I SÉRIE — NÚMERO 5

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O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 15 horas e 1 minuto.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, como sabem, está agendado para hoje o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre

políticas de rendimento, mas, antes disso, há vários — e digo «vários» de uma forma muito otimista — diplomas

que deram entrada na Mesa, que serão anunciados à Câmara. Peço, então, à Sr.ª Secretária Maria da Luz

Rosinha que faça o favor de ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de lei: n.º 34/XIV/1.ª

(PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à

pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou

da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 35/XIV/1.ª (PCP) —

Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com

carência económica, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 36/XIV/1.ª (PCP) — Redução do IVA da eletricidade e gás

para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece

medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência

programada, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de

posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão; e n.º

39/XIV/1.ª (PEV) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário,

contendo diclofenac, que baixa à 7.ª Comissão.

Foram também apresentados, e admitidos, os Projetos de Lei n.os 40/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação da

aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos

regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, que baixa à 10.ª

Comissão; 41/XIV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista

à sua universalidade, que baixa à 10.ª Comissão; 42/XIV/1.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens,

que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª; 43/XIV/1.ª (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias

anuais (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que

baixa à 10.ª Comissão; 44/XIV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos

os trabalhadores (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

e da décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas), que baixa à 10.ª Comissão; 45/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao

horário de referência semanal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março), que baixa à 1.ª

Comissão em conexão com a 10.ª; 46/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não

urgente de doentes, que baixa à 9.ª Comissão; 47/XIV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no

setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; 48/XIV/1.ª

(BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao

despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação,

procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; e

49/XIV/1.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a

recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima sexta alteração

ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as

alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e

reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; 51/XIV/1.ª (PAN) — Determina o fim da prospeção e exploração de

hidrocarbonetos em Portugal, que baixa à 11.ª Comissão; 52/XIV/1.ª (PAN) — Privilegia o modelo de residência

alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste