I SÉRIE — NÚMERO 6

22

é constitucionalmente um dever dos cidadãos portugueses — a um apelo feito aos jovens para que prestassem

serviço nas Forças Armadas com determinadas garantias que, afinal, acabaram por ser defraudadas.

Julgamos, pois, importante que esta Assembleia olhe com atenção não só para o estatuto existente para os

regimes de voluntariado e contrato mas também para a situação em que ficam esses jovens após a cessação

dos seus contratos, para não se criarem situações de frustração que depois levem os jovens a não querer aderir

à prestação de serviço nas Forças Armadas.

Assim sendo, iremos votar favoravelmente o projeto de resolução aqui apresentado, esperando que, nesta

Legislatura, designadamente através da Comissão de Defesa Nacional, possa haver um olhar atento para os

regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consta

da apreciação da Petição n.º 566/XIII/4.ª (Liliana Brito de Lima e outros) — Solicitam a adoção de medidas com

vista à obrigatoriedade de disponibilização de condições para as sestas para crianças até à entrada na primária,

juntamente com os Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a

pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota

as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática

da sesta das crianças do ensino pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as

condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da

rede pública do Ministério da Educação.

Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados e Ex.mas Sr.as Deputadas: Começo

por agradecer aos autores e às autoras da petição e aos mais de 4700 peticionários pela pertinência do tema,

já que a sesta entre os três e os cinco anos é uma parte muito importante desta etapa da infância.

A imposição aos mais novos dos ritmos acelerados e muito ocupados dos adultos é um sinal dos tempos

atuais e faz tábua rasa de todas as evidências científicas que apontam, há muito, para as diferentes etapas do

desenvolvimento físico e psicológico do ser humano. Encurtar etapas ou antecipá-las revela-se não só

penalizador e stressante como compromete o desenvolvimento das etapas seguintes. Alterar os ritmos

biológicos e o modo como uma criança incorpora os estímulos exteriores pode comprometer o seu

desenvolvimento físico e intelectual.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Queremos, com isto, dizer que há uma idade para brincar e jogar, e assim

interagir com o mundo, uma idade para começar as aprendizagens mais estruturadas, uma outra para aprender

a filosofar e ainda uma outra, pelo menos, para estudar Física Quântica.

Cada vez mais, crianças dos três aos cinco anos de idade têm a possibilidade de frequentar a educação pré-

escolar. Esta realidade, que é um avanço civilizacional, ocorre num sistema que não está preparado do ponto

de vista físico e estrutural, pois corresponde à preparação para o 1.º ciclo, socializando a criança para a escola

e para os seus ritmos, desde logo com atividades de aprendizagem e privando-as da sesta.

Duas décadas de crescimento da educação pré-escolar ainda não suscitaram a necessária reflexão, nem

quanto ao modelo com tendência escolarizante e à privação da sesta, nem quanto à resolução da dificuldade

logística de deitar grupos de crianças ao mesmo tempo e no mesmo espaço.

De acordo com a Sociedade Portuguesa do Sono, dormir é essencial em qualquer etapa da vida. A ideia do

sono reparador refere a seguinte multiplicidade das suas funções, que ocorre enquanto dormimos: o

restabelecimento dos sistemas biológicos, o crescimento corporal no caso das crianças e dos jovens, a

regulação da temperatura corporal e da imunidade e, mais importante em termos de defesa do sucesso escolar,

a promoção das funções cognitivas e da capacidade de aprender, tais como a memória, a imaginação, a

criatividade, a fluência verbal e o desenvolvimento do vocabulário. Podemos, assim, dizer sem exagero que o