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Sábado, 16 de novembro de 2019 I Série — Número 7
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DENOVEMBRODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto.
Foi apreciada a Petição n.º 487/XIII/3.ª (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Planode Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª(PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização davalorização da Mata Nacional de Leiria, que foram aprovadosna generalidade. Intervieram os Deputados Ricardo Vicente(BE), Mariana Silva (PEV), Margarida Balseiro Lopes (PSD)
(a), João Dias (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Cristina Rodrigues (PAN).
Foi apreciada a Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação,
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procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores, Produziram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Marta Freitas (PS) e Ofélia Ramos (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, daquelas iniciativas legislativas.
Foi apreciada a Petição n.º 527/XIII/3.ª (Marta Oliveira e outros) — Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) e 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) e com o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Helga Correia (PSD) e Fernando José (PS).
Foi apreciada a Petição n.º 530/XIII/3.ª (Ricardo Filipe Madeira Simões e outros) — Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados, tendo-se pronunciado os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Sandra Cunha (BE), António Filipe (PCP), Joana Sá Pereira (PS) e Mónica Quintela (PSD).
Foi apreciada a Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (PEV), Ana Mesquita (PCP), João Gouveia (PS), António Maló de Abreu (PSD) e Bebiana Cunha (PAN).
Procedeu-se à votação dos seguintes votos: N.º 9/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela
morte de Paulo Guajajara, que foi lido e aprovado; N.º 36/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo
falecimento de Manuel Jorge Veloso, que foi lido e aprovado; N.º 17/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De
solidariedade e pesar pela grave situação de insegurança a que se encontra sujeita a nossa comunidade na Venezuela e pelo assassinato de mais cinco cidadãos nacionais, que foi lido e aprovado;
N.º 22/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De pesar e solidariedade pelo assassinato de quatro portugueses durante a última semana, na Venezuela, que foi rejeitado;
N.º 35/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo assassinato de quatro cidadãos portugueses na Venezuela, que foi aprovado.
A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Procedeu-se também à votação dos seguintes votos:
N.º 3/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo sucesso da terceira missão cirúrgica humanitária de apoio às crianças refugiadas sírias na Jordânia liderada pelo cirurgião cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes, que foi aprovado;
N.º 7/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pelo sucesso da missão humanitária do Centro de Medicina Cardiotorácica do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, liderada pelo Professor Manuel Antunes, na Jordânia, que foi aprovado;
N.º 4/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2019 a Ilham Tohti e de condenação das sistemáticas violações de direitos das minorias uigure na China, que foi aprovado;
N.º 5/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pela aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Resolução 2019/2819, condenando os regimes totalitários do fascismo e do comunismo e relembrando as suas vítimas, que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Maló de Abreu (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Constança Urbano de Sousa (PS), tendo o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) usado da palavra em defesa da honra;
N.º 6/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — Reitera a condenação de todos os regimes totalitários, associando-se à Resolução 2019/2819 do Parlamento Europeu, que foi rejeitado;
N.º 11/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De saudação pela resolução do Parlamento Europeu que condena de igual forma os regimes nazi e comunista pelos seus crimes contra a humanidade, que foi rejeitado;
N.º 18/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação de todos os regimes totalitários, reafirmando a importância de políticas de valorização da memória, que foi aprovado;
N.º 27/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação e protesto relativamente à resolução anticomunista e de falsificação histórica aprovada pela maioria dos Deputados do Parlamento Europeu, que foi rejeitado;
N.º 8/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação sobre a situação no Chile, que foi rejeitado;
N.º 13/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De repúdio pelo abuso de poder do Estado do Chile na repressão das manifestações, que foi rejeitado;
N.º 23/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e preocupação pelos ataques ao estado de direito e à ordem pública no Chile, que foi rejeitado;
N.º 25/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da repressão contra as manifestações populares no Chile, que foi rejeitado;
N.º 29/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela violação de direitos humanos no Chile, que foi aprovado;
N.º 10/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba e subsequente agressão dos bombeiros de piquete, que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), Norberto Patinho (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP);
N.º 12/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelos acontecimentos graves contra os Bombeiros Voluntários de Borba e Elvas, que foi rejeitado, tendo usado da palavra, em interpelação à Mesa, o Deputado André Ventura (CH);
N.º 14/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba e de condenação dos atos de violência e desrespeito de que foram alvo, que foi aprovado;
N.º 15/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os Bombeiros do Quartel de Borba pelas agressões sofridas, que foi aprovado;
N.º 16/XIV/1.ª (apresentado pelo PEV e subscrito por 1 Deputado do PS) — De solidariedade com os Bombeiros
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Voluntários de Borba pelos atos de agressão que sofreram, que foi aprovado;
N.º 24/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba, que foi aprovado;
N.º 34/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De condenação pelas agressões registadas no Quartel de Bombeiros de Borba e de solidariedade para com a corporação, que foi aprovado;
N.º 19/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De louvor ao Coro Misto da Beira Interior pelas medalhas de ouro conquistadas no Adriatic Pearl Choir Competition & Festival, que foi aprovado;
N.º 20/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela invasão turca da região curda de Rojava, que foi rejeitado;
N.º 21/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pela situação em que se encontra a população boliviana, que foi rejeitado;
N.º 26/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelo golpe de estado militar na Bolívia, que foi rejeitado;
N.º 30/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação do golpe de estado perpetrado contra o legítimo Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales, e a democracia na Bolívia, que foi rejeitado;
N.º 33/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação na Bolívia e de apelo à reposição da normalidade democrática, que foi aprovado;
N.º 28/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à comemoração do Dia Internacional dos Direitos da Criança e do 30.º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi aprovado;
N.º 31/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à Conferência das Nações Unidas para a População e Desenvolvimento (CIPD25), que foi aprovado;
N.º 32/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da guerra de agressão contra a Síria e o seu povo, que foi rejeitado.
Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto e 40/XIV/1.ª (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos
docentes do ensino superior e 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos, tendo o Deputado Álvaro Almeida (PSD) declarado conflito de interesses.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino.
Foi aprovado o Relatório da Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2018.
Foram aprovados os n.os 92 a 108 do Diário, respeitantes a reuniões plenárias da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.
Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) assinalou a passagem do Dia Nacional da Língua Gestual Portuguesa.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 12 minutos.
(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar
início à nossa sessão.
Eram 10 horas e 1 minuto.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a apreciação conjunta da
Petição n.º 487/XIII/3.ª (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do
Rei e dos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo
prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o
cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria e
49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os
cidadãos subscritores desta petição à Assembleia da República, que estão hoje aqui representados.
A Mata Nacional de Leiria é a maior mata de propriedade e gestão pública, com mais de 11 000 ha, e foi
vítima de um incêndio que consumiu 86% da sua área, no concelho da Marinha Grande, mas a catástrofe
estendeu-se para norte, destruindo 90 % da Mata Nacional do Pedrógão, 54% da Mata Nacional do Urso, 53%
de Mata Nacional das Dunas de Quiaios, 81% do Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede e 53% do
Perímetro Florestal das Dunas e Pinhais de Mira.
Passados dois anos, como seria de esperar, muito trabalho está por fazer. A estabilização de emergência
pós-fogo limitou-se a intervenções pontuais, ainda há madeira por cortar, muitas plantas invasoras, do eucalipto
às acácias, estão a conquistar terreno e o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) continua
com uma enorme carência de recursos humanos. Foram abertos vários concursos para reforço de pessoal que
ficaram desertos, devido às fracas condições de trabalho oferecidas. Já houve várias ações de reflorestação,
maioritariamente através de voluntariado e patrocínio empresarial, com sucesso duvidoso pois muitas plantas
não pegaram e não há gente para o trabalho quotidiano.
Dentro do que falta fazer, o mais preocupante é a inexistência de um plano global, é a ausência de
compromisso com o futuro, no médio-longo prazo.
Foi criada uma comissão científica que produziu um valioso relatório com diagnóstico e várias propostas,
mas não se sabe que propostas o ICNF aceita, algumas já estão a passar de validade.
Precisamos de um forte compromisso político e governativo de longo prazo, para várias legislaturas, e por
isso o Bloco propõe o seguinte: a construção, no prazo de 6 meses, de planos de requalificação e reflorestação
das matas públicas ardidas, contemplando a identificação de serviços ambientais, sociais e económicos que se
pretendem garantir; o mapeamento de serviços, espécies florestais pretendidas e habitats naturais e
seminaturais classificados pela Diretiva Habitats; metas concretas, calendarizadas, e uma estimativa dos meios
necessários à sua concretização até à requalificação e reflorestação total.
A produção, no prazo de seis meses, dos primeiros planos de gestão florestal pós-fogo, pois os últimos datam
de 2010 e essa realidade já não existe; a promoção de processos de capacitação e participação pública; que
sejam tidas em consideração todas as recomendações da Comissão Científica e se produza um relatório público
com as devidas justificações para as recomendações que sejam rejeitadas e que se capacite o ICNF com os
meios operacionais, humanos e financeiros necessários no curto e longo prazo.
Estes são os compromissos de futuro, com as próximas gerações, que o Bloco coloca hoje aqui a votação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva,
para apresentar o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª.
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A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam todos os
peticionários pela pertinência do tema, pois, como sabemos, os devastadores e trágicos incêndios de 2017 serão
difíceis de esquecer e a ação pública deve contribuir para minimizar os seus efeitos.
A petição que hoje está em discussão propõe adoção de medidas para a defesa do Pinhal do Rei, que foi
afetado pelos incêndios que assolaram o centro do nosso País, em 2017, destruindo 86% da sua área,
abrangendo cerca de 8800 ha de área ardida.
Perderam-se vários ecossistemas que desempenhavam um importantíssimo papel ao nível ambiental, social
e produtivo, com valor significativo também ao nível histórico e científico. Parte deste pinhal é testemunha da
mais antiga ação conhecida de reflorestação realizada pelo ser humano a partir do século XIII, e constitui uma
área verde de referência no nosso País.
Todos sabemos onde estão as responsabilidades, mas agora não é tempo de chorar sobre a floresta, agora
é tempo de voltar atrás no desinvestimento naquela Mata Nacional e tomar medidas para a salvar enquanto
mata pública.
Os Verdes acompanham a preocupação dos peticionários na necessária e urgente intervenção para que a
reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria seja efetiva e ocorra de forma célere, no sentido de se
poder recuperar a riqueza natural outrora existente.
Apesar de alguns esforços e da aplicação de algumas medidas pelo ICNF para a rearborização do Pinhal de
Leiria, muito ainda falta fazer. Também aqui a ditadura do défice falou mais alto! Desconhece-se a existência de
planos de reflorestação, assim como os novos Planos de Gestão Florestal (PGF), onde as várias ações deverão
ser enquadradas.
Relativamente aos recursos humanos, que tanta falta fizeram na proteção deste património natural, foi
anunciada, ao longo do ano passado e do presente ano, a abertura de concursos públicos para integração de
35 operacionais na Mata de Leiria; contudo, são ainda insuficientes para colmatar as reais necessidades
existentes.
Por isso, Os Verdes recomendam ao Governo que reforce as verbas para o Programa de Investimentos do
ICNF 2018-2022, nas matas nacionais, em particular na Mata Nacional de Leiria, e sabemos, por exemplo, que
o material lenhoso ardido, com valor comercial, dos 132 lotes alienados renderam já 13,6 milhões de euros.
É necessário, igualmente, um incremento significativo dos meios humanos do ICNF, designadamente
técnicos florestais, guardas-florestais e assistentes operacionais delegados à Mata Nacional de Leiria.
Por fim, a proposta do PEV recomenda que se integrem urgentemente as recomendações da Comissão
Científica e Observatório do Pinhal do Rei nos diversos instrumentos de planeamento e gestão florestal em vigor
e que o Governo apresente a calendarização das medidas definidas no Programa de Recuperação das Matas
Litorais, elaborado pela Comissão Científica, em complemento com o parecer do Observatório do Pinhal do Rei.
Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo Parlamentar do
PSD.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para
saudar as 6506 pessoas que assinaram a petição em defesa do Pinhal de Leiria.
Assinalam-se hoje dois anos e um mês que um incêndio como não há memória devastou mais de 9000 ha
de mata da região centro e ceifou mais de sete séculos de história do Pinhal de Leiria, reduzindo-o praticamente
a cinzas.
A conclusão dos peritos de que será necessário mais do que um século para voltarmos a ter o Pinhal do Rei
como existia antes do dia 15 de outubro de 2017 aumentou o sentimento de perda daquela que é a maior mata
nacional, uma das mais antigas do mundo.
Mas não era apenas a Mata Nacional de Leiria. Como recordam — e bem — os peticionários, era a mata da
Quinta-Feira da Espiga, do Samouco, do Tremelgo, do Canto do Ribeiro, da «catedral verde e sussurante» de
Afonso Lopes Vieira e de tantas outras memórias que nos ligam, que nos prendem, ao Pinhal de Leiria.
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É evidente que ninguém podia (ou pode) exigir que dois anos depois estivesse tudo resolvido, mas seja pelas
fotografias, seja pelas visitas ao Pinhal de Leiria há uma conclusão que todos podemos subscrever: dois anos
depois, o Pinhal de Leiria está praticamente como o fogo o deixou!
Os sinais de abandono do Pinhal de Leiria são visíveis nas árvores que continuam por cortar; os sinais de
abandono do Pinhal de Leiria são visíveis na propagação de espécies invasoras; os sinais de abandono do
Pinhal de Leiria são visíveis nas estradas da mata que continuam conforme foram deixadas pelo fogo, cortadas,
e nas casas abandonadas e destruídas dos guardas-florestais; os sinais de abandono do Pinhal de Leiria são
visíveis na falta de operacionais e técnicos superiores, como reconheceu o próprio ICNF; os sinais de abandono
do Pinhal de Leiria são visíveis na falta de calendarização concreta nas ações de recuperação da mata.
Salva a honra do convento os vários casos de iniciativas de responsabilidade social que foram já contribuindo
para a reflorestação. Iniciativas de grupos mais ou menos organizados de pessoas, de empresas, de municípios,
que se associaram a esta causa, mas estas ações, infelizmente, são uma gota no oceano, se olharmos para os
11000 ha que compõem a nossa mata.
Se o Governo tem falhado no seu papel, hoje, com a aprovação das várias iniciativas aqui apresentadas, o
Parlamento poderá cumprir o seu: um Parlamento que exige que o plano de recuperação seja efetivamente
cumprido; um Parlamento que exige o reforço de meios para a recuperação e preservação do Pinhal do Rei; um
Parlamento que exige um plano calendarizado de ações concretas de recuperação florestal na totalidade da
Mata Nacional de Leiria.
Aplausos do PSD.
Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, apresento-lhe os meus cumprimentos, bem como aos Srs.
Deputados e aos 6500 peticionários que assinaram esta petição, a quem igualmente saúdo, e ainda todos
aqueles que fizeram com que esta petição visse a luz do dia.
Esta petição identifica claramente os problemas da Mata Nacional de Leiria e, simultaneamente, aponta as
soluções e caminho a fazer para resolver esses mesmos problemas.
Solicitam os peticionários que, relativamente à Mata Nacional de Leiria, o Estado assuma todas as suas
responsabilidades e aja rapidamente em defesa da mesma.
Apresentam, ainda, exigências relativas ao destino a dar à madeira do pinhal e ao valor obtido com a sua
venda, bem como no que respeita à gestão pública e respetiva alocação de recursos de meios humanos e
técnicos.
A Mata Nacional de Leiria, um dos mais importantes recursos florestais de que o País dispõe, um dos grandes
tesouros naturais que faz parte da própria identidade da região centro do País, viu arder 86% da sua área
florestal nos incêndios de 15 e 16 de outubro de 2017, tendo sido contabilizados mais de 8800 ha de área ardida.
Não temos dúvidas, Srs. Deputados, de que a gravidade do incêndio de 2017 está diretamente relacionada
com o progressivo desinvestimento do Estado na gestão florestal, particularmente nas matas nacionais, com a
diminuição da capacidade de resposta às necessidades da floresta com o desmantelamento das estruturas do
Estado, nomeadamente a forte redução de pessoal dos serviços do Ministério da Agricultura, entre os quais do
ICNF.
Srs. Deputados, que fique bem claro que o problema do Pinhal de Leiria não é o princípio da gestão pública
pelo Estado, é, sim, a carência de meios que conduz a uma gestão deficiente e ineficaz.
Uma vez mais, o PCP manifesta a sua total oposição a qualquer tentativa de privatização, direta ou indireta,
da maior mata nacional portuguesa.
Pelo contrário, o PCP entende, no mesmo sentido que os peticionários solicitam, que é fundamental
assegurar, a curto e médio prazo, o processo de concretização do plano de limpeza, preservação, reflorestação,
reordenamento e valorização do Pinhal de Leiria.
Este plano deve ser concretizado pelo Estado em articulação com as autarquias e as populações, devendo
ser garantidos os recursos e meios necessários já no Orçamento do Estado para 2020.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, por isso mesmo, trazemos hoje a Plenário um projeto de resolução que
recomenda ao Governo a adoção de medidas necessárias a assegurar a concretização urgente e eficaz da
recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, bem como o seguimento e o escrutínio das medidas e
ações concretizadas.
A Mata Nacional de Leiria e todas as matas nacionais podem contar com o PCP para a sua defesa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e
é com satisfação, como parlamentar e como subscritor desta petição, que constato que grande parte dos seus
objetivos estão cumpridos.
Em primeiro lugar, pugnava a petição para que todo o valor da venda de madeira ardida fosse alocado à
recuperação do pinhal. Neste momento, foram vendidos cerca de 13,5 milhões de euros em madeira, já foram
gastos meio milhão de euros em 1000 ha de intervenção e foram introduzidas 22 espécies florestais.
Estão em contratação mais de dois milhões de euros, 1500 ha de intervenção e dois milhões de plantas a
introduzir no terreno.
O restante processo de reflorestação, até 2022, prevê gastar mais 12,5 milhões de euros, o que perfaz um
total de 15 milhões de euros, valor superior ao da madeira vendida.
Em segundo lugar, diz a petição que deve haver uma participação das entidades locais no processo de
gestão. Foi criado o Observatório do Pinhal do Rei, onde todas as entidades locais, a sociedade civil, as
autoridades públicas e militares participam no processo cujo objetivo é a reflorestação.
A petição pugna pelo reforço de meios humanos e materiais para o ICNF. Pois bem, foi aberto concurso para
35 vagas de assistentes operacionais e está em curso a contratação de 100 técnicos superiores florestais,…
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
… e foi adquirida maquinaria pesada para o ICNF, no valor de 9 milhões de euros.Portanto, o reforço de
meios humanos e financeiros está a acontecer.
Aplausos do PS.
Em quarto lugar, pugna-se pela reflorestação conforme os melhores pareceres técnicos e foi criada uma
comissão científica, reunindo as melhores universidades da área da silvicultura, para que este projeto seja feito,
estando o mesmo a ser monitorizado por essa comissão.
Mais: o Governo foi além do que era pedido na petição e do que o que está vertido nos projetos de resolução,
nomeadamente com a introdução de um departamento de gestão de matas nacionais, na Marinha Grande.
Duzentos e cinquenta anos depois de ter sido criada a primeira administração das matas reais no território da
Marinha Grande, a gestão das florestas regressa a esse local.
Por último, o Governo apresentou uma proposta de protocolo que prevê já 300 000 € para o arranque do
museu da floresta, que foi um objetivo desta Assembleia, designadamente da nossa líder parlamentar, que, em
1995, apresentou essa proposta que vai ser agora concretizada.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nem tudo foi feito. Sabemos que
é um objetivo ambicioso, mas é importante que todos os grupos parlamentares se juntem ao Governo e à câmara
municipal para que esta tarefa hercúlea de reflorestar o Pinhal de Leiria continue.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
peticionários que aqui trazem esta iniciativa acerca do Pinhal de Leiria.
Como todos sabemos, em 2017, o Pinhal de Leiria foi vítima de uma tragédia com fogos que o arrasaram em
mais de 80%. Desde essa altura, o CDS tem vindo a acompanhar a situação. Por várias vezes apresentámos,
quer em sede de Orçamento do Estado, quer em projetos de resolução, recomendações ao Governo para que
parte, ou a totalidade, do dinheiro da madeira ardida fosse alocado à reflorestação e à indemnização das
pessoas, sobretudo, neste caso, para que, rapidamente, se procedesse à reflorestação.
Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que a reflorestação deste Pinhal não se fará de um dia para o outro. Tal
não é possível. Mas é, de facto, incompreensível que até hoje as várias resoluções, muitas das quais de iniciativa
do CDS — e é por isso que, nesta matéria, o CDS não voltou a apresentar resoluções —, que aprovámos nesta
Câmara, recomendando ao Governo, entre outras coisas, que assegurasse que as receitas provenientes da
venda da madeira da mata, quer a ardida na altura, quer no futuro, fossem consignadas à reflorestação e à boa
gestão do Pinhal, continuem por cumprir e que esta reflorestação esteja hoje tão atrasada.
Sr.as e Srs. Deputados, temos de pensar numa coisa: se continuarmos a fazer resoluções recomendando ao
Governo faça alguma coisa e o Governo, sistematicamente, não as cumpre, então, teremos de retirar daí
consequências, sobretudo os partidos que o apoiam.
Com toda a franqueza, é muito pouco útil apresentarmos resoluções a dizerem sistematicamente as mesmas
coisas quando o Governo continua, também sistematicamente, a não as cumprir.
Da parte do CDS, não desistiremos de chamar a atenção para este assunto, mas é importante que os partidos
que apoiam o Governo também retirem daí consequências.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos
peticionários por terem trazido uma vez mais este tema a debate na Assembleia da República.
Nos incêndios de 2017, 86% da Mata Nacional de Leiria ardeu. Foi um resultado verdadeiramente catastrófico
para a população local mas também para o País, pela perda do valor cultural, histórico e ambiental.
Importa agora que o Plano de Gestão Florestal desta mata, conhecida por Pinhal do Rei, seja atualizado face
às alterações que sofreu com os incêndios de 2017.
O atual Plano de Gestão Florestal data de 2010 e foi elaborado também com base no antigo Plano Regional
de Ordenamento Florestal do Centro Litoral. Apesar de este plano ter sido revisto em 2019, tanto este como os
outros Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) foram elaborados com base no último Inventário
Nacional Florestal (IFN), que data de 2011. Portanto, encontra-se desatualizado face à composição da floresta
atual e, por isso, temos sérias dúvidas relativamente ao real ordenamento da floresta, bem como quanto à
possibilidade de cumprir as metas estabelecidas na Estratégia Nacional para as Florestas, seja no que diz
respeito à diminuição do risco de incêndio como à adaptação às alterações climáticas ou à proteção dos solos
e recursos hídricos.
É necessário refletir também sobre a importância de uma verdadeira articulação do Plano de Gestão Florestal
com os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, pois os atuais PROF pouco alteram a composição da
floresta em comparação com os de 2006, mantendo as áreas de eucalipto e, pior, privilegiando-os na maioria
do território.
De resto, é de notar uma escassez crónica de recursos para a conservação natureza. Do orçamento do
Fundo Ambiental, em média, o financiamento de projetos para conservação da natureza e recuperação
ambiental não ultrapassa os 5% ao ano.
Os incêndios de 2017 demostram precisamente uma grande falta de investimento nas nossas florestas, assim
como demonstram que não foi feita uma correta gestão do Mata Nacional de Leiria, que, mesmo depois da perda
de 86% da sua floresta, não tem tido a atuação necessária.
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Isto acontece devido, uma vez mais, à falta de recursos, à falta de calendarização, ou seja, à falta de
compromisso sério com a regeneração deste local de importância nacional, à falta de combate eficaz às espécies
invasoras e outras que, não sendo invasoras, comportam um risco acrescido, como é o caso do eucalipto.
Por tudo isto, consideramos fundamental o reforço de meios operacionais, humanos e financeiros do ICNF,
mas chamamos à atenção de que não deve ser só para a recuperação desta mata, em concreto, mas para a
recuperação de todas as áreas florestais da competência do ICNF, com especial foco para as áreas protegidas,
incluindo não só as afetadas pelos incêndios como também as afetadas por outros fenómenos naturais.
Será necessário ocorrer uma nova catástrofe para se verificar um verdadeiro investimento na nossa floresta?
É urgente, por isso, um compromisso sério com a proteção do nosso território e dos valores ambientais, um
compromisso que não se cinja ao papel mas evidencie uma real vontade de fazer mais e melhor pelo nosso
País.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois da nossa ordem de trabalhos, que consiste
na apreciação da Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho,
para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos
progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à
redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos
3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da
dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que
aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos,
procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das
crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a baixa
taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se defronta, com implicações sérias no
nosso índice populacional mas também na estrutura etária da população.
As causas do problema, sendo várias, encontram-se, contudo, intrinsecamente ligadas a um elemento
comum, a perceção de ser difícil alargar a família se as condições para garantir a sua subsistência e o seu bem-
estar forem precárias ou associadas a uma dose de insegurança ou de falta de tempo para o acompanhamento
devido.
Neste contexto, os baixos salários e a precariedade no trabalho são inegavelmente fatores que concorrem
para que as famílias ponderem não ter filhos, uma vez que não lhes são disponibilizadas as condições de
segurança necessárias para oferecer a uma ou mais crianças.
Mas há outros fatores com relevância na opção de adiar ou mesmo de decidir não ter filhos, entre as quais
a fragilidade ou a insuficiência no apoio à infância e a dificuldade de conciliar uma vida profissional muito
exigente com a vida familiar.
Mais: a discriminação das mulheres no acesso ao emprego devido à maternidade é uma realidade que gera
inclusivamente situações tão graves e confrangedoras como aquela em que uma entidade empregadora só
contrata uma mulher se esta assumir o compromisso de não engravidar nos anos subsequentes.
Ora, face ao problema existente, Os Verdes têm vindo a desenvolver diversas iniciativas porque consideram
que é possível empreender uma política de incentivo à natalidade que passe, justamente, por oferecer melhores
condições de apoio às famílias, gerando-lhes mais segurança e mais certeza no futuro.
Prosseguindo esse objetivo, Os Verdes trazem hoje para discussão uma iniciativa legislativa, propondo, em
concreto, a melhoria do acompanhamento dado às crianças, garantindo aos progenitores, por essa via, uma
melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar nos primeiros anos de vida da criança.
Propomos, assim, não apenas dar um contributo específico para incentivar a natalidade por via do apoio à
parentalidade mas também para garantir o bem-estar das crianças, com repercussões a curto, médio e longo
prazo.
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Os Verdes propõem, em concreto, que a dispensa de 2 horas do trabalho que já está atualmente prevista até
1 ano de idade, mas apenas para efeitos de amamentação ou aleitamento, seja alargada ao acompanhamento
à criança, independentemente de esta estar a ser amamentada ou aleitada, até aos 3 anos de idade.
Como é público, a Ordem dos Médicos tem alertado muito para esta questão, tendo, inclusivamente,
promovido a petição que esteve na origem do agendamento desta discussão. Em nome do Partido Ecologista
«Os Verdes», aproveito para saudar os autores da iniciativa e os milhares de cidadãos que a subscreveram.
Resta-nos agora esperar que as restantes bancadas parlamentares acompanhem Os Verdes neste
propósito, porque todos ficam a ganhar com esta proposta: as crianças, os progenitores, as entidades
empregadoras e, consequentemente, a sociedade em geral.
Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,
saudar os peticionários, quer a Ordem dos Médicos quer os mais de 15 000 cidadãos que subscrevem esta
petição pedindo o alargamento da redução do horário de trabalho para acompanhamento dos filhos até 3 anos
de idade em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores.
De facto, um dos graves problemas da sociedade atual, em geral, e, sobretudo, de Portugal, é a diminuição
da natalidade e o impacto que isso tem quer no futuro de todos nós quer na vida de cada um, já que isso significa
que muitas pessoas que podem e querem ter filhos não o fazem porque não encontram para isso as condições
necessárias.
Foi nesse sentido que o CDS apresentou uma proposta em 2016, pegando na ideia de que existe já a
dispensa de duas horas diárias para o acompanhamento dos filhos no caso da amamentação até 1 ano, mas
alargando-a, primeiro, para crianças até aos 2 anos, deixando especificado que não se trata apenas de
amamentação mas de acompanhamento dos filhos. Estas horas poderão ser utilizadas por qualquer um dos
progenitores e também pelos avós, caso as famílias assim o desejem.
Não há uma medida miraculosa que vá resolver o problema da natalidade. Para se resolver este problema e
criar as condições para que as pessoas que querem ter filhos possam tê-los, é necessário haver medidas em
quase todos os aspetos da governação e este foi um dos nossos contributos relativamente a uma preocupação
do CDS que tem sido constante ao longo das últimas legislaturas.
Na altura, em 2016, esta medida foi aqui chumbada e agora podia já estar em vigor. Esperamos que agora,
nesta prova de boa vontade, fazendo baixar as iniciativas à Comissão sem votação, possamos chegar, de facto,
a um alargamento da dispensa destas duas horas diárias para assistência aos filhos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os
peticionários e a Ordem dos Médicos, que promoveu esta iniciativa, e por referir, justamente, que Portugal é um
dos países em que é maior o hiato entre os projetos de parentalidade desejados e aqueles que são efetivamente
concretizados, o que acontece porque esses projetos de parentalidade não se fazem num vazio social mas, sim,
num contexto em que a precariedade e os horários desregulados, a escassez de respostas públicas,
nomeadamente ao nível das creches e do seu custo, as carências em termos de apoio social das políticas para
a infância fazem com que, muitas vezes, as pessoas se inibam de concretizar esses projetos de parentalidade.
É verdade que, nos últimos anos, houve algum aumento das licenças de parentalidade, houve também
mecanismos que têm vindo a incentivar uma maior partilha dessas licenças e dessas responsabilidades, houve
o aumento do abono de família e houve uma consideração maior por situações específicas, especiais, como o
caso de bebés prematuros ou do acompanhamento de filhos com deficiência.
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Mas há ainda muito por fazer e, neste caso particular, aquilo que a Ordem dos Médicos nos propõe é o
alargamento daquela que é hoje a licença para amamentação ou aleitação e a redução de horário que está
prevista nessa licença: duas horas por dia no primeiro ano em que está a ser feita a amamentação ou a aleitação.
Invoca a Ordem dos Médicos, para sustentar esta proposta, a importância dos primeiros anos de vida para o
crescimento, para a saúde mental, para os vínculos entre a criança e os seus pais e propõe o alargamento desta
licença aos três primeiros anos.
O Bloco de Esquerda concorda e acompanha genericamente estas intenções e apresentamos aqui um
projeto de lei que tem, basicamente, três objetivos: em primeiro lugar, alargar o âmbito da licença, ou seja,
passar a ser uma licença para acompanhamento já não dependente de provas de amamentação ou de outro
tipo de provas; em segundo lugar, alargar a duração desta licença de um ano para os três primeiros anos de
vida da criança, ou seja, garantir que esta redução do horário se aplique aos três primeiros anos de vida da
criança; e, finalmente, estimular a partilha desta licença e desta redução de horário, majorando-a sempre que
ela é assumida por ambos os progenitores.
Portanto, este é um projeto para que haja mais tempo, para que haja mais partilha, para que haja mais
direitos, não apenas para os pais e para as mães mas também para as próprias crianças, e, evidentemente, ao
solicitarmos que este diploma baixe à Comissão sem votação, damos um sinal de que estamos disponíveis para
trabalhar em conjunto e para que este projeto possa, efetivamente, transformar-se em lei e significar um avanço
na proteção da parentalidade e dos direitos das crianças.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português, gostaria de cumprimentar a Ordem dos Médicos, dinamizadora desta petição, e também
os signatários, que colocam à consideração da Assembleia da República a necessidade da redução do horário
de trabalho para acompanhamento dos filhos até aos 3 anos de idade.
O acompanhamento das crianças pelos pais é um direito da criança, que é inseparável da garantia de direitos,
nomeadamente de direitos laborais, aos pais e às mães trabalhadoras.
Por isso, o PCP tem defendido, nomeadamente: o horário de trabalho de 35 para todos os trabalhadores; a
necessidade de combater, efetivamente, a precariedade, porque a precariedade no emprego é a precariedade
na família e na vida; a necessidade de combater os horários desregulados; a necessidade de limitar o trabalho
por turnos e a laboração contínua, porque a desumanização dos horários de trabalho limita e impede a
articulação entre a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar, impossibilitando as mães e os pais
trabalhadores de acompanharem os seus filhos como gostariam; e ainda a necessária valorização geral dos
salários, do salário mínimo nacional para os 850€, garantindo melhores condições de vida às famílias, logo,
melhores condições de vida às crianças.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Importa também assegurar o cumprimento dos direitos de maternidade e de
paternidade, acabar com atropelos que têm lugar, todos os dias, em muitas empresas, em muitos locais de
trabalho, porque a maternidade e a paternidade são vistos, por parte do patronato, como um obstáculo e como
uma menor disponibilidade dos trabalhadores para o trabalho. O atropelo e a negação destes direitos aos pais
e às mães trabalhadores é o atropelo e a negação dos direitos dos seus filhos, dos direitos das crianças.
O PCP tem um vasto património de intervenção quanto aos direitos de maternidade e paternidade e na defesa
dos direitos das crianças.
Foram dados passos importantes na última Legislatura, por ação e intervenção do PCP, nomeadamente no
que se refere ao abono de família no 4.º escalão até aos 6 anos; à reposição do 4.º escalão no abono pré-Natal;
ao pagamento a 100%, sem penalizações, da licença de maternidade de trabalhadoras grávidas expostas, no
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seu posto de trabalho, a riscos nocivos para a sua saúde e para a do bebé; à equiparação da licença para
assistência de filho com deficiência às situações de doença crónica ou doença oncológica; e ao direito do pai a
três dispensas do trabalho para acompanhar a mulher grávida às consultas pré-natais.
Sabemos que falta um longo caminho para aprofundar os direitos de maternidade e de paternidade e para
garantir melhores condições de acompanhamento a filho.
É neste sentido, sem prejuízo das medidas de fundo e estruturais que importa que sejam tomadas e para as
quais o PCP tem propostas, que apresentamos esta iniciativa que prevê a redução do horário diário de trabalho
em 25% para um dos progenitores, defendendo o superior interesse da criança e contribuindo para o
cumprimento do direito das crianças a serem acompanhadas pelos pais, especialmente nos três primeiros anos
de vida.
Finalmente, direi que estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, esta discussão possa ser
feita e possa ser encontrada uma solução que garanta, efetivamente, este direito às crianças, porque este é um
direito das crianças e, para tal, é preciso também garantir os direitos laborais aos pais e às mães trabalhadoras.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular, em
nome do Grupo Parlamentar do PAN, os mais de 15 000 peticionários que apresentaram a presente petição,
que visa a redução do horário de trabalho em duas horas diárias para o acompanhamento dos filhos até aos 3
anos de idade por parte um dos progenitores, iniciativa esta também da Ordem dos Médicos e que é um
importante tema que nos trazem a debate.
Concordamos com as pretensões dos peticionários, pois consideramos que é essencial o estabelecimento
de relações e vínculos fortes entre os pais e o bebé, que, melhorando a saúde mental deste, são particularmente
importantes nos primeiros tempos de vida das crianças.
Por este motivo, o PAN tem defendido, inclusive apresentando projetos nesse sentido que foram rejeitados
por esta Assembleia, o alargamento da licença parental inicial dos atuais 120 ou 150 dias para 1 ano, matéria
em que Portugal se encontra muito aquém dos restantes países europeus, atendendo à enorme importância
que este período tem para a criança e para os pais.
De facto, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para
a Infância), tem vindo a empreender um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento
materno, recomendando que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos seis meses de vida,
continuando a ser amamentados, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade.
A Organização Mundial de Saúde recomenda, ainda, que esse aleitamento seja feito a livre demanda, ou
seja, sempre que o bebé possa sentir vontade, situação praticamente impossível num cenário em que a mãe
tenha que voltar ao trabalho.
Em Portugal, as estatísticas demonstram que o número de mães a amamentar decresce fortemente após os
4.º e 5.º meses de vida do bebé, o que corresponde à altura em que esta tem de regressar ao trabalho, não
resolvendo este problema a atual licença para amamentação.
Não podemos esquecer que, de acordo com um relatório divulgado no ano passado, Portugal encontra-se
na 14.ª posição do ranking da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) de
países que mais trabalham por ano. Para além disso, através do recurso a meios informáticos ou eletrónicos,
temos vindo a criar, nos últimos anos, uma cultura de estar «sempre ligado», vendo os trabalhadores a sua vida
contaminada pelo ritmo de trabalho, que entra pelas suas vidas, que lhes invade a casa, os fins-de-semana e
as férias, via telemóvel ou e-mail.
O excesso de trabalho e a incapacidade de desconexão promovem um ambiente de permanente stress e
exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro, penhorando aquela que é a sua qualidade de vida
e o tempo para a família.
Esta elevada carga horária tem consequências graves na vida das pessoas e na sociedade moderna os pais
veem-se submetidos a ritmos de trabalho alucinantes, com elevadas exigências profissionais e horários que se
prolongam, muitas vezes, para lá do que é legal, e tudo isto tem contribuído para que os pais tenham cada vez
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menos tempo e disponibilidade para estarem com os filhos, sendo os tempos de descanso e de lazer cada vez
menos e com menor qualidade, o que demonstra a importância de investir em medidas que visem melhorar a
conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional.
Precisamos de medidas de apoio à natalidade que reforcem os direitos da infância e também os direitos das
mulheres, que acabam por ser sempre quem mais encargo tem com a família.
Em suma, nesta sociedade, cada vez mais abundante em bens e serviços, o que mais escasseia é o que
mais precisamos: tempo para viver e tempo para a família.
O Grupo Parlamentar do PAN acompanha, assim, as pretensões dos peticionários, pois quer as crianças
quer as mulheres só têm a ganhar com esta pretensão, pelo que iremos acompanhar os projetos de lei hoje
apresentados.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Partido
Socialista.
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar,
cumprimentar os cidadãos e cidadãs que subscreveram esta petição, cujo primeiro subscritor foi a Ordem dos
Médicos.
Pretendem os peticionários que seja garantido pela Assembleia da República o direito à redução de duas
horas diárias no horário de trabalho, sem a correspondente redução da remuneração ou perda de outras
regalias, a um dos progenitores da criança até esta perfazer 3 anos de idade, para acompanhamento, quer seja
ou não realizada a amamentação.
Desde já, congratulo os peticionários pela preocupação em gerar conforto às famílias, pais e crianças,
concretizando o nobre gesto através da petição, pretendendo que esta dispensa de trabalho, já consagrada no
Código de Trabalho até 1 ano de idade, seja estendida até aos 3 anos, sendo hoje já possível, perante situação
de amamentação, durante o tempo que esta durar.
A Comissão de Trabalho e Segurança Social na sua análise a esta petição auscultou a Ordem dos Médicos
e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressou, através de documento, o que passo a citar:
«Considerar que a petição não tem em conta a prática social dominante, que atribui às mulheres o dever do
cuidado das crianças como menos de 3 anos, traduz-se materialmente numa desigualdade fáctica entre pais e
mães e configura-se como uma discriminação indireta, a qual só poderá ser ultrapassada se a pretendida
redução do horário de trabalho for estabelecida como obrigatória, intransmissível e repartida igualmente entre
ambos os progenitores.»
Refere, ainda, que «a petição em causa viola o disposto no artigo 1.º da Convenção sobre a eliminação de
todas as formas de discriminação das mulheres e não está conforme a Constituição da República Portuguesa,
pelo que, na opinião desta Organização, a pretensão não deverá ser acolhida.»
O Partido Socialista sempre defendeu e continuará a defender o reforço da proteção na parentalidade, mas
sempre com a garantia que a promoção da partilha destes direitos e responsabilidades por pais e mães é
condição fundamental para a promoção da igualdade de género.
É importante referir que a legislação portuguesa de proteção de parentalidade é reconhecida
internacionalmente por ser uma legislação generosa e protetora, existindo já no Código de Trabalho a
possibilidade de redução de horário para amamentação, sem o limite imposto, ou para aleitação até 1 ano de
vida do bebé, bem como a flexibilidade de horário de trabalho – jornada contínua ou teletrabalho – para os
progenitores das crianças com idade inferior aos 12 anos.
Em 1 de outubro deste ano, ou seja, há pouco mais de um mês, entrou em vigor a Lei n.º 90/2019, que
garante o reforço significativo da proteção na parentalidade e que foi aprovada, por unanimidade, neste Plenário.
Deste modo, o Partido Socialista considera ser importante ponderar e avaliar o impacto socioeconómico
destas novas alterações à legislação que garante um maior apoio às crianças nos primeiros anos de vida e às
suas famílias antes de promover novas alterações.
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Esta avaliação e esta opinião unânime neste Hemiciclo deve ter sempre em conta a promoção da igualdade
de género, bem como a necessidade da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e deve ser feita
de forma alargada, incluindo não só a Assembleia da República mas também os parceiros sociais e a sociedade
civil. Inclusivamente, relembro que o Governo socialista já se comprometeu em promover, em sede de
concertação social, a discussão de um acordo para a promoção e conciliação entre a vida familiar, profissional
e pessoal.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo.
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Já termino, Sr. Presidente.
Assim, gostaria de agradecer, novamente, aos peticionários e garantir que o Partido Socialista continuará a
analisar a vossa pretensão e a promover os direitos de parentalidade, ao mesmo tempo que promove a
igualdade de género.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, na minha primeira intervenção neste Parlamento, permita-me
que o cumprimente e, na sua pessoa, cumprimente todos os Srs. Deputados, fazendo votos de um excelente
mandato. Cumprimento, igualmente, todos aqueles que asseguram o bom e regular funcionamento desta Casa
da democracia.
Quanto à petição que hoje se discute, o Grupo Parlamentar do PSD saúda, naturalmente, os seus
subscritores e enaltece a preocupação cívica que nos submete e que merece a nossa melhor atenção.
De facto, a natalidade, a infância e a família são uma prioridade e uma preocupação constante do Grupo
Parlamentar do PSD. É por isso que temos vindo a apresentar, durante várias legislaturas, diversas iniciativas
legislativas que favorecem a natalidade através de uma política favorável à maternidade e à infância, com o
propósito exclusivo de combater o inverno demográfico que se vive em Portugal.
No que respeita à petição em apreço, bem como às iniciativas legislativas que foram agendadas por
arrastamento, cumpre recordar que a legislação laboral tem vindo a ser objeto de sucessivas e inúmeras
alterações por parte do Governo e por iniciativa dos diversos grupos parlamentares. Ora, como sempre,
defendemos a estabilidade legislativa…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … pois, conforme é consabido, as constantes alterações legislativas
promovem instabilidade no ordenamento jurídico e fazem perigar o princípio da segurança jurídica,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é para mudar para melhor, está sempre bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … dado que potenciam a perda de confiança dos cidadãos na lei, com óbvias
repercussões no desenvolvimento económico e social do País…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É sempre a mesma ladainha!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … pela incerteza que tal instabilidade provoca.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Srs. Deputados, relembre-se que o Código do Trabalho tem cerca de 10 anos
e que já vamos na décima quinta alteração.
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Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e do PEV.
Mas mais do que a estabilidade legislativa, defendemos que as matérias laborais devem ser objeto de análise
e de apreciação em sede de concertação social.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A audição dos parceiros sociais é extrema e absolutamente fundamental no âmbito das matérias de foro
laboral, pois são eles que têm a melhor perceção dos equilíbrios e das preocupações sociais, balanceados e
sopesados com a realidade económica e social do País.
Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PSD pode desde já anunciar que irá apresentar uma iniciativa que
acompanha as preocupações apresentadas nesta petição.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai propor a alteração da lei, não é para mexer na lei, mas agora já mexe!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Com esta iniciativa, pretende-se, em sede de concertação social, com a
envolvência dos parceiros sociais, que seja definido um conjunto de políticas amigas da família, mas também
políticas que favoreçam e incentivem a competitividade e o emprego.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Neste âmbito, defendemos a universalização das creches e dos jardins de
infância, dos 6 meses até aos 5 anos, criando uma rede nacional de creches e de jardins de infância
tendencialmente gratuita.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma alteração à lei?!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Na verdade, estamos convictos de que só com medidas transversais e
estruturais é que o País pode ter uma verdadeira estratégia de combate à baixa taxa de natalidade.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, volto a chamar a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Vou terminar a minha intervenção, Sr. Presidente.
Neste sentido, esperamos que, oportunamente, e com a devida ponderação e a informação bastante que
esta temática exige, a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD possa vir a concitar a aceitação desta Câmara.
Com isto, não nos eximimos da nossa capacidade legislativa, antes a ponderamos e calibramos com quem a
experiencia e vive no mundo do trabalho.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Por isso, os parceiros sociais podem contar com o Grupo Parlamentar do
PSD e Vossas Excelências podem contar com a iniciativa do PSD.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e do PEV.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da Petição
n.º 527/XIII/3.ª (Marta Oliveira e outros) — Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a
100%, juntamente com os Projetos de Lei n.os 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a
doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) e
63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica
(Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), na generalidade, e o Projeto de Resolução n.º
39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores
na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas.
Começo por dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Faça favor.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, como é sabido, as doenças graves, as doenças crónicas
e as doenças oncológicas têm consequências pesadas do ponto de vista pessoal, do ponto de vista profissional
e familiar, com baixas médicas que se prolongam por meses, e às vezes até anos, e tratamentos que são, muitas
vezes, agressivos e incapacitantes.
É por isso que se torna incomportável para muitas pessoas, sobretudo para quem tem rendimentos mais
baixos — sabemos qual é a característica dos salários em Portugal —, sobreviver com os atuais valores das
baixas por doença. O subsídio por doença começa com 55% do vencimento dos trabalhadores e vai até aos
75%, ao fim de um ano. Só num único caso, a tuberculose, é que o rendimento do trabalho se mantém a 100%
na baixa por doença. É um paradoxo o facto de que seja precisamente numa situação de doença prolongada,
em que são maiores as incapacidades, as desvantagens e, também, as necessidades, em que as pessoas têm
mais custos e mais despesas, que o rendimento das pessoas tenha um corte que torna, muitas vezes, difícil
gerir o seu dia a dia.
O Bloco cumprimenta, por isso, os peticionários que tomaram a iniciativa de trazer este problema à
Assembleia da República e responde a esta petição com uma iniciativa legislativa que pretende, precisamente,
majorar o subsídio de doença em caso de doença grave, de doença crónica ou de doença oncológica e, também,
estabelecer patamares mínimos para as situações com que hoje nos confrontamos, isto é, pessoas que, em
situação de doença, veem os seus rendimentos comprimidos para níveis em que se torna muito difícil fazer face
ao dia a dia. Espero, assim, que possamos, neste Parlamento, responder a esse problema.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João
Dias, do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, desde logo, cumprimentar os peticionários
que assinaram esta petição — 9248 peticionários e todos aqueles que, pela sua ação e intervenção,
conseguiram trazer à luz do dia esta petição muito relevante —, que o PCP acompanha perfeitamente.
Estes peticionários solicitam que seja reconhecido o direito à consagração do subsídio de doença a 100%
para os doentes oncológicos. É da maior e da mais elementar justiça que o façam.
Os peticionários sustentam esta pretensão no facto de a doença oncológica afetar não só a pessoa doente,
como toda a estrutura familiar aos mais diversos níveis, muito particularmente, também, a nível financeiro,
referindo mesmo que a vulnerabilidade a que estão sujeitos os atira para um autêntico precipício financeiro.
A realidade do doente oncológico é extremamente complexa: tem imediatas repercussões na sua vida, na
vida do doente, desde o momento em que é anunciada e recebida a notícia, passando por todo o processo de
diagnóstico e de tratamento. O doente oncológico vive situações de clara restrição do seu desempenho físico e
intelectual, existindo, naturalmente, sintomas e situações de cansaço persistente, situações de limitação das
suas atividades de vida diárias, situações de mal-estar físico que estão presentes com uma intensidade muito
elevada e que os impede de estarem disponíveis para a sua atividade laboral. Acrescem, ainda, dificuldades
financeiras, dificuldades não só pela redução do rendimento pelo recurso à baixa médica, como também pelo
aumento da despesa com tratamentos, problemas que se agravam com a ainda maior dificuldade na
manutenção ou obtenção de emprego.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, é importante que se criem condições de efetiva proteção social
do doente oncológico, pois a sua situação é tão geradora de incapacidade, de desvantagem ou mesmo de
necessidades especiais. Essas condições, entendemos, devem ser igualmente aplicadas à lista de todas as
doenças crónicas que existem e que são reconhecidas e validadas pela legislação portuguesa, bem como ao
caso da tuberculose.
Por isso, acompanhamos esta petição com um projeto de lei que reforça o subsídio de doença, reconhecendo
o direito ao seu pagamento a 100%, no caso da doença oncológica, mas, igualmente, no caso das doenças
crónicas e da tuberculose. Considerando que, em Portugal, apenas no caso da tuberculose, se admite a
possibilidade de atribuição do subsídio de doença a 100%, ainda que este esteja sujeito ao número de
dependentes, entende o PCP que é necessário eliminar o corte no vencimento de quem está impedido de
trabalhar.
Estamos a falar de doenças absolutamente indubitáveis quanto ao seu diagnóstico, sim.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não há qualquer dúvida, neste caso e em relação a estas doenças, quanto ao seu diagnóstico, mas também
quanto às consequências físicas, psicológicas, emocionais e até financeiras que as mesmas representam.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte: é da mais elementar justiça que seja
reconhecido o pagamento a 100% ao doente oncológico, ao doente crónico e, simultaneamente, ao doente com
tuberculose.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar igualmente
os peticionários que, através desta iniciativa, trouxeram uma janela de oportunidade para que se discuta hoje,
nesta Assembleia, o subsídio de doença dos doentes oncológicos e dos doentes crónicos.
Este é um tema muito importante tendo em consideração que, hoje, em Portugal estas doenças têm uma
grande incidência, com tendência a aumentar nos próximos anos, afetando, a nível pessoal, o doente e sua
família de forma extremamente gravosa. Segundo os dados das associações representativas das pessoas com
doenças crónicas, as doenças crónicas incapacitantes abrangem hoje cerca de 40 a 45% do total das doenças
sinalizadas no nosso País. Por seu turno, os dados constantes do Retrato da Saúde 2018 demonstraram que
as doenças oncológicas têm tido um grande aumento — cerca de 3% ao ano — entre a população portuguesa,
sendo já a segunda causa de morte em Portugal.
Estas são doenças particularmente penosas que trazem um impedimento temporário para o trabalho e um
acréscimo de despesas de saúde. No caso das doenças oncológicas, há estudos que demonstraram que, após
o diagnóstico, em média, um doente oncológico e respetivo agregado familiar sofrem uma perda anual média
de rendimentos que ascende aos 6500 € por ano, que se traduz numa perda mensal de rendimento a rondar os
541 €. No caso das doenças crónicas, estas despesas variam consoante o tipo de doença. Contudo, estudos
recentes demonstram-nos, por exemplo, que um doente com espondilite anquilosante gasta, em média, 1700 €
por ano com a doença e falta ao trabalho 110 dias.
Paralelamente, e apesar deste panorama geral que referimos, o quadro legal enquadrador que temos hoje
para o subsídio de doença apenas atribui a estes doentes um subsídio de doença numa percentagem que varia
entre os 55 a 75% da sua remuneração de referência. Significa isto que um doente crónico ou oncológico que
ganhe, por exemplo, 951 € — o ordenado médio em Portugal, assinalado no mês de maio deste ano — vai, na
melhor das hipóteses e apenas no caso de estar de baixa durante mais de 366 dias, receber um subsídio de
doença com um valor diário de 23,78 €.
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Ora, é manifesta a insuficiência do quadro legal do subsídio de doença relativamente aos doentes crónicos
e aos doentes oncológicos e, face a estes dados, é evidente que nenhuma das forças políticas representadas
na Assembleia da República pode ficar indiferente ou excluir-se desta discussão.
No seu programa eleitoral, o PAN, para além de assumir uma postura de incremento de políticas públicas de
prevenção da doença, assumiu também o compromisso de se bater por uma medida de elementar justiça social:
uma alteração legislativa que garanta a remuneração a 100% do subsídio de doença aos trabalhadores cuja
doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos
com tratamentos e medicação e pela debilidade decorrente do próprio quadro da doença oncológica ou crónica.
Antes de se avançar para a discussão, em concreto, de propostas de alteração, entendemos, porém, que é
conveniente perceber, através de um estudo elaborado pelo Governo, todos os impactos de uma alteração
legislativa como a que consta do Programa Eleitoral do PAN e como aquelas que o Bloco de Esquerda e o PCP
trouxeram hoje à discussão.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Só com o conhecimento dos números em concreto, será possível discutir de forma realista que medidas
podem assegurar uma maior proteção social dos doentes crónicos e dos doentes oncológicos. Nesse sentido,
propomos a realização de um relatório técnico e que tal estudo seja entregue até ao final do primeiro semestre
de 2020.
Posto isto, e face à sensibilidade social da questão, o PAN apresenta o presente projeto de resolução…
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … saudando os peticionários na sua pretensão.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD, tem a palavra para uma
intervenção.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados.
Permitam-me que a minha primeira palavra seja para cumprimentar a primeira peticionária, aqui presente na
galeria, Marta Cláudia Matos Oliveira, e através dela cumprimentar os mais de 23 500 subscritores desta petição
que, no exercício da sua cidadania, trouxeram à discussão um tema pertinente: que a baixa médica para doentes
oncológicos seja paga a 100%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata as pessoas e o seu bem-estar estão
acima de tudo e no centro das nossas preocupações. Somos sensíveis a estas questões e temos consciência
das dificuldades por que passam, diariamente, os doentes oncológicos. Estamos conscientes de que ainda
existe um longo caminho a percorrer nestas e noutras matérias que envolvem os doentes crónicos e oncológicos,
nomeadamente no que diz respeito à conciliação da vida profissional com a redução da capacidade para o
trabalho.
Queremos dizer que, na anterior Legislatura, foi aqui feito um trabalho muito positivo para proteger estes
trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é um partido responsável e para nós as
pessoas estão sempre em primeiro lugar. Não temos a ilusão do Estado social infinito. Entendemos que não
podemos fugir à incomodidade de discutir o tema, como têm feito alguns partidos nesta Câmara, partidos, esses,
que tiveram responsabilidades governativas, como o atual Governo, e oportunidade de decidir e não decidiram.
Não podemos negar evidência e muito menos disfarçar as dificuldades do sistema de segurança social
português. Nesta como noutras matérias essenciais para as pessoas, recusamo-nos a criar falsas expectativas
às pessoas,…
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O Sr. João Dias (PCP): — Não é uma questão de querer, é uma questão de direito!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … já frágeis e sensíveis por causa da doença, sabendo de antemão que
estamos perante um universo desconhecido e impossível de quantificar.
Cabe, agora, ao Partido Socialista, a um mês de apresentar o Orçamento do Estado, avaliar se existe ou não
a capacidade orçamental para implementar a medida.
O Sr. João Dias (PCP): — Se fosse para a banca, aprovavam logo!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Este é o apelo que fazemos: temos de ser conscientes e responsáveis.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, o Partido Social Democrata apresentou, na última
Legislatura, um projeto de resolução que recomendava a criação de uma comissão eventual para estudar e
promover uma reforma do sistema público da segurança social e para avaliar e estudar a sustentabilidade da
segurança social, e nessa altura poderíamos, sim, Sr. Deputado, ter estudado estas questões.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, ao debatermos estas matérias, não nos podemos esquecer
de que falamos de pessoas…
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … que lutam, ou lutaram, contra a doença, falamos de sobreviventes que
lidam e vivem com as sequelas e com as marcas provocadas pela doença oncológica, que ficam para a vida.
Queria ainda dizer que o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários…
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários e não
deixará de acompanhar de perto esta matéria nas respetivas comissões, de saúde e do trabalho, consciente da
necessidade da existência da mudança deste paradigma.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado
Fernando José, do Partido Socialista.
O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os
9248 subscritores da petição que, com a sua ação cívica, contribuíram para o enriquecimento da democracia,
potenciando o debate sobre um tema sensível que nos convoca a todos para uma análise cuidada das questões
em apreço e que deve ser articulada e devidamente enquadrada.
Sobre esta matéria, queria, desde logo, referir que os subsídios de doença crónica e oncológica estão isentos
de IRS (imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares) e de contribuição para a segurança social, pelo
que as iniciativas legislativas em discussão se traduzem em medidas recessivas e que, a serem acolhidas, iriam
beneficiar quem mais rendimentos tem.
Por outro lado, refiro que, na Legislatura passada, foram aqui aprovadas medidas de ação positiva a favor
do trabalhador com doença oncológica e que se traduzem nos artigos 85.º, 86.º e 87.º da Lei n.º 93/2019. Com
esta alteração à legislação laboral, garantiram-se aos trabalhadores com doença oncológica os mesmos direitos
que aos trabalhadores com deficiência ou doença crónica.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Fernando José (PS): — Mas mais: também em matéria de parentalidade foram aqui, na Legislatura
anterior, aprovadas medidas vertidas na Lei n.º 90/2019, que reforça os direitos dos trabalhadores com filhos
com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e que não só refletem o aumento do período de licença
como também o inerente subsídio pode ir até ao limite de quatro anos.
Ainda neste sentido, foi aqui aprovada, por unanimidade, uma alteração ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º
91/2009, que estabeleceu o montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica
ou doença oncológica em 65% da remuneração de referência do beneficiário. Como se pode constatar, na
Legislatura anterior foi possível fazer grandes avanços.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
Foram feitos avanços significativos na área da proteção social destes trabalhadores, que foram o resultado
de uma análise cuidada e intensa de uma discussão e aprovação de medidas que levaram à alteração da
legislação nas áreas laboral e de proteção social, que tiveram, obviamente, impactos na segurança social, mas
que não colocaram em causa a sua sustentabilidade.
Ora, sem fundamentação que permita quantificar os impactos destas iniciativas, e tendo em linha de conta a
importância da estabilidade legislativa de medidas que entraram em vigor há pouco tempo, e porque estas
medidas devem ser enquadradas de forma articulada e no mesmo espaço temporal, não podemos acompanhar
as propostas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do PAN.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Seguimos agora para o próximo ponto da ordem do dia, a petição…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, como ainda temos tempo disponível,
gostaria de inscrever o Sr. Deputado José Soeiro, para fazer uma segunda intervenção ainda no âmbito deste
terceiro ponto.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registei que o PSD e o PS se referiram
à aprovação, na anterior Legislatura, das propostas do Bloco para alterar o Código do Trabalho. E foram
propostas importantes para garantir uma maior proteção aos trabalhadores com doença oncológica.
No entanto, agora não estamos a discutir essas propostas, estamos a discutir o subsídio de doença e o seu
valor. É esse o objeto da petição.
A proposta que hoje fazemos é uma proposta que até já tivemos oportunidade de discutir no passado.
Estamos a falar em majorar o subsídio de doença, que hoje vai dos 55% aos 75% do rendimento, e em garantir
uma coisa básica: que não haja nenhum trabalhador que esteja doente, que esteja com subsídio de doença e
que tenha uma doença grave, oncológica ou crónica que ganhe, em situação de doença, menos do que o salário
mínimo nacional, como hoje acontece.
Gostava de perguntar ao Partido Socialista qual é o argumento para recusar esta proposta tão sensata:
nenhum trabalhador com doença grave, oncológica ou crónica deve, quando está doente, receber menos do
que o salário mínimo nacional. Não há nenhuma razão para chumbar esta proposta. Não há nenhuma razão
que se compreenda para chumbar esta proposta.
O PSD fala-nos no Estado social infinito. Não estamos a falar de um Estado social infinito, estamos a falar
de uma questão de justiça básica e de um subsídio de doença para o qual os trabalhadores descontaram.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que as propostas de realização de um
estudo e relatório técnico ou da criação de uma comissão eventual, respetivamente do PAN e do PSD, parecem,
de facto, mais pretextos para adiar uma decisão que este Parlamento pode tomar hoje.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos, agora sim, ao quarto ponto da agenda, com a apreciação
da Petição n.º 530/XIII/3.ª (Ricardo Filipe Madeira Simões e outros) — Solicitam alteração legislativa com vista
a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados.
Começo por dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar e agradecer
às mais de 4000 pessoas que fizeram chegar a sua voz à Assembleia da República através desta petição.
O PAN reconhece a elevada importância deste tema e, por essa razão, elaborámos um projeto de lei onde é
clara a nossa posição em relação à residência alternada. Contudo, entendemos que o debate nesta matéria
deve acontecer com uma grelha de tempos mais alargada, onde esperamos que todos os partidos intervenham.
O debate desta matéria faz-se, então, na XIV Legislatura com a discussão desta petição, reiterando o
compromisso de que agendaremos com a maior brevidade o projeto de lei do PAN.
Relativamente a esta matéria, consideramos que deve ser privilegiado o modelo de residência alternada,
sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança e, como tal, deve ficar devidamente salvaguardado
que não possa ser aplicado a casos onde se registe abuso infantil, negligência ou violência doméstica. Estas
preocupações também são manifestadas pelas pessoas que assinam esta petição e é isso mesmo que
defendemos no nosso projeto de lei.
O atual quadro legal demonstra uma notória desigualdade e até preconceito no exercício das
responsabilidades parentais. A jurisprudência mais atual tem aduzido que a residência alternada deve ser a
primeira opção, havendo o entendimento de que a figura do «pai de fim de semana» já não é aceite pela
sociedade e é exigida uma participação na vida dos filhos em igualdade de circunstâncias.
Num parecer sobre esta matéria, a Procuradoria-Geral da República defende que uma alteração legislativa
no sentido da promoção da residência alternada deve acontecer como «regime preferencial».
Já em 2015 o Conselho da Europa instou os Estados-Membros a assumirem a residência alternada no seu
ordenamento jurídico e países como a Bélgica, a França, a Holanda ou a Suécia, entre outros, já legislaram
nesse sentido.
Nos países que o fizeram, parece haver uma diminuição exponencial de conflitos familiares, pois este modelo
promove comportamentos de cooperação.
São já vários os estudos científicos que demonstram que este modelo preenche melhor necessidades físicas,
psicológicas, emocionais, sociais das crianças, desde que avaliado casuisticamente, garantindo uma maior
igualdade no envolvimento parental e promovendo uma melhor articulação entre o trabalho e a família, o que é
determinante no acréscimo do bem-estar social.
Há, pois, que incluir nas responsabilidades parentais de casais separados ou divorciados a da residência
alternada, que deve ser colocada, desde logo, como uma possibilidade, com a devida necessidade de avaliar
caso a caso, ouvindo pais, mães e crianças.
As famílias portuguesas e os papéis de género têm-se transformado, pelo que pais ou mães conciliam as
suas ocupações com as suas responsabilidades parentais.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Nesta matéria em particular, as famílias estão, possivelmente, mais à frente do quadro legislativo, pelo que
urge acompanharmos.
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Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada
Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou elaborar acerca da petição
que aqui deu entrada, porque o que importa, efetivamente, é o problema que foi levantado e que respeita à
regulação das responsabilidades parentais e, especificamente, às soluções de residência da criança em
situação de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
Este é um debate que não se pode fazer sem considerar o princípio da igualdade de género, mas também,
e sobretudo, o princípio do superior interesse da criança. De facto, e tendo sempre por base as reivindicações
da luta feminista para a consagração da igualdade de género, importa considerar igualmente que, neste tipo de
situações, o equilíbrio entre os interesses dos pais e os direitos das crianças nem sempre são evidentes ou
fáceis de assegurar.
Por isso mesmo, consideramos que qualquer decisão relativa ao regime das responsabilidades parentais ou
ao modelo de residência das crianças deve sempre ser norteada pela procura da resposta que mais satisfaça o
equilíbrio entre o princípio da igualdade de género e a solução que melhor responda às necessidades específicas
da criança e que melhor cumpra o objetivo do desenvolvimento de todas as suas potencialidades e capacidades,
com vista à sua integração equilibrada e harmoniosa na família e na sociedade.
Sendo certo que o contacto dos filhos com pais e mães deve ser estimulado e incrementado e que o regime
da residência alternada, com ambos, permite uma convivência mais equitativa e, portanto, uma partilha das
responsabilidades parentais mais equilibrada e mais igualitária, a sua aplicação deve obedecer, contudo, a um
conjunto de salvaguardas.
Em primeiro lugar, deve obedecer a um conjunto de salvaguardas que permitam assegurar a integridade
física e moral das mulheres e das crianças, nomeadamente, em situação de violência doméstica. Temos
presente a dimensão da violência contra as mulheres em Portugal, cuja expressão máxima se reflete nos
números negros dos femicídios; temos presente que os processos de separação encerram, tantas vezes, vidas
de violência sobre as mulheres e sobre as crianças.
Em segundo lugar, consideramos que deve ser assegurado o direito de audição da criança, ou seja, o direito,
que, aliás, já é legalmente consagrado, de a criança a ser ouvida sobre todas as decisões que lhe digam respeito.
E, por fim, consideramos que deve ainda ser garantido que a guarda partilhada ou a residência alternada
não podem servir de pretexto para obviar ao dever de prestação de alimentos imposto por lei ou decorrente de
acordos previamente estabelecidos.
Este é o contributo do Bloco de Esquerda para este debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado
António Filipe, do PCP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão muito relevante. Aliás,
foi na passada Legislatura que deu entrada na Mesa a petição que estamos agora a discutir, tendo sido objeto
de relatório e parecer elaborados no âmbito da 1.ª Comissão. Esta é uma questão que tem vindo a ser discutida
desde há bastante tempo na Assembleia da República, cujo debate, obviamente, não terminará agora, na
medida em que, havendo iniciativas legislativas sobre esta matéria, haverá o momento e o tempo adequados
para se poder tomar uma decisão, se for caso disso.
O que neste momento queríamos dizer é que compreendemos as razões estimáveis que levarão os
peticionários a apresentar esta iniciativa à Assembleia da República. Relativamente à situação dos menores
perante o divórcio ou a separação dos respetivos progenitores, todos concordaremos que o que deve estar
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considerado em primeiro lugar e o que a lei impõe é que seja tido em conta, em primeiro lugar, o superior
interesse da criança.
Posto isto, o que seria desejável é que houvesse uma situação o menos conflitual possível, designadamente,
a opção pela guarda conjunta e, dentro desta, que fosse possível optar-se pela residência alternada.
Compreendemos isto, mas o que nos parece é que a legislação portuguesa já contempla perfeitamente essa
possibilidade. Hoje, os juízes, perante a apreciação concreta de cada situação, estarão em condições de poder
tomar uma decisão que tenha em conta o superior interesse da criança. Seria desejável que o superior interesse
da criança passasse pela residência alternada; simplesmente, temos que considerar que pode não ser assim e
que haverá situações em que assim não seja e, nesse caso, deve ser deixado ao legislador, que é imparcial e
tem em conta o superior interesse da criança, a opção pela melhor solução, tendo em conta, precisamente, esse
superior interesse.
Podemos compreender as razões dos pais que queiram, legítima e humanamente, ter uma maior proximidade
com os seus filhos em caso de divórcio e separação, mas também temos que reconhecer que possa haver
situações em que esse interesse legítimo dos pais não corresponda exatamente ao superior interesse da
criança, designadamente por razões de distância geográfica relativamente à residência dos pais e, obviamente,
também importa acautelar o bem-estar e a vida da própria criança.
Neste caso, parece-nos que seria excessivamente temerário que o legislador tomasse uma posição
impositiva para o julgador, até porque se se reconhece que hoje há jurisprudência francamente favorável à
residência alternada, é assim que as coisas devem funcionar, isso significa que há sensibilidade dos juízes para
optar pela residência alternada sempre que isso se considere justificado, tendo em conta o superior interesse
da criança, que é o que nos deve mover.
Portanto, a posição que temos é de compreensão e abertura, mas tendo em conta que se deve deixar ao
legislador a necessária margem de decisão para que o superior interesse da criança possa ser, acima de tudo,
salvaguardado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá
Pereira, do Partido Socialista.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, evidentemente, por
saudar os peticionários e realçar o interesse da petição que subscrevem, reconhecendo a pertinência do
problema e, sobretudo, os valores que merecem proteção.
Justamente por isso, o Partido Socialista apresentou, ainda na Legislatura anterior, um projeto de lei que
responde de forma equilibrada à promoção da residência alternada como forma preferencial do exercício das
responsabilidades parentais.
Entendemos que a residência alternada pode acautelar dois importantes interesses em causa: em primeiro
lugar, o superior interesse da criança, que é o interesse primordial na definição das responsabilidades parentais,
mas também o interesse constitucionalmente garantido de cada um dos progenitores poder participar na vida e
na educação dos seus filhos.
O Partido Socialista defende que é absolutamente necessário incorporar no Código Civil a menção expressa
à possibilidade da residência alternada.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista acredita também que é imprescindível definir a preferência pelo estabelecimento deste
regime, assim como a clarificação de que para essa decisão não é necessário o acordo mútuo dos progenitores.
Mas o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista não deixa também de respeitar a necessária autonomia
do julgador para optar por um regime distinto quando as circunstâncias do caso concreto o exijam, bem como
para determinar os termos concretos em que se executa essa mesma alternância. Desta autonomia não
podemos nunca abdicar.
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Acompanhamos, por isso, a preocupação dos peticionários em garantir a previsão expressa da possibilidade
de residência alternada, mas evidenciamos, contudo, que esta não deve ser uma obrigação como ponto de
partida. Esta deve ser, sim, uma possibilidade que, diante as circunstâncias de um caso concreto, acautele, por
um lado, o superior interesse da criança e, por outro, o direito que cada um dos progenitores tem de participar
na vida e na educação dos seus filhos.
Aplausos do PS.
Justamente por isso, o Partido Socialista voltará a apresentar, nesta Legislatura, um projeto de lei
evidenciando que o estabelecimento da residência alternada, como princípio, se revela absolutamente essencial
para aproximar a criança do modelo que existia antes da separação familiar. Só assim podemos garantir que
cada um dos progenitores possa continuar a exercer os direitos e as obrigações inerentes às responsabilidades
parentais, mas também a possibilidade de acompanhar e participar em condições de igualdade no processo de
crescimento e desenvolvimento dos seus filhos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Mónica
Quintela, do PSD.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente, a quem cumprimento. Sr.as e Srs.
Deputados, as minhas saudações democráticas a todos, nesta que é a minha primeira intervenção nesta Casa,
que é a Casa de todos.
Este é um tema caro a todos nós, é um tema caro ao Grupo Parlamentar do PSD.
Discute-se hoje, no Parlamento, uma petição apresentada pela Associação Portuguesa para a Igualdade
Parental e subscrita por 4169 cidadãos, cuja iniciativa, desde já, saúdo, e que solicita a alteração ao Código
Civil no sentido de estabelecer a presunção jurídica de residência alternada para crianças cujos pais estejam
separados.
Analisando o quadro legislativo vigente, verificamos que o mesmo permite, já incentiva até, que nos
processos de regulação das responsabilidades parentais seja fixada a residência alternada da criança, por
acordo entre as partes ou, na falta deste, por decisão do tribunal.
O atual n.º 7 do artigo 1906.º do Código Civil refere expressamente que «o tribunal decidirá sempre de
harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois
progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de
contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles».
Também o Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra o primado do superior interesse da criança,
impondo aos tribunais que estes decidam sempre em conformidade com este princípio.
Resulta das decisões judiciais que vêm sendo proferidas, seja em sede de fixação provisória das
responsabilidades parentais, seja na fixação final, que a residência alternada é, cada vez mais, o regime regra
aplicado, sendo certo que, por acordo das partes, tal regime pode sempre ser estabelecido.
Sendo de louvar a preocupação patenteada na petição, julgamos, no entanto, que estabelecer uma
presunção jurídica, com tudo o que isso acarreta, a favor da residência alternada irá onerar excessivamente os
progenitores e crianças cuja realidade desaconselhe e até impeça que essa alternância seja fixada, impondo-
lhes, de forma intolerável, a demonstração ao tribunal de que tal presunção jurídica lhes é prejudicial, tendo que
ilidir a mesma. Isto, por si só, além de potenciar conflitos entre as partes, irá desproteger as crianças e
progenitores vítimas de violência doméstica e abusos sexuais ou quaisquer outros contextos familiares
perniciosos ao salutar e harmonioso desenvolvimento da criança.
Note-se que quando o tribunal fixa um regime provisório de responsabilidades parentais não dispõe, em
regra, salvo nos casos em que há intervenção da CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens), de
quaisquer elementos que lhe permita decidir com a segurança que a vida das crianças exige e impõe.
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Assim, não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior
interesse da criança.
Louva-se, no entanto, a iniciativa dos peticionantes, salientando-se que nunca é demais reforçar o direito que
as crianças têm de crescer junto dos seus pais,…
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … estando, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD disponível para
enquadrar qualquer iniciativa clarificadora que seja necessária efetuar de forma a que os tribunais fixem o regime
de residência alternada sempre, sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, não cabendo
nesse interesse a fixação de uma presunção legal.
O que nos move é o interesse da criança, sendo intolerável qualquer sofrimento que lhe seja imposto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da última
petição desta sessão plenária, a Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a
maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de
Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados
na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) —
Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) —
Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais
maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda, quero saudar os peticionários e o Movimento Cidadãos por Coimbra por ter dinamizado
uma petição que deu voz ao bom senso e o sentido do certo para Coimbra e para a sua região.
Coimbra tem duas maternidades que têm sido unidades de referência no serviço a toda a região Centro.
Nestas duas unidades, as equipas clínicas da especialidade estão envelhecidas e, por isso, a exigência primeira
é dotar estas duas maternidades, existentes neste momento, das condições humanas, técnicas e físicas para
continuarem a ser o que têm sido: unidades de excelência nos cuidados obstétricos, ginecológicos e neonatais.
Por enquanto, a nova maternidade em Coimbra é um PowerPoint e Coimbra já foi entretida vezes demais,
tempo demais, com apresentações de PowerPoint por sucessivos Governos nacionais e municipais. Cuidemos,
portanto, como prioridade absoluta, daquilo que temos, daquilo que existe.
Porém, são as decisões que tomarmos agora que vão moldar definitivamente o mal ou o bem que vamos ter
no futuro. E Coimbra tem dois polos hospitalares altamente diferenciados: a sua fusão «a martelo» no Centro
Hospitalar e Universitário de Coimbra hiperconcentrou valências e serviços num polo e esvaziou o outro,
desperdiçando conhecimento, desperdiçando recursos, desperdiçando capacidade de resposta.
As perguntas são estas: vamos insistir nesse erro, de não valorizar devidamente os equipamentos
hospitalares de excelência que Coimbra e a região Centro têm, degradando ambos, um por hiperconcentração
e outro por esvaziamento? Vamos consentir que se canalize mais fluxo de tráfego para aquela que é uma das
áreas da cidade mais castigadas atualmente, precisamente pelo afluxo de gente e de veículos?
O Bloco de Esquerda assume uma resposta clara em relação a estas duas perguntas. Não nos escondemos
atrás de estudos técnicos, encomendados para disfarçar a falta de determinação política. Nós apresentamos
um projeto de resolução, que recomenda ao Governo, com clareza, que a localização da futura unidade de
cuidados na gravidez e no parto e de cuidados neonatais seja no perímetro do Hospital Central dos Covões.
Não há como fugir de uma escolha clara. Daqui a pouco, veremos quem é que assume uma escolha clara e
quem é que inventa subterfúgios para fingir que não escolhe.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são
para saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, uma saudação que quero estender ao
movimento Cidadãos por Coimbra, que a dinamizou e promoveu.
Como primeira nota, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações dos
peticionantes e os propósitos expressos na petição, o que, de resto, nos levou a apresentar uma iniciativa
legislativa que, estamos em crer, vai ao encontro do objetivo pretendido pelos milhares de cidadãos que, de
forma muito clara, dizem não querer a maternidade de Coimbra nos espaços dos Hospitais da Universidade de
Coimbra.
Como referem os peticionantes, e a nosso ver bem, o resultado do excesso de concentração de serviços e
pessoas nos Hospitais da Universidade de Coimbra são conhecidos e estão à vista de todos de forma muito
clara. Ainda por cima, com uma concentração de serviços muito para além do que estava inicialmente previsto,
o que está certamente a colocar em causa a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
Para além disso, é também necessário ter em conta as questões de mobilidade, uma vez que os acessos
nem hoje dão resposta, nem sequer se vislumbram condições objetivas que, no futuro, possam garantir dar uma
resposta adequada, o que significa que a localização da maternidade no espaço dos Hospitais da Universidade
de Coimbra representaria um verdadeiro caos em termos de mobilidade. E se há serviços em que a mobilidade
tem de ser assumida como elemento central da equação quando falamos da localização, esses serviços são,
naturalmente, e pelos motivos que todos conhecemos, os serviços de uma maternidade.
Acresce ainda que, no espaço do Hospital dos Covões, existem serviços e instalações, bem como a
possibilidade de construção e o enquadramento ambiental para acolher um equipamento com a dimensão de
uma maternidade. Ora, uma vez que o Hospital dos Covões tem sido ao longo do tempo esvaziado de serviços,
enfim porque se tem concentrado tudo nos Hospitais da Universidade de Coimbra, a instalação da maternidade
de Coimbra neste hospital representaria a solução para dois problemas. Evitava-se, por um lado, o caos em
termos de acesso aos Hospitais da Universidade de Coimbra e, ao mesmo tempo, potenciava-se a oferta de
serviços no Hospital dos Covões.
São também esses os pressupostos que levaram Os Verdes a apresentarem a iniciativa legislativa que agora
também estamos a discutir e que, basicamente, propõe ao Governo que proceda à realização de estudos e inicie
o processo de implementação da nova maternidade de Coimbra no espaço do Hospital dos Covões, que
construa a nova maternidade sem recurso a qualquer parceria público-privada, que reforce o Hospital dos
Covões com os meios e valências necessários para corresponder às necessidades da nova maternidade de
Coimbra, desde logo a reabertura das urgências em horário noturno e, por fim, que assegure a qualidade do
serviço nas Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos, dotando-as dos recursos humanos e
equipamentos adequados, e que garanta obras de manutenção das respetivas instalações até a construção da
nova maternidade de Coimbra.
Portanto, também creio, como dizia o Sr. Deputado José Manuel Pureza, que, a seguir, veremos se as
preocupações que, agora, certamente serão expressas nesta discussão terão materialização na hora de votar.
Aplausos do PEV.
O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Quatro Orçamentos e não fizeram nada!
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana
Mesquita, do PCP.
A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os
peticionários, os utentes das maternidades de Coimbra e todos os profissionais que, ao longo de décadas, têm
contribuído, dedicada e generosamente, para a prestação de cuidados de excelência nas Maternidades Daniel
de Matos e Bissaya Barreto, apesar do crónico subfinanciamento e da sangria de valências a que foram sendo
sujeitas.
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O PCP há muito tem denunciado a asfixia de trabalhadores e de meios materiais que estas maternidades
têm sofrido. Se a construção de uma nova maternidade em Coimbra, que seja moderna, que tenha todas as
condições de conforto e de trabalho, é absolutamente desejável, sabemos também que, nestas coisas, «gato
escaldado de água fria tem medo».
É preciso relembrar processos do passado para que erros não se voltem a repetir, designadamente a gravosa
fusão dos oito hospitais de Coimbra no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o CHUC, processo que
trouxe grandes dificuldades de funcionamento, de resposta dos serviços, que trouxe sobrelotação, dificuldades
imensas na circulação da cidade — é um pesadelo aquela rotunda dos hospitais —, dificuldades de
estacionamento, enfim, uma série de dificuldades no dia a dia de utentes, de populações e de trabalhadores.
Por isso, dizemos que o critério a seguir não pode ser aquele que presidiu à fusão dos hospitais, tal como
têm de ser absolutamente recusadas tentações por opções do tipo parcerias público-privadas. O critério a seguir
tem de ser o da valorização dos serviços públicos e do Serviço Nacional de Saúde.
Por tudo isso, o PCP considera que o Governo deve proceder à construção de uma nova maternidade em
Coimbra que abarque o número de partos das atuais unidades e que seja localizada, sim, junto ao Hospital Geral
dos Covões.
Até à construção de raiz desta nova maternidade, o que não pode acontecer é o esquecimento e a incúria
em relação àquilo que ainda existe. Por isso, é urgente que se realizem nas Maternidades Daniel de Matos e
Bissaya Barreto as intervenções e as obras de beneficiação de que carecem estas unidades, que se trave a sua
degradação e se assegure a qualidade e a segurança, que sejam supridas todas as carência de profissionais
de saúde que infelizmente ainda ocorrem nestas unidades e que sejam dadas todas as condições para que
estes profissionais possam desenvolver o seu trabalho, proporcionando o máximo conforto e qualidade a todos
os utentes.
Por fim, o PCP defende que tem de ser garantido o atempado, informado, amplo envolvimento das partes
interessadas, com toda a transparência. Os utentes, as populações, os trabalhadores e as suas organizações
representativas têm de ser vistos, achados, consultados na tomada de decisões de fundo que afetem o atual
modelo de funcionamento das maternidades em Coimbra.
É isso que o Partido Comunista Português defende com este projeto de resolução — uma nova maternidade
localizada junto ao Hospital Geral dos Covões.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gouveia,
do PS.
O Sr. JoãoGouveia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição e os três projetos resolução em
debate, que aproveitamos para saudar, suscitam, a nosso ver, um conjunto de questões interligadas.
Naturalmente, cumprir-nos-á procurar explicar o nosso entendimento sobre as mesmas. Concretizando,
consideramos que o Hospital dos Covões não poderá ser mais objeto de qualquer tipo de desmantelamento.
Antes pelo contrário, deverá ter condições para assegurar uma panóplia de respostas de saúde essenciais. Para
isso, constitui um imperativo a aposta na prossecução de um programa de investimentos que potencie uma
utilização eficaz da sua capacidade.
Consideramos, também, que as Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos têm uma história que fala
por si. Mas, manifestamente, impõe-se uma resposta de futuro adequada ao evoluir dos tempos.
Porém, até à entrada em funcionamento de uma nova resposta, o que não se verificará no imediato,
continuarão a ser estas duas maternidades a assegurar a resposta do SNS (Serviço Nacional de Saúde) ao
atual quadro de necessidades, próximo dos 5000 nascimentos por ano.
Por isso, impõe-se, igualmente, a prossecução de investimentos nas mesmas, designadamente na aquisição
de novos equipamentos e no adequado reforço do seu quadro profissional.
Esta realidade factual mais do que justifica que o investimento numa nova resposta de neonatologia e de
obstetrícia em Coimbra tenha sido assumido pelo Governo de Portugal na Legislatura anterior como uma
prioridade nacional, aliás, releve-se, com a concordância de todas as forças políticas.
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Quanto à questão da sua localização, após um, já longo, período em que houve lugar à recolha de inúmeros
pareceres e recomendações, à realização de vários fóruns e debates, à divulgação pública das posições de
diversas entidades e, ao que tudo indica, estando na fase de conclusão os estudos solicitados à Escola Nacional
de Saúde Pública, parece-nos expectável que, num prazo curto, assente numa sólida fundamentação, técnica
e social, venha a ser tomada a decisão política relativa à localização que, tal como todos desejamos, certamente
sem exceção, se venha a revelar credível e responsável.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Maló
de Abreu, do PSD.
O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma
petição e três projetos de resolução que solicitam e recomendam que a maternidade de Coimbra seja integrada
no espaço do Hospital dos Covões.
Em Coimbra, existem duas maternidades, cuja fusão, por via da criação de uma nova, há muito se justifica.
Em 2016, foi anunciado que o Governo autorizara o início de construção da maternidade e assumido que o
concurso da obra seria lançado no final de 2017. Mas, hoje, decorridos tantos anos e perdidos outros tantos, o
processo de decisão política ainda não foi concluído e encontra-se num impasse que prejudica toda a região.
Ou seja, mais do mesmo: empurrar as decisões para as calendas é uma marca do Governo.
Não é pedir muito a quem exerce funções públicas que dê o exemplo, honrando a palavra dada, e não o seu
contrário, repetidamente, insistentemente. É assim com a nova maternidade de Coimbra, com a ala pediátrica
do Hospital de São João, com a construção do novo centro hospitalar do Algarve, como é assim com o novo
hospital do Funchal.
Mas a verdade é que esta atitude de adiamento, sem parança à vista, compromete, cada vez mais, o próprio
Serviço Nacional de Saúde.
Ou seja, mais do mesmo: a degradação dos serviços públicos e do SNS em especial é uma marca já
registada pelo anterior Governo que este promete patentear.
Assim sendo, dirigimos ao Governo um conjunto de perguntas que exigem respostas urgentes. Porque a vida
é feita de fases, ou fazes ou não fazes.
Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.
E o Governo que temos é de fazer que faz, mas não faz! Quando não mete a marcha atrás!
Aplausos do PSD.
O PSD defende uma nova maternidade em Coimbra. Ponto!
O Sr. JoséManuelPureza (BE): — E…?
O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Mas o PSD defende também que deve ser o Governo, com base
em critérios técnicos, a decidir a sua localização.
O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Ou fazes ou não fazes!
O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Agora! Porque a cada um as suas responsabilidades, e esta é toda,
e só, do Governo.
Sr. Presidente, porque a nós é tão só isto que importa: servir melhor as pessoas e resolver os seus
problemas.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Espero ainda por um gesto ou por uma atitude que faça justiça a
Coimbra! Uma cidade aguenta tudo até ao dia em que exige de volta a sua dignidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo
Parlamentar do PAN.
A Sr.ª BebianaCunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por saudar os
peticionários e acompanhar as preocupações, legítimas, em torno da nova maternidade de Coimbra.
Coimbra desempenha um papel verdadeiramente preponderante nesta região do País e deve estar munida,
em quantidade e qualidade, dos equipamentos e dos meios necessários, humanos e materiais, para uma
prestação de cuidados de saúde de qualidade.
E é justamente por considerarmos que a qualidade e a segurança na prestação dos cuidados de saúde deve
ser uma prioridade que entendemos que a localização da nova maternidade deverá ser aquela que melhor
garanta a segurança, a proteção e o respeito pelas mulheres grávidas, parturientes, recém-nascidos e famílias.
Somos naturalmente sensíveis aos argumentos que dão nota do congestionamento e das dificuldades
verificadas ao nível da mobilidade e acessibilidade na área envolvente ao Centro Hospitalar da Universidade de
Coimbra, o que por si só pode afetar a qualidade dos serviços médicos prestados.
O PAN está, então, e naturalmente, disponível para trabalhar no sentido de encontrarmos aquela que é a
melhor solução para Coimbra e para a região Centro, sendo que, face a todos os estudos efetuados, é tempo
de fazer uma sessão final pública onde se divulguem as conclusões e se comece, efetivamente, a implementá-
las.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto da Petição n.º 532/XIII/3.ª e dos Projetos
de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE), 29/XIV/1.ª (PEV) e 48/XIV/1.ª (PCP), passamos ao ponto seguinte dos nossos
trabalhos, ao qual não foi atribuído tempos de discussão, e que consta do Relatório e Conta de Gerência da
Assembleia da República relativos ao ano 2018.
Vamos, pois, entrar no período regimental de votações, que é o último ponto da ordem do dia de hoje.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema
eletrónico de modo a nos podermos registar e depois votarmos.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se somam 2, sinalizadas à Mesa, dos
Srs. Deputados Carlos Peixoto, do PSD, e Mariana Mortágua, do BE, o que perfaz 213 Srs. Deputados
presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução
dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não tendo naturalmente a Mesa outra opção, gostava
apenas de dizer que me parece que, de seguida, vamos votar mais de 35 votos sobre mais de 10 temas. O CDS
irá propor uma alteração regimental, porque entende que esta forma de conduzir as discussões não é a melhor.
Mas é claro que, face ao Regimento que está em vigor, a Mesa não tem outra opção.
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O Sr. Presidente: — Como a Sr.ª Deputada sabe, ficou combinado, na última Legislatura, que todos os votos,
antes de serem apresentados em Plenário, baixavam às comissões para se ver até que ponto seria possível
fundir alguns e retirar outros, e foi isso que foi feito.
Só que não foi possível chegar a consenso, pelo que a Mesa tem de se inclinar perante essa falta de
consenso.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que
há pouco não teve oportunidade de se registar, já se encontra na Sala.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, estão presentes 214 Srs. Deputados.
Começamos pelo Voto n.º 9/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de Paulo Guajajara.
Peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que proceda à leitura deste voto.
O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Paulo Paulino Guajajara, membro da tribo Guajajara e conhecido como um dos ‘Guardiões da Floresta’, um
grupo de indígenas dedicado a proteger a floresta da Amazónia da destruição ambiental, foi assassinado no
passado dia 1 de novembro por madeireiros armados que invadiram as terras indígenas Arariboia, no estado
brasileiro do Maranhão. Consigo estava também Laércio Guajajara, outro líder da mesma tribo, que, embora
tenha sido alvejado com dois tiros, um no braço e outro nas costas, conseguiu fugir da emboscada.
Um relatório recente do Conselho Missionário Indígena do Brasil mostra que, entre janeiro e setembro de
2019, foram contabilizados 160 casos de invasão a 153 terras indígenas de 19 estados federais brasileiros, o
dobro dos números registados em 2018. Segundo Francisco Gonçalves, Secretário de Estado dos Direitos
Humanos e Participação Popular do Maranhão, este aumento dramático da violência contra comunidades
nativas e invasões de territórios indígenas, que, neste caso, resultou na morte de Paulo Guajajara, é fruto da
postura adotada pelo recente Governo brasileiro: ‘Os conflitos são de décadas, mas agravaram-se este ano com
o desmonte dos órgãos federais e o abandono das políticas de proteção aos povos indígenas. O discurso
beligerante e de ódio que o Governo Bolsonaro passa para os grupos criminosos funciona como um salvo-
conduto para entrar em terras indígenas’.
Diante destas circunstâncias, e tendo em conta a importância da defesa dos direitos indígenas para poder
garantir, ao mesmo tempo, a defesa dos direitos ambientais respeitantes à região amazónica, não pode esta
Assembleia da República eximir-se de prestar o seu pesar para com o assassinato de Paulo Paulino Guajajara
e de outros indígenas.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Paulo Paulino
Guajajara e transmite as suas condolências ao povo brasileiro e aos seus familiares.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,
do IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD.
Passamos, agora, ao Voto n.º 36/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Manuel
Jorge Veloso.
Peço à Sr.ª Secretária Ana Mesquita para proceder à sua leitura.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
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«Manuel Jorge Souto Sousa Veloso, militante comunista, músico, compositor, realizador de rádio, crítico
musical e de televisão, cronista, pioneiro da TV e do jazz em Portugal, morreu na passada quarta-feira, em
Lisboa, aos 82 anos.
Com formação musical clássica, foi membro fundador do Quarteto do Hot Clube de Portugal, o primeiro grupo
português com atividade ‘jazzística’ exclusiva e regular. Integrou o Quarteto de Dexter Gordon no I Festival
Internacional de Jazz de Cascais, tendo tocado com inúmeros músicos de jazz portugueses e estrangeiros.
Na televisão, entre 1958 e 1971, foi produtor de programas de música clássica e de jazz na RTP, onde mais
tarde foi membro da Comissão Diretiva de Programas e Chefe do Departamento de Programas Musicais. Foi
também assistente de produção da série O Povo que Canta (Michel Giacometti).
Na rádio, foi autor e apresentador de vários programas de jazz na ex-EN, ex-RCP, RR e RDP (Antena 2).
No cinema, compôs a música para as longas-metragens Belarmino e Uma Abelha na Chuva (Fernando
Lopes) e Pedro Só (Alfredo Tropa) e para cerca de uma dezena de curtas-metragens de Fernando Lopes, Faria
de Almeida e António Macedo.
Foi professor na Escola de Cinema do Conservatório Nacional, produtor discográfico, tradutor, coordenador
e autor. Escreveu artigos de divulgação sobre jazz em vários jornais e revistas, realizava regularmente
conferências sobre jazz, escreveu notas para folhas de sala de concertos de jazz e foi autor do blogue O Sítio
do Jazz.
Foi membro da direção da Juventude Musical Portuguesa e Secretário-Geral da Academia de Amadores de
Música.
Militante do PCP, integrou a redação do Avante! e fazia parte da Comissão de Espetáculos da Festa do
Avante! onde tinha um papel determinante na conceção e organização das noites de música clássica na
programação de jazz.
A Assembleia da República, reunida em 15 de novembro de 2019, expressa o seu pesar pelo falecimento de
Manuel Jorge Veloso e envia aos seus familiares sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se o Voto n.º 17/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade e de pesar pela grave situação
de insegurança a que se encontra sujeita a nossa comunidade na Venezuela e pelo assassinato de mais cinco
cidadãos nacionais.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Nos últimos 10 dias foram assassinados mais cinco cidadãos nacionais na Venezuela.
Em diversos assaltos realizados nas localidades de Los Teques, de San Vicente e de Mariche, na área de
Caracas, pereceram dois casais e mais um outro cidadão, vítimas de casos de criminalidade violenta, que
continua a aumentar neste país da América do Sul.
As atividades económicas a que se dedica um grande número de membros da nossa comunidade, na área
do comércio e da distribuição de produtos alimentares, torna-os especialmente expostos à ação de bandos
armados, que se mantêm extremamente ativos em todo o país.
A generalização deste clima de insegurança, a falta de ação das forças de segurança e as graves condições
económicas colocam seriamente em causa as condições de subsistência de uma grande parte dos membros da
nossa comunidade, que, mais do que nunca, necessitam de um acompanhamento muito próximo por parte do
nosso Governo e das nossas autoridades diplomáticas acreditadas na Venezuela.
Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide:
1 — Aprovar um voto de solidariedade à comunidade portuguesa na Venezuela devido à grave situação em
que continua a viver, resultado da delicadíssima crise política, económica e social que ali se vive;
2 — Manifestar o seu público pesar às famílias dos cidadãos nacionais assassinados neste país nos últimos
dias;
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3 — Apelar ao Governo português no sentido de adotar um plano integrado de apoio à nossa comunidade e
de aumentar a capacidade de atuação das nossas estruturas diplomáticas na Venezuela, de forma a minorar os
graves efeitos da onda de criminalidade que ali se verifica».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL, votos contra do PCP e abstenções do PEV e do L.
Passamos agora à votação do Voto n.º 22/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar e solidariedade
pelo assassinato de quatro portugueses durante a última semana na Venezuela.
Sendo um voto com o mesmo objetivo do anterior, relembro as justas palavras que, há pouco, a Sr.ª
Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP proferiu.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos dispensar a leitura.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Dispensada a leitura, vamos passar à votação deste voto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.
Segue-se o Voto n.º 35/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo assassinato de quatro cidadãos
portugueses na Venezuela.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, também dispensamos a leitura.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Dispensada a leitura, vamos, então, votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos, pois, guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS cumpriu a sua tradição de
votar favoravelmente os votos de pesar, mas apresentaremos uma declaração de voto relativamente ao Voto
n.º 9/XIV/1.ª.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Ficamos a aguardar, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do Voto n.º 3/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo sucesso da
terceira missão cirúrgica humanitária de apoio às crianças refugiadas sírias na Jordânia, liderada pelo cirurgião
cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar o Voto n.º 7/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pelo sucesso da missão
humanitária do Centro de Medicina Cardiotorácica do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, liderada pelo
Professor Manuel Antunes, na Jordânia.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para chamar à atenção do Sr. Presidente de que nem sobre estes votos
relativos ao cirurgião cardiotorácico foi possível encontrar um entendimento na Comissão, tendo sido aprovados
dois votos rigorosamente iguais.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já tinha dado por isso, e espero que todos os partidos
vejam que não faz qualquer sentido. Nem é uma questão política, é uma questão de mínimo bom senso.
Passamos à votação do Voto n.º 4/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação pela atribuição do Prémio
Sakharov 2019 a Ilham Tohti e de condenação das sistemáticas violações de direitos das minorias uigure na
China.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e
do L, votos contra do PCP e do PEV e a abstenção do PS.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá
apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos ao Voto n.º 5/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pela aprovação, pelo Parlamento
Europeu, da Resolução 2019/2819, condenando os regimes totalitários do fascismo e comunismo e relembrando
as suas vítimas.
Em relação a este voto, foi decidida a atribuição de 2 minutos para cada grupo parlamentar intervir, pelo que
assim se fará.
Em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pior do que o método de votação é os
partidos não terem, sequer, possibilidade de explicarem as razões por que apresentam os vários votos.
De facto, este voto partiu do Iniciativa Liberal, mas o CDS apresentou também um voto sobre esta matéria,
pelo que gostaria de deixar duas ideias muito claras, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, em relação aos vários votos sobre matéria internacional, o CDS vai ter um critério único,
que é o dos direitos humanos e do Estado de direito democrático.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Não votaremos de uma forma ou de outra consoante se trate de «tiranetes» amigos da América Latina, sejam
eles Castro, Morales ou Maduro, ou consoante se trate de governantes de direita ou de centro-direita.
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Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Não! A violação de direitos humanos é sempre inaceitável.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do IL.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, queria dizer que este voto é muito importante
porque é a memória.
Como dizia Todorov, nos totalitarismos, a vida perde contra a morte, mas a memória vai ganhando o seu
combate contra o nada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é muito importante, até porque não há regimes totalitários bons ou
menos maus e regimes totalitários piores ou mais horríveis. Todo o totalitarismo é inaceitável, e é por isso que
estes regimes correspondem a milhões de mortos — milhões de mortos! —, milhões de mortos do nazismo e do
fascismo, mais de 100 milhões de mortos determinados pelo comunismo de inspiração soviética e, depois, de
inspiração chinesa.
Não há aqui bons e maus. Para nós, é-nos indiferente ser Hitler, Mussolini, Stalin, Mao Tsé-Tung, Pol Pot,
Kim Jong-il, um conjunto sério e numeroso de assassinos que merecem a condenação em nome da memória.
Essa é a realidade.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, mesmo, Sr. Presidente.
Votaremos, pois, favoravelmente todos os votos que vão nesse sentido, registando que, no final, há uns que
preferem condenar mais o reaparecimento do neofascismo,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e outros que preferem condenar mais o reaparecimento do
neocomunismo, como faz o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. Dispunha de 2 minutos e já ultrapassou esse
tempo.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Votaremos todos favoravelmente, menos aqueles que demonstram que
a História pode sempre converter-se em comédia, como acontece com o voto do PCP.
Terminei, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP e do CH.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu.
O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação pelo Parlamento
Europeu, no passado dia 19 de setembro, da Resolução sobre a importância da memória europeia para o futuro
da Europa é, acima de tudo, um contributo para que a História não seja esquecida e para relembrar todos os
que sofreram as atrocidades cometidas pelos totalitarismos europeus.
Torna-se óbvio que devemos, tal como faz a Resolução, condenar todos os atos de agressão, condenar a
prática de crimes contra a humanidade e as violações dos direitos humanos levados a cabo por regimes
totalitários ao longo do século XX e procurar criar um futuro melhor para todos os europeus, não esquecendo
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ou até escondendo, mas antes aprendendo com os erros cometidos no passado e no respeito por todos aqueles
que tombaram às mãos de regimes totalitários. E não os há bons ou maus!
Para o Grupo Parlamentar do PSD, é fundamental que se consolidem no espaço europeu as condições que
permitam evitar um qualquer renascimento de ideologias e de práticas que, com base no ódio e na violência,
procuram impor os seus pontos de vista à sociedade, tal como aconteceu com o fascismo, o nazismo ou o
comunismo. É para nós claro que os valores da democracia, da igualdade, da liberdade e do respeito pelos
direitos humanos, que estão na génese da construção europeia, devem ser balizas orientadoras para o futuro
da União Europeia.
Infelizmente, nos últimos anos, todos assistimos a fenómenos que vão em sentido contrário, com populismos
e, sobretudo, radicalismos a encontrar cada vez mais espaço para se afirmarem na Europa.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Não é escondendo o passado que se enfrentam e resolvem os problemas do presente ou que se prepara
melhor o futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai ficando cada vez mais claro que o
Iniciativa Liberal e o Chega, sendo sucedâneos do PSD e do CDS, são sucedâneos mais reacionários, com
conceções mais antidemocráticas,…
Protestos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … e torna-se também cada vez mais claro que o PSD e o CDS estão a fazer
a opção de cobrir por cima o caráter mais reacionário e mais antidemocrático desses seus sucedâneos.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Um comunista a falar de democracia?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdadeiramente notável que façam isso a propósito de uma das mais
conhecidas operações de branqueamento do fascismo e do nazismo, que é, precisamente, a equiparação entre
o nazismo e o fascismo àqueles que lhe deram o combate mais firme.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
De resto, é natural que o Sr. Deputado Telmo Correia faça uma intervenção como aquela que fez, que
certamente seria reproduzida pelo Sr. Deputado do Chega e pelo Sr. Deputado da Iniciativa Liberal,…
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … porque não contam, nas suas fileiras, com gente com tradição de luta
antifascista, que tenha resistido ao fascismo em Portugal, como aqueles que se encontram nas fileiras do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
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Protestos do CH.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Fale do comunismo!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fale dos mais de 100 milhões de mortos!
O Sr. André Ventura (CH): — Mais de 100 milhões de mortos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, é natural que um partido como o PCP, que, de resto, deu o exemplo
com a vida de muitos dos seus militantes para que Portugal pudesse conquistar a liberdade e a democracia com
a Revolução de 25 de Abril de 1974,…
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sobre o comunismo nem uma palavra!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … não possa deixar de denunciar a operação de branqueamento…
Protestos do CH.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sobre o comunismo nem fala!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixarem o orador intervir, tal como a bancada do PCP fez
em relação aos outros oradores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se preocupe, Sr. Presidente. Durante 48 anos não nos deixámos
atrapalhar pela agressividade dos fascistas e não é agora que nos vamos deixar atrapalhar pela agressividade
desta gente!
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que um partido como o PCP, que tem nas suas fileiras
exemplos de gente que deu a vida na luta pela liberdade e pela democracia,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Contraprotestos do Deputado do PCP João Dias.
O Sr. André Ventura (CH): — Olhe a Venezuela!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … naturalmente assume a mesma posição firme, resistente e confiante de
que o povo português há de saber colocar aqueles que procuram branquear o fascismo e o nazismo com
posições e resoluções deste tipo…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … no caixote do lixo da História, porque é esse o lugar para que os povos vos
hão de remeter.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.
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O Sr. João Dias (PCP): — Têm falta de memória!
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Telmo Correia
começou por reconhecer que, agora, quem guia o CDS é o Iniciativa Liberal. Creio que esse reconhecimento
demonstra bem ao que está reduzido o CDS, por escolha própria, responsabilidades próprias, mas demonstra
também — pobrezinho CDS! — o que foi e o que é neste momento.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
Escolha sua! E estou apenas e só a reproduzir a bitola política e o farol que agora ilumina o destino do CDS.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há uma diferença, é que eu não sou liberal! Fora isso…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas percebemos bem que tanto o que foi votado no Parlamento Europeu
como o que está hoje a ser votado é uma tentativa de reescrever a História.
Protestos do CDS-PP e do CH.
Da parte do Bloco de Esquerda, nunca faltou a voz para condenar atropelos a direitos humanos, mas, por
exemplo, ao CDS faltou — e nem precisamos de ir muito longe —, quando foi para condenar os atropelos aos
direitos humanos em Angola, coisa que o CDS nunca teve a coragem de fazer.
Aplausos do BE.
Ora, mais depressa se apanha o CDS a dizer uma aldrabice do que a dizer uma coisa certa!
Já agora, pergunto ao CDS: ao lado de quem é que o Deputado Nuno Melo está sentado, pertencendo ao
mesmo grupo europarlamentar? Dos tais neofascistas, em relação aos quais o Sr. Deputado agora dizia que
uns preferem uma coisa, outros preferem outra, daqueles que omitem.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Bem lembrado!
Protestos do CDS-PP e do CH.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estão sentados ao lado deles, daqueles que propuseram este voto no
Parlamento Europeu.
Por isso, não aceitamos reescrever a História e não aceitamos que, nessa reescrita da História, se tente
colocar partidos comunistas — já agora, como o Partido Comunista Português — ao lado daqueles que
atentaram contra a liberdade, quando reconhecemos a muitos desses militantes comunistas um papel essencial
para que Portugal tivesse liberdade.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — É isso mesmo!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, lembramo-nos bem do peso que é, para o
CDS, a transição para a liberdade em Portugal. Lembramo-nos bem de quem não se levantou, por exemplo,
para votar uma Constituição da democracia, uma Constituição da República e da democracia.
Protestos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.
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O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, estes alinhamentos políticos ficam agora bem claros aos nossos
olhos.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Constança
Urbano de Sousa.
A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista optou por
apresentar um voto próprio sobre esta matéria, condenando todos os regimes totalitários, todas as suas
atrocidades, independentemente da sua natureza.
Sinto que é nosso dever, hoje, não entrar em equiparações simplistas e, sobretudo, não entrar em
equiparações que possam conduzir a um revisionismo histórico, qualquer que ele seja, e ao branqueamento da
essência do nazismo.
Aplausos do PS.
Para que não restem dúvidas, nós condenamos todos os totalitarismos e também o totalitarismo de inspiração
comunista e as suas atrocidades. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, num tempo de crescimento de movimentos e
partidos de inspiração nazista, não podemos escamotear a natureza do nazismo e das suas atrocidades,
cometidas em nome de uma obsessão pela pureza da raça, que conduziu a um objetivo deliberado, programado,
programático de eliminação e extermínio de todos aqueles que pudessem ameaçar esta pureza.
Aplausos do PS.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E o comunismo não fez o mesmo?
A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — À época, aos judeus, aos ciganos, aos deficientes, juntaram-
se, por outras razões, os comunistas. Foi em nome dessa pureza da raça, dessa singularidade do nazismo, que
essas atrocidades foram cometidas, e essa singularidade não pode nunca ser branqueada com equiparações
puramente simplistas, que são ou uma manipulação política…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — … ou apenas uma mera incapacidade de compreender
questões complexas.
Aplausos do PS.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não sei se a figura regimental correta é interpelação
à Mesa ou defesa da honra, mas usarei qualquer delas que funcione neste caso.
Risos.
O Sr. Presidente: — Tem de explicar porque é que foi ofendida a sua honra, Sr. Deputado.
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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, fui acusado pelos Srs. Deputados João Oliveira e
Pedro Filipe Soares de estar a guiar partidos terceiros.
Protestos do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, mas seja rápido.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não vou fazer o contraditório, vou só dizer que é absolutamente
bizarro que, num debate em que está em causa um projeto de resolução apresentado pelo Iniciativa Liberal,…
Vozes do BE e do PCP: — É um voto!
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … a solução regimental transitória encontrada não permita sequer
que o Iniciativa Liberal defenda a sua posição.
O Sr. Presidente: — Isso não é uma defesa da honra, Sr. Deputado. Peço-lhe que se sente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 5/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pela
aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Resolução 2019/2819 condenando os regimes totalitários do fascismo
e comunismo e relembrando as suas vítimas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos à votação do Voto n.º 6/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD)
— Reitera a condenação de todos os regimes totalitários, associando-se à Resolução 2019/2819 do Parlamento
Europeu.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor
do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é para uma intervenção regimental sobre a condução dos trabalhos.
Fui informado pela Mesa de que, de acordo com as novas regras, os Deputados que cheguem no decurso
das votações têm de expressamente interpelar a Mesa no sentido de a informar disso mesmo. Portanto, estou
a fazê-lo, de acordo com as indicações que recebi da Mesa.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Voto n.º 11/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De saudação
pela resolução do Parlamento Europeu que condena de igual forma os regimes nazi e comunista pelos seus
crimes contra a humanidade.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos
a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora o Voto n.º 18/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De
condenação de todos os regimes totalitários, reafirmando a importância de políticas de valorização da memória.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e
do L e votos contra do PCP, do PEV e do CH.
Vamos votar o Voto n.º 27/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação e protesto relativamente à
resolução anticomunista e de falsificação histórica aprovada pela maioria dos Deputados do Parlamento
Europeu.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do L.
Vamos proceder à votação do Voto n.º 8/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação
sobre a situação no Chile.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 2 Deputados do PS (Hugo Carvalho e Tiago Barbosa Ribeiro) e a
abstenção do PS.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Agora votam contra? Então e o critério?!|
O Sr. Presidente: — Passamos à votação do Voto n.º 13/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De repúdio pelo
abuso de poder do estado do Chile na repressão das manifestações.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do
CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PS, do CH e do L.
Votamos agora o Voto n.º 23/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De
condenação e preocupação pelos ataques ao Estado de direito e à ordem pública no Chile.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Segue-se a votação do Voto n.º 25/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da repressão contra
as manifestações populares no Chile.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 2 Deputados do PS (Hugo Carvalho e Tiago Barbosa Ribeiro) e a
abstenção do PS.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Afinal, pode haver repressão, desde que seja para manter a ordem!
O Sr. Presidente: — Votamos agora o Voto n.º 29/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela
violação de direitos humanos no Chile.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos
contra do CH e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre estes cinco votos relativos à situação
no Chile, daremos entrada de uma declaração de voto escrita.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Paulo Neves, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei entregar uma declaração de voto sobre
este último voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para que efeito?
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, no mesmo sentido
daquela que fez há pouco um Deputado da minha bancada.
Não me foi possível tomar parte da verificação de quórum. Peço desculpa pelo incómodo, mas ainda não
tinha verificado que não existia a folha de presenças.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Nestes casos, não é preciso fazer uma intervenção, basta dizer: «Estou aqui!»
Risos.
Sr.as e Srs. Deputados, segue-se o Voto n.º 10/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado
do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do Quartel dos Bombeiros de Borba e subsequente
agressão dos bombeiros de piquete.
Também neste caso, foi solicitada a atribuição de 2 minutos a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer
que o CDS tem muito orgulho de, em 1976, ter votado contra a Constituição socialista. Temos orgulho e a
História deu-nos razão. Parece é que alguns continuam em 1974 e 1975, quando uns eram admiradores da
URSS, outros da Albânia e agora todos se reveem em Maduro.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que se cinja ao tema da intervenção para a qual dispõe de 2
minutos.
Senão, saltamos de tema para tema. Essa questão está fechada.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, o tema é «política» e, como o Sr. Presidente verá, é uma
geringonça que continua agarrada a esse conceito, agarrada ao socialismo. Não é por acaso que, aqui dentro,
aponta ao CDS seguir boas ideias, mas quer silenciar os outros, como tentou fazer ainda recentemente.
Em relação a Borba, o que aconteceu é inaceitável. Soldados da paz foram atacados por duas dezenas de
pessoas num quartel. Isto passa-se no nosso País, de forma inaceitável. O CDS foi o primeiro a apresentar um
voto sobre o assunto, mas votará a favor de todos os que vão no mesmo sentido de condenar esta realidade.
No entanto, há outros votos que mais parecem contravotos. Ou seja, estão mais preocupados em que se fale
desta realidade política do que propriamente em condenar um ataque inaceitável e a violência de que foram
vítimas aqueles que usam uniforme e que representam o Estado português. E é por isso que nós não votaremos
esses contravotos, por assim dizer, porque, para nós, é absolutamente claro. Não é política? É política, Srs.
Deputados! Não é aproveitamento, é política! Isto acontece porque há um Governo incompetente, há um
Governo que não garante meios às forças de segurança, há um Governo que obriga os homens das forças de
segurança a adquirirem os seus próprios meios, há um Governo que não protege os bombeiros, que não protege
os professores, que não protege os alunos.
Há partidos que são cúmplices e estão ao lado desse Governo, que é a maioria da geringonça, e, portanto,
isto é política.
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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem também é condenada neste voto é a inação do Governo,
designadamente a do Sr. Ministro da Administração Interna.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ato de violência, venha lá de
onde vier, à luz de qualquer padrão médio de um Estado de direito democrático que respeita os direitos
humanos, como é o nosso caso, é totalmente inaceitável e inadmissível.
Por isso mesmo, seja qual for o seu autor, seja qual for a sua etnia, esse ato merece sempre uma veemente
e inequívoca condenação e rejeição por parte do PSD.
Então se esta agressão for praticada, como parece ter sido, contra bombeiros voluntários em funções —
aqueles que acodem os cidadãos em situações de emergência e em puras manifestações de altruísmo e de
entrega às comunidades, muitas vezes sacrificando a sua própria vida —, ela torna-se especialmente censurável
e intolerável.
Aqui fica, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa solidariedade total para com o corpo de
bombeiros de Borba, lamentando, porém, que o Ministro da Administração Interna, confrontado com estes
factos, tenha desvalorizado e diminuído o incidente, limitando-se ao cliché normal de que Portugal é um País
seguro. Não basta esta romântica proclamação, é preciso que o Governo, no momento certo, e, aliás, todos os
dias, defenda e proteja os seus servidores. E foi isto que não conseguiu fazer neste caso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista condena
veementemente e repudia os atos de violência que atingiram os Bombeiros Voluntários de Borba. São atos de
criminalidade gravíssimos, inaceitáveis, que atentam sobre a integridade dos nossos soldados de paz e que não
podem ficar impunes. São atos censuráveis porque se dirigiram àqueles cuja missão assenta na defesa dos
cidadãos em situação de emergência, muitas vezes arriscando a própria vida para salvaguarda dos bens, da
saúde e da vida de terceiros.
É importante e fundamental que não se construam generalizações a partir de incidentes isolados…
Vozes do PS — Muito bem!
O Sr. Norberto Patinho (PS): — … para passar uma mensagem equivocada da situação positiva que o País
conhece pela comparação internacional e pelas muitas medidas que o acautelam todos os dias.
Vozes do PS — Muito bem!
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Reafirmando a sua total solidariedade para com os bombeiros de Borba e
todos os bombeiros do País, exige-se que, nos termos do Estado de direito, identificados os agressores, estes
sejam alvo de punição, de acordo com a lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do CDS, pela voz do Sr.
Deputado Telmo Ventura, perdão, Telmo Correia,…
Risos do BE e do PCP.
Protestos do CDS-PP e do CH.
… nós vamos utilizar este voto para fazer aquilo que o voto diz, que é demonstrar solidariedade para com o
corpo de Bombeiros Voluntários de Borba e não para fazer politiquice com um ato grave nem cair em
generalizações que procuram um aproveitamento político absolutamente indevido e que, por isso, rejeitam e
passam para segundo plano aquilo que deveria ser o essencial. Srs. Deputados, essencial é condenar o ataque
e a violência que existiu no quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba e exigir que seja investigado o que
aconteceu e que os seus responsáveis sejam levados à justiça, não partindo para generalizações que criam
mais preconceitos na sociedade do que qualquer tipo de solidariedade…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … com estes homens e mulheres, bombeiros da paz e que, creio, não
aceitam que se faça guerra em seu nome.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que o PCP apresentou tem
como primeiro aspeto a expressão de solidariedade para com os Bombeiros Voluntários de Borba e a
condenação dos atos de vandalismo e agressão de que foram alvo. E era precisamente por isso que queria
começar, apesar de haver outros grupos parlamentares, nomeadamente o CDS, que sobre isso não tiveram
uma palavra a dizer. Este é o primeiro aspeto do voto do PCP que queria sublinhar.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
Mais: no voto do PCP, há um aspeto que condenamos, que são as tentativas de aproveitamento por parte
de forças políticas, pois não têm qualquer preocupação nem intenção de resolver os problemas de segurança
das populações, antes aproveitam qualquer situação de violência para a empolar, para criar nas populações um
sentimento de insegurança, para que, a partir desse caldo de desestabilização social, possam eventualmente
vingar com sucesso o seu discurso de ódio, de violência, de conflito e de confronto permanente.
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A nossa perspetiva é exatamente a oposta. É preciso que se encontrem
soluções para garantir a tranquilidade e a segurança das populações e cada situação de violência deve ser
considerada como tal e não transformada num elemento de multiplicação de um sentimento de insegurança,
particularmente onde isso pode gerar situações de conflito social.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Queria terminar, Sr. Presidente, deixando um repto às Sr.as e Srs. Deputados
que entenderam trazer aqui estes votos, mas que até agora fizeram zero para resolver os problemas da falta de
meios das forças e serviços de segurança. Particularmente, queria deixar um repto aos Srs. Deputados do CDS:
no dia a seguir a estes acontecimentos, o PCP teve uma reunião com o comando territorial da GNR, façam o
mesmo, que eles ainda lá estão à vossa espera!
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do Voto n.º 10/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito
por 1 Deputado do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do Quartel dos Bombeiros de Borba e
subsequente agressão dos bombeiros de piquete.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,
do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e do L.
Votamos agora o Voto n.º 12/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelos
acontecimentos graves contra os Bombeiros Voluntários de Borba e de Elvas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos
a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não vou pedir a palavra para defesa da honra porque não me
compete, quero apenas manifestar à Mesa o caricato que é apresentarmos um voto e não podermos falar sobre
ele.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já falámos sobre isso e não vale a pena insistir.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só deixar claro o caricato que é e de quem é a
responsabilidade do que se passou aqui.
O Sr. Presidente: — Esse caricato também aconteceu na Legislatura anterior sempre que havia votos do
PAN.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas é caricato, Sr. Presidente. É caricato.
O Sr. Presidente: — Faça favor de se sentar, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação do Voto n.º 14/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com os
Bombeiros Voluntários de Borba e de condenação dos atos de violência e desrespeito de que foram alvo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do
IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o Voto n.º 15/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os Bombeiros do
Quartel de Borba pelas agressões sofridas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do
IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos proceder à votação do Voto n.º 16/XIV/1.ª (apresentado pelo PEV e subscrito por 1 Deputado do PS)
— De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba pelos atos de agressão que sofreram.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do
IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.
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Vamos votar o Voto n.º 24/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários
de Borba.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do Voto n.º 34/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De condenação pelas agressões
registadas no Quartel de Bombeiros de Borba e de solidariedade para com a corporação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH.
De seguida, passamos ao Voto n.º 19/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do
PSD) — De louvor ao Coro Misto da Beira Interior pelas Medalhas de Ouro conquistadas no Adriatic Pearl Choir
Competition & Festival, que se encontra presente nas galerias.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação do Voto n.º 20/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela invasão turca
da região curda de Rojava.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do
PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Catarina Marcelino, Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco, Joana Sá
Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos, Olavo Câmara e Tiago Estêvão Martins) e abstenções do PS, do PCP,
do PEV e do IL.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS
apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, apesar de termos apresentado um voto sobre a Síria, que se
encontra mais à frente no guião de votações, apresentaremos uma declaração de voto sobre o que acabámos
de votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Paulo Neves está a pedir a palavra para que feito?
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará
uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pretende usar da palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, também para anunciar que iremos apresentar uma
declaração de voto sobre a última votação.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Segue-se a votação do Voto n.º 21/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação
pela situação em que se encontra a população boliviana.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos
a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação do Voto n.º 26/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelo
golpe de estado militar na Bolívia.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 2 Deputados do PS (Hugo Carvalho e Tiago Barbosa Ribeiro) e a
abstenção do PS.
Vamos votar o Voto n.º 30/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação do golpe de estado perpetrado
contra o legítimo Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales, e a democracia na Bolívia.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a
favor do BE, do PCP, do PEV e do Le a abstenção do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que vamos fazer chegar uma
declaração de voto sobre o que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação do Voto n.º 33/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação
na Bolívia e de apelo à reposição da normalidade democrática.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD,
do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente aos quatro votos
referentes à situação na Bolívia, iremos apresentar uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos agora o Voto n.º 28/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à comemoração do Dia
Internacional dos Direitos da Criança e do 30.º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o Voto n.º 31/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à Conferência das Nações Unidas
para a População e Desenvolvimento (CIPD25).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Passamos à votação do Voto n.º 32/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da guerra de
agressão contra a Síria e o seu povo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a
favor PCP, do PEV e do L e abstenções do PAN e do CH.
Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda
ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 40/XIV/1.ª (PEV) — Reforço dos cuidados de
assistência na gravidez e no parto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CHe do IL.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Partido Socialista entregará
uma declaração de voto sobre estes diplomas da gravidez e do parto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de deixar registado que há um conflito de interesses
em relação às votações seguintes, uma vez que sou docente do ensino superior público.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito
à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de
progressão remuneratória dos docentes do ensino superior.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias
dos docentes do ensino superior.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão
remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos
obtidos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que
contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças
Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do
Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do L.
O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao
Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PS, do CH e do IL.
Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as
recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da
sesta das crianças do ensino pré-escolar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que
garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-
escolar da rede pública do Ministério da Educação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L,
votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao
Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde
por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PS, do CH e do IL.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao
Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes
doentes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do
CH e do L e abstenções do PS, do BE e do IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a
adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de
vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do BE.
Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda
ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PS, do CH e do IL.
Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas
litorais: compromissos de curto e longo prazo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do IL e do L, votos contra do PS e a abstenção do CH.
Este diploma baixa à 7.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de
Leiria.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL.
Este diploma baixa à 7.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de
Leiria.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH e do L e abstenções do PS e do IL.
Este diploma baixa à 7.ª Comissão.
Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e
valorização da Mata Nacional de Leiria.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL.
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O diploma baixa à 7.ª Comissão.
Vamos passar à votação conjunta de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PEV, pelo CDS-
PP, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um
prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho,
para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo
uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) —
Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou
aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,
60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração
à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem
acompanhadas pelos progenitores.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos agora à votação do Projeto de Lei n.º 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença
atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de
fevereiro).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP, do PEV, do CH e do L e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a
tuberculose, doença oncológica e doença crónica (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de
fevereiro).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a
favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e do L.
Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições
para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas
particularmente gravosas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor
do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura
unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital
dos Covões.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e
do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá
apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Protestos de Deputados do BE e contraprotestos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estamos no meio das votações, peço que se mantenham em silêncio e que revelem respeito
e consideração pela Mesa.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade
de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Sr. Deputado Álvaro Almeida, tem a palavra.
O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PSD também
apresentará uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Avisam-me os Srs. Secretários de que houve Deputados do Partido Socialista que votaram a favor. É assim?
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para um ponto de ordem à Mesa.
O Sr. Presidente: — Na Assembleia da República não existem pontos de ordem, mas percebo o que
pretende, porque também fui dirigente estudantil.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, queria só informar que os Deputados do Partido Socialista
eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra se abstiveram nas duas votações anteriores.
Penso que a Mesa não está a registar convenientemente os resultados das votações, pelo menos foi o que
me pareceu.
O Sr. Presidente: — Fica registado, a posteriori, que os Srs. Deputados do PS, eleitos por Coimbra, se
abstiveram. Mas convinha que dissessem os nomes.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, são os Deputados Pedro Coimbra, João Ataíde, Cristina de
Jesus, Tiago Martins e João Gouveia.
Já agora, aproveito para informar, evitando usar novamente da palavra, que também nos vamos abster na
votação seguinte e que iremos apresentar uma declaração de voto escrita em relação a essas três votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado que será entregue a declaração de voto, mas, para que não restem
dúvidas, votamos novamente o Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª (PEV).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e dos Deputados do PS Cristina de Jesus, João Ataíde,
João Gouveia, Pedro Coimbra e Tiago Martins.
O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para informar novamente que o Grupo Parlamentar do
PSD irá apresentar uma declaração de voto em relação a esta votação.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Mas já pensou na hipótese de apresentar uma declaração
de voto sobre todas estas votações ao mesmo tempo?
Risos.
Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova
maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao
Hospital Geral dos Covões.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e dos Deputados do PS Cristina de Jesus, João Ataíde,
João Gouveia, Pedro Coimbra e Tiago Martins.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre
estas três votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos agora à votação do Relatório da Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano
de 2018.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,
do CH, do IL e do L e a abstenção do PAN.
Srs. Deputados, estão agora em aprovação os n.os 92 a 102 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias
realizadas nos dias 5, 6, 7, 12, 14, 18, 19, 21, 26, 27 e 28 de junho, e os n.os 103 a 108 do Diário, respeitantes
às reuniões plenárias realizadas nos dias 2, 3, 4, 5, 10 e 19 de julho.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Chegámos ao fim das votações regimentais e, antes de encerrar a sessão, cabe-me informar que a próxima
reunião plenária será na quarta-feira, às 15 horas, tendo declarações políticas como ordem do dia.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma brevíssima interpelação à Mesa, que
se justificará.
Sendo hoje o Dia Nacional da Língua Gestual Portuguesa e sendo algo estruturante para o funcionamento
dos nossos trabalhos, em que a Assembleia foi pioneira, não tendo havido nenhum voto que o assinale,
gostávamos, no entanto, de deixar registado esse facto e de saudar a Assembleia por ter sido pioneira nessa
tarefa.
Aplausos em língua gestual de Deputados do PS, do BE, do PCP e do PAN.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão.
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Eram 13 horas e 12 minutos.
———
Imagens projetadas pela Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes no decurso da intervenção que proferiu
durante a apreciação da Petição n.º 487/XIII/3.ª juntamente com os Projetos de Resolução n.os 41, 42, 43 e
49/XIV/1.ª.
Imagens — voltar
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa aos Votos n.os 8/XIV/1.ª, 13/XIV/1.ª, 23/XIV/1.ª, 25/XIV/1.ª e 29/XIV/1.ª:
Os Votos n.os 8/XIV/1.ª (BE), 13/XIV/1.ª (IL), 23/XIV/1.ª (CDS-PP), 25/XIV/1.ª (PCP), 29/XIV/1.ª (PS) versam
todos a situação de convulsão social que se vive no Chile e a resposta violenta levada a cabo pelo Presidente
Sebastián Piñera e pelas forças da ordem. O PAN, como partido que se rege pelo princípio da não-violência,
não pode deixar de ser favorável a que a Assembleia da República manifeste a sua preocupação pelas graves
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violações de direitos humanos ocorridas nas últimas semanas, se solidarize com os cidadãos chilenos vítimas
de tais violações e apele à pacificação da situação social naquele país.
Contudo, sublinhamos que, por se tratarem de questões de direitos humanos e direitos fundamentais,
devemos procurar que estes votos se centrem nos factos e se abstenham de fazer considerações ideológicas
sobre a natureza do regime político ou sistema económico adotado pelos países objeto de voto (neste caso o
Chile).
Face a estes pressupostos, o PAN votou contra o Voto n.º 23/XIV/1.ª, apresentado pelo CDS-PP, uma vez
que apresenta uma visão política enviesada dos acontecimentos ocorridos no Chile, colocando todas as
responsabilidades do ocorrido nos manifestantes quando é certo – e tal foi, inclusivamente, afirmado por diversas
organizações de direitos humanos – que houve um manifesto excesso de força por parte das forças da ordem.
Também não acompanhamos a exposição de motivos dos Votos n.os 13/XIV/1.ª e 25/XIV/1.ª, apresentados,
respetivamente, pelo IL e pelo PCP, uma vez que aí se tecem considerações ideológicas — favoráveis, no
primeiro caso, e críticas, no segundo — relativamente ao sistema económico chileno, ao seu sucesso ou
insucesso, algo que nos parece ser contraproducente neste caso específico. Contudo, porque acompanhamos
a parte resolutiva destes dois votos, votámos favoravelmente ambos.
Por fim, votamos sem quaisquer reservas os Votos n.os 8/XIV/1.ª e 29/XIV/1.ª, apresentados, respetivamente,
pelo BE e pelo PS, por considerarmos que, na sua formulação, se coadunam melhor com aquela que é a visão
do PAN sobre a atual situação que se vive no Chile.
Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
———
Relativa ao Voto n.º 20/XIV/1.ª:
A decisão da Turquia, no passado mês de outubro, de desencadear uma operação militar no nordeste da
Síria tendo em vista neutralizar as forças curdas que aí se encontravam, gerou uma onda de preocupação
internacional, especialmente pelas consequências humanitárias que podem vir a resultar dessa operação militar.
O Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de condenar quaisquer atos militares unilaterais, que, neste
caso concreto, podem contribuir para fragilizar ainda mais aquela região, quer do ponto de vista humanitário,
quer em termos de estabilidade e segurança.
Ao mesmo tempo, esta iniciativa turca colocou uma maior pressão no processo político que está a ser
conduzido pela ONU e pelo Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para encontrar uma
solução política sustentável no tempo para a Síria.
A luta contra o terrorismo internacional e em especial contra o Daesh, pode também ter sido posta em causa
com a ofensiva turca, tanto mais que os grupos locais que foram alvo destes ataques eram parceiros da
coligação internacional que luta naquela região contra os grupos terroristas radicais.
Assim e reconhecendo o papel relevante que a Turquia tem no seio da NATO, o facto de ser parceira fulcral
da União Europeia e também a relevância que tem assumido na crise da Síria e na estabilidade da região,
defendemos que quaisquer questões relacionadas com o nordeste da Síria devem ser abordadas pela via da
diplomacia e da negociação política, em total conformidade com as regras do direito internacional.
Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
———
Relativa aos Votos n.os 21/XIV/1.ª, 26/XIV/1.ª e 30/XIV/1.ª:
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Os Votos n.os 21/XIV/1.ª (CDS-PP), 26/XIV/1.ª (BE) e 30/XIV/1.ª (PCP) versam sobre os recentes
acontecimentos ocorridos na Bolívia, em especial sobre o afastamento de Evo Morales do poder por via de um
golpe de Estado.
Relativamente à situação na Bolívia, não podemos esquecer o papel desempenhado por Evo Morales nos
primeiros anos da sua governação, em que afirmou, no seu país e no quadro dos organismos internacionais,
uma visão de combate à visão antropocêntrica dominante e de combate às alterações climáticas, bem como
defendeu um conjunto de medidas tendentes à alteração do modelo económico boliviano (assente numa lógica
de exportação de natureza e de recursos naturais), de contenção do agronegócio, de reforço da proteção dos
animais e da natureza, de afirmação de uma maior justiça social e de proteção das especificidades próprias das
comunidades indígenas bolivianas.
Apesar destes aspetos positivos, não podemos esquecer, também, que Evo Morales adotou ao longo dos
últimos anos uma postura negativa de eternização no poder, que o PAN, como defensor de um sistema
democrático com limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos eletivos, repudia veementemente.
Não obstante, o PAN não pode deixar de assinalar que na Bolívia as principais forças da oposição nunca
deixaram de concorrer sem reservas aos processos eleitorais — o que indicia que as regras mínimas do jogo
democrático estavam cumpridas — e que, aquando dos legítimos protestos da sociedade civil após as últimas
eleições gerais, Evo Morales procurou colocar-se sempre do lado da solução e mostrou a sua disponibilidade
para a repetição do ato eleitoral.
Face ao exposto, neste momento delicado, o PAN não pode deixar de manifestar a sua preocupação com
instabilidade vivida na Bolívia e a sua oposição à deposição de Evo Morales por via de um golpe militar, apelando
a uma solução que assegure a pacificação da situação vivida naquele país, a reposição da normalidade
democrática e a repetição das eleições gerais segundo um processo eleitoral legítimo e que respeite a vontade
popular. Por isso, votámos favoravelmente o voto n.º 26/XIV/1.ª, apresentado pelo BE, por considerarmos que
traduz no essencial esta visão do PAN.
Por fim, o PAN votou contra o Votos n.os 21/XIV/1.ª e 30/XIV/1.ª, apresentados, respetivamente, pelo CDS-
PP e pelo PCP, por entender que aí, especialmente na exposição de motivos, se tecem considerações com uma
carga excessivamente ideológica e subjetiva, que em alguns pontos nem têm correspondência com a verdade
objetiva dos factos e que em pouco contribuem para a solução da grave situação que se vive na Bolívia.
Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
———
Relativa ao Voto n.º 30/XIV/1.ª:
Sentido de voto: contra.
Em 2019, o Tribunal Constitucional Boliviano alterou a Constituição, permitindo de forma ilegal que Evo
Morales disputasse eleições, tendo vencido com várias irregularidades que conduziram a uma onda de
confrontos e distúrbios nas ruas, por todo o país.
Evo Morales ainda tentou realizar novas eleições, mas foi obrigado pelo povo a renunciar e a pedir asilo
político ao vizinho México, terminando assim com 13 anos de um poder marcado por comportamentos
antidemocráticos e atos autoritários.
São Bento, 18 de novembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
———
Relativa ao Voto n.º 18/XIV/1.ª:
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Sentido de voto: contra.
No voto apresentado pelo PS, refere-se que é «(…) incontornável que as políticas públicas de memória
devem contribuir para o conhecimento do passado (…)» e «(…) sublinhar os valores comuns das comunidades
políticas e repudiar toda a negação da dignidade humana (…)».
Tendo o PS feito parte de uma geringonça, que, inclusivamente, os carregou ao poder, em perfeita sintonia
com partidos que apoiam governos totalitaristas, parece-nos de uma extraordinária incongruência e falta de
honestidade intelectual que venham agora afirmar «a sua condenação de todos os regimes totalitários».
São Bento, 18 de novembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª:
Sentido de voto: abstenção.
O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) é composto por seis unidades hospitalares, sendo
duas maternidades. Como se refere neste projeto de resolução, «estas duas maternidades têm sido expostas
ao desinvestimento e à deterioração das instalações, agravados pela concentração no CHUC, que desestruturou
serviços, equipas e equipamentos». Se isto é tão evidente, como pode o PEV pretender que a nova maternidade
seja construída sem recurso a privados, não só na fase de investimento como de gestão? Como defendemos,
o Estado deve ter uma função meramente reguladora. Tendo o Estado falhado no seu dever de manutenção
das instalações, não encontramos coerência em que agora, sozinho, construa novas e reforce a qualidade das
existentes.
São Bento, 18 de novembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
———
Relativa aos Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª, 29/XIV/1.ª, e 48/XIV/1.ª:
Considerando que:
1 - O Hospital dos Covões não poderá ser objeto de qualquer tipo de desmantelamento, antes pelo contrário,
deverá ter condições para assegurar e reforçar várias respostas de saúde essenciais, pelo que constitui um
imperativo a aposta na prossecução de um programa de investimentos que potencie uma utilização eficaz da
sua capacidade;
2 - As duas maternidades existentes em Coimbra, Daniel de Matos e Bissaya Barreto, são respostas
fundamentais para a população do distrito, embora se imponha uma resposta de futuro adequada ao evoluir dos
tempos que passa pela construção de uma nova maternidade;
3 - Até à entrada em funcionamento de uma nova resposta, o que não se verificará no imediato, continuarão
a ser estas duas maternidades a assegurar a resposta do SNS ao atual quadro de necessidades, próximo dos
5000 nascimentos por ano. Por isso, devem prosseguir os investimentos nas mesmas, designadamente, na
manutenção dos espaços, na aquisição de novos equipamentos e no adequado reforço do seu quadro
profissional;
4 - A realidade factual mais do que justifica que o investimento numa nova resposta de neonatologia e de
obstetrícia, em Coimbra, tenha sido assumido pelo Governo de Portugal, na Legislatura anterior, como uma
prioridade nacional, com a concordância de todas as forças políticas;
5 - O recurso ao desenvolvimento de estudos especializados deve ser uma base instrumental subjacente a
qualquer processo de tomada de decisão política. Deste modo, a localização da nova maternidade, que se
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espera venha a ser definida num prazo curto, deverá resultar de uma sólida fundamentação técnica e social,
designadamente das conclusões dos estudos solicitados à Escola Nacional de Saúde Publica;
6 - É urgente tomar decisões e construir uma nova maternidade rapidamente em Coimbra.
Entenderam, pelos motivos expostos, os cinco Deputados de Coimbra eleitos pelo Partido Socialistas —
Pedro Coimbra, João Ataíde, Cristina Jesus, Tiago Martins e João Gouveia — abster-se nos projetos de
resolução apreciados e votados sobre esta matéria e melhor identificados acima.
Os Deputados do PS, Pedro Coimbra — João Ataíde — Cristina Jesus — Tiago Martins — João Gouveia.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 23/XIV/1.ª:
Em Coimbra existem atualmente duas maternidades, a Maternidade Bissaya Barreto e a Maternidade Daniel
de Matos, cuja fusão, por via da criação de uma nova maternidade, de há muito se justifica.
Com efeito, tal fusão permitirá obter indiscutíveis ganhos de eficiência e, desse modo, proporcionar uma
melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes
naquela região.
Sucede que, depois de anunciada pelo Governo, no final de 2016, a decisão de construir uma nova
maternidade em Coimbra, não foi sequer ainda concluído o processo de decisão sobre a localização desse
importante equipamento de saúde, situação que compromete a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos
cuidados de saúde prestados à população de Coimbra, com a agravante de estarem principalmente em causa
mulheres e crianças.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem reiteradamente alertado para a degradação das
condições de funcionamento das atuais maternidades do SNS em Coimbra, a qual se tem, aliás, agravado
significativamente desde o anúncio de construção de uma nova maternidade, atenta a crescente falta de
investimento e de meios que se verifica atualmente naquelas unidades de saúde.
O Projeto de Resolução n.º 23/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, apesar de defender também a construção de
uma nova maternidade em Coimbra, recomenda a sua localização nos terrenos adjacentes ao Hospital dos
Covões, situados na mesma cidade.
O PSD defende a construção de uma nova maternidade em Coimbra. Porém, entendemos que a decisão
sobre a localização dessa maternidade é da responsabilidade do Governo, devendo essa decisão ser
fundamentada em critérios técnicos e não de outra índole.
Não deve, além do mais, a Assembleia da República comprometer-se com quaisquer soluções para a
localização da futura maternidade de Coimbra sem que na sua base estejam exclusivas razões de carácter
técnico.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever abster-se na votação do Projeto de Resolução nº
23/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados
na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões.
Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª:
Em Coimbra existem atualmente duas maternidades, a Maternidade Bissaya Barreto e a Maternidade Daniel
de Matos, cuja fusão, por via da criação de uma nova maternidade, de há muito se justifica.
Com efeito, tal fusão permitirá obter indiscutíveis ganhos de eficiência e, desse modo, proporcionar uma
melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes
naquela região.
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Sucede que, depois de anunciada pelo Governo, no final de 2016, a decisão de construir uma nova
maternidade em Coimbra, não foi sequer ainda concluído o processo de decisão sobre a localização desse
importante equipamento de saúde, situação que compromete a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos
cuidados de saúde prestados à população de Coimbra, com a agravante de estarem principalmente em causa
mulheres e crianças.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem reiteradamente alertado para a degradação das
condições de funcionamento das atuais maternidades do SNS em Coimbra, a qual se tem, aliás, agravado
significativamente desde o anúncio de construção de uma nova maternidade, atenta a crescente falta de
investimento e de meios que se verifica atualmente naquelas unidades de saúde.
O Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª, do PEV, defende o reforço do Hospital Geral (Covões), bem como
das Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos, objetivos que há muito o PSD já preconiza.
Contudo, a referida iniciativa do PEV recomenda, ainda, que o Governo construa a nova maternidade sem
recorrer a parcerias público-privadas, proposta que, pelo sectarismo ideológico de que enferma, não pode
merecer a concordância do PSD.
Finalmente, o PEV recomenda o início do processo de implementação da nova maternidade de Coimbra no
espaço do Hospital Geral (Covões).
A respeito desta última recomendação, cumpre desde já deixar claro que o PSD defende a construção de
uma nova maternidade em Coimbra. Porém, entendemos que a decisão sobre a localização dessa maternidade
é da responsabilidade do Governo, devendo essa decisão ser fundamentada em critérios técnicos e não de
outra índole.
Não deve, além do mais, a Assembleia da República comprometer-se com quaisquer soluções para a
localização da futura maternidade de Coimbra sem que, na sua base, estejam exclusivas razões de carácter
técnico.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever abster-se na votação do Projeto de
Resolução nº 29/XIV/1.ª, do PEV, sobre a implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do
Hospital Geral (Covões).
Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 48/XIV/1.ª:
Em Coimbra existem atualmente duas maternidades, a Maternidade Bissaya Barreto e a Maternidade Daniel
de Matos, cuja fusão, por via da criação de uma nova maternidade, de há muito se justifica.
Com efeito, tal fusão permitirá obter indiscutíveis ganhos de eficiência e, desse modo, proporcionar uma
melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes
naquela região.
Sucede que, depois de anunciada pelo Governo, no final de 2016, a decisão de construir uma nova
maternidade em Coimbra, não foi sequer ainda concluído o processo de decisão sobre a localização desse
importante equipamento de saúde, situação que compromete a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos
cuidados de saúde prestados à população de Coimbra, com a agravante de estarem principalmente em causa
mulheres e crianças.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem reiteradamente alertado para a degradação das
condições de funcionamento das atuais maternidades do SNS em Coimbra, a qual se tem, aliás, agravado
significativamente desde o anúncio de construção de uma nova maternidade, atenta a crescente falta de
investimento e de meios que se verifica atualmente naquelas unidades de saúde.
O Projeto de Resolução n.º 48/XIV/1.ª, do Partido Comunista Português, defende a construção de uma nova
maternidade em Coimbra, a realização de uma intervenção nas atuais Maternidades Daniel de Matos e Bissaya
Barreto, a contratação de profissionais de saúde para aquelas maternidades e o envolvimento das partes
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interessadas em quaisquer decisões de fundo que afetem o atual modelo de funcionamento das maternidades
em causa, objetivos que há muito o PSD já preconiza.
Contudo, a referida iniciativa do PCP recomenda ainda que a nova maternidade em Coimbra seja localizada
nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, situados na mesma cidade.
A respeito desta última recomendação, cumpre, desde já, deixar claro que o PSD defende a construção de
uma nova maternidade em Coimbra. Porém, entendemos que a decisão sobre a localização dessa maternidade
é da responsabilidade do Governo, devendo essa decisão ser fundamentada em critérios técnicos e não de
outra índole. Não deve, além do mais, a Assembleia da República comprometer-se com quaisquer soluções
para a localização da futura maternidade de Coimbra sem que na sua base estejam exclusivas razões de
carácter técnico.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever abster-se na votação do Projeto de Resolução nº
48/XIV/1.ª, do Partido Comunista Português, que recomenda a construção de uma nova maternidade em
Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos
Covões.
Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
———
Relativa aos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª, 42/XIV/1.ª e 49/XIV/1.ª:
Os projetos de resolução continham a consagração de verbas concretas para afetar ao ano de 2020
totalmente desenquadradas do plano de investimentos para a Mata Nacional de Leiria que está a ser
desenvolvido pelo ICNF, de acordo com as recomendações da Comissão Científica, portanto, contrariando as
suas recomendações.
Para além disso, estando em curso o processo de elaboração do Orçamento de Estado para 2020, essa é a
sede própria para inscrever verbas concretas e não através de projetos de resolução que, por si só, não
consagram nenhuma obrigação ou compromisso orçamental.
Além do mais, nada no conteúdo desses projetos de resolução é suscetível de melhorar o plano de
reflorestação em curso (tratam-se apenas de referências ao que já está a ser feito mas com outros nomes e dito
de outra forma). Ao invés, os projetos de resolução não fazem referência ao que verdadeiramente é novo no
processo de reflorestação, a saber: a instalação do Departamento de Gestão das Áreas Publicas Florestais, que
o Governo decidiu instalar na Marinha Grande, e o protoloco com a Câmara Municipal da Marinha Grande, já
com uma verba de 300 mil euros, para instalar a primeira fase do museu da floresta. Os projetos de resolução
falaram do que não pode ser nesta fase concretizado e omitiram o que está a ser, dai o nosso voto contra.
Os Deputados do PS, João Paulo Pedrosa — Raul Castro — Elza Pais — Sara Velez.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Paulo Correia, Catarina Marcelino,
Diogo Leão e Elza Pais, pelo Deputado do PSD Paulo Neves, pelo Deputado do PCP João Oliveira e pela
Deputada do CDS-PP Cecília Meireles referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto
no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.