O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE NOVEMBRO DE 2019

17

Na verdade, este descongelamento remuneratório de que fala a petição foi feito. Foi alcançado na anterior

Legislatura, fruto do trabalho do Governo e da maioria parlamentar e é a prova do caminho que tem vindo a ser

trilhado de valorização das carreiras e de reforço da dignidade dos docentes do ensino superior.

Aplausos do PS.

Gostaríamos também de nos pronunciarmos sobre as propostas em apreço porque, a reboque de uma

pretensa clarificação, observamos nas propostas em discussão a tentação de fazer convergir o sistema de

progressão na carreira dos docentes do ensino superior para o modelo de avaliação e progressão das carreiras

gerais da Administração Pública.

O Partido Socialista é claro. Não podemos concordar que se trate de forma igual o que é diferente e muito

menos podemos concordar com um caminho que desvaloriza a especificidade da carreira dos docentes do

ensino superior.

Aplausos do PS.

É por isso que não podemos concordar com os projetos hoje apresentados porque pretendem, pura e

simplesmente, que passe a vigorar um SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na

Administração Pública) na avaliação dos docentes do ensino superior, um SIADP sui generis, porque estes

mesmos docentes poderiam escolher outro sistema alternativo se ele fosse mais conveniente, pelo que pergunto

se vamos fazer o mesmo a todos os trabalhadores a quem se aplica o SIADAP e se poderão os trabalhadores

das carreiras gerais escolher um sistema alternativo se este lhes for mais favorável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): - A defesa de um País baseado no conhecimento, na ciência, exige,

certamente, a valorização da docência no ensino superior, mas a defesa de um País baseado no conhecimento

exige, também, que tenhamos a capacidade de não ceder a soluções que desvalorizam a especificidade das

carreiras.

O Partido Socialista acredita que há estrada para andar na valorização do trabalho e da ciência, mas não

através da subversão dos regimes específicos de avaliação do desempenho, fundamentais à estrutura do nosso

sistema de ensino superior e ciência.

Esse não é, certamente, o caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente(Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, esta petição,

que reúne mais de 4200 assinaturas, sendo este, infelizmente, um tema recorrente aqui no Parlamento. Digo

«infelizmente» porque, na Legislatura anterior, o reposicionamento remuneratório dos docentes do ensino

superior foi amplamente tratado quer em Plenário, quer na Comissão de Educação, tendo sido ouvidos o CRUP

(Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos

Superiores Politécnicos), os sindicatos, concretamente a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), no

dia 9 de janeiro de 2018, assim como o SNESup (Sindicato Nacional do Ensino Superior) e também o Sr. Ministro

da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas, até hoje, não foi possível encontrar uma solução efetiva.

O CDS tem dito, desde essa altura, que reconhece que há um problema, criado pelo Governo, dada a

inconsistência entre o que ficou disposto no Orçamento do Estado de 2018, que remete para a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, e o que está previsto nos estatutos das carreiras docentes.

Face a isso, a grande maioria das instituições, no âmbito da sua autonomia, aplicou as regras constantes

dos seus regulamentos internos e muitos docentes obtiveram já a devida progressão remuneratória. Mas

Páginas Relacionadas
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 6 22 é constitucionalmente um dever dos cidadãos por
Pág.Página 22
Página 0023:
15 DE NOVEMBRO DE 2019 23 sucesso dos 12 anos de escolaridade está re
Pág.Página 23