâneas já se encontram

esgotadas.

Analisando o que se passa na região, em matéria de uso eficiente de água, damos conta, por exemplo, de

um projeto em curso para a expansão de um campo de golfe em Tavira, que irá consumir anualmente 400 000

m3 de água da barragem de Odeleite, ou de um outro projeto para a produção de abacates, uma cultura

sorvedora de água, que tem aumentado descontroladamente nos últimos anos. Alinhado com as posições

negacionistas da CAP, o Presidente da Câmara de Castro Marim considera que deve ser construída uma nova

barragem para que a água não falte no futuro.

Sr. Primeiro-Ministro, num contexto de crise climática, em que a comunidade científica nos diz que haverá

uma redução de 83% de precipitação, de chuva, no Algarve e onde há povoações que não têm reservas de

água para beber ou para produzir alimentos essenciais, parece-nos totalmente irresponsável falar em construção

de barragens, quando não se intervém em atividades económicas como o golfe ou a produção de abacate, num

território que está em situação de seca extrema ou severa.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao uso responsável da água, num contexto de adaptação às alterações

climáticas, para além dos impactos da expansão do olival intensivo e da produção de gado, que tanto temos

trazido a debate, perguntamos o que pensa o Governo sobre a expansão dos campos de golfe e a produção

descontrolada de abacate no Algarve, um território assolado pela seca extrema ou severa.

Aplausos do PAN.