O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE NOVEMBRO DE 2019

25

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, a questão da água não é conjuntural

ou estrutural e, portanto, não se resolve nem se responde a cada ano, mas sim dando cumprimento aos planos

de ordenamento que existem.

Aquilo que tem de ser respeitado são os planos de ordenamento e os planos de gestão eficiente da água,

com o conjunto de medidas que têm vindo a ser adotadas e a que, designadamente, os municípios podem

recorrer, no âmbito do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos),

para melhorar o uso eficiente da água. É isso que deve ser feito no solo urbano e é isso que também deve ser

feito no solo rural.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro reafirmou que a política de

rendimentos é uma das prioridades deste Governo, mas consideramos que essa prioridade devia começar a ser

materializada já.

No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, a julgar pela proposta que hoje anunciou relativamente ao salário mínimo

nacional para 2020, consideramos que começa com pouco na afirmação dessa prioridade. Um salário mínimo

de 635 € em 2020 continua a ser injusto, baixo e, sobretudo, não permite às pessoas fugirem do risco de pobreza.

Ainda assim, Sr. Primeiro-Ministro, queria ter a garantia do Governo de que não haverá quaisquer

contrapartidas para as entidades patronais pelo aumento do salário mínimo nacional, seja através da TSU (taxa

social única), seja através de qualquer outro instrumento que empurre esses custos para o contribuinte.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, a situação dos serviços públicos em geral, e em particular na saúde e na

educação, que, aliás, são dois pilares fundamentais do Estado social, é muito pouco recomendável e a situação

tende a agravar-se se o Governo não começar a olhar para os serviços públicos com «olhos de ver» e com a

máxima urgência. Por isso, deixamos este alerta, porque é preciso, de facto, olhar para os serviços públicos,

que tendem a entrar numa situação verdadeiramente insustentável.

Tenho mais duas perguntas para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro. Uma delas é sobre o aeroporto do Montijo,

não para lhe falar do desastre ambiental que representa essa decisão, não para lhe falar dos impactos que isso

vai causar ao nível da saúde das populações se o aeroporto for para a frente, mas para lhe falar de um requisito

legal.

Sr. Primeiro-Ministro, a lei obriga a que a construção de um aeroporto esteja dependente de uma apreciação

prévia de viabilidade por parte da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), o que, aliás, decorre do Decreto-

Lei n.º 186/2007. Sobre a apreciação prévia de viabilidade que é feita pela ANAC, diz-nos o n.º 3 do artigo 5.º

desse diploma legal que «constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de

todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados».

Ora, Sr. Primeiro-Ministro, como é público, nem todas as câmaras municipais emitiram parecer favorável à

construção do aeroporto do Montijo, o que significa que o regulador fica sem qualquer margem de manobra para

poder deferir o requerimento de viabilidade para a construção do aeroporto do Montijo. Uma vez que este ato

do regulador constitui um ato administrativo vinculado, o Governo terá naturalmente de se conformar com essa

decisão da ANAC. Ou seja, sem o parecer favorável de todas as câmaras potencialmente afetadas, a ANAC

não poderá dar «luz verde» à construção do aeroporto, e, como as Câmaras da Moita e do Seixal deram parecer

desfavorável, isso significa que não haverá aeroporto no Montijo.

Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: como é que o Governo vai «descalçar esta bota»? A mim, nem me passa

pela cabeça que o Governo altere o Decreto-Lei como forma de passar por cima das câmaras e das populações.

Por isso, pergunto como é que o Governo vai dar resposta a este problema.

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do lítio, ouvimos o Governo falar muito da riqueza do subsolo,

mas ouvimos o Governo falar pouco das riquezas do solo e até da água. Como é feita a céu aberto, a exploração

do lítio em subsolo provoca, naturalmente, fortes impactos ao nível tanto dos solos como da água. Recordo que,

Páginas Relacionadas
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 5 30 O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma versã
Pág.Página 30