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I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. AntónioFilipe (PCP): — De nada serve elogiar os profissionais das forças e serviços de segurança

em palavras e depois, quando se trata de lhes dar condições para desempenharem as suas missões e para

demonstrar respeito pelos seus direitos e pelas suas reivindicações fundamentais, haja um enorme silêncio,

quando não uma obstrução às iniciativas construtivas que são apresentadas para melhorar a situação desses

profissionais.

Aguardamos que, quando esses debates tiverem lugar, haja coerência entre as palavras e os atos por parte

de todos os partidos e que estes profissionais vejam esta Assembleia da República aprovar um estatuto da sua

condição policial que respeite, efetivamente, os seus direitos e as suas reivindicações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se quatro Deputados para

pedidos de esclarecimento. Como pretende responder-lhes?

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Respondo dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Começo, então, por dar a palavra, para um pedido de

esclarecimento, ao Sr. Deputado José Magalhães, do PS.

O Sr. JoséMagalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, durante muito

tempo, a direita conduziu um debate em torno de uma falsa dicotomia — ou liberdade ou segurança. Julgo que

o Partido Socialista ajudou a denunciar essa falsa dicotomia, afirmando que não há liberdade sem segurança, e

a contribuir, concretamente, de forma objetiva e efetiva, para a criação de melhores condições de segurança.

Aplausos do PS.

Estamos, portanto, de acordo! E também estamos de acordo quanto ao papel de uma polícia ou das forças

de segurança num Estado democrático.

Fomos, durante anos, objeto daquela teoria da ditadura segundo a qual onde estivesse um polícia estava a

repressão, e onde está um polícia está a democracia e o respeito pela Constituição da República. E o que a

gente andou para aqui chegar!

VozesdoPS: — Muito bem!

O Sr. JoséMagalhães (PS): — Isso é muito importante para nós.

Mas a sua tese, desenvolvida reiteradamente — contei umas sete vezes —, é a de que não passam de

elogios as palavras que o Governo dirige e nada mais do que isso.

Julgo que isso é desmerecer o trabalho, em que o PCP colaborou na passada Legislatura, de aprovação de

diplomas que melhoraram as condições de financiamento, desde logo os Orçamentos e a Lei de Programação

das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança, que garantiu 450 milhões de euros

para o setor da segurança, o que, como sabe bem, é muito importante. Por outro lado, está no Programa do

Governo o compromisso de uma lei de recrutamento, de três em três anos, de pessoal para as forças e serviços

de segurança.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Magalhães, chamo a atenção para o seu tempo.

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