I SÉRIE — NÚMERO 7

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O diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos passar à votação conjunta de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PEV, pelo CDS-

PP, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um

prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho,

para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo

uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou

aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,

60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração

à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem

acompanhadas pelos progenitores.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos agora à votação do Projeto de Lei n.º 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença

atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de

fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV, do CH e do L e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a

tuberculose, doença oncológica e doença crónica (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de

fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e do L.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições

para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas

particularmente gravosas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura

unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital

dos Covões.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e

do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

Protestos de Deputados do BE e contraprotestos do PSD.