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Sábado, 16 de novembro de 2019 I Série — Número 7

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DENOVEMBRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto.

Foi apreciada a Petição n.º 487/XIII/3.ª (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Planode Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª(PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização davalorização da Mata Nacional de Leiria, que foram aprovadosna generalidade. Intervieram os Deputados Ricardo Vicente(BE), Mariana Silva (PEV), Margarida Balseiro Lopes (PSD)

(a), João Dias (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Cristina Rodrigues (PAN).

Foi apreciada a Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação,

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procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores, Produziram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Marta Freitas (PS) e Ofélia Ramos (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, daquelas iniciativas legislativas.

Foi apreciada a Petição n.º 527/XIII/3.ª (Marta Oliveira e outros) — Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) e 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) e com o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Helga Correia (PSD) e Fernando José (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 530/XIII/3.ª (Ricardo Filipe Madeira Simões e outros) — Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados, tendo-se pronunciado os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Sandra Cunha (BE), António Filipe (PCP), Joana Sá Pereira (PS) e Mónica Quintela (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (PEV), Ana Mesquita (PCP), João Gouveia (PS), António Maló de Abreu (PSD) e Bebiana Cunha (PAN).

Procedeu-se à votação dos seguintes votos: N.º 9/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela

morte de Paulo Guajajara, que foi lido e aprovado; N.º 36/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo

falecimento de Manuel Jorge Veloso, que foi lido e aprovado; N.º 17/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De

solidariedade e pesar pela grave situação de insegurança a que se encontra sujeita a nossa comunidade na Venezuela e pelo assassinato de mais cinco cidadãos nacionais, que foi lido e aprovado;

N.º 22/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De pesar e solidariedade pelo assassinato de quatro portugueses durante a última semana, na Venezuela, que foi rejeitado;

N.º 35/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo assassinato de quatro cidadãos portugueses na Venezuela, que foi aprovado.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se também à votação dos seguintes votos:

N.º 3/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo sucesso da terceira missão cirúrgica humanitária de apoio às crianças refugiadas sírias na Jordânia liderada pelo cirurgião cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes, que foi aprovado;

N.º 7/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pelo sucesso da missão humanitária do Centro de Medicina Cardiotorácica do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, liderada pelo Professor Manuel Antunes, na Jordânia, que foi aprovado;

N.º 4/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2019 a Ilham Tohti e de condenação das sistemáticas violações de direitos das minorias uigure na China, que foi aprovado;

N.º 5/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pela aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Resolução 2019/2819, condenando os regimes totalitários do fascismo e do comunismo e relembrando as suas vítimas, que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Maló de Abreu (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Constança Urbano de Sousa (PS), tendo o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) usado da palavra em defesa da honra;

N.º 6/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — Reitera a condenação de todos os regimes totalitários, associando-se à Resolução 2019/2819 do Parlamento Europeu, que foi rejeitado;

N.º 11/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De saudação pela resolução do Parlamento Europeu que condena de igual forma os regimes nazi e comunista pelos seus crimes contra a humanidade, que foi rejeitado;

N.º 18/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação de todos os regimes totalitários, reafirmando a importância de políticas de valorização da memória, que foi aprovado;

N.º 27/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação e protesto relativamente à resolução anticomunista e de falsificação histórica aprovada pela maioria dos Deputados do Parlamento Europeu, que foi rejeitado;

N.º 8/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação sobre a situação no Chile, que foi rejeitado;

N.º 13/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De repúdio pelo abuso de poder do Estado do Chile na repressão das manifestações, que foi rejeitado;

N.º 23/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e preocupação pelos ataques ao estado de direito e à ordem pública no Chile, que foi rejeitado;

N.º 25/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da repressão contra as manifestações populares no Chile, que foi rejeitado;

N.º 29/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela violação de direitos humanos no Chile, que foi aprovado;

N.º 10/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba e subsequente agressão dos bombeiros de piquete, que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), Norberto Patinho (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP);

N.º 12/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelos acontecimentos graves contra os Bombeiros Voluntários de Borba e Elvas, que foi rejeitado, tendo usado da palavra, em interpelação à Mesa, o Deputado André Ventura (CH);

N.º 14/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba e de condenação dos atos de violência e desrespeito de que foram alvo, que foi aprovado;

N.º 15/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os Bombeiros do Quartel de Borba pelas agressões sofridas, que foi aprovado;

N.º 16/XIV/1.ª (apresentado pelo PEV e subscrito por 1 Deputado do PS) — De solidariedade com os Bombeiros

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Voluntários de Borba pelos atos de agressão que sofreram, que foi aprovado;

N.º 24/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba, que foi aprovado;

N.º 34/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De condenação pelas agressões registadas no Quartel de Bombeiros de Borba e de solidariedade para com a corporação, que foi aprovado;

N.º 19/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De louvor ao Coro Misto da Beira Interior pelas medalhas de ouro conquistadas no Adriatic Pearl Choir Competition & Festival, que foi aprovado;

N.º 20/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela invasão turca da região curda de Rojava, que foi rejeitado;

N.º 21/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pela situação em que se encontra a população boliviana, que foi rejeitado;

N.º 26/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelo golpe de estado militar na Bolívia, que foi rejeitado;

N.º 30/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação do golpe de estado perpetrado contra o legítimo Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales, e a democracia na Bolívia, que foi rejeitado;

N.º 33/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação na Bolívia e de apelo à reposição da normalidade democrática, que foi aprovado;

N.º 28/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à comemoração do Dia Internacional dos Direitos da Criança e do 30.º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi aprovado;

N.º 31/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à Conferência das Nações Unidas para a População e Desenvolvimento (CIPD25), que foi aprovado;

N.º 32/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da guerra de agressão contra a Síria e o seu povo, que foi rejeitado.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto e 40/XIV/1.ª (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos

docentes do ensino superior e 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos, tendo o Deputado Álvaro Almeida (PSD) declarado conflito de interesses.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino.

Foi aprovado o Relatório da Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2018.

Foram aprovados os n.os 92 a 108 do Diário, respeitantes a reuniões plenárias da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.

Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) assinalou a passagem do Dia Nacional da Língua Gestual Portuguesa.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 12 minutos.

(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 1 minuto.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a apreciação conjunta da

Petição n.º 487/XIII/3.ª (Rui Filipe Teixeira da Graça e outros) — Adoção de medidas para defesa do Pinhal do

Rei e dos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo

prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria e

49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os

cidadãos subscritores desta petição à Assembleia da República, que estão hoje aqui representados.

A Mata Nacional de Leiria é a maior mata de propriedade e gestão pública, com mais de 11 000 ha, e foi

vítima de um incêndio que consumiu 86% da sua área, no concelho da Marinha Grande, mas a catástrofe

estendeu-se para norte, destruindo 90 % da Mata Nacional do Pedrógão, 54% da Mata Nacional do Urso, 53%

de Mata Nacional das Dunas de Quiaios, 81% do Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede e 53% do

Perímetro Florestal das Dunas e Pinhais de Mira.

Passados dois anos, como seria de esperar, muito trabalho está por fazer. A estabilização de emergência

pós-fogo limitou-se a intervenções pontuais, ainda há madeira por cortar, muitas plantas invasoras, do eucalipto

às acácias, estão a conquistar terreno e o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) continua

com uma enorme carência de recursos humanos. Foram abertos vários concursos para reforço de pessoal que

ficaram desertos, devido às fracas condições de trabalho oferecidas. Já houve várias ações de reflorestação,

maioritariamente através de voluntariado e patrocínio empresarial, com sucesso duvidoso pois muitas plantas

não pegaram e não há gente para o trabalho quotidiano.

Dentro do que falta fazer, o mais preocupante é a inexistência de um plano global, é a ausência de

compromisso com o futuro, no médio-longo prazo.

Foi criada uma comissão científica que produziu um valioso relatório com diagnóstico e várias propostas,

mas não se sabe que propostas o ICNF aceita, algumas já estão a passar de validade.

Precisamos de um forte compromisso político e governativo de longo prazo, para várias legislaturas, e por

isso o Bloco propõe o seguinte: a construção, no prazo de 6 meses, de planos de requalificação e reflorestação

das matas públicas ardidas, contemplando a identificação de serviços ambientais, sociais e económicos que se

pretendem garantir; o mapeamento de serviços, espécies florestais pretendidas e habitats naturais e

seminaturais classificados pela Diretiva Habitats; metas concretas, calendarizadas, e uma estimativa dos meios

necessários à sua concretização até à requalificação e reflorestação total.

A produção, no prazo de seis meses, dos primeiros planos de gestão florestal pós-fogo, pois os últimos datam

de 2010 e essa realidade já não existe; a promoção de processos de capacitação e participação pública; que

sejam tidas em consideração todas as recomendações da Comissão Científica e se produza um relatório público

com as devidas justificações para as recomendações que sejam rejeitadas e que se capacite o ICNF com os

meios operacionais, humanos e financeiros necessários no curto e longo prazo.

Estes são os compromissos de futuro, com as próximas gerações, que o Bloco coloca hoje aqui a votação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva,

para apresentar o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª.

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A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam todos os

peticionários pela pertinência do tema, pois, como sabemos, os devastadores e trágicos incêndios de 2017 serão

difíceis de esquecer e a ação pública deve contribuir para minimizar os seus efeitos.

A petição que hoje está em discussão propõe adoção de medidas para a defesa do Pinhal do Rei, que foi

afetado pelos incêndios que assolaram o centro do nosso País, em 2017, destruindo 86% da sua área,

abrangendo cerca de 8800 ha de área ardida.

Perderam-se vários ecossistemas que desempenhavam um importantíssimo papel ao nível ambiental, social

e produtivo, com valor significativo também ao nível histórico e científico. Parte deste pinhal é testemunha da

mais antiga ação conhecida de reflorestação realizada pelo ser humano a partir do século XIII, e constitui uma

área verde de referência no nosso País.

Todos sabemos onde estão as responsabilidades, mas agora não é tempo de chorar sobre a floresta, agora

é tempo de voltar atrás no desinvestimento naquela Mata Nacional e tomar medidas para a salvar enquanto

mata pública.

Os Verdes acompanham a preocupação dos peticionários na necessária e urgente intervenção para que a

reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria seja efetiva e ocorra de forma célere, no sentido de se

poder recuperar a riqueza natural outrora existente.

Apesar de alguns esforços e da aplicação de algumas medidas pelo ICNF para a rearborização do Pinhal de

Leiria, muito ainda falta fazer. Também aqui a ditadura do défice falou mais alto! Desconhece-se a existência de

planos de reflorestação, assim como os novos Planos de Gestão Florestal (PGF), onde as várias ações deverão

ser enquadradas.

Relativamente aos recursos humanos, que tanta falta fizeram na proteção deste património natural, foi

anunciada, ao longo do ano passado e do presente ano, a abertura de concursos públicos para integração de

35 operacionais na Mata de Leiria; contudo, são ainda insuficientes para colmatar as reais necessidades

existentes.

Por isso, Os Verdes recomendam ao Governo que reforce as verbas para o Programa de Investimentos do

ICNF 2018-2022, nas matas nacionais, em particular na Mata Nacional de Leiria, e sabemos, por exemplo, que

o material lenhoso ardido, com valor comercial, dos 132 lotes alienados renderam já 13,6 milhões de euros.

É necessário, igualmente, um incremento significativo dos meios humanos do ICNF, designadamente

técnicos florestais, guardas-florestais e assistentes operacionais delegados à Mata Nacional de Leiria.

Por fim, a proposta do PEV recomenda que se integrem urgentemente as recomendações da Comissão

Científica e Observatório do Pinhal do Rei nos diversos instrumentos de planeamento e gestão florestal em vigor

e que o Governo apresente a calendarização das medidas definidas no Programa de Recuperação das Matas

Litorais, elaborado pela Comissão Científica, em complemento com o parecer do Observatório do Pinhal do Rei.

Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo Parlamentar do

PSD.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para

saudar as 6506 pessoas que assinaram a petição em defesa do Pinhal de Leiria.

Assinalam-se hoje dois anos e um mês que um incêndio como não há memória devastou mais de 9000 ha

de mata da região centro e ceifou mais de sete séculos de história do Pinhal de Leiria, reduzindo-o praticamente

a cinzas.

A conclusão dos peritos de que será necessário mais do que um século para voltarmos a ter o Pinhal do Rei

como existia antes do dia 15 de outubro de 2017 aumentou o sentimento de perda daquela que é a maior mata

nacional, uma das mais antigas do mundo.

Mas não era apenas a Mata Nacional de Leiria. Como recordam — e bem — os peticionários, era a mata da

Quinta-Feira da Espiga, do Samouco, do Tremelgo, do Canto do Ribeiro, da «catedral verde e sussurante» de

Afonso Lopes Vieira e de tantas outras memórias que nos ligam, que nos prendem, ao Pinhal de Leiria.

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É evidente que ninguém podia (ou pode) exigir que dois anos depois estivesse tudo resolvido, mas seja pelas

fotografias, seja pelas visitas ao Pinhal de Leiria há uma conclusão que todos podemos subscrever: dois anos

depois, o Pinhal de Leiria está praticamente como o fogo o deixou!

Os sinais de abandono do Pinhal de Leiria são visíveis nas árvores que continuam por cortar; os sinais de

abandono do Pinhal de Leiria são visíveis na propagação de espécies invasoras; os sinais de abandono do

Pinhal de Leiria são visíveis nas estradas da mata que continuam conforme foram deixadas pelo fogo, cortadas,

e nas casas abandonadas e destruídas dos guardas-florestais; os sinais de abandono do Pinhal de Leiria são

visíveis na falta de operacionais e técnicos superiores, como reconheceu o próprio ICNF; os sinais de abandono

do Pinhal de Leiria são visíveis na falta de calendarização concreta nas ações de recuperação da mata.

Salva a honra do convento os vários casos de iniciativas de responsabilidade social que foram já contribuindo

para a reflorestação. Iniciativas de grupos mais ou menos organizados de pessoas, de empresas, de municípios,

que se associaram a esta causa, mas estas ações, infelizmente, são uma gota no oceano, se olharmos para os

11000 ha que compõem a nossa mata.

Se o Governo tem falhado no seu papel, hoje, com a aprovação das várias iniciativas aqui apresentadas, o

Parlamento poderá cumprir o seu: um Parlamento que exige que o plano de recuperação seja efetivamente

cumprido; um Parlamento que exige o reforço de meios para a recuperação e preservação do Pinhal do Rei; um

Parlamento que exige um plano calendarizado de ações concretas de recuperação florestal na totalidade da

Mata Nacional de Leiria.

Aplausos do PSD.

Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, apresento-lhe os meus cumprimentos, bem como aos Srs.

Deputados e aos 6500 peticionários que assinaram esta petição, a quem igualmente saúdo, e ainda todos

aqueles que fizeram com que esta petição visse a luz do dia.

Esta petição identifica claramente os problemas da Mata Nacional de Leiria e, simultaneamente, aponta as

soluções e caminho a fazer para resolver esses mesmos problemas.

Solicitam os peticionários que, relativamente à Mata Nacional de Leiria, o Estado assuma todas as suas

responsabilidades e aja rapidamente em defesa da mesma.

Apresentam, ainda, exigências relativas ao destino a dar à madeira do pinhal e ao valor obtido com a sua

venda, bem como no que respeita à gestão pública e respetiva alocação de recursos de meios humanos e

técnicos.

A Mata Nacional de Leiria, um dos mais importantes recursos florestais de que o País dispõe, um dos grandes

tesouros naturais que faz parte da própria identidade da região centro do País, viu arder 86% da sua área

florestal nos incêndios de 15 e 16 de outubro de 2017, tendo sido contabilizados mais de 8800 ha de área ardida.

Não temos dúvidas, Srs. Deputados, de que a gravidade do incêndio de 2017 está diretamente relacionada

com o progressivo desinvestimento do Estado na gestão florestal, particularmente nas matas nacionais, com a

diminuição da capacidade de resposta às necessidades da floresta com o desmantelamento das estruturas do

Estado, nomeadamente a forte redução de pessoal dos serviços do Ministério da Agricultura, entre os quais do

ICNF.

Srs. Deputados, que fique bem claro que o problema do Pinhal de Leiria não é o princípio da gestão pública

pelo Estado, é, sim, a carência de meios que conduz a uma gestão deficiente e ineficaz.

Uma vez mais, o PCP manifesta a sua total oposição a qualquer tentativa de privatização, direta ou indireta,

da maior mata nacional portuguesa.

Pelo contrário, o PCP entende, no mesmo sentido que os peticionários solicitam, que é fundamental

assegurar, a curto e médio prazo, o processo de concretização do plano de limpeza, preservação, reflorestação,

reordenamento e valorização do Pinhal de Leiria.

Este plano deve ser concretizado pelo Estado em articulação com as autarquias e as populações, devendo

ser garantidos os recursos e meios necessários já no Orçamento do Estado para 2020.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, por isso mesmo, trazemos hoje a Plenário um projeto de resolução que

recomenda ao Governo a adoção de medidas necessárias a assegurar a concretização urgente e eficaz da

recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, bem como o seguimento e o escrutínio das medidas e

ações concretizadas.

A Mata Nacional de Leiria e todas as matas nacionais podem contar com o PCP para a sua defesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e

é com satisfação, como parlamentar e como subscritor desta petição, que constato que grande parte dos seus

objetivos estão cumpridos.

Em primeiro lugar, pugnava a petição para que todo o valor da venda de madeira ardida fosse alocado à

recuperação do pinhal. Neste momento, foram vendidos cerca de 13,5 milhões de euros em madeira, já foram

gastos meio milhão de euros em 1000 ha de intervenção e foram introduzidas 22 espécies florestais.

Estão em contratação mais de dois milhões de euros, 1500 ha de intervenção e dois milhões de plantas a

introduzir no terreno.

O restante processo de reflorestação, até 2022, prevê gastar mais 12,5 milhões de euros, o que perfaz um

total de 15 milhões de euros, valor superior ao da madeira vendida.

Em segundo lugar, diz a petição que deve haver uma participação das entidades locais no processo de

gestão. Foi criado o Observatório do Pinhal do Rei, onde todas as entidades locais, a sociedade civil, as

autoridades públicas e militares participam no processo cujo objetivo é a reflorestação.

A petição pugna pelo reforço de meios humanos e materiais para o ICNF. Pois bem, foi aberto concurso para

35 vagas de assistentes operacionais e está em curso a contratação de 100 técnicos superiores florestais,…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

… e foi adquirida maquinaria pesada para o ICNF, no valor de 9 milhões de euros.Portanto, o reforço de

meios humanos e financeiros está a acontecer.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, pugna-se pela reflorestação conforme os melhores pareceres técnicos e foi criada uma

comissão científica, reunindo as melhores universidades da área da silvicultura, para que este projeto seja feito,

estando o mesmo a ser monitorizado por essa comissão.

Mais: o Governo foi além do que era pedido na petição e do que o que está vertido nos projetos de resolução,

nomeadamente com a introdução de um departamento de gestão de matas nacionais, na Marinha Grande.

Duzentos e cinquenta anos depois de ter sido criada a primeira administração das matas reais no território da

Marinha Grande, a gestão das florestas regressa a esse local.

Por último, o Governo apresentou uma proposta de protocolo que prevê já 300 000 € para o arranque do

museu da floresta, que foi um objetivo desta Assembleia, designadamente da nossa líder parlamentar, que, em

1995, apresentou essa proposta que vai ser agora concretizada.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nem tudo foi feito. Sabemos que

é um objetivo ambicioso, mas é importante que todos os grupos parlamentares se juntem ao Governo e à câmara

municipal para que esta tarefa hercúlea de reflorestar o Pinhal de Leiria continue.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários que aqui trazem esta iniciativa acerca do Pinhal de Leiria.

Como todos sabemos, em 2017, o Pinhal de Leiria foi vítima de uma tragédia com fogos que o arrasaram em

mais de 80%. Desde essa altura, o CDS tem vindo a acompanhar a situação. Por várias vezes apresentámos,

quer em sede de Orçamento do Estado, quer em projetos de resolução, recomendações ao Governo para que

parte, ou a totalidade, do dinheiro da madeira ardida fosse alocado à reflorestação e à indemnização das

pessoas, sobretudo, neste caso, para que, rapidamente, se procedesse à reflorestação.

Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que a reflorestação deste Pinhal não se fará de um dia para o outro. Tal

não é possível. Mas é, de facto, incompreensível que até hoje as várias resoluções, muitas das quais de iniciativa

do CDS — e é por isso que, nesta matéria, o CDS não voltou a apresentar resoluções —, que aprovámos nesta

Câmara, recomendando ao Governo, entre outras coisas, que assegurasse que as receitas provenientes da

venda da madeira da mata, quer a ardida na altura, quer no futuro, fossem consignadas à reflorestação e à boa

gestão do Pinhal, continuem por cumprir e que esta reflorestação esteja hoje tão atrasada.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de pensar numa coisa: se continuarmos a fazer resoluções recomendando ao

Governo faça alguma coisa e o Governo, sistematicamente, não as cumpre, então, teremos de retirar daí

consequências, sobretudo os partidos que o apoiam.

Com toda a franqueza, é muito pouco útil apresentarmos resoluções a dizerem sistematicamente as mesmas

coisas quando o Governo continua, também sistematicamente, a não as cumprir.

Da parte do CDS, não desistiremos de chamar a atenção para este assunto, mas é importante que os partidos

que apoiam o Governo também retirem daí consequências.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos

peticionários por terem trazido uma vez mais este tema a debate na Assembleia da República.

Nos incêndios de 2017, 86% da Mata Nacional de Leiria ardeu. Foi um resultado verdadeiramente catastrófico

para a população local mas também para o País, pela perda do valor cultural, histórico e ambiental.

Importa agora que o Plano de Gestão Florestal desta mata, conhecida por Pinhal do Rei, seja atualizado face

às alterações que sofreu com os incêndios de 2017.

O atual Plano de Gestão Florestal data de 2010 e foi elaborado também com base no antigo Plano Regional

de Ordenamento Florestal do Centro Litoral. Apesar de este plano ter sido revisto em 2019, tanto este como os

outros Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) foram elaborados com base no último Inventário

Nacional Florestal (IFN), que data de 2011. Portanto, encontra-se desatualizado face à composição da floresta

atual e, por isso, temos sérias dúvidas relativamente ao real ordenamento da floresta, bem como quanto à

possibilidade de cumprir as metas estabelecidas na Estratégia Nacional para as Florestas, seja no que diz

respeito à diminuição do risco de incêndio como à adaptação às alterações climáticas ou à proteção dos solos

e recursos hídricos.

É necessário refletir também sobre a importância de uma verdadeira articulação do Plano de Gestão Florestal

com os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, pois os atuais PROF pouco alteram a composição da

floresta em comparação com os de 2006, mantendo as áreas de eucalipto e, pior, privilegiando-os na maioria

do território.

De resto, é de notar uma escassez crónica de recursos para a conservação natureza. Do orçamento do

Fundo Ambiental, em média, o financiamento de projetos para conservação da natureza e recuperação

ambiental não ultrapassa os 5% ao ano.

Os incêndios de 2017 demostram precisamente uma grande falta de investimento nas nossas florestas, assim

como demonstram que não foi feita uma correta gestão do Mata Nacional de Leiria, que, mesmo depois da perda

de 86% da sua floresta, não tem tido a atuação necessária.

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Isto acontece devido, uma vez mais, à falta de recursos, à falta de calendarização, ou seja, à falta de

compromisso sério com a regeneração deste local de importância nacional, à falta de combate eficaz às espécies

invasoras e outras que, não sendo invasoras, comportam um risco acrescido, como é o caso do eucalipto.

Por tudo isto, consideramos fundamental o reforço de meios operacionais, humanos e financeiros do ICNF,

mas chamamos à atenção de que não deve ser só para a recuperação desta mata, em concreto, mas para a

recuperação de todas as áreas florestais da competência do ICNF, com especial foco para as áreas protegidas,

incluindo não só as afetadas pelos incêndios como também as afetadas por outros fenómenos naturais.

Será necessário ocorrer uma nova catástrofe para se verificar um verdadeiro investimento na nossa floresta?

É urgente, por isso, um compromisso sério com a proteção do nosso território e dos valores ambientais, um

compromisso que não se cinja ao papel mas evidencie uma real vontade de fazer mais e melhor pelo nosso

País.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois da nossa ordem de trabalhos, que consiste

na apreciação da Petição n.º 113/XIII/1.ª (Ordem dos Médicos) — Pelo direito à redução do horário de trabalho,

para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos

progenitores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à

redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos

3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) — Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da

dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova o Código do Trabalho, 60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos,

procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das

crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a baixa

taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se defronta, com implicações sérias no

nosso índice populacional mas também na estrutura etária da população.

As causas do problema, sendo várias, encontram-se, contudo, intrinsecamente ligadas a um elemento

comum, a perceção de ser difícil alargar a família se as condições para garantir a sua subsistência e o seu bem-

estar forem precárias ou associadas a uma dose de insegurança ou de falta de tempo para o acompanhamento

devido.

Neste contexto, os baixos salários e a precariedade no trabalho são inegavelmente fatores que concorrem

para que as famílias ponderem não ter filhos, uma vez que não lhes são disponibilizadas as condições de

segurança necessárias para oferecer a uma ou mais crianças.

Mas há outros fatores com relevância na opção de adiar ou mesmo de decidir não ter filhos, entre as quais

a fragilidade ou a insuficiência no apoio à infância e a dificuldade de conciliar uma vida profissional muito

exigente com a vida familiar.

Mais: a discriminação das mulheres no acesso ao emprego devido à maternidade é uma realidade que gera

inclusivamente situações tão graves e confrangedoras como aquela em que uma entidade empregadora só

contrata uma mulher se esta assumir o compromisso de não engravidar nos anos subsequentes.

Ora, face ao problema existente, Os Verdes têm vindo a desenvolver diversas iniciativas porque consideram

que é possível empreender uma política de incentivo à natalidade que passe, justamente, por oferecer melhores

condições de apoio às famílias, gerando-lhes mais segurança e mais certeza no futuro.

Prosseguindo esse objetivo, Os Verdes trazem hoje para discussão uma iniciativa legislativa, propondo, em

concreto, a melhoria do acompanhamento dado às crianças, garantindo aos progenitores, por essa via, uma

melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar nos primeiros anos de vida da criança.

Propomos, assim, não apenas dar um contributo específico para incentivar a natalidade por via do apoio à

parentalidade mas também para garantir o bem-estar das crianças, com repercussões a curto, médio e longo

prazo.

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Os Verdes propõem, em concreto, que a dispensa de 2 horas do trabalho que já está atualmente prevista até

1 ano de idade, mas apenas para efeitos de amamentação ou aleitamento, seja alargada ao acompanhamento

à criança, independentemente de esta estar a ser amamentada ou aleitada, até aos 3 anos de idade.

Como é público, a Ordem dos Médicos tem alertado muito para esta questão, tendo, inclusivamente,

promovido a petição que esteve na origem do agendamento desta discussão. Em nome do Partido Ecologista

«Os Verdes», aproveito para saudar os autores da iniciativa e os milhares de cidadãos que a subscreveram.

Resta-nos agora esperar que as restantes bancadas parlamentares acompanhem Os Verdes neste

propósito, porque todos ficam a ganhar com esta proposta: as crianças, os progenitores, as entidades

empregadoras e, consequentemente, a sociedade em geral.

Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

saudar os peticionários, quer a Ordem dos Médicos quer os mais de 15 000 cidadãos que subscrevem esta

petição pedindo o alargamento da redução do horário de trabalho para acompanhamento dos filhos até 3 anos

de idade em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores.

De facto, um dos graves problemas da sociedade atual, em geral, e, sobretudo, de Portugal, é a diminuição

da natalidade e o impacto que isso tem quer no futuro de todos nós quer na vida de cada um, já que isso significa

que muitas pessoas que podem e querem ter filhos não o fazem porque não encontram para isso as condições

necessárias.

Foi nesse sentido que o CDS apresentou uma proposta em 2016, pegando na ideia de que existe já a

dispensa de duas horas diárias para o acompanhamento dos filhos no caso da amamentação até 1 ano, mas

alargando-a, primeiro, para crianças até aos 2 anos, deixando especificado que não se trata apenas de

amamentação mas de acompanhamento dos filhos. Estas horas poderão ser utilizadas por qualquer um dos

progenitores e também pelos avós, caso as famílias assim o desejem.

Não há uma medida miraculosa que vá resolver o problema da natalidade. Para se resolver este problema e

criar as condições para que as pessoas que querem ter filhos possam tê-los, é necessário haver medidas em

quase todos os aspetos da governação e este foi um dos nossos contributos relativamente a uma preocupação

do CDS que tem sido constante ao longo das últimas legislaturas.

Na altura, em 2016, esta medida foi aqui chumbada e agora podia já estar em vigor. Esperamos que agora,

nesta prova de boa vontade, fazendo baixar as iniciativas à Comissão sem votação, possamos chegar, de facto,

a um alargamento da dispensa destas duas horas diárias para assistência aos filhos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

peticionários e a Ordem dos Médicos, que promoveu esta iniciativa, e por referir, justamente, que Portugal é um

dos países em que é maior o hiato entre os projetos de parentalidade desejados e aqueles que são efetivamente

concretizados, o que acontece porque esses projetos de parentalidade não se fazem num vazio social mas, sim,

num contexto em que a precariedade e os horários desregulados, a escassez de respostas públicas,

nomeadamente ao nível das creches e do seu custo, as carências em termos de apoio social das políticas para

a infância fazem com que, muitas vezes, as pessoas se inibam de concretizar esses projetos de parentalidade.

É verdade que, nos últimos anos, houve algum aumento das licenças de parentalidade, houve também

mecanismos que têm vindo a incentivar uma maior partilha dessas licenças e dessas responsabilidades, houve

o aumento do abono de família e houve uma consideração maior por situações específicas, especiais, como o

caso de bebés prematuros ou do acompanhamento de filhos com deficiência.

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Mas há ainda muito por fazer e, neste caso particular, aquilo que a Ordem dos Médicos nos propõe é o

alargamento daquela que é hoje a licença para amamentação ou aleitação e a redução de horário que está

prevista nessa licença: duas horas por dia no primeiro ano em que está a ser feita a amamentação ou a aleitação.

Invoca a Ordem dos Médicos, para sustentar esta proposta, a importância dos primeiros anos de vida para o

crescimento, para a saúde mental, para os vínculos entre a criança e os seus pais e propõe o alargamento desta

licença aos três primeiros anos.

O Bloco de Esquerda concorda e acompanha genericamente estas intenções e apresentamos aqui um

projeto de lei que tem, basicamente, três objetivos: em primeiro lugar, alargar o âmbito da licença, ou seja,

passar a ser uma licença para acompanhamento já não dependente de provas de amamentação ou de outro

tipo de provas; em segundo lugar, alargar a duração desta licença de um ano para os três primeiros anos de

vida da criança, ou seja, garantir que esta redução do horário se aplique aos três primeiros anos de vida da

criança; e, finalmente, estimular a partilha desta licença e desta redução de horário, majorando-a sempre que

ela é assumida por ambos os progenitores.

Portanto, este é um projeto para que haja mais tempo, para que haja mais partilha, para que haja mais

direitos, não apenas para os pais e para as mães mas também para as próprias crianças, e, evidentemente, ao

solicitarmos que este diploma baixe à Comissão sem votação, damos um sinal de que estamos disponíveis para

trabalhar em conjunto e para que este projeto possa, efetivamente, transformar-se em lei e significar um avanço

na proteção da parentalidade e dos direitos das crianças.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, gostaria de cumprimentar a Ordem dos Médicos, dinamizadora desta petição, e também

os signatários, que colocam à consideração da Assembleia da República a necessidade da redução do horário

de trabalho para acompanhamento dos filhos até aos 3 anos de idade.

O acompanhamento das crianças pelos pais é um direito da criança, que é inseparável da garantia de direitos,

nomeadamente de direitos laborais, aos pais e às mães trabalhadoras.

Por isso, o PCP tem defendido, nomeadamente: o horário de trabalho de 35 para todos os trabalhadores; a

necessidade de combater, efetivamente, a precariedade, porque a precariedade no emprego é a precariedade

na família e na vida; a necessidade de combater os horários desregulados; a necessidade de limitar o trabalho

por turnos e a laboração contínua, porque a desumanização dos horários de trabalho limita e impede a

articulação entre a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar, impossibilitando as mães e os pais

trabalhadores de acompanharem os seus filhos como gostariam; e ainda a necessária valorização geral dos

salários, do salário mínimo nacional para os 850€, garantindo melhores condições de vida às famílias, logo,

melhores condições de vida às crianças.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Importa também assegurar o cumprimento dos direitos de maternidade e de

paternidade, acabar com atropelos que têm lugar, todos os dias, em muitas empresas, em muitos locais de

trabalho, porque a maternidade e a paternidade são vistos, por parte do patronato, como um obstáculo e como

uma menor disponibilidade dos trabalhadores para o trabalho. O atropelo e a negação destes direitos aos pais

e às mães trabalhadores é o atropelo e a negação dos direitos dos seus filhos, dos direitos das crianças.

O PCP tem um vasto património de intervenção quanto aos direitos de maternidade e paternidade e na defesa

dos direitos das crianças.

Foram dados passos importantes na última Legislatura, por ação e intervenção do PCP, nomeadamente no

que se refere ao abono de família no 4.º escalão até aos 6 anos; à reposição do 4.º escalão no abono pré-Natal;

ao pagamento a 100%, sem penalizações, da licença de maternidade de trabalhadoras grávidas expostas, no

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seu posto de trabalho, a riscos nocivos para a sua saúde e para a do bebé; à equiparação da licença para

assistência de filho com deficiência às situações de doença crónica ou doença oncológica; e ao direito do pai a

três dispensas do trabalho para acompanhar a mulher grávida às consultas pré-natais.

Sabemos que falta um longo caminho para aprofundar os direitos de maternidade e de paternidade e para

garantir melhores condições de acompanhamento a filho.

É neste sentido, sem prejuízo das medidas de fundo e estruturais que importa que sejam tomadas e para as

quais o PCP tem propostas, que apresentamos esta iniciativa que prevê a redução do horário diário de trabalho

em 25% para um dos progenitores, defendendo o superior interesse da criança e contribuindo para o

cumprimento do direito das crianças a serem acompanhadas pelos pais, especialmente nos três primeiros anos

de vida.

Finalmente, direi que estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, esta discussão possa ser

feita e possa ser encontrada uma solução que garanta, efetivamente, este direito às crianças, porque este é um

direito das crianças e, para tal, é preciso também garantir os direitos laborais aos pais e às mães trabalhadoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular, em

nome do Grupo Parlamentar do PAN, os mais de 15 000 peticionários que apresentaram a presente petição,

que visa a redução do horário de trabalho em duas horas diárias para o acompanhamento dos filhos até aos 3

anos de idade por parte um dos progenitores, iniciativa esta também da Ordem dos Médicos e que é um

importante tema que nos trazem a debate.

Concordamos com as pretensões dos peticionários, pois consideramos que é essencial o estabelecimento

de relações e vínculos fortes entre os pais e o bebé, que, melhorando a saúde mental deste, são particularmente

importantes nos primeiros tempos de vida das crianças.

Por este motivo, o PAN tem defendido, inclusive apresentando projetos nesse sentido que foram rejeitados

por esta Assembleia, o alargamento da licença parental inicial dos atuais 120 ou 150 dias para 1 ano, matéria

em que Portugal se encontra muito aquém dos restantes países europeus, atendendo à enorme importância

que este período tem para a criança e para os pais.

De facto, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para

a Infância), tem vindo a empreender um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento

materno, recomendando que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos seis meses de vida,

continuando a ser amamentados, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade.

A Organização Mundial de Saúde recomenda, ainda, que esse aleitamento seja feito a livre demanda, ou

seja, sempre que o bebé possa sentir vontade, situação praticamente impossível num cenário em que a mãe

tenha que voltar ao trabalho.

Em Portugal, as estatísticas demonstram que o número de mães a amamentar decresce fortemente após os

4.º e 5.º meses de vida do bebé, o que corresponde à altura em que esta tem de regressar ao trabalho, não

resolvendo este problema a atual licença para amamentação.

Não podemos esquecer que, de acordo com um relatório divulgado no ano passado, Portugal encontra-se

na 14.ª posição do ranking da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) de

países que mais trabalham por ano. Para além disso, através do recurso a meios informáticos ou eletrónicos,

temos vindo a criar, nos últimos anos, uma cultura de estar «sempre ligado», vendo os trabalhadores a sua vida

contaminada pelo ritmo de trabalho, que entra pelas suas vidas, que lhes invade a casa, os fins-de-semana e

as férias, via telemóvel ou e-mail.

O excesso de trabalho e a incapacidade de desconexão promovem um ambiente de permanente stress e

exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro, penhorando aquela que é a sua qualidade de vida

e o tempo para a família.

Esta elevada carga horária tem consequências graves na vida das pessoas e na sociedade moderna os pais

veem-se submetidos a ritmos de trabalho alucinantes, com elevadas exigências profissionais e horários que se

prolongam, muitas vezes, para lá do que é legal, e tudo isto tem contribuído para que os pais tenham cada vez

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menos tempo e disponibilidade para estarem com os filhos, sendo os tempos de descanso e de lazer cada vez

menos e com menor qualidade, o que demonstra a importância de investir em medidas que visem melhorar a

conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional.

Precisamos de medidas de apoio à natalidade que reforcem os direitos da infância e também os direitos das

mulheres, que acabam por ser sempre quem mais encargo tem com a família.

Em suma, nesta sociedade, cada vez mais abundante em bens e serviços, o que mais escasseia é o que

mais precisamos: tempo para viver e tempo para a família.

O Grupo Parlamentar do PAN acompanha, assim, as pretensões dos peticionários, pois quer as crianças

quer as mulheres só têm a ganhar com esta pretensão, pelo que iremos acompanhar os projetos de lei hoje

apresentados.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Partido

Socialista.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar,

cumprimentar os cidadãos e cidadãs que subscreveram esta petição, cujo primeiro subscritor foi a Ordem dos

Médicos.

Pretendem os peticionários que seja garantido pela Assembleia da República o direito à redução de duas

horas diárias no horário de trabalho, sem a correspondente redução da remuneração ou perda de outras

regalias, a um dos progenitores da criança até esta perfazer 3 anos de idade, para acompanhamento, quer seja

ou não realizada a amamentação.

Desde já, congratulo os peticionários pela preocupação em gerar conforto às famílias, pais e crianças,

concretizando o nobre gesto através da petição, pretendendo que esta dispensa de trabalho, já consagrada no

Código de Trabalho até 1 ano de idade, seja estendida até aos 3 anos, sendo hoje já possível, perante situação

de amamentação, durante o tempo que esta durar.

A Comissão de Trabalho e Segurança Social na sua análise a esta petição auscultou a Ordem dos Médicos

e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressou, através de documento, o que passo a citar:

«Considerar que a petição não tem em conta a prática social dominante, que atribui às mulheres o dever do

cuidado das crianças como menos de 3 anos, traduz-se materialmente numa desigualdade fáctica entre pais e

mães e configura-se como uma discriminação indireta, a qual só poderá ser ultrapassada se a pretendida

redução do horário de trabalho for estabelecida como obrigatória, intransmissível e repartida igualmente entre

ambos os progenitores.»

Refere, ainda, que «a petição em causa viola o disposto no artigo 1.º da Convenção sobre a eliminação de

todas as formas de discriminação das mulheres e não está conforme a Constituição da República Portuguesa,

pelo que, na opinião desta Organização, a pretensão não deverá ser acolhida.»

O Partido Socialista sempre defendeu e continuará a defender o reforço da proteção na parentalidade, mas

sempre com a garantia que a promoção da partilha destes direitos e responsabilidades por pais e mães é

condição fundamental para a promoção da igualdade de género.

É importante referir que a legislação portuguesa de proteção de parentalidade é reconhecida

internacionalmente por ser uma legislação generosa e protetora, existindo já no Código de Trabalho a

possibilidade de redução de horário para amamentação, sem o limite imposto, ou para aleitação até 1 ano de

vida do bebé, bem como a flexibilidade de horário de trabalho – jornada contínua ou teletrabalho – para os

progenitores das crianças com idade inferior aos 12 anos.

Em 1 de outubro deste ano, ou seja, há pouco mais de um mês, entrou em vigor a Lei n.º 90/2019, que

garante o reforço significativo da proteção na parentalidade e que foi aprovada, por unanimidade, neste Plenário.

Deste modo, o Partido Socialista considera ser importante ponderar e avaliar o impacto socioeconómico

destas novas alterações à legislação que garante um maior apoio às crianças nos primeiros anos de vida e às

suas famílias antes de promover novas alterações.

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Esta avaliação e esta opinião unânime neste Hemiciclo deve ter sempre em conta a promoção da igualdade

de género, bem como a necessidade da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e deve ser feita

de forma alargada, incluindo não só a Assembleia da República mas também os parceiros sociais e a sociedade

civil. Inclusivamente, relembro que o Governo socialista já se comprometeu em promover, em sede de

concertação social, a discussão de um acordo para a promoção e conciliação entre a vida familiar, profissional

e pessoal.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Já termino, Sr. Presidente.

Assim, gostaria de agradecer, novamente, aos peticionários e garantir que o Partido Socialista continuará a

analisar a vossa pretensão e a promover os direitos de parentalidade, ao mesmo tempo que promove a

igualdade de género.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, na minha primeira intervenção neste Parlamento, permita-me

que o cumprimente e, na sua pessoa, cumprimente todos os Srs. Deputados, fazendo votos de um excelente

mandato. Cumprimento, igualmente, todos aqueles que asseguram o bom e regular funcionamento desta Casa

da democracia.

Quanto à petição que hoje se discute, o Grupo Parlamentar do PSD saúda, naturalmente, os seus

subscritores e enaltece a preocupação cívica que nos submete e que merece a nossa melhor atenção.

De facto, a natalidade, a infância e a família são uma prioridade e uma preocupação constante do Grupo

Parlamentar do PSD. É por isso que temos vindo a apresentar, durante várias legislaturas, diversas iniciativas

legislativas que favorecem a natalidade através de uma política favorável à maternidade e à infância, com o

propósito exclusivo de combater o inverno demográfico que se vive em Portugal.

No que respeita à petição em apreço, bem como às iniciativas legislativas que foram agendadas por

arrastamento, cumpre recordar que a legislação laboral tem vindo a ser objeto de sucessivas e inúmeras

alterações por parte do Governo e por iniciativa dos diversos grupos parlamentares. Ora, como sempre,

defendemos a estabilidade legislativa…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … pois, conforme é consabido, as constantes alterações legislativas

promovem instabilidade no ordenamento jurídico e fazem perigar o princípio da segurança jurídica,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é para mudar para melhor, está sempre bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … dado que potenciam a perda de confiança dos cidadãos na lei, com óbvias

repercussões no desenvolvimento económico e social do País…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É sempre a mesma ladainha!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … pela incerteza que tal instabilidade provoca.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Srs. Deputados, relembre-se que o Código do Trabalho tem cerca de 10 anos

e que já vamos na décima quinta alteração.

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Aplausos do PSD.

Protestos do PCP e do PEV.

Mas mais do que a estabilidade legislativa, defendemos que as matérias laborais devem ser objeto de análise

e de apreciação em sede de concertação social.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A audição dos parceiros sociais é extrema e absolutamente fundamental no âmbito das matérias de foro

laboral, pois são eles que têm a melhor perceção dos equilíbrios e das preocupações sociais, balanceados e

sopesados com a realidade económica e social do País.

Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PSD pode desde já anunciar que irá apresentar uma iniciativa que

acompanha as preocupações apresentadas nesta petição.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai propor a alteração da lei, não é para mexer na lei, mas agora já mexe!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Com esta iniciativa, pretende-se, em sede de concertação social, com a

envolvência dos parceiros sociais, que seja definido um conjunto de políticas amigas da família, mas também

políticas que favoreçam e incentivem a competitividade e o emprego.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Neste âmbito, defendemos a universalização das creches e dos jardins de

infância, dos 6 meses até aos 5 anos, criando uma rede nacional de creches e de jardins de infância

tendencialmente gratuita.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma alteração à lei?!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Na verdade, estamos convictos de que só com medidas transversais e

estruturais é que o País pode ter uma verdadeira estratégia de combate à baixa taxa de natalidade.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, volto a chamar a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Vou terminar a minha intervenção, Sr. Presidente.

Neste sentido, esperamos que, oportunamente, e com a devida ponderação e a informação bastante que

esta temática exige, a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD possa vir a concitar a aceitação desta Câmara.

Com isto, não nos eximimos da nossa capacidade legislativa, antes a ponderamos e calibramos com quem a

experiencia e vive no mundo do trabalho.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Por isso, os parceiros sociais podem contar com o Grupo Parlamentar do

PSD e Vossas Excelências podem contar com a iniciativa do PSD.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP e do PEV.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da Petição

n.º 527/XIII/3.ª (Marta Oliveira e outros) — Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a

100%, juntamente com os Projetos de Lei n.os 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a

doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) e

63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica

(Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), na generalidade, e o Projeto de Resolução n.º

39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores

na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas.

Começo por dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

Faça favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, como é sabido, as doenças graves, as doenças crónicas

e as doenças oncológicas têm consequências pesadas do ponto de vista pessoal, do ponto de vista profissional

e familiar, com baixas médicas que se prolongam por meses, e às vezes até anos, e tratamentos que são, muitas

vezes, agressivos e incapacitantes.

É por isso que se torna incomportável para muitas pessoas, sobretudo para quem tem rendimentos mais

baixos — sabemos qual é a característica dos salários em Portugal —, sobreviver com os atuais valores das

baixas por doença. O subsídio por doença começa com 55% do vencimento dos trabalhadores e vai até aos

75%, ao fim de um ano. Só num único caso, a tuberculose, é que o rendimento do trabalho se mantém a 100%

na baixa por doença. É um paradoxo o facto de que seja precisamente numa situação de doença prolongada,

em que são maiores as incapacidades, as desvantagens e, também, as necessidades, em que as pessoas têm

mais custos e mais despesas, que o rendimento das pessoas tenha um corte que torna, muitas vezes, difícil

gerir o seu dia a dia.

O Bloco cumprimenta, por isso, os peticionários que tomaram a iniciativa de trazer este problema à

Assembleia da República e responde a esta petição com uma iniciativa legislativa que pretende, precisamente,

majorar o subsídio de doença em caso de doença grave, de doença crónica ou de doença oncológica e, também,

estabelecer patamares mínimos para as situações com que hoje nos confrontamos, isto é, pessoas que, em

situação de doença, veem os seus rendimentos comprimidos para níveis em que se torna muito difícil fazer face

ao dia a dia. Espero, assim, que possamos, neste Parlamento, responder a esse problema.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João

Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, desde logo, cumprimentar os peticionários

que assinaram esta petição — 9248 peticionários e todos aqueles que, pela sua ação e intervenção,

conseguiram trazer à luz do dia esta petição muito relevante —, que o PCP acompanha perfeitamente.

Estes peticionários solicitam que seja reconhecido o direito à consagração do subsídio de doença a 100%

para os doentes oncológicos. É da maior e da mais elementar justiça que o façam.

Os peticionários sustentam esta pretensão no facto de a doença oncológica afetar não só a pessoa doente,

como toda a estrutura familiar aos mais diversos níveis, muito particularmente, também, a nível financeiro,

referindo mesmo que a vulnerabilidade a que estão sujeitos os atira para um autêntico precipício financeiro.

A realidade do doente oncológico é extremamente complexa: tem imediatas repercussões na sua vida, na

vida do doente, desde o momento em que é anunciada e recebida a notícia, passando por todo o processo de

diagnóstico e de tratamento. O doente oncológico vive situações de clara restrição do seu desempenho físico e

intelectual, existindo, naturalmente, sintomas e situações de cansaço persistente, situações de limitação das

suas atividades de vida diárias, situações de mal-estar físico que estão presentes com uma intensidade muito

elevada e que os impede de estarem disponíveis para a sua atividade laboral. Acrescem, ainda, dificuldades

financeiras, dificuldades não só pela redução do rendimento pelo recurso à baixa médica, como também pelo

aumento da despesa com tratamentos, problemas que se agravam com a ainda maior dificuldade na

manutenção ou obtenção de emprego.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, é importante que se criem condições de efetiva proteção social

do doente oncológico, pois a sua situação é tão geradora de incapacidade, de desvantagem ou mesmo de

necessidades especiais. Essas condições, entendemos, devem ser igualmente aplicadas à lista de todas as

doenças crónicas que existem e que são reconhecidas e validadas pela legislação portuguesa, bem como ao

caso da tuberculose.

Por isso, acompanhamos esta petição com um projeto de lei que reforça o subsídio de doença, reconhecendo

o direito ao seu pagamento a 100%, no caso da doença oncológica, mas, igualmente, no caso das doenças

crónicas e da tuberculose. Considerando que, em Portugal, apenas no caso da tuberculose, se admite a

possibilidade de atribuição do subsídio de doença a 100%, ainda que este esteja sujeito ao número de

dependentes, entende o PCP que é necessário eliminar o corte no vencimento de quem está impedido de

trabalhar.

Estamos a falar de doenças absolutamente indubitáveis quanto ao seu diagnóstico, sim.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não há qualquer dúvida, neste caso e em relação a estas doenças, quanto ao seu diagnóstico, mas também

quanto às consequências físicas, psicológicas, emocionais e até financeiras que as mesmas representam.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte: é da mais elementar justiça que seja

reconhecido o pagamento a 100% ao doente oncológico, ao doente crónico e, simultaneamente, ao doente com

tuberculose.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar igualmente

os peticionários que, através desta iniciativa, trouxeram uma janela de oportunidade para que se discuta hoje,

nesta Assembleia, o subsídio de doença dos doentes oncológicos e dos doentes crónicos.

Este é um tema muito importante tendo em consideração que, hoje, em Portugal estas doenças têm uma

grande incidência, com tendência a aumentar nos próximos anos, afetando, a nível pessoal, o doente e sua

família de forma extremamente gravosa. Segundo os dados das associações representativas das pessoas com

doenças crónicas, as doenças crónicas incapacitantes abrangem hoje cerca de 40 a 45% do total das doenças

sinalizadas no nosso País. Por seu turno, os dados constantes do Retrato da Saúde 2018 demonstraram que

as doenças oncológicas têm tido um grande aumento — cerca de 3% ao ano — entre a população portuguesa,

sendo já a segunda causa de morte em Portugal.

Estas são doenças particularmente penosas que trazem um impedimento temporário para o trabalho e um

acréscimo de despesas de saúde. No caso das doenças oncológicas, há estudos que demonstraram que, após

o diagnóstico, em média, um doente oncológico e respetivo agregado familiar sofrem uma perda anual média

de rendimentos que ascende aos 6500 € por ano, que se traduz numa perda mensal de rendimento a rondar os

541 €. No caso das doenças crónicas, estas despesas variam consoante o tipo de doença. Contudo, estudos

recentes demonstram-nos, por exemplo, que um doente com espondilite anquilosante gasta, em média, 1700 €

por ano com a doença e falta ao trabalho 110 dias.

Paralelamente, e apesar deste panorama geral que referimos, o quadro legal enquadrador que temos hoje

para o subsídio de doença apenas atribui a estes doentes um subsídio de doença numa percentagem que varia

entre os 55 a 75% da sua remuneração de referência. Significa isto que um doente crónico ou oncológico que

ganhe, por exemplo, 951 € — o ordenado médio em Portugal, assinalado no mês de maio deste ano — vai, na

melhor das hipóteses e apenas no caso de estar de baixa durante mais de 366 dias, receber um subsídio de

doença com um valor diário de 23,78 €.

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Ora, é manifesta a insuficiência do quadro legal do subsídio de doença relativamente aos doentes crónicos

e aos doentes oncológicos e, face a estes dados, é evidente que nenhuma das forças políticas representadas

na Assembleia da República pode ficar indiferente ou excluir-se desta discussão.

No seu programa eleitoral, o PAN, para além de assumir uma postura de incremento de políticas públicas de

prevenção da doença, assumiu também o compromisso de se bater por uma medida de elementar justiça social:

uma alteração legislativa que garanta a remuneração a 100% do subsídio de doença aos trabalhadores cuja

doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos

com tratamentos e medicação e pela debilidade decorrente do próprio quadro da doença oncológica ou crónica.

Antes de se avançar para a discussão, em concreto, de propostas de alteração, entendemos, porém, que é

conveniente perceber, através de um estudo elaborado pelo Governo, todos os impactos de uma alteração

legislativa como a que consta do Programa Eleitoral do PAN e como aquelas que o Bloco de Esquerda e o PCP

trouxeram hoje à discussão.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Só com o conhecimento dos números em concreto, será possível discutir de forma realista que medidas

podem assegurar uma maior proteção social dos doentes crónicos e dos doentes oncológicos. Nesse sentido,

propomos a realização de um relatório técnico e que tal estudo seja entregue até ao final do primeiro semestre

de 2020.

Posto isto, e face à sensibilidade social da questão, o PAN apresenta o presente projeto de resolução…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … saudando os peticionários na sua pretensão.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD, tem a palavra para uma

intervenção.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados.

Permitam-me que a minha primeira palavra seja para cumprimentar a primeira peticionária, aqui presente na

galeria, Marta Cláudia Matos Oliveira, e através dela cumprimentar os mais de 23 500 subscritores desta petição

que, no exercício da sua cidadania, trouxeram à discussão um tema pertinente: que a baixa médica para doentes

oncológicos seja paga a 100%.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata as pessoas e o seu bem-estar estão

acima de tudo e no centro das nossas preocupações. Somos sensíveis a estas questões e temos consciência

das dificuldades por que passam, diariamente, os doentes oncológicos. Estamos conscientes de que ainda

existe um longo caminho a percorrer nestas e noutras matérias que envolvem os doentes crónicos e oncológicos,

nomeadamente no que diz respeito à conciliação da vida profissional com a redução da capacidade para o

trabalho.

Queremos dizer que, na anterior Legislatura, foi aqui feito um trabalho muito positivo para proteger estes

trabalhadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é um partido responsável e para nós as

pessoas estão sempre em primeiro lugar. Não temos a ilusão do Estado social infinito. Entendemos que não

podemos fugir à incomodidade de discutir o tema, como têm feito alguns partidos nesta Câmara, partidos, esses,

que tiveram responsabilidades governativas, como o atual Governo, e oportunidade de decidir e não decidiram.

Não podemos negar evidência e muito menos disfarçar as dificuldades do sistema de segurança social

português. Nesta como noutras matérias essenciais para as pessoas, recusamo-nos a criar falsas expectativas

às pessoas,…

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O Sr. João Dias (PCP): — Não é uma questão de querer, é uma questão de direito!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … já frágeis e sensíveis por causa da doença, sabendo de antemão que

estamos perante um universo desconhecido e impossível de quantificar.

Cabe, agora, ao Partido Socialista, a um mês de apresentar o Orçamento do Estado, avaliar se existe ou não

a capacidade orçamental para implementar a medida.

O Sr. João Dias (PCP): — Se fosse para a banca, aprovavam logo!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Este é o apelo que fazemos: temos de ser conscientes e responsáveis.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, o Partido Social Democrata apresentou, na última

Legislatura, um projeto de resolução que recomendava a criação de uma comissão eventual para estudar e

promover uma reforma do sistema público da segurança social e para avaliar e estudar a sustentabilidade da

segurança social, e nessa altura poderíamos, sim, Sr. Deputado, ter estudado estas questões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, ao debatermos estas matérias, não nos podemos esquecer

de que falamos de pessoas…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … que lutam, ou lutaram, contra a doença, falamos de sobreviventes que

lidam e vivem com as sequelas e com as marcas provocadas pela doença oncológica, que ficam para a vida.

Queria ainda dizer que o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários e não

deixará de acompanhar de perto esta matéria nas respetivas comissões, de saúde e do trabalho, consciente da

necessidade da existência da mudança deste paradigma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

Fernando José, do Partido Socialista.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os

9248 subscritores da petição que, com a sua ação cívica, contribuíram para o enriquecimento da democracia,

potenciando o debate sobre um tema sensível que nos convoca a todos para uma análise cuidada das questões

em apreço e que deve ser articulada e devidamente enquadrada.

Sobre esta matéria, queria, desde logo, referir que os subsídios de doença crónica e oncológica estão isentos

de IRS (imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares) e de contribuição para a segurança social, pelo

que as iniciativas legislativas em discussão se traduzem em medidas recessivas e que, a serem acolhidas, iriam

beneficiar quem mais rendimentos tem.

Por outro lado, refiro que, na Legislatura passada, foram aqui aprovadas medidas de ação positiva a favor

do trabalhador com doença oncológica e que se traduzem nos artigos 85.º, 86.º e 87.º da Lei n.º 93/2019. Com

esta alteração à legislação laboral, garantiram-se aos trabalhadores com doença oncológica os mesmos direitos

que aos trabalhadores com deficiência ou doença crónica.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Fernando José (PS): — Mas mais: também em matéria de parentalidade foram aqui, na Legislatura

anterior, aprovadas medidas vertidas na Lei n.º 90/2019, que reforça os direitos dos trabalhadores com filhos

com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e que não só refletem o aumento do período de licença

como também o inerente subsídio pode ir até ao limite de quatro anos.

Ainda neste sentido, foi aqui aprovada, por unanimidade, uma alteração ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º

91/2009, que estabeleceu o montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica

ou doença oncológica em 65% da remuneração de referência do beneficiário. Como se pode constatar, na

Legislatura anterior foi possível fazer grandes avanços.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Foram feitos avanços significativos na área da proteção social destes trabalhadores, que foram o resultado

de uma análise cuidada e intensa de uma discussão e aprovação de medidas que levaram à alteração da

legislação nas áreas laboral e de proteção social, que tiveram, obviamente, impactos na segurança social, mas

que não colocaram em causa a sua sustentabilidade.

Ora, sem fundamentação que permita quantificar os impactos destas iniciativas, e tendo em linha de conta a

importância da estabilidade legislativa de medidas que entraram em vigor há pouco tempo, e porque estas

medidas devem ser enquadradas de forma articulada e no mesmo espaço temporal, não podemos acompanhar

as propostas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do PAN.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Seguimos agora para o próximo ponto da ordem do dia, a petição…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, como ainda temos tempo disponível,

gostaria de inscrever o Sr. Deputado José Soeiro, para fazer uma segunda intervenção ainda no âmbito deste

terceiro ponto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registei que o PSD e o PS se referiram

à aprovação, na anterior Legislatura, das propostas do Bloco para alterar o Código do Trabalho. E foram

propostas importantes para garantir uma maior proteção aos trabalhadores com doença oncológica.

No entanto, agora não estamos a discutir essas propostas, estamos a discutir o subsídio de doença e o seu

valor. É esse o objeto da petição.

A proposta que hoje fazemos é uma proposta que até já tivemos oportunidade de discutir no passado.

Estamos a falar em majorar o subsídio de doença, que hoje vai dos 55% aos 75% do rendimento, e em garantir

uma coisa básica: que não haja nenhum trabalhador que esteja doente, que esteja com subsídio de doença e

que tenha uma doença grave, oncológica ou crónica que ganhe, em situação de doença, menos do que o salário

mínimo nacional, como hoje acontece.

Gostava de perguntar ao Partido Socialista qual é o argumento para recusar esta proposta tão sensata:

nenhum trabalhador com doença grave, oncológica ou crónica deve, quando está doente, receber menos do

que o salário mínimo nacional. Não há nenhuma razão para chumbar esta proposta. Não há nenhuma razão

que se compreenda para chumbar esta proposta.

O PSD fala-nos no Estado social infinito. Não estamos a falar de um Estado social infinito, estamos a falar

de uma questão de justiça básica e de um subsídio de doença para o qual os trabalhadores descontaram.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que as propostas de realização de um

estudo e relatório técnico ou da criação de uma comissão eventual, respetivamente do PAN e do PSD, parecem,

de facto, mais pretextos para adiar uma decisão que este Parlamento pode tomar hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos, agora sim, ao quarto ponto da agenda, com a apreciação

da Petição n.º 530/XIII/3.ª (Ricardo Filipe Madeira Simões e outros) — Solicitam alteração legislativa com vista

a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados.

Começo por dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar e agradecer

às mais de 4000 pessoas que fizeram chegar a sua voz à Assembleia da República através desta petição.

O PAN reconhece a elevada importância deste tema e, por essa razão, elaborámos um projeto de lei onde é

clara a nossa posição em relação à residência alternada. Contudo, entendemos que o debate nesta matéria

deve acontecer com uma grelha de tempos mais alargada, onde esperamos que todos os partidos intervenham.

O debate desta matéria faz-se, então, na XIV Legislatura com a discussão desta petição, reiterando o

compromisso de que agendaremos com a maior brevidade o projeto de lei do PAN.

Relativamente a esta matéria, consideramos que deve ser privilegiado o modelo de residência alternada,

sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança e, como tal, deve ficar devidamente salvaguardado

que não possa ser aplicado a casos onde se registe abuso infantil, negligência ou violência doméstica. Estas

preocupações também são manifestadas pelas pessoas que assinam esta petição e é isso mesmo que

defendemos no nosso projeto de lei.

O atual quadro legal demonstra uma notória desigualdade e até preconceito no exercício das

responsabilidades parentais. A jurisprudência mais atual tem aduzido que a residência alternada deve ser a

primeira opção, havendo o entendimento de que a figura do «pai de fim de semana» já não é aceite pela

sociedade e é exigida uma participação na vida dos filhos em igualdade de circunstâncias.

Num parecer sobre esta matéria, a Procuradoria-Geral da República defende que uma alteração legislativa

no sentido da promoção da residência alternada deve acontecer como «regime preferencial».

Já em 2015 o Conselho da Europa instou os Estados-Membros a assumirem a residência alternada no seu

ordenamento jurídico e países como a Bélgica, a França, a Holanda ou a Suécia, entre outros, já legislaram

nesse sentido.

Nos países que o fizeram, parece haver uma diminuição exponencial de conflitos familiares, pois este modelo

promove comportamentos de cooperação.

São já vários os estudos científicos que demonstram que este modelo preenche melhor necessidades físicas,

psicológicas, emocionais, sociais das crianças, desde que avaliado casuisticamente, garantindo uma maior

igualdade no envolvimento parental e promovendo uma melhor articulação entre o trabalho e a família, o que é

determinante no acréscimo do bem-estar social.

Há, pois, que incluir nas responsabilidades parentais de casais separados ou divorciados a da residência

alternada, que deve ser colocada, desde logo, como uma possibilidade, com a devida necessidade de avaliar

caso a caso, ouvindo pais, mães e crianças.

As famílias portuguesas e os papéis de género têm-se transformado, pelo que pais ou mães conciliam as

suas ocupações com as suas responsabilidades parentais.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Nesta matéria em particular, as famílias estão, possivelmente, mais à frente do quadro legislativo, pelo que

urge acompanharmos.

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Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada

Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou elaborar acerca da petição

que aqui deu entrada, porque o que importa, efetivamente, é o problema que foi levantado e que respeita à

regulação das responsabilidades parentais e, especificamente, às soluções de residência da criança em

situação de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.

Este é um debate que não se pode fazer sem considerar o princípio da igualdade de género, mas também,

e sobretudo, o princípio do superior interesse da criança. De facto, e tendo sempre por base as reivindicações

da luta feminista para a consagração da igualdade de género, importa considerar igualmente que, neste tipo de

situações, o equilíbrio entre os interesses dos pais e os direitos das crianças nem sempre são evidentes ou

fáceis de assegurar.

Por isso mesmo, consideramos que qualquer decisão relativa ao regime das responsabilidades parentais ou

ao modelo de residência das crianças deve sempre ser norteada pela procura da resposta que mais satisfaça o

equilíbrio entre o princípio da igualdade de género e a solução que melhor responda às necessidades específicas

da criança e que melhor cumpra o objetivo do desenvolvimento de todas as suas potencialidades e capacidades,

com vista à sua integração equilibrada e harmoniosa na família e na sociedade.

Sendo certo que o contacto dos filhos com pais e mães deve ser estimulado e incrementado e que o regime

da residência alternada, com ambos, permite uma convivência mais equitativa e, portanto, uma partilha das

responsabilidades parentais mais equilibrada e mais igualitária, a sua aplicação deve obedecer, contudo, a um

conjunto de salvaguardas.

Em primeiro lugar, deve obedecer a um conjunto de salvaguardas que permitam assegurar a integridade

física e moral das mulheres e das crianças, nomeadamente, em situação de violência doméstica. Temos

presente a dimensão da violência contra as mulheres em Portugal, cuja expressão máxima se reflete nos

números negros dos femicídios; temos presente que os processos de separação encerram, tantas vezes, vidas

de violência sobre as mulheres e sobre as crianças.

Em segundo lugar, consideramos que deve ser assegurado o direito de audição da criança, ou seja, o direito,

que, aliás, já é legalmente consagrado, de a criança a ser ouvida sobre todas as decisões que lhe digam respeito.

E, por fim, consideramos que deve ainda ser garantido que a guarda partilhada ou a residência alternada

não podem servir de pretexto para obviar ao dever de prestação de alimentos imposto por lei ou decorrente de

acordos previamente estabelecidos.

Este é o contributo do Bloco de Esquerda para este debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

António Filipe, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão muito relevante. Aliás,

foi na passada Legislatura que deu entrada na Mesa a petição que estamos agora a discutir, tendo sido objeto

de relatório e parecer elaborados no âmbito da 1.ª Comissão. Esta é uma questão que tem vindo a ser discutida

desde há bastante tempo na Assembleia da República, cujo debate, obviamente, não terminará agora, na

medida em que, havendo iniciativas legislativas sobre esta matéria, haverá o momento e o tempo adequados

para se poder tomar uma decisão, se for caso disso.

O que neste momento queríamos dizer é que compreendemos as razões estimáveis que levarão os

peticionários a apresentar esta iniciativa à Assembleia da República. Relativamente à situação dos menores

perante o divórcio ou a separação dos respetivos progenitores, todos concordaremos que o que deve estar

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considerado em primeiro lugar e o que a lei impõe é que seja tido em conta, em primeiro lugar, o superior

interesse da criança.

Posto isto, o que seria desejável é que houvesse uma situação o menos conflitual possível, designadamente,

a opção pela guarda conjunta e, dentro desta, que fosse possível optar-se pela residência alternada.

Compreendemos isto, mas o que nos parece é que a legislação portuguesa já contempla perfeitamente essa

possibilidade. Hoje, os juízes, perante a apreciação concreta de cada situação, estarão em condições de poder

tomar uma decisão que tenha em conta o superior interesse da criança. Seria desejável que o superior interesse

da criança passasse pela residência alternada; simplesmente, temos que considerar que pode não ser assim e

que haverá situações em que assim não seja e, nesse caso, deve ser deixado ao legislador, que é imparcial e

tem em conta o superior interesse da criança, a opção pela melhor solução, tendo em conta, precisamente, esse

superior interesse.

Podemos compreender as razões dos pais que queiram, legítima e humanamente, ter uma maior proximidade

com os seus filhos em caso de divórcio e separação, mas também temos que reconhecer que possa haver

situações em que esse interesse legítimo dos pais não corresponda exatamente ao superior interesse da

criança, designadamente por razões de distância geográfica relativamente à residência dos pais e, obviamente,

também importa acautelar o bem-estar e a vida da própria criança.

Neste caso, parece-nos que seria excessivamente temerário que o legislador tomasse uma posição

impositiva para o julgador, até porque se se reconhece que hoje há jurisprudência francamente favorável à

residência alternada, é assim que as coisas devem funcionar, isso significa que há sensibilidade dos juízes para

optar pela residência alternada sempre que isso se considere justificado, tendo em conta o superior interesse

da criança, que é o que nos deve mover.

Portanto, a posição que temos é de compreensão e abertura, mas tendo em conta que se deve deixar ao

legislador a necessária margem de decisão para que o superior interesse da criança possa ser, acima de tudo,

salvaguardado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá

Pereira, do Partido Socialista.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, evidentemente, por

saudar os peticionários e realçar o interesse da petição que subscrevem, reconhecendo a pertinência do

problema e, sobretudo, os valores que merecem proteção.

Justamente por isso, o Partido Socialista apresentou, ainda na Legislatura anterior, um projeto de lei que

responde de forma equilibrada à promoção da residência alternada como forma preferencial do exercício das

responsabilidades parentais.

Entendemos que a residência alternada pode acautelar dois importantes interesses em causa: em primeiro

lugar, o superior interesse da criança, que é o interesse primordial na definição das responsabilidades parentais,

mas também o interesse constitucionalmente garantido de cada um dos progenitores poder participar na vida e

na educação dos seus filhos.

O Partido Socialista defende que é absolutamente necessário incorporar no Código Civil a menção expressa

à possibilidade da residência alternada.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista acredita também que é imprescindível definir a preferência pelo estabelecimento deste

regime, assim como a clarificação de que para essa decisão não é necessário o acordo mútuo dos progenitores.

Mas o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista não deixa também de respeitar a necessária autonomia

do julgador para optar por um regime distinto quando as circunstâncias do caso concreto o exijam, bem como

para determinar os termos concretos em que se executa essa mesma alternância. Desta autonomia não

podemos nunca abdicar.

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Acompanhamos, por isso, a preocupação dos peticionários em garantir a previsão expressa da possibilidade

de residência alternada, mas evidenciamos, contudo, que esta não deve ser uma obrigação como ponto de

partida. Esta deve ser, sim, uma possibilidade que, diante as circunstâncias de um caso concreto, acautele, por

um lado, o superior interesse da criança e, por outro, o direito que cada um dos progenitores tem de participar

na vida e na educação dos seus filhos.

Aplausos do PS.

Justamente por isso, o Partido Socialista voltará a apresentar, nesta Legislatura, um projeto de lei

evidenciando que o estabelecimento da residência alternada, como princípio, se revela absolutamente essencial

para aproximar a criança do modelo que existia antes da separação familiar. Só assim podemos garantir que

cada um dos progenitores possa continuar a exercer os direitos e as obrigações inerentes às responsabilidades

parentais, mas também a possibilidade de acompanhar e participar em condições de igualdade no processo de

crescimento e desenvolvimento dos seus filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Mónica

Quintela, do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente, a quem cumprimento. Sr.as e Srs.

Deputados, as minhas saudações democráticas a todos, nesta que é a minha primeira intervenção nesta Casa,

que é a Casa de todos.

Este é um tema caro a todos nós, é um tema caro ao Grupo Parlamentar do PSD.

Discute-se hoje, no Parlamento, uma petição apresentada pela Associação Portuguesa para a Igualdade

Parental e subscrita por 4169 cidadãos, cuja iniciativa, desde já, saúdo, e que solicita a alteração ao Código

Civil no sentido de estabelecer a presunção jurídica de residência alternada para crianças cujos pais estejam

separados.

Analisando o quadro legislativo vigente, verificamos que o mesmo permite, já incentiva até, que nos

processos de regulação das responsabilidades parentais seja fixada a residência alternada da criança, por

acordo entre as partes ou, na falta deste, por decisão do tribunal.

O atual n.º 7 do artigo 1906.º do Código Civil refere expressamente que «o tribunal decidirá sempre de

harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois

progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de

contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles».

Também o Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra o primado do superior interesse da criança,

impondo aos tribunais que estes decidam sempre em conformidade com este princípio.

Resulta das decisões judiciais que vêm sendo proferidas, seja em sede de fixação provisória das

responsabilidades parentais, seja na fixação final, que a residência alternada é, cada vez mais, o regime regra

aplicado, sendo certo que, por acordo das partes, tal regime pode sempre ser estabelecido.

Sendo de louvar a preocupação patenteada na petição, julgamos, no entanto, que estabelecer uma

presunção jurídica, com tudo o que isso acarreta, a favor da residência alternada irá onerar excessivamente os

progenitores e crianças cuja realidade desaconselhe e até impeça que essa alternância seja fixada, impondo-

lhes, de forma intolerável, a demonstração ao tribunal de que tal presunção jurídica lhes é prejudicial, tendo que

ilidir a mesma. Isto, por si só, além de potenciar conflitos entre as partes, irá desproteger as crianças e

progenitores vítimas de violência doméstica e abusos sexuais ou quaisquer outros contextos familiares

perniciosos ao salutar e harmonioso desenvolvimento da criança.

Note-se que quando o tribunal fixa um regime provisório de responsabilidades parentais não dispõe, em

regra, salvo nos casos em que há intervenção da CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens), de

quaisquer elementos que lhe permita decidir com a segurança que a vida das crianças exige e impõe.

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Assim, não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior

interesse da criança.

Louva-se, no entanto, a iniciativa dos peticionantes, salientando-se que nunca é demais reforçar o direito que

as crianças têm de crescer junto dos seus pais,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … estando, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD disponível para

enquadrar qualquer iniciativa clarificadora que seja necessária efetuar de forma a que os tribunais fixem o regime

de residência alternada sempre, sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, não cabendo

nesse interesse a fixação de uma presunção legal.

O que nos move é o interesse da criança, sendo intolerável qualquer sofrimento que lhe seja imposto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da última

petição desta sessão plenária, a Petição n.º 532/XIII/3.ª (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a

maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados

na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.ª (PEV) —

Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.ª (PCP) —

Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais

maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, quero saudar os peticionários e o Movimento Cidadãos por Coimbra por ter dinamizado

uma petição que deu voz ao bom senso e o sentido do certo para Coimbra e para a sua região.

Coimbra tem duas maternidades que têm sido unidades de referência no serviço a toda a região Centro.

Nestas duas unidades, as equipas clínicas da especialidade estão envelhecidas e, por isso, a exigência primeira

é dotar estas duas maternidades, existentes neste momento, das condições humanas, técnicas e físicas para

continuarem a ser o que têm sido: unidades de excelência nos cuidados obstétricos, ginecológicos e neonatais.

Por enquanto, a nova maternidade em Coimbra é um PowerPoint e Coimbra já foi entretida vezes demais,

tempo demais, com apresentações de PowerPoint por sucessivos Governos nacionais e municipais. Cuidemos,

portanto, como prioridade absoluta, daquilo que temos, daquilo que existe.

Porém, são as decisões que tomarmos agora que vão moldar definitivamente o mal ou o bem que vamos ter

no futuro. E Coimbra tem dois polos hospitalares altamente diferenciados: a sua fusão «a martelo» no Centro

Hospitalar e Universitário de Coimbra hiperconcentrou valências e serviços num polo e esvaziou o outro,

desperdiçando conhecimento, desperdiçando recursos, desperdiçando capacidade de resposta.

As perguntas são estas: vamos insistir nesse erro, de não valorizar devidamente os equipamentos

hospitalares de excelência que Coimbra e a região Centro têm, degradando ambos, um por hiperconcentração

e outro por esvaziamento? Vamos consentir que se canalize mais fluxo de tráfego para aquela que é uma das

áreas da cidade mais castigadas atualmente, precisamente pelo afluxo de gente e de veículos?

O Bloco de Esquerda assume uma resposta clara em relação a estas duas perguntas. Não nos escondemos

atrás de estudos técnicos, encomendados para disfarçar a falta de determinação política. Nós apresentamos

um projeto de resolução, que recomenda ao Governo, com clareza, que a localização da futura unidade de

cuidados na gravidez e no parto e de cuidados neonatais seja no perímetro do Hospital Central dos Covões.

Não há como fugir de uma escolha clara. Daqui a pouco, veremos quem é que assume uma escolha clara e

quem é que inventa subterfúgios para fingir que não escolhe.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são

para saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, uma saudação que quero estender ao

movimento Cidadãos por Coimbra, que a dinamizou e promoveu.

Como primeira nota, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações dos

peticionantes e os propósitos expressos na petição, o que, de resto, nos levou a apresentar uma iniciativa

legislativa que, estamos em crer, vai ao encontro do objetivo pretendido pelos milhares de cidadãos que, de

forma muito clara, dizem não querer a maternidade de Coimbra nos espaços dos Hospitais da Universidade de

Coimbra.

Como referem os peticionantes, e a nosso ver bem, o resultado do excesso de concentração de serviços e

pessoas nos Hospitais da Universidade de Coimbra são conhecidos e estão à vista de todos de forma muito

clara. Ainda por cima, com uma concentração de serviços muito para além do que estava inicialmente previsto,

o que está certamente a colocar em causa a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

Para além disso, é também necessário ter em conta as questões de mobilidade, uma vez que os acessos

nem hoje dão resposta, nem sequer se vislumbram condições objetivas que, no futuro, possam garantir dar uma

resposta adequada, o que significa que a localização da maternidade no espaço dos Hospitais da Universidade

de Coimbra representaria um verdadeiro caos em termos de mobilidade. E se há serviços em que a mobilidade

tem de ser assumida como elemento central da equação quando falamos da localização, esses serviços são,

naturalmente, e pelos motivos que todos conhecemos, os serviços de uma maternidade.

Acresce ainda que, no espaço do Hospital dos Covões, existem serviços e instalações, bem como a

possibilidade de construção e o enquadramento ambiental para acolher um equipamento com a dimensão de

uma maternidade. Ora, uma vez que o Hospital dos Covões tem sido ao longo do tempo esvaziado de serviços,

enfim porque se tem concentrado tudo nos Hospitais da Universidade de Coimbra, a instalação da maternidade

de Coimbra neste hospital representaria a solução para dois problemas. Evitava-se, por um lado, o caos em

termos de acesso aos Hospitais da Universidade de Coimbra e, ao mesmo tempo, potenciava-se a oferta de

serviços no Hospital dos Covões.

São também esses os pressupostos que levaram Os Verdes a apresentarem a iniciativa legislativa que agora

também estamos a discutir e que, basicamente, propõe ao Governo que proceda à realização de estudos e inicie

o processo de implementação da nova maternidade de Coimbra no espaço do Hospital dos Covões, que

construa a nova maternidade sem recurso a qualquer parceria público-privada, que reforce o Hospital dos

Covões com os meios e valências necessários para corresponder às necessidades da nova maternidade de

Coimbra, desde logo a reabertura das urgências em horário noturno e, por fim, que assegure a qualidade do

serviço nas Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos, dotando-as dos recursos humanos e

equipamentos adequados, e que garanta obras de manutenção das respetivas instalações até a construção da

nova maternidade de Coimbra.

Portanto, também creio, como dizia o Sr. Deputado José Manuel Pureza, que, a seguir, veremos se as

preocupações que, agora, certamente serão expressas nesta discussão terão materialização na hora de votar.

Aplausos do PEV.

O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Quatro Orçamentos e não fizeram nada!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

peticionários, os utentes das maternidades de Coimbra e todos os profissionais que, ao longo de décadas, têm

contribuído, dedicada e generosamente, para a prestação de cuidados de excelência nas Maternidades Daniel

de Matos e Bissaya Barreto, apesar do crónico subfinanciamento e da sangria de valências a que foram sendo

sujeitas.

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O PCP há muito tem denunciado a asfixia de trabalhadores e de meios materiais que estas maternidades

têm sofrido. Se a construção de uma nova maternidade em Coimbra, que seja moderna, que tenha todas as

condições de conforto e de trabalho, é absolutamente desejável, sabemos também que, nestas coisas, «gato

escaldado de água fria tem medo».

É preciso relembrar processos do passado para que erros não se voltem a repetir, designadamente a gravosa

fusão dos oito hospitais de Coimbra no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o CHUC, processo que

trouxe grandes dificuldades de funcionamento, de resposta dos serviços, que trouxe sobrelotação, dificuldades

imensas na circulação da cidade — é um pesadelo aquela rotunda dos hospitais —, dificuldades de

estacionamento, enfim, uma série de dificuldades no dia a dia de utentes, de populações e de trabalhadores.

Por isso, dizemos que o critério a seguir não pode ser aquele que presidiu à fusão dos hospitais, tal como

têm de ser absolutamente recusadas tentações por opções do tipo parcerias público-privadas. O critério a seguir

tem de ser o da valorização dos serviços públicos e do Serviço Nacional de Saúde.

Por tudo isso, o PCP considera que o Governo deve proceder à construção de uma nova maternidade em

Coimbra que abarque o número de partos das atuais unidades e que seja localizada, sim, junto ao Hospital Geral

dos Covões.

Até à construção de raiz desta nova maternidade, o que não pode acontecer é o esquecimento e a incúria

em relação àquilo que ainda existe. Por isso, é urgente que se realizem nas Maternidades Daniel de Matos e

Bissaya Barreto as intervenções e as obras de beneficiação de que carecem estas unidades, que se trave a sua

degradação e se assegure a qualidade e a segurança, que sejam supridas todas as carência de profissionais

de saúde que infelizmente ainda ocorrem nestas unidades e que sejam dadas todas as condições para que

estes profissionais possam desenvolver o seu trabalho, proporcionando o máximo conforto e qualidade a todos

os utentes.

Por fim, o PCP defende que tem de ser garantido o atempado, informado, amplo envolvimento das partes

interessadas, com toda a transparência. Os utentes, as populações, os trabalhadores e as suas organizações

representativas têm de ser vistos, achados, consultados na tomada de decisões de fundo que afetem o atual

modelo de funcionamento das maternidades em Coimbra.

É isso que o Partido Comunista Português defende com este projeto de resolução — uma nova maternidade

localizada junto ao Hospital Geral dos Covões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gouveia,

do PS.

O Sr. JoãoGouveia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição e os três projetos resolução em

debate, que aproveitamos para saudar, suscitam, a nosso ver, um conjunto de questões interligadas.

Naturalmente, cumprir-nos-á procurar explicar o nosso entendimento sobre as mesmas. Concretizando,

consideramos que o Hospital dos Covões não poderá ser mais objeto de qualquer tipo de desmantelamento.

Antes pelo contrário, deverá ter condições para assegurar uma panóplia de respostas de saúde essenciais. Para

isso, constitui um imperativo a aposta na prossecução de um programa de investimentos que potencie uma

utilização eficaz da sua capacidade.

Consideramos, também, que as Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos têm uma história que fala

por si. Mas, manifestamente, impõe-se uma resposta de futuro adequada ao evoluir dos tempos.

Porém, até à entrada em funcionamento de uma nova resposta, o que não se verificará no imediato,

continuarão a ser estas duas maternidades a assegurar a resposta do SNS (Serviço Nacional de Saúde) ao

atual quadro de necessidades, próximo dos 5000 nascimentos por ano.

Por isso, impõe-se, igualmente, a prossecução de investimentos nas mesmas, designadamente na aquisição

de novos equipamentos e no adequado reforço do seu quadro profissional.

Esta realidade factual mais do que justifica que o investimento numa nova resposta de neonatologia e de

obstetrícia em Coimbra tenha sido assumido pelo Governo de Portugal na Legislatura anterior como uma

prioridade nacional, aliás, releve-se, com a concordância de todas as forças políticas.

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Quanto à questão da sua localização, após um, já longo, período em que houve lugar à recolha de inúmeros

pareceres e recomendações, à realização de vários fóruns e debates, à divulgação pública das posições de

diversas entidades e, ao que tudo indica, estando na fase de conclusão os estudos solicitados à Escola Nacional

de Saúde Pública, parece-nos expectável que, num prazo curto, assente numa sólida fundamentação, técnica

e social, venha a ser tomada a decisão política relativa à localização que, tal como todos desejamos, certamente

sem exceção, se venha a revelar credível e responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Maló

de Abreu, do PSD.

O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma

petição e três projetos de resolução que solicitam e recomendam que a maternidade de Coimbra seja integrada

no espaço do Hospital dos Covões.

Em Coimbra, existem duas maternidades, cuja fusão, por via da criação de uma nova, há muito se justifica.

Em 2016, foi anunciado que o Governo autorizara o início de construção da maternidade e assumido que o

concurso da obra seria lançado no final de 2017. Mas, hoje, decorridos tantos anos e perdidos outros tantos, o

processo de decisão política ainda não foi concluído e encontra-se num impasse que prejudica toda a região.

Ou seja, mais do mesmo: empurrar as decisões para as calendas é uma marca do Governo.

Não é pedir muito a quem exerce funções públicas que dê o exemplo, honrando a palavra dada, e não o seu

contrário, repetidamente, insistentemente. É assim com a nova maternidade de Coimbra, com a ala pediátrica

do Hospital de São João, com a construção do novo centro hospitalar do Algarve, como é assim com o novo

hospital do Funchal.

Mas a verdade é que esta atitude de adiamento, sem parança à vista, compromete, cada vez mais, o próprio

Serviço Nacional de Saúde.

Ou seja, mais do mesmo: a degradação dos serviços públicos e do SNS em especial é uma marca já

registada pelo anterior Governo que este promete patentear.

Assim sendo, dirigimos ao Governo um conjunto de perguntas que exigem respostas urgentes. Porque a vida

é feita de fases, ou fazes ou não fazes.

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

E o Governo que temos é de fazer que faz, mas não faz! Quando não mete a marcha atrás!

Aplausos do PSD.

O PSD defende uma nova maternidade em Coimbra. Ponto!

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — E…?

O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Mas o PSD defende também que deve ser o Governo, com base

em critérios técnicos, a decidir a sua localização.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Ou fazes ou não fazes!

O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Agora! Porque a cada um as suas responsabilidades, e esta é toda,

e só, do Governo.

Sr. Presidente, porque a nós é tão só isto que importa: servir melhor as pessoas e resolver os seus

problemas.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Espero ainda por um gesto ou por uma atitude que faça justiça a

Coimbra! Uma cidade aguenta tudo até ao dia em que exige de volta a sua dignidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo

Parlamentar do PAN.

A Sr.ª BebianaCunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por saudar os

peticionários e acompanhar as preocupações, legítimas, em torno da nova maternidade de Coimbra.

Coimbra desempenha um papel verdadeiramente preponderante nesta região do País e deve estar munida,

em quantidade e qualidade, dos equipamentos e dos meios necessários, humanos e materiais, para uma

prestação de cuidados de saúde de qualidade.

E é justamente por considerarmos que a qualidade e a segurança na prestação dos cuidados de saúde deve

ser uma prioridade que entendemos que a localização da nova maternidade deverá ser aquela que melhor

garanta a segurança, a proteção e o respeito pelas mulheres grávidas, parturientes, recém-nascidos e famílias.

Somos naturalmente sensíveis aos argumentos que dão nota do congestionamento e das dificuldades

verificadas ao nível da mobilidade e acessibilidade na área envolvente ao Centro Hospitalar da Universidade de

Coimbra, o que por si só pode afetar a qualidade dos serviços médicos prestados.

O PAN está, então, e naturalmente, disponível para trabalhar no sentido de encontrarmos aquela que é a

melhor solução para Coimbra e para a região Centro, sendo que, face a todos os estudos efetuados, é tempo

de fazer uma sessão final pública onde se divulguem as conclusões e se comece, efetivamente, a implementá-

las.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto da Petição n.º 532/XIII/3.ª e dos Projetos

de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE), 29/XIV/1.ª (PEV) e 48/XIV/1.ª (PCP), passamos ao ponto seguinte dos nossos

trabalhos, ao qual não foi atribuído tempos de discussão, e que consta do Relatório e Conta de Gerência da

Assembleia da República relativos ao ano 2018.

Vamos, pois, entrar no período regimental de votações, que é o último ponto da ordem do dia de hoje.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema

eletrónico de modo a nos podermos registar e depois votarmos.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se somam 2, sinalizadas à Mesa, dos

Srs. Deputados Carlos Peixoto, do PSD, e Mariana Mortágua, do BE, o que perfaz 213 Srs. Deputados

presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução

dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não tendo naturalmente a Mesa outra opção, gostava

apenas de dizer que me parece que, de seguida, vamos votar mais de 35 votos sobre mais de 10 temas. O CDS

irá propor uma alteração regimental, porque entende que esta forma de conduzir as discussões não é a melhor.

Mas é claro que, face ao Regimento que está em vigor, a Mesa não tem outra opção.

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O Sr. Presidente: — Como a Sr.ª Deputada sabe, ficou combinado, na última Legislatura, que todos os votos,

antes de serem apresentados em Plenário, baixavam às comissões para se ver até que ponto seria possível

fundir alguns e retirar outros, e foi isso que foi feito.

Só que não foi possível chegar a consenso, pelo que a Mesa tem de se inclinar perante essa falta de

consenso.

O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que

há pouco não teve oportunidade de se registar, já se encontra na Sala.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, estão presentes 214 Srs. Deputados.

Começamos pelo Voto n.º 9/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de Paulo Guajajara.

Peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que proceda à leitura deste voto.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Paulo Paulino Guajajara, membro da tribo Guajajara e conhecido como um dos ‘Guardiões da Floresta’, um

grupo de indígenas dedicado a proteger a floresta da Amazónia da destruição ambiental, foi assassinado no

passado dia 1 de novembro por madeireiros armados que invadiram as terras indígenas Arariboia, no estado

brasileiro do Maranhão. Consigo estava também Laércio Guajajara, outro líder da mesma tribo, que, embora

tenha sido alvejado com dois tiros, um no braço e outro nas costas, conseguiu fugir da emboscada.

Um relatório recente do Conselho Missionário Indígena do Brasil mostra que, entre janeiro e setembro de

2019, foram contabilizados 160 casos de invasão a 153 terras indígenas de 19 estados federais brasileiros, o

dobro dos números registados em 2018. Segundo Francisco Gonçalves, Secretário de Estado dos Direitos

Humanos e Participação Popular do Maranhão, este aumento dramático da violência contra comunidades

nativas e invasões de territórios indígenas, que, neste caso, resultou na morte de Paulo Guajajara, é fruto da

postura adotada pelo recente Governo brasileiro: ‘Os conflitos são de décadas, mas agravaram-se este ano com

o desmonte dos órgãos federais e o abandono das políticas de proteção aos povos indígenas. O discurso

beligerante e de ódio que o Governo Bolsonaro passa para os grupos criminosos funciona como um salvo-

conduto para entrar em terras indígenas’.

Diante destas circunstâncias, e tendo em conta a importância da defesa dos direitos indígenas para poder

garantir, ao mesmo tempo, a defesa dos direitos ambientais respeitantes à região amazónica, não pode esta

Assembleia da República eximir-se de prestar o seu pesar para com o assassinato de Paulo Paulino Guajajara

e de outros indígenas.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Paulo Paulino

Guajajara e transmite as suas condolências ao povo brasileiro e aos seus familiares.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, ao Voto n.º 36/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Manuel

Jorge Veloso.

Peço à Sr.ª Secretária Ana Mesquita para proceder à sua leitura.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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«Manuel Jorge Souto Sousa Veloso, militante comunista, músico, compositor, realizador de rádio, crítico

musical e de televisão, cronista, pioneiro da TV e do jazz em Portugal, morreu na passada quarta-feira, em

Lisboa, aos 82 anos.

Com formação musical clássica, foi membro fundador do Quarteto do Hot Clube de Portugal, o primeiro grupo

português com atividade ‘jazzística’ exclusiva e regular. Integrou o Quarteto de Dexter Gordon no I Festival

Internacional de Jazz de Cascais, tendo tocado com inúmeros músicos de jazz portugueses e estrangeiros.

Na televisão, entre 1958 e 1971, foi produtor de programas de música clássica e de jazz na RTP, onde mais

tarde foi membro da Comissão Diretiva de Programas e Chefe do Departamento de Programas Musicais. Foi

também assistente de produção da série O Povo que Canta (Michel Giacometti).

Na rádio, foi autor e apresentador de vários programas de jazz na ex-EN, ex-RCP, RR e RDP (Antena 2).

No cinema, compôs a música para as longas-metragens Belarmino e Uma Abelha na Chuva (Fernando

Lopes) e Pedro Só (Alfredo Tropa) e para cerca de uma dezena de curtas-metragens de Fernando Lopes, Faria

de Almeida e António Macedo.

Foi professor na Escola de Cinema do Conservatório Nacional, produtor discográfico, tradutor, coordenador

e autor. Escreveu artigos de divulgação sobre jazz em vários jornais e revistas, realizava regularmente

conferências sobre jazz, escreveu notas para folhas de sala de concertos de jazz e foi autor do blogue O Sítio

do Jazz.

Foi membro da direção da Juventude Musical Portuguesa e Secretário-Geral da Academia de Amadores de

Música.

Militante do PCP, integrou a redação do Avante! e fazia parte da Comissão de Espetáculos da Festa do

Avante! onde tinha um papel determinante na conceção e organização das noites de música clássica na

programação de jazz.

A Assembleia da República, reunida em 15 de novembro de 2019, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Manuel Jorge Veloso e envia aos seus familiares sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 17/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade e de pesar pela grave situação

de insegurança a que se encontra sujeita a nossa comunidade na Venezuela e pelo assassinato de mais cinco

cidadãos nacionais.

Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nos últimos 10 dias foram assassinados mais cinco cidadãos nacionais na Venezuela.

Em diversos assaltos realizados nas localidades de Los Teques, de San Vicente e de Mariche, na área de

Caracas, pereceram dois casais e mais um outro cidadão, vítimas de casos de criminalidade violenta, que

continua a aumentar neste país da América do Sul.

As atividades económicas a que se dedica um grande número de membros da nossa comunidade, na área

do comércio e da distribuição de produtos alimentares, torna-os especialmente expostos à ação de bandos

armados, que se mantêm extremamente ativos em todo o país.

A generalização deste clima de insegurança, a falta de ação das forças de segurança e as graves condições

económicas colocam seriamente em causa as condições de subsistência de uma grande parte dos membros da

nossa comunidade, que, mais do que nunca, necessitam de um acompanhamento muito próximo por parte do

nosso Governo e das nossas autoridades diplomáticas acreditadas na Venezuela.

Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide:

1 — Aprovar um voto de solidariedade à comunidade portuguesa na Venezuela devido à grave situação em

que continua a viver, resultado da delicadíssima crise política, económica e social que ali se vive;

2 — Manifestar o seu público pesar às famílias dos cidadãos nacionais assassinados neste país nos últimos

dias;

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3 — Apelar ao Governo português no sentido de adotar um plano integrado de apoio à nossa comunidade e

de aumentar a capacidade de atuação das nossas estruturas diplomáticas na Venezuela, de forma a minorar os

graves efeitos da onda de criminalidade que ali se verifica».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

do IL, votos contra do PCP e abstenções do PEV e do L.

Passamos agora à votação do Voto n.º 22/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar e solidariedade

pelo assassinato de quatro portugueses durante a última semana na Venezuela.

Sendo um voto com o mesmo objetivo do anterior, relembro as justas palavras que, há pouco, a Sr.ª

Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP proferiu.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos dispensar a leitura.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Dispensada a leitura, vamos passar à votação deste voto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE,

do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.

Segue-se o Voto n.º 35/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo assassinato de quatro cidadãos

portugueses na Venezuela.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, também dispensamos a leitura.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Dispensada a leitura, vamos, então, votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos, pois, guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS cumpriu a sua tradição de

votar favoravelmente os votos de pesar, mas apresentaremos uma declaração de voto relativamente ao Voto

n.º 9/XIV/1.ª.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Ficamos a aguardar, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do Voto n.º 3/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo sucesso da

terceira missão cirúrgica humanitária de apoio às crianças refugiadas sírias na Jordânia, liderada pelo cirurgião

cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Voto n.º 7/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pelo sucesso da missão

humanitária do Centro de Medicina Cardiotorácica do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, liderada pelo

Professor Manuel Antunes, na Jordânia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para chamar à atenção do Sr. Presidente de que nem sobre estes votos

relativos ao cirurgião cardiotorácico foi possível encontrar um entendimento na Comissão, tendo sido aprovados

dois votos rigorosamente iguais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já tinha dado por isso, e espero que todos os partidos

vejam que não faz qualquer sentido. Nem é uma questão política, é uma questão de mínimo bom senso.

Passamos à votação do Voto n.º 4/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação pela atribuição do Prémio

Sakharov 2019 a Ilham Tohti e de condenação das sistemáticas violações de direitos das minorias uigure na

China.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

do L, votos contra do PCP e do PEV e a abstenção do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá

apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao Voto n.º 5/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pela aprovação, pelo Parlamento

Europeu, da Resolução 2019/2819, condenando os regimes totalitários do fascismo e comunismo e relembrando

as suas vítimas.

Em relação a este voto, foi decidida a atribuição de 2 minutos para cada grupo parlamentar intervir, pelo que

assim se fará.

Em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pior do que o método de votação é os

partidos não terem, sequer, possibilidade de explicarem as razões por que apresentam os vários votos.

De facto, este voto partiu do Iniciativa Liberal, mas o CDS apresentou também um voto sobre esta matéria,

pelo que gostaria de deixar duas ideias muito claras, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, em relação aos vários votos sobre matéria internacional, o CDS vai ter um critério único,

que é o dos direitos humanos e do Estado de direito democrático.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Não votaremos de uma forma ou de outra consoante se trate de «tiranetes» amigos da América Latina, sejam

eles Castro, Morales ou Maduro, ou consoante se trate de governantes de direita ou de centro-direita.

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Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Não! A violação de direitos humanos é sempre inaceitável.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do IL.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, queria dizer que este voto é muito importante

porque é a memória.

Como dizia Todorov, nos totalitarismos, a vida perde contra a morte, mas a memória vai ganhando o seu

combate contra o nada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é muito importante, até porque não há regimes totalitários bons ou

menos maus e regimes totalitários piores ou mais horríveis. Todo o totalitarismo é inaceitável, e é por isso que

estes regimes correspondem a milhões de mortos — milhões de mortos! —, milhões de mortos do nazismo e do

fascismo, mais de 100 milhões de mortos determinados pelo comunismo de inspiração soviética e, depois, de

inspiração chinesa.

Não há aqui bons e maus. Para nós, é-nos indiferente ser Hitler, Mussolini, Stalin, Mao Tsé-Tung, Pol Pot,

Kim Jong-il, um conjunto sério e numeroso de assassinos que merecem a condenação em nome da memória.

Essa é a realidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, mesmo, Sr. Presidente.

Votaremos, pois, favoravelmente todos os votos que vão nesse sentido, registando que, no final, há uns que

preferem condenar mais o reaparecimento do neofascismo,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e outros que preferem condenar mais o reaparecimento do

neocomunismo, como faz o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. Dispunha de 2 minutos e já ultrapassou esse

tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Votaremos todos favoravelmente, menos aqueles que demonstram que

a História pode sempre converter-se em comédia, como acontece com o voto do PCP.

Terminei, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP e do CH.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação pelo Parlamento

Europeu, no passado dia 19 de setembro, da Resolução sobre a importância da memória europeia para o futuro

da Europa é, acima de tudo, um contributo para que a História não seja esquecida e para relembrar todos os

que sofreram as atrocidades cometidas pelos totalitarismos europeus.

Torna-se óbvio que devemos, tal como faz a Resolução, condenar todos os atos de agressão, condenar a

prática de crimes contra a humanidade e as violações dos direitos humanos levados a cabo por regimes

totalitários ao longo do século XX e procurar criar um futuro melhor para todos os europeus, não esquecendo

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ou até escondendo, mas antes aprendendo com os erros cometidos no passado e no respeito por todos aqueles

que tombaram às mãos de regimes totalitários. E não os há bons ou maus!

Para o Grupo Parlamentar do PSD, é fundamental que se consolidem no espaço europeu as condições que

permitam evitar um qualquer renascimento de ideologias e de práticas que, com base no ódio e na violência,

procuram impor os seus pontos de vista à sociedade, tal como aconteceu com o fascismo, o nazismo ou o

comunismo. É para nós claro que os valores da democracia, da igualdade, da liberdade e do respeito pelos

direitos humanos, que estão na génese da construção europeia, devem ser balizas orientadoras para o futuro

da União Europeia.

Infelizmente, nos últimos anos, todos assistimos a fenómenos que vão em sentido contrário, com populismos

e, sobretudo, radicalismos a encontrar cada vez mais espaço para se afirmarem na Europa.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Não é escondendo o passado que se enfrentam e resolvem os problemas do presente ou que se prepara

melhor o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai ficando cada vez mais claro que o

Iniciativa Liberal e o Chega, sendo sucedâneos do PSD e do CDS, são sucedâneos mais reacionários, com

conceções mais antidemocráticas,…

Protestos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … e torna-se também cada vez mais claro que o PSD e o CDS estão a fazer

a opção de cobrir por cima o caráter mais reacionário e mais antidemocrático desses seus sucedâneos.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Um comunista a falar de democracia?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdadeiramente notável que façam isso a propósito de uma das mais

conhecidas operações de branqueamento do fascismo e do nazismo, que é, precisamente, a equiparação entre

o nazismo e o fascismo àqueles que lhe deram o combate mais firme.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

De resto, é natural que o Sr. Deputado Telmo Correia faça uma intervenção como aquela que fez, que

certamente seria reproduzida pelo Sr. Deputado do Chega e pelo Sr. Deputado da Iniciativa Liberal,…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … porque não contam, nas suas fileiras, com gente com tradição de luta

antifascista, que tenha resistido ao fascismo em Portugal, como aqueles que se encontram nas fileiras do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

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Protestos do CH.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Fale do comunismo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fale dos mais de 100 milhões de mortos!

O Sr. André Ventura (CH): — Mais de 100 milhões de mortos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, é natural que um partido como o PCP, que, de resto, deu o exemplo

com a vida de muitos dos seus militantes para que Portugal pudesse conquistar a liberdade e a democracia com

a Revolução de 25 de Abril de 1974,…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sobre o comunismo nem uma palavra!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … não possa deixar de denunciar a operação de branqueamento…

Protestos do CH.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sobre o comunismo nem fala!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixarem o orador intervir, tal como a bancada do PCP fez

em relação aos outros oradores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se preocupe, Sr. Presidente. Durante 48 anos não nos deixámos

atrapalhar pela agressividade dos fascistas e não é agora que nos vamos deixar atrapalhar pela agressividade

desta gente!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que um partido como o PCP, que tem nas suas fileiras

exemplos de gente que deu a vida na luta pela liberdade e pela democracia,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Contraprotestos do Deputado do PCP João Dias.

O Sr. André Ventura (CH): — Olhe a Venezuela!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … naturalmente assume a mesma posição firme, resistente e confiante de

que o povo português há de saber colocar aqueles que procuram branquear o fascismo e o nazismo com

posições e resoluções deste tipo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … no caixote do lixo da História, porque é esse o lugar para que os povos vos

hão de remeter.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.

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O Sr. João Dias (PCP): — Têm falta de memória!

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Telmo Correia

começou por reconhecer que, agora, quem guia o CDS é o Iniciativa Liberal. Creio que esse reconhecimento

demonstra bem ao que está reduzido o CDS, por escolha própria, responsabilidades próprias, mas demonstra

também — pobrezinho CDS! — o que foi e o que é neste momento.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Escolha sua! E estou apenas e só a reproduzir a bitola política e o farol que agora ilumina o destino do CDS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há uma diferença, é que eu não sou liberal! Fora isso…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas percebemos bem que tanto o que foi votado no Parlamento Europeu

como o que está hoje a ser votado é uma tentativa de reescrever a História.

Protestos do CDS-PP e do CH.

Da parte do Bloco de Esquerda, nunca faltou a voz para condenar atropelos a direitos humanos, mas, por

exemplo, ao CDS faltou — e nem precisamos de ir muito longe —, quando foi para condenar os atropelos aos

direitos humanos em Angola, coisa que o CDS nunca teve a coragem de fazer.

Aplausos do BE.

Ora, mais depressa se apanha o CDS a dizer uma aldrabice do que a dizer uma coisa certa!

Já agora, pergunto ao CDS: ao lado de quem é que o Deputado Nuno Melo está sentado, pertencendo ao

mesmo grupo europarlamentar? Dos tais neofascistas, em relação aos quais o Sr. Deputado agora dizia que

uns preferem uma coisa, outros preferem outra, daqueles que omitem.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Bem lembrado!

Protestos do CDS-PP e do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estão sentados ao lado deles, daqueles que propuseram este voto no

Parlamento Europeu.

Por isso, não aceitamos reescrever a História e não aceitamos que, nessa reescrita da História, se tente

colocar partidos comunistas — já agora, como o Partido Comunista Português — ao lado daqueles que

atentaram contra a liberdade, quando reconhecemos a muitos desses militantes comunistas um papel essencial

para que Portugal tivesse liberdade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — É isso mesmo!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, lembramo-nos bem do peso que é, para o

CDS, a transição para a liberdade em Portugal. Lembramo-nos bem de quem não se levantou, por exemplo,

para votar uma Constituição da democracia, uma Constituição da República e da democracia.

Protestos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.

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O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, estes alinhamentos políticos ficam agora bem claros aos nossos

olhos.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Constança

Urbano de Sousa.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista optou por

apresentar um voto próprio sobre esta matéria, condenando todos os regimes totalitários, todas as suas

atrocidades, independentemente da sua natureza.

Sinto que é nosso dever, hoje, não entrar em equiparações simplistas e, sobretudo, não entrar em

equiparações que possam conduzir a um revisionismo histórico, qualquer que ele seja, e ao branqueamento da

essência do nazismo.

Aplausos do PS.

Para que não restem dúvidas, nós condenamos todos os totalitarismos e também o totalitarismo de inspiração

comunista e as suas atrocidades. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, num tempo de crescimento de movimentos e

partidos de inspiração nazista, não podemos escamotear a natureza do nazismo e das suas atrocidades,

cometidas em nome de uma obsessão pela pureza da raça, que conduziu a um objetivo deliberado, programado,

programático de eliminação e extermínio de todos aqueles que pudessem ameaçar esta pureza.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E o comunismo não fez o mesmo?

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — À época, aos judeus, aos ciganos, aos deficientes, juntaram-

se, por outras razões, os comunistas. Foi em nome dessa pureza da raça, dessa singularidade do nazismo, que

essas atrocidades foram cometidas, e essa singularidade não pode nunca ser branqueada com equiparações

puramente simplistas, que são ou uma manipulação política…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — … ou apenas uma mera incapacidade de compreender

questões complexas.

Aplausos do PS.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não sei se a figura regimental correta é interpelação

à Mesa ou defesa da honra, mas usarei qualquer delas que funcione neste caso.

Risos.

O Sr. Presidente: — Tem de explicar porque é que foi ofendida a sua honra, Sr. Deputado.

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, fui acusado pelos Srs. Deputados João Oliveira e

Pedro Filipe Soares de estar a guiar partidos terceiros.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, mas seja rápido.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não vou fazer o contraditório, vou só dizer que é absolutamente

bizarro que, num debate em que está em causa um projeto de resolução apresentado pelo Iniciativa Liberal,…

Vozes do BE e do PCP: — É um voto!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … a solução regimental transitória encontrada não permita sequer

que o Iniciativa Liberal defenda a sua posição.

O Sr. Presidente: — Isso não é uma defesa da honra, Sr. Deputado. Peço-lhe que se sente.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 5/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pela

aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Resolução 2019/2819 condenando os regimes totalitários do fascismo

e comunismo e relembrando as suas vítimas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do

PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do Voto n.º 6/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD)

— Reitera a condenação de todos os regimes totalitários, associando-se à Resolução 2019/2819 do Parlamento

Europeu.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é para uma intervenção regimental sobre a condução dos trabalhos.

Fui informado pela Mesa de que, de acordo com as novas regras, os Deputados que cheguem no decurso

das votações têm de expressamente interpelar a Mesa no sentido de a informar disso mesmo. Portanto, estou

a fazê-lo, de acordo com as indicações que recebi da Mesa.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Voto n.º 11/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De saudação

pela resolução do Parlamento Europeu que condena de igual forma os regimes nazi e comunista pelos seus

crimes contra a humanidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos

a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Votamos agora o Voto n.º 18/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De

condenação de todos os regimes totalitários, reafirmando a importância de políticas de valorização da memória.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e

do L e votos contra do PCP, do PEV e do CH.

Vamos votar o Voto n.º 27/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação e protesto relativamente à

resolução anticomunista e de falsificação histórica aprovada pela maioria dos Deputados do Parlamento

Europeu.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do L.

Vamos proceder à votação do Voto n.º 8/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação

sobre a situação no Chile.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 2 Deputados do PS (Hugo Carvalho e Tiago Barbosa Ribeiro) e a

abstenção do PS.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Agora votam contra? Então e o critério?!|

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do Voto n.º 13/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De repúdio pelo

abuso de poder do estado do Chile na repressão das manifestações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do

CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PS, do CH e do L.

Votamos agora o Voto n.º 23/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De

condenação e preocupação pelos ataques ao Estado de direito e à ordem pública no Chile.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do

PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.

Segue-se a votação do Voto n.º 25/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da repressão contra

as manifestações populares no Chile.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 2 Deputados do PS (Hugo Carvalho e Tiago Barbosa Ribeiro) e a

abstenção do PS.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Afinal, pode haver repressão, desde que seja para manter a ordem!

O Sr. Presidente: — Votamos agora o Voto n.º 29/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela

violação de direitos humanos no Chile.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos

contra do CH e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre estes cinco votos relativos à situação

no Chile, daremos entrada de uma declaração de voto escrita.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Paulo Neves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei entregar uma declaração de voto sobre

este último voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, no mesmo sentido

daquela que fez há pouco um Deputado da minha bancada.

Não me foi possível tomar parte da verificação de quórum. Peço desculpa pelo incómodo, mas ainda não

tinha verificado que não existia a folha de presenças.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Nestes casos, não é preciso fazer uma intervenção, basta dizer: «Estou aqui!»

Risos.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se o Voto n.º 10/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado

do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do Quartel dos Bombeiros de Borba e subsequente

agressão dos bombeiros de piquete.

Também neste caso, foi solicitada a atribuição de 2 minutos a cada grupo parlamentar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer

que o CDS tem muito orgulho de, em 1976, ter votado contra a Constituição socialista. Temos orgulho e a

História deu-nos razão. Parece é que alguns continuam em 1974 e 1975, quando uns eram admiradores da

URSS, outros da Albânia e agora todos se reveem em Maduro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que se cinja ao tema da intervenção para a qual dispõe de 2

minutos.

Senão, saltamos de tema para tema. Essa questão está fechada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, o tema é «política» e, como o Sr. Presidente verá, é uma

geringonça que continua agarrada a esse conceito, agarrada ao socialismo. Não é por acaso que, aqui dentro,

aponta ao CDS seguir boas ideias, mas quer silenciar os outros, como tentou fazer ainda recentemente.

Em relação a Borba, o que aconteceu é inaceitável. Soldados da paz foram atacados por duas dezenas de

pessoas num quartel. Isto passa-se no nosso País, de forma inaceitável. O CDS foi o primeiro a apresentar um

voto sobre o assunto, mas votará a favor de todos os que vão no mesmo sentido de condenar esta realidade.

No entanto, há outros votos que mais parecem contravotos. Ou seja, estão mais preocupados em que se fale

desta realidade política do que propriamente em condenar um ataque inaceitável e a violência de que foram

vítimas aqueles que usam uniforme e que representam o Estado português. E é por isso que nós não votaremos

esses contravotos, por assim dizer, porque, para nós, é absolutamente claro. Não é política? É política, Srs.

Deputados! Não é aproveitamento, é política! Isto acontece porque há um Governo incompetente, há um

Governo que não garante meios às forças de segurança, há um Governo que obriga os homens das forças de

segurança a adquirirem os seus próprios meios, há um Governo que não protege os bombeiros, que não protege

os professores, que não protege os alunos.

Há partidos que são cúmplices e estão ao lado desse Governo, que é a maioria da geringonça, e, portanto,

isto é política.

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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem também é condenada neste voto é a inação do Governo,

designadamente a do Sr. Ministro da Administração Interna.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ato de violência, venha lá de

onde vier, à luz de qualquer padrão médio de um Estado de direito democrático que respeita os direitos

humanos, como é o nosso caso, é totalmente inaceitável e inadmissível.

Por isso mesmo, seja qual for o seu autor, seja qual for a sua etnia, esse ato merece sempre uma veemente

e inequívoca condenação e rejeição por parte do PSD.

Então se esta agressão for praticada, como parece ter sido, contra bombeiros voluntários em funções —

aqueles que acodem os cidadãos em situações de emergência e em puras manifestações de altruísmo e de

entrega às comunidades, muitas vezes sacrificando a sua própria vida —, ela torna-se especialmente censurável

e intolerável.

Aqui fica, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa solidariedade total para com o corpo de

bombeiros de Borba, lamentando, porém, que o Ministro da Administração Interna, confrontado com estes

factos, tenha desvalorizado e diminuído o incidente, limitando-se ao cliché normal de que Portugal é um País

seguro. Não basta esta romântica proclamação, é preciso que o Governo, no momento certo, e, aliás, todos os

dias, defenda e proteja os seus servidores. E foi isto que não conseguiu fazer neste caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista condena

veementemente e repudia os atos de violência que atingiram os Bombeiros Voluntários de Borba. São atos de

criminalidade gravíssimos, inaceitáveis, que atentam sobre a integridade dos nossos soldados de paz e que não

podem ficar impunes. São atos censuráveis porque se dirigiram àqueles cuja missão assenta na defesa dos

cidadãos em situação de emergência, muitas vezes arriscando a própria vida para salvaguarda dos bens, da

saúde e da vida de terceiros.

É importante e fundamental que não se construam generalizações a partir de incidentes isolados…

Vozes do PS — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — … para passar uma mensagem equivocada da situação positiva que o País

conhece pela comparação internacional e pelas muitas medidas que o acautelam todos os dias.

Vozes do PS — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Reafirmando a sua total solidariedade para com os bombeiros de Borba e

todos os bombeiros do País, exige-se que, nos termos do Estado de direito, identificados os agressores, estes

sejam alvo de punição, de acordo com a lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do CDS, pela voz do Sr.

Deputado Telmo Ventura, perdão, Telmo Correia,…

Risos do BE e do PCP.

Protestos do CDS-PP e do CH.

… nós vamos utilizar este voto para fazer aquilo que o voto diz, que é demonstrar solidariedade para com o

corpo de Bombeiros Voluntários de Borba e não para fazer politiquice com um ato grave nem cair em

generalizações que procuram um aproveitamento político absolutamente indevido e que, por isso, rejeitam e

passam para segundo plano aquilo que deveria ser o essencial. Srs. Deputados, essencial é condenar o ataque

e a violência que existiu no quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba e exigir que seja investigado o que

aconteceu e que os seus responsáveis sejam levados à justiça, não partindo para generalizações que criam

mais preconceitos na sociedade do que qualquer tipo de solidariedade…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … com estes homens e mulheres, bombeiros da paz e que, creio, não

aceitam que se faça guerra em seu nome.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que o PCP apresentou tem

como primeiro aspeto a expressão de solidariedade para com os Bombeiros Voluntários de Borba e a

condenação dos atos de vandalismo e agressão de que foram alvo. E era precisamente por isso que queria

começar, apesar de haver outros grupos parlamentares, nomeadamente o CDS, que sobre isso não tiveram

uma palavra a dizer. Este é o primeiro aspeto do voto do PCP que queria sublinhar.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Mais: no voto do PCP, há um aspeto que condenamos, que são as tentativas de aproveitamento por parte

de forças políticas, pois não têm qualquer preocupação nem intenção de resolver os problemas de segurança

das populações, antes aproveitam qualquer situação de violência para a empolar, para criar nas populações um

sentimento de insegurança, para que, a partir desse caldo de desestabilização social, possam eventualmente

vingar com sucesso o seu discurso de ódio, de violência, de conflito e de confronto permanente.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A nossa perspetiva é exatamente a oposta. É preciso que se encontrem

soluções para garantir a tranquilidade e a segurança das populações e cada situação de violência deve ser

considerada como tal e não transformada num elemento de multiplicação de um sentimento de insegurança,

particularmente onde isso pode gerar situações de conflito social.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Queria terminar, Sr. Presidente, deixando um repto às Sr.as e Srs. Deputados

que entenderam trazer aqui estes votos, mas que até agora fizeram zero para resolver os problemas da falta de

meios das forças e serviços de segurança. Particularmente, queria deixar um repto aos Srs. Deputados do CDS:

no dia a seguir a estes acontecimentos, o PCP teve uma reunião com o comando territorial da GNR, façam o

mesmo, que eles ainda lá estão à vossa espera!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do Voto n.º 10/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito

por 1 Deputado do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do Quartel dos Bombeiros de Borba e

subsequente agressão dos bombeiros de piquete.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e do L.

Votamos agora o Voto n.º 12/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelos

acontecimentos graves contra os Bombeiros Voluntários de Borba e de Elvas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos

a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não vou pedir a palavra para defesa da honra porque não me

compete, quero apenas manifestar à Mesa o caricato que é apresentarmos um voto e não podermos falar sobre

ele.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já falámos sobre isso e não vale a pena insistir.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só deixar claro o caricato que é e de quem é a

responsabilidade do que se passou aqui.

O Sr. Presidente: — Esse caricato também aconteceu na Legislatura anterior sempre que havia votos do

PAN.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas é caricato, Sr. Presidente. É caricato.

O Sr. Presidente: — Faça favor de se sentar, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do Voto n.º 14/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com os

Bombeiros Voluntários de Borba e de condenação dos atos de violência e desrespeito de que foram alvo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.

Votamos agora o Voto n.º 15/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os Bombeiros do

Quartel de Borba pelas agressões sofridas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.

Vamos proceder à votação do Voto n.º 16/XIV/1.ª (apresentado pelo PEV e subscrito por 1 Deputado do PS)

— De solidariedade com os Bombeiros Voluntários de Borba pelos atos de agressão que sofreram.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.

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Vamos votar o Voto n.º 24/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade com os Bombeiros Voluntários

de Borba.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Voto n.º 34/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De condenação pelas agressões

registadas no Quartel de Bombeiros de Borba e de solidariedade para com a corporação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH.

De seguida, passamos ao Voto n.º 19/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do

PSD) — De louvor ao Coro Misto da Beira Interior pelas Medalhas de Ouro conquistadas no Adriatic Pearl Choir

Competition & Festival, que se encontra presente nas galerias.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do Voto n.º 20/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela invasão turca

da região curda de Rojava.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do

PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Catarina Marcelino, Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco, Joana Sá

Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos, Olavo Câmara e Tiago Estêvão Martins) e abstenções do PS, do PCP,

do PEV e do IL.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, apesar de termos apresentado um voto sobre a Síria, que se

encontra mais à frente no guião de votações, apresentaremos uma declaração de voto sobre o que acabámos

de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Paulo Neves está a pedir a palavra para que feito?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pretende usar da palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, também para anunciar que iremos apresentar uma

declaração de voto sobre a última votação.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação do Voto n.º 21/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação

pela situação em que se encontra a população boliviana.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos

a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Passamos à votação do Voto n.º 26/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelo

golpe de estado militar na Bolívia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 2 Deputados do PS (Hugo Carvalho e Tiago Barbosa Ribeiro) e a

abstenção do PS.

Vamos votar o Voto n.º 30/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação do golpe de estado perpetrado

contra o legítimo Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales, e a democracia na Bolívia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e do Le a abstenção do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que vamos fazer chegar uma

declaração de voto sobre o que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação do Voto n.º 33/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação

na Bolívia e de apelo à reposição da normalidade democrática.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD,

do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente aos quatro votos

referentes à situação na Bolívia, iremos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora o Voto n.º 28/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à comemoração do Dia

Internacional dos Direitos da Criança e do 30.º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Voto n.º 31/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à Conferência das Nações Unidas

para a População e Desenvolvimento (CIPD25).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos à votação do Voto n.º 32/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da guerra de

agressão contra a Síria e o seu povo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a

favor PCP, do PEV e do L e abstenções do PAN e do CH.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 31/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e

abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 40/XIV/1.ª (PEV) — Reforço dos cuidados de

assistência na gravidez e no parto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CHe do IL.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Partido Socialista entregará

uma declaração de voto sobre estes diplomas da gravidez e do parto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de deixar registado que há um conflito de interesses

em relação às votações seguintes, uma vez que sou docente do ensino superior público.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 38/XIV/1.ª (PEV) — Materializa o direito

à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 56/XIV/1.ª (PAN) — Clarifica o regime de

progressão remuneratória dos docentes do ensino superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias

dos docentes do ensino superior.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão

remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de todos os pontos

obtidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças

Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do

Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do L.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PS, do CH e do IL.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as

recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da

sesta das crianças do ensino pré-escolar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-

escolar da rede pública do Ministério da Educação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L,

votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde

por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PS, do CH e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes

doentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do

CH e do L e abstenções do PS, do BE e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de

vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PS, do CH e do IL.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas

litorais: compromissos de curto e longo prazo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e do L, votos contra do PS e a abstenção do CH.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do Pinhal de

Leiria.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de

Leiria.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e do L e abstenções do PS e do IL.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e

valorização da Mata Nacional de Leiria.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e do L e votos contra do PS e do IL.

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O diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos passar à votação conjunta de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PEV, pelo CDS-

PP, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um

prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho,

para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo

uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, 55/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou

aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,

60/XIV/1.ª (BE) — Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos, procedendo à 16.ª alteração

à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e 62/XIV/1.ª (PCP) — Garante o direito das crianças até 3 anos a serem

acompanhadas pelos progenitores.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos agora à votação do Projeto de Lei n.º 59/XIV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença

atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de

fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV, do CH e do L e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a

tuberculose, doença oncológica e doença crónica (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de

fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e do L.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições

para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas

particularmente gravosas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 23/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a localização da futura

unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital

dos Covões.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e

do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

Protestos de Deputados do BE e contraprotestos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, estamos no meio das votações, peço que se mantenham em silêncio e que revelem respeito

e consideração pela Mesa.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª (PEV) — Implementação da nova maternidade

de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Sr. Deputado Álvaro Almeida, tem a palavra.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PSD também

apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Avisam-me os Srs. Secretários de que houve Deputados do Partido Socialista que votaram a favor. É assim?

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para um ponto de ordem à Mesa.

O Sr. Presidente: — Na Assembleia da República não existem pontos de ordem, mas percebo o que

pretende, porque também fui dirigente estudantil.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, queria só informar que os Deputados do Partido Socialista

eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra se abstiveram nas duas votações anteriores.

Penso que a Mesa não está a registar convenientemente os resultados das votações, pelo menos foi o que

me pareceu.

O Sr. Presidente: — Fica registado, a posteriori, que os Srs. Deputados do PS, eleitos por Coimbra, se

abstiveram. Mas convinha que dissessem os nomes.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, são os Deputados Pedro Coimbra, João Ataíde, Cristina de

Jesus, Tiago Martins e João Gouveia.

Já agora, aproveito para informar, evitando usar novamente da palavra, que também nos vamos abster na

votação seguinte e que iremos apresentar uma declaração de voto escrita em relação a essas três votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado que será entregue a declaração de voto, mas, para que não restem

dúvidas, votamos novamente o Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª (PEV).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e dos Deputados do PS Cristina de Jesus, João Ataíde,

João Gouveia, Pedro Coimbra e Tiago Martins.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para informar novamente que o Grupo Parlamentar do

PSD irá apresentar uma declaração de voto em relação a esta votação.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Mas já pensou na hipótese de apresentar uma declaração

de voto sobre todas estas votações ao mesmo tempo?

Risos.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 48/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a construção de uma nova

maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao

Hospital Geral dos Covões.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e dos Deputados do PS Cristina de Jesus, João Ataíde,

João Gouveia, Pedro Coimbra e Tiago Martins.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre

estas três votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos agora à votação do Relatório da Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano

de 2018.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e do L e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, estão agora em aprovação os n.os 92 a 102 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias

realizadas nos dias 5, 6, 7, 12, 14, 18, 19, 21, 26, 27 e 28 de junho, e os n.os 103 a 108 do Diário, respeitantes

às reuniões plenárias realizadas nos dias 2, 3, 4, 5, 10 e 19 de julho.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Chegámos ao fim das votações regimentais e, antes de encerrar a sessão, cabe-me informar que a próxima

reunião plenária será na quarta-feira, às 15 horas, tendo declarações políticas como ordem do dia.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma brevíssima interpelação à Mesa, que

se justificará.

Sendo hoje o Dia Nacional da Língua Gestual Portuguesa e sendo algo estruturante para o funcionamento

dos nossos trabalhos, em que a Assembleia foi pioneira, não tendo havido nenhum voto que o assinale,

gostávamos, no entanto, de deixar registado esse facto e de saudar a Assembleia por ter sido pioneira nessa

tarefa.

Aplausos em língua gestual de Deputados do PS, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão.

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Eram 13 horas e 12 minutos.

———

Imagens projetadas pela Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes no decurso da intervenção que proferiu

durante a apreciação da Petição n.º 487/XIII/3.ª juntamente com os Projetos de Resolução n.os 41, 42, 43 e

49/XIV/1.ª.

Imagens — voltar

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Votos n.os 8/XIV/1.ª, 13/XIV/1.ª, 23/XIV/1.ª, 25/XIV/1.ª e 29/XIV/1.ª:

Os Votos n.os 8/XIV/1.ª (BE), 13/XIV/1.ª (IL), 23/XIV/1.ª (CDS-PP), 25/XIV/1.ª (PCP), 29/XIV/1.ª (PS) versam

todos a situação de convulsão social que se vive no Chile e a resposta violenta levada a cabo pelo Presidente

Sebastián Piñera e pelas forças da ordem. O PAN, como partido que se rege pelo princípio da não-violência,

não pode deixar de ser favorável a que a Assembleia da República manifeste a sua preocupação pelas graves

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violações de direitos humanos ocorridas nas últimas semanas, se solidarize com os cidadãos chilenos vítimas

de tais violações e apele à pacificação da situação social naquele país.

Contudo, sublinhamos que, por se tratarem de questões de direitos humanos e direitos fundamentais,

devemos procurar que estes votos se centrem nos factos e se abstenham de fazer considerações ideológicas

sobre a natureza do regime político ou sistema económico adotado pelos países objeto de voto (neste caso o

Chile).

Face a estes pressupostos, o PAN votou contra o Voto n.º 23/XIV/1.ª, apresentado pelo CDS-PP, uma vez

que apresenta uma visão política enviesada dos acontecimentos ocorridos no Chile, colocando todas as

responsabilidades do ocorrido nos manifestantes quando é certo – e tal foi, inclusivamente, afirmado por diversas

organizações de direitos humanos – que houve um manifesto excesso de força por parte das forças da ordem.

Também não acompanhamos a exposição de motivos dos Votos n.os 13/XIV/1.ª e 25/XIV/1.ª, apresentados,

respetivamente, pelo IL e pelo PCP, uma vez que aí se tecem considerações ideológicas — favoráveis, no

primeiro caso, e críticas, no segundo — relativamente ao sistema económico chileno, ao seu sucesso ou

insucesso, algo que nos parece ser contraproducente neste caso específico. Contudo, porque acompanhamos

a parte resolutiva destes dois votos, votámos favoravelmente ambos.

Por fim, votamos sem quaisquer reservas os Votos n.os 8/XIV/1.ª e 29/XIV/1.ª, apresentados, respetivamente,

pelo BE e pelo PS, por considerarmos que, na sua formulação, se coadunam melhor com aquela que é a visão

do PAN sobre a atual situação que se vive no Chile.

Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2019.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

———

Relativa ao Voto n.º 20/XIV/1.ª:

A decisão da Turquia, no passado mês de outubro, de desencadear uma operação militar no nordeste da

Síria tendo em vista neutralizar as forças curdas que aí se encontravam, gerou uma onda de preocupação

internacional, especialmente pelas consequências humanitárias que podem vir a resultar dessa operação militar.

O Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de condenar quaisquer atos militares unilaterais, que, neste

caso concreto, podem contribuir para fragilizar ainda mais aquela região, quer do ponto de vista humanitário,

quer em termos de estabilidade e segurança.

Ao mesmo tempo, esta iniciativa turca colocou uma maior pressão no processo político que está a ser

conduzido pela ONU e pelo Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para encontrar uma

solução política sustentável no tempo para a Síria.

A luta contra o terrorismo internacional e em especial contra o Daesh, pode também ter sido posta em causa

com a ofensiva turca, tanto mais que os grupos locais que foram alvo destes ataques eram parceiros da

coligação internacional que luta naquela região contra os grupos terroristas radicais.

Assim e reconhecendo o papel relevante que a Turquia tem no seio da NATO, o facto de ser parceira fulcral

da União Europeia e também a relevância que tem assumido na crise da Síria e na estabilidade da região,

defendemos que quaisquer questões relacionadas com o nordeste da Síria devem ser abordadas pela via da

diplomacia e da negociação política, em total conformidade com as regras do direito internacional.

Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa aos Votos n.os 21/XIV/1.ª, 26/XIV/1.ª e 30/XIV/1.ª:

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Os Votos n.os 21/XIV/1.ª (CDS-PP), 26/XIV/1.ª (BE) e 30/XIV/1.ª (PCP) versam sobre os recentes

acontecimentos ocorridos na Bolívia, em especial sobre o afastamento de Evo Morales do poder por via de um

golpe de Estado.

Relativamente à situação na Bolívia, não podemos esquecer o papel desempenhado por Evo Morales nos

primeiros anos da sua governação, em que afirmou, no seu país e no quadro dos organismos internacionais,

uma visão de combate à visão antropocêntrica dominante e de combate às alterações climáticas, bem como

defendeu um conjunto de medidas tendentes à alteração do modelo económico boliviano (assente numa lógica

de exportação de natureza e de recursos naturais), de contenção do agronegócio, de reforço da proteção dos

animais e da natureza, de afirmação de uma maior justiça social e de proteção das especificidades próprias das

comunidades indígenas bolivianas.

Apesar destes aspetos positivos, não podemos esquecer, também, que Evo Morales adotou ao longo dos

últimos anos uma postura negativa de eternização no poder, que o PAN, como defensor de um sistema

democrático com limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos eletivos, repudia veementemente.

Não obstante, o PAN não pode deixar de assinalar que na Bolívia as principais forças da oposição nunca

deixaram de concorrer sem reservas aos processos eleitorais — o que indicia que as regras mínimas do jogo

democrático estavam cumpridas — e que, aquando dos legítimos protestos da sociedade civil após as últimas

eleições gerais, Evo Morales procurou colocar-se sempre do lado da solução e mostrou a sua disponibilidade

para a repetição do ato eleitoral.

Face ao exposto, neste momento delicado, o PAN não pode deixar de manifestar a sua preocupação com

instabilidade vivida na Bolívia e a sua oposição à deposição de Evo Morales por via de um golpe militar, apelando

a uma solução que assegure a pacificação da situação vivida naquele país, a reposição da normalidade

democrática e a repetição das eleições gerais segundo um processo eleitoral legítimo e que respeite a vontade

popular. Por isso, votámos favoravelmente o voto n.º 26/XIV/1.ª, apresentado pelo BE, por considerarmos que

traduz no essencial esta visão do PAN.

Por fim, o PAN votou contra o Votos n.os 21/XIV/1.ª e 30/XIV/1.ª, apresentados, respetivamente, pelo CDS-

PP e pelo PCP, por entender que aí, especialmente na exposição de motivos, se tecem considerações com uma

carga excessivamente ideológica e subjetiva, que em alguns pontos nem têm correspondência com a verdade

objetiva dos factos e que em pouco contribuem para a solução da grave situação que se vive na Bolívia.

Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2019.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

———

Relativa ao Voto n.º 30/XIV/1.ª:

Sentido de voto: contra.

Em 2019, o Tribunal Constitucional Boliviano alterou a Constituição, permitindo de forma ilegal que Evo

Morales disputasse eleições, tendo vencido com várias irregularidades que conduziram a uma onda de

confrontos e distúrbios nas ruas, por todo o país.

Evo Morales ainda tentou realizar novas eleições, mas foi obrigado pelo povo a renunciar e a pedir asilo

político ao vizinho México, terminando assim com 13 anos de um poder marcado por comportamentos

antidemocráticos e atos autoritários.

São Bento, 18 de novembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

Relativa ao Voto n.º 18/XIV/1.ª:

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Sentido de voto: contra.

No voto apresentado pelo PS, refere-se que é «(…) incontornável que as políticas públicas de memória

devem contribuir para o conhecimento do passado (…)» e «(…) sublinhar os valores comuns das comunidades

políticas e repudiar toda a negação da dignidade humana (…)».

Tendo o PS feito parte de uma geringonça, que, inclusivamente, os carregou ao poder, em perfeita sintonia

com partidos que apoiam governos totalitaristas, parece-nos de uma extraordinária incongruência e falta de

honestidade intelectual que venham agora afirmar «a sua condenação de todos os regimes totalitários».

São Bento, 18 de novembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª:

Sentido de voto: abstenção.

O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) é composto por seis unidades hospitalares, sendo

duas maternidades. Como se refere neste projeto de resolução, «estas duas maternidades têm sido expostas

ao desinvestimento e à deterioração das instalações, agravados pela concentração no CHUC, que desestruturou

serviços, equipas e equipamentos». Se isto é tão evidente, como pode o PEV pretender que a nova maternidade

seja construída sem recurso a privados, não só na fase de investimento como de gestão? Como defendemos,

o Estado deve ter uma função meramente reguladora. Tendo o Estado falhado no seu dever de manutenção

das instalações, não encontramos coerência em que agora, sozinho, construa novas e reforce a qualidade das

existentes.

São Bento, 18 de novembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª, 29/XIV/1.ª, e 48/XIV/1.ª:

Considerando que:

1 - O Hospital dos Covões não poderá ser objeto de qualquer tipo de desmantelamento, antes pelo contrário,

deverá ter condições para assegurar e reforçar várias respostas de saúde essenciais, pelo que constitui um

imperativo a aposta na prossecução de um programa de investimentos que potencie uma utilização eficaz da

sua capacidade;

2 - As duas maternidades existentes em Coimbra, Daniel de Matos e Bissaya Barreto, são respostas

fundamentais para a população do distrito, embora se imponha uma resposta de futuro adequada ao evoluir dos

tempos que passa pela construção de uma nova maternidade;

3 - Até à entrada em funcionamento de uma nova resposta, o que não se verificará no imediato, continuarão

a ser estas duas maternidades a assegurar a resposta do SNS ao atual quadro de necessidades, próximo dos

5000 nascimentos por ano. Por isso, devem prosseguir os investimentos nas mesmas, designadamente, na

manutenção dos espaços, na aquisição de novos equipamentos e no adequado reforço do seu quadro

profissional;

4 - A realidade factual mais do que justifica que o investimento numa nova resposta de neonatologia e de

obstetrícia, em Coimbra, tenha sido assumido pelo Governo de Portugal, na Legislatura anterior, como uma

prioridade nacional, com a concordância de todas as forças políticas;

5 - O recurso ao desenvolvimento de estudos especializados deve ser uma base instrumental subjacente a

qualquer processo de tomada de decisão política. Deste modo, a localização da nova maternidade, que se

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espera venha a ser definida num prazo curto, deverá resultar de uma sólida fundamentação técnica e social,

designadamente das conclusões dos estudos solicitados à Escola Nacional de Saúde Publica;

6 - É urgente tomar decisões e construir uma nova maternidade rapidamente em Coimbra.

Entenderam, pelos motivos expostos, os cinco Deputados de Coimbra eleitos pelo Partido Socialistas —

Pedro Coimbra, João Ataíde, Cristina Jesus, Tiago Martins e João Gouveia — abster-se nos projetos de

resolução apreciados e votados sobre esta matéria e melhor identificados acima.

Os Deputados do PS, Pedro Coimbra — João Ataíde — Cristina Jesus — Tiago Martins — João Gouveia.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 23/XIV/1.ª:

Em Coimbra existem atualmente duas maternidades, a Maternidade Bissaya Barreto e a Maternidade Daniel

de Matos, cuja fusão, por via da criação de uma nova maternidade, de há muito se justifica.

Com efeito, tal fusão permitirá obter indiscutíveis ganhos de eficiência e, desse modo, proporcionar uma

melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes

naquela região.

Sucede que, depois de anunciada pelo Governo, no final de 2016, a decisão de construir uma nova

maternidade em Coimbra, não foi sequer ainda concluído o processo de decisão sobre a localização desse

importante equipamento de saúde, situação que compromete a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos

cuidados de saúde prestados à população de Coimbra, com a agravante de estarem principalmente em causa

mulheres e crianças.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem reiteradamente alertado para a degradação das

condições de funcionamento das atuais maternidades do SNS em Coimbra, a qual se tem, aliás, agravado

significativamente desde o anúncio de construção de uma nova maternidade, atenta a crescente falta de

investimento e de meios que se verifica atualmente naquelas unidades de saúde.

O Projeto de Resolução n.º 23/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, apesar de defender também a construção de

uma nova maternidade em Coimbra, recomenda a sua localização nos terrenos adjacentes ao Hospital dos

Covões, situados na mesma cidade.

O PSD defende a construção de uma nova maternidade em Coimbra. Porém, entendemos que a decisão

sobre a localização dessa maternidade é da responsabilidade do Governo, devendo essa decisão ser

fundamentada em critérios técnicos e não de outra índole.

Não deve, além do mais, a Assembleia da República comprometer-se com quaisquer soluções para a

localização da futura maternidade de Coimbra sem que na sua base estejam exclusivas razões de carácter

técnico.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever abster-se na votação do Projeto de Resolução nº

23/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados

na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões.

Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª:

Em Coimbra existem atualmente duas maternidades, a Maternidade Bissaya Barreto e a Maternidade Daniel

de Matos, cuja fusão, por via da criação de uma nova maternidade, de há muito se justifica.

Com efeito, tal fusão permitirá obter indiscutíveis ganhos de eficiência e, desse modo, proporcionar uma

melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes

naquela região.

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Sucede que, depois de anunciada pelo Governo, no final de 2016, a decisão de construir uma nova

maternidade em Coimbra, não foi sequer ainda concluído o processo de decisão sobre a localização desse

importante equipamento de saúde, situação que compromete a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos

cuidados de saúde prestados à população de Coimbra, com a agravante de estarem principalmente em causa

mulheres e crianças.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem reiteradamente alertado para a degradação das

condições de funcionamento das atuais maternidades do SNS em Coimbra, a qual se tem, aliás, agravado

significativamente desde o anúncio de construção de uma nova maternidade, atenta a crescente falta de

investimento e de meios que se verifica atualmente naquelas unidades de saúde.

O Projeto de Resolução n.º 29/XIV/1.ª, do PEV, defende o reforço do Hospital Geral (Covões), bem como

das Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos, objetivos que há muito o PSD já preconiza.

Contudo, a referida iniciativa do PEV recomenda, ainda, que o Governo construa a nova maternidade sem

recorrer a parcerias público-privadas, proposta que, pelo sectarismo ideológico de que enferma, não pode

merecer a concordância do PSD.

Finalmente, o PEV recomenda o início do processo de implementação da nova maternidade de Coimbra no

espaço do Hospital Geral (Covões).

A respeito desta última recomendação, cumpre desde já deixar claro que o PSD defende a construção de

uma nova maternidade em Coimbra. Porém, entendemos que a decisão sobre a localização dessa maternidade

é da responsabilidade do Governo, devendo essa decisão ser fundamentada em critérios técnicos e não de

outra índole.

Não deve, além do mais, a Assembleia da República comprometer-se com quaisquer soluções para a

localização da futura maternidade de Coimbra sem que, na sua base, estejam exclusivas razões de carácter

técnico.

Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever abster-se na votação do Projeto de

Resolução nº 29/XIV/1.ª, do PEV, sobre a implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do

Hospital Geral (Covões).

Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 48/XIV/1.ª:

Em Coimbra existem atualmente duas maternidades, a Maternidade Bissaya Barreto e a Maternidade Daniel

de Matos, cuja fusão, por via da criação de uma nova maternidade, de há muito se justifica.

Com efeito, tal fusão permitirá obter indiscutíveis ganhos de eficiência e, desse modo, proporcionar uma

melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes

naquela região.

Sucede que, depois de anunciada pelo Governo, no final de 2016, a decisão de construir uma nova

maternidade em Coimbra, não foi sequer ainda concluído o processo de decisão sobre a localização desse

importante equipamento de saúde, situação que compromete a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos

cuidados de saúde prestados à população de Coimbra, com a agravante de estarem principalmente em causa

mulheres e crianças.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem reiteradamente alertado para a degradação das

condições de funcionamento das atuais maternidades do SNS em Coimbra, a qual se tem, aliás, agravado

significativamente desde o anúncio de construção de uma nova maternidade, atenta a crescente falta de

investimento e de meios que se verifica atualmente naquelas unidades de saúde.

O Projeto de Resolução n.º 48/XIV/1.ª, do Partido Comunista Português, defende a construção de uma nova

maternidade em Coimbra, a realização de uma intervenção nas atuais Maternidades Daniel de Matos e Bissaya

Barreto, a contratação de profissionais de saúde para aquelas maternidades e o envolvimento das partes

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interessadas em quaisquer decisões de fundo que afetem o atual modelo de funcionamento das maternidades

em causa, objetivos que há muito o PSD já preconiza.

Contudo, a referida iniciativa do PCP recomenda ainda que a nova maternidade em Coimbra seja localizada

nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, situados na mesma cidade.

A respeito desta última recomendação, cumpre, desde já, deixar claro que o PSD defende a construção de

uma nova maternidade em Coimbra. Porém, entendemos que a decisão sobre a localização dessa maternidade

é da responsabilidade do Governo, devendo essa decisão ser fundamentada em critérios técnicos e não de

outra índole. Não deve, além do mais, a Assembleia da República comprometer-se com quaisquer soluções

para a localização da futura maternidade de Coimbra sem que na sua base estejam exclusivas razões de

carácter técnico.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever abster-se na votação do Projeto de Resolução nº

48/XIV/1.ª, do Partido Comunista Português, que recomenda a construção de uma nova maternidade em

Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos

Covões.

Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª, 42/XIV/1.ª e 49/XIV/1.ª:

Os projetos de resolução continham a consagração de verbas concretas para afetar ao ano de 2020

totalmente desenquadradas do plano de investimentos para a Mata Nacional de Leiria que está a ser

desenvolvido pelo ICNF, de acordo com as recomendações da Comissão Científica, portanto, contrariando as

suas recomendações.

Para além disso, estando em curso o processo de elaboração do Orçamento de Estado para 2020, essa é a

sede própria para inscrever verbas concretas e não através de projetos de resolução que, por si só, não

consagram nenhuma obrigação ou compromisso orçamental.

Além do mais, nada no conteúdo desses projetos de resolução é suscetível de melhorar o plano de

reflorestação em curso (tratam-se apenas de referências ao que já está a ser feito mas com outros nomes e dito

de outra forma). Ao invés, os projetos de resolução não fazem referência ao que verdadeiramente é novo no

processo de reflorestação, a saber: a instalação do Departamento de Gestão das Áreas Publicas Florestais, que

o Governo decidiu instalar na Marinha Grande, e o protoloco com a Câmara Municipal da Marinha Grande, já

com uma verba de 300 mil euros, para instalar a primeira fase do museu da floresta. Os projetos de resolução

falaram do que não pode ser nesta fase concretizado e omitiram o que está a ser, dai o nosso voto contra.

Os Deputados do PS, João Paulo Pedrosa — Raul Castro — Elza Pais — Sara Velez.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Paulo Correia, Catarina Marcelino,

Diogo Leão e Elza Pais, pelo Deputado do PSD Paulo Neves, pelo Deputado do PCP João Oliveira e pela

Deputada do CDS-PP Cecília Meireles referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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I SÉRIE — NÚMERO 7 44 Aplausos do PCP. O Sr. Pres

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