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14 DE NOVEMBRO DE 2019

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regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão; 53/XIV/1.ª

(PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia,

que baixa à 6.ª Comissão; 54/XIV/1.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo

princípio ativo seja o diclofenac, que baixa à 7.ª Comissão; 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para

assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à

décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, que baixa à 10.ª

Comissão; 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior,

que baixa à 8.ª Comissão; 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos

antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (Procede à sétima alteração ao

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à primeira

alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro),

que baixa à 3.ª Comissão; 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves,

crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), que baixa à 10.ª

Comissão; 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à

décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; e 62/XIV/1.ª (PCP) —

Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores, que baixa à 10.ª

Comissão.

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de continuar a leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram igualmente entrada na Mesa, e

foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os

atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma, que baixa à 10.ª Comissão; 21/XIV/1.ª (PEV)

— Medidas para erradicar o uso do glifosato, que baixa à 11.ª Comissão; 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde

por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, que baixa à 9.ª Comissão; 23/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra

nos terrenos adjacentes ao hospital dos Covões; 24/XIV/1.ª (CH) — Recomenda a redução do número de

Deputados no Parlamento português, que baixa à 1.ª Comissão; 25/XIV/1.ª (CH) — Exorta ao Governo que tome

as urgentes medidas estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade da ADSE, que baixa à 5.ª

Comissão; 26/XIV/1.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura

Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares, que baixa à 7.ª Comissão; 27/XIV/1.ª (PCP) —

Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, que baixa à

7.ª Comissão; 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos

estabelecimentos de educação pré-escolar, que baixa à 8.ª Comissão; e 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da

nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões).

Foram também apresentados, tendo sido admitidos, os Projetos de Resolução n.os 30/XIV/1.ª (PEV) —

Reversão da privatização dos CTT, que baixa à 6.ª Comissão; 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto, que baixa à 9.ª

Comissão; 32/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de uma avaliação ambiental

estratégica relativamente à expansão do Aeroporto Humberto Delgado e construção do aeroporto complementar

do Montijo, que baixa à 6.ª Comissão; 33/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização

concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado; 34/XIV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e

equipamentos onde se prestam serviços públicos, que baixa à 11.ª Comissão; 35/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e

Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais, que

baixa à 1.ª Comissão; e 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem

o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, que baixa à 9.ª Comissão.

Dou ainda conta da entrada na Mesa, e da admissão, dos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) —

Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, que baixa à 7.ª Comissão; 42/XIV/1.ª (PEV) —

Pela defesa do Pinhal de Leiria, que baixa à 7.ª Comissão; 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

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