I SÉRIE — NÚMERO 5
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Lei n.os 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos
docentes do ensino superior público, 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos
docentes do ensino superior, 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior
e 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público
garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos.
Ponto quatro: discussão, em conjunto, da Petição n.º 560/XIII/4.ª (Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta
e outros) — Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares e do Projeto de Resolução
n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos
anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para
efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Ponto cinco: discussão conjunta da Petição n.º 566/XIII/4.ª (Liliana Brito de Lima e outros) — Solicitam a
adoção de medidas com vista à obrigatoriedade de disponibilização de condições para as sestas, para crianças
até à entrada na primária e dos Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que
avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, 38/XIV/1.ª (PAN) —
Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a
prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta
as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar
da rede pública do Ministério da Educação.
Finalmente, no ponto seis, serão apreciados, também conjuntamente, a Petição n.º 503/XIII/3.ª (Vera
Cândida Pinto Gomes e outros) — Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para
portadores de doenças inflamatórias do intestino (Crohn e Colite Ulcerosa) e os Projetos de Resolução n.º
22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e
o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-
PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do
intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que
permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas
portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das
medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino.
Desejo a todos uma boa noite. Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.