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I SÉRIE — NÚMERO 7

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procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores, Produziram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Marta Freitas (PS) e Ofélia Ramos (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, daquelas iniciativas legislativas.

Foi apreciada a Petição n.º 527/XIII/3.ª (Marta Oliveira e outros) — Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) e 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) e com o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Helga Correia (PSD) e Fernando José (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 530/XIII/3.ª (Ricardo Filipe Madeira Simões e outros) — Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados, tendo-se pronunciado os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Sandra Cunha (BE), António Filipe (PCP), Joana Sá Pereira (PS) e Mónica Quintela (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (PEV), Ana Mesquita (PCP), João Gouveia (PS), António Maló de Abreu (PSD) e Bebiana Cunha (PAN).

Procedeu-se à votação dos seguintes votos: N.º 9/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela

morte de Paulo Guajajara, que foi lido e aprovado; N.º 36/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo

falecimento de Manuel Jorge Veloso, que foi lido e aprovado; N.º 17/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De

solidariedade e pesar pela grave situação de insegurança a que se encontra sujeita a nossa comunidade na Venezuela e pelo assassinato de mais cinco cidadãos nacionais, que foi lido e aprovado;

N.º 22/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De pesar e solidariedade pelo assassinato de quatro portugueses durante a última semana, na Venezuela, que foi rejeitado;

N.º 35/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo assassinato de quatro cidadãos portugueses na Venezuela, que foi aprovado.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se também à votação dos seguintes votos:

N.º 3/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo sucesso da terceira missão cirúrgica humanitária de apoio às crianças refugiadas sírias na Jordânia liderada pelo cirurgião cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes, que foi aprovado;

N.º 7/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pelo sucesso da missão humanitária do Centro de Medicina Cardiotorácica do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, liderada pelo Professor Manuel Antunes, na Jordânia, que foi aprovado;

N.º 4/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2019 a Ilham Tohti e de condenação das sistemáticas violações de direitos das minorias uigure na China, que foi aprovado;

N.º 5/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pela aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Resolução 2019/2819, condenando os regimes totalitários do fascismo e do comunismo e relembrando as suas vítimas, que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Maló de Abreu (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Constança Urbano de Sousa (PS), tendo o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) usado da palavra em defesa da honra;

N.º 6/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — Reitera a condenação de todos os regimes totalitários, associando-se à Resolução 2019/2819 do Parlamento Europeu, que foi rejeitado;

N.º 11/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De saudação pela resolução do Parlamento Europeu que condena de igual forma os regimes nazi e comunista pelos seus crimes contra a humanidade, que foi rejeitado;

N.º 18/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação de todos os regimes totalitários, reafirmando a importância de políticas de valorização da memória, que foi aprovado;

N.º 27/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação e protesto relativamente à resolução anticomunista e de falsificação histórica aprovada pela maioria dos Deputados do Parlamento Europeu, que foi rejeitado;

N.º 8/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação sobre a situação no Chile, que foi rejeitado;

N.º 13/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De repúdio pelo abuso de poder do Estado do Chile na repressão das manifestações, que foi rejeitado;

N.º 23/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e preocupação pelos ataques ao estado de direito e à ordem pública no Chile, que foi rejeitado;

N.º 25/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da repressão contra as manifestações populares no Chile, que foi rejeitado;

N.º 29/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela violação de direitos humanos no Chile, que foi aprovado;

N.º 10/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba e subsequente agressão dos bombeiros de piquete, que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), Norberto Patinho (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP);

N.º 12/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelos acontecimentos graves contra os Bombeiros Voluntários de Borba e Elvas, que foi rejeitado, tendo usado da palavra, em interpelação à Mesa, o Deputado André Ventura (CH);

N.º 14/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba e de condenação dos atos de violência e desrespeito de que foram alvo, que foi aprovado;

N.º 15/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os Bombeiros do Quartel de Borba pelas agressões sofridas, que foi aprovado;

N.º 16/XIV/1.ª (apresentado pelo PEV e subscrito por 1 Deputado do PS) — De solidariedade com os Bombeiros

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