16 DE NOVEMBRO DE 2019

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Assim, não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior

interesse da criança.

Louva-se, no entanto, a iniciativa dos peticionantes, salientando-se que nunca é demais reforçar o direito que

as crianças têm de crescer junto dos seus pais,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … estando, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD disponível para

enquadrar qualquer iniciativa clarificadora que seja necessária efetuar de forma a que os tribunais fixem o regime

de residência alternada sempre, sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, não cabendo

nesse interesse a fixação de uma presunção legal.

O que nos move é o interesse da criança, sendo intolerável qualquer sofrimento que lhe seja imposto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da última

petição desta sessão plenária, a Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a

maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados

na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) —

Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) —

Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais

maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, quero saudar os peticionários e o Movimento Cidadãos por Coimbra por ter dinamizado

uma petição que deu voz ao bom senso e o sentido do certo para Coimbra e para a sua região.

Coimbra tem duas maternidades que têm sido unidades de referência no serviço a toda a região Centro.

Nestas duas unidades, as equipas clínicas da especialidade estão envelhecidas e, por isso, a exigência primeira

é dotar estas duas maternidades, existentes neste momento, das condições humanas, técnicas e físicas para

continuarem a ser o que têm sido: unidades de excelência nos cuidados obstétricos, ginecológicos e neonatais.

Por enquanto, a nova maternidade em Coimbra é um PowerPoint e Coimbra já foi entretida vezes demais,

tempo demais, com apresentações de PowerPoint por sucessivos Governos nacionais e municipais. Cuidemos,

portanto, como prioridade absoluta, daquilo que temos, daquilo que existe.

Porém, são as decisões que tomarmos agora que vão moldar definitivamente o mal ou o bem que vamos ter

no futuro. E Coimbra tem dois polos hospitalares altamente diferenciados: a sua fusão «a martelo» no Centro

Hospitalar e Universitário de Coimbra hiperconcentrou valências e serviços num polo e esvaziou o outro,

desperdiçando conhecimento, desperdiçando recursos, desperdiçando capacidade de resposta.

As perguntas são estas: vamos insistir nesse erro, de não valorizar devidamente os equipamentos

hospitalares de excelência que Coimbra e a região Centro têm, degradando ambos, um por hiperconcentração

e outro por esvaziamento? Vamos consentir que se canalize mais fluxo de tráfego para aquela que é uma das

áreas da cidade mais castigadas atualmente, precisamente pelo afluxo de gente e de veículos?

O Bloco de Esquerda assume uma resposta clara em relação a estas duas perguntas. Não nos escondemos

atrás de estudos técnicos, encomendados para disfarçar a falta de determinação política. Nós apresentamos

um projeto de resolução, que recomenda ao Governo, com clareza, que a localização da futura unidade de

cuidados na gravidez e no parto e de cuidados neonatais seja no perímetro do Hospital Central dos Covões.

Não há como fugir de uma escolha clara. Daqui a pouco, veremos quem é que assume uma escolha clara e

quem é que inventa subterfúgios para fingir que não escolhe.

Aplausos do BE.