21 DE NOVEMBRO DE 2019

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os offshore representam o que de pior há na economia e no mundo. São

as desigualdades. É o crime, é a evasão fiscal.

Mas não nos enganemos: só existem porque, por todo o mundo e em toda a Europa, há governos que os

protegem, incluindo na União Europeia. Os piores offshore só existem porque funcionam em rede e utilizam

territórios que, não sendo offshore, têm tributações e legislações privilegiadas que facilitam a triangulação: Malta,

Irlanda, Holanda, Reino Unido, Luxemburgo, Suíça,…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.

… Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Centro Internacional de Negócios da Madeira tem uma legislação que

tem sido melhorada mas que está a ser investigada pela Comissão Europeia.

Por isso, a pergunta que deixo ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, e termino, Sr. Presidente, é se não acha

que devíamos alterar a lei do Centro Internacional de Negócios da Madeira para que os privilégios fiscais sejam

associados à criação de emprego e de riqueza na região autónoma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, queria agradecer os pedidos de esclarecimento

formulados pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio e pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

Sr. Deputado Fernando Anastácio, de facto, também em Portugal têm surgido algumas tentativas no sentido

de modificar o enquadramento jurídico dos paraísos fiscais. Mas não tiveram, não têm, nem podem ter grande

sucesso porque, acima de tudo, o que é preciso, creio, é acabar com os paraísos fiscais.

O tema é importante, como o Sr. Deputado diz, não só porque os paraísos fiscais promovem a injustiça e a

imoralidade fiscais, mas, sobretudo, porque descredibilizam o Estado de direito democrático, sendo até

prejudiciais para o próprio Estado, que perde receitas por via da fuga de capitais que podiam ser investidos ao

nível dos serviços públicos onde tanta falta fazem.

Depois, Sr. Deputado, de facto, é verdade que a questão das listas é um aspeto lateral, digamos assim. Era

importante que houvesse cooperação com o propósito de acabar com os paraísos fiscais. A cooperação para a

troca de informações é importante, mas o que era realmente importante era acabar com os paraísos fiscais.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, de facto, há uma parte da riqueza que é transferida para esses paraísos

fiscais e todos sabemos porquê. O objetivo primeiro será, exatamente, o de fugir ao fisco, isto é, não pagar

impostos. Muitas vezes, são dinheiros cuja proveniência é duvidosa e, nalguns casos, a sua origem está ligada

a coisas bem mais complicadas como o armamento e o negócio das armas.

Mas também é verdade o que refere: tudo acontece porque a lei o permite e também porque foi muito

promovido pela banca. Todos sabemos que isso é verdade e que há responsáveis por isso, como também foi

referido.

Sobre a alteração da lei em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, quando a proposta

aparecer — creio que não foi apresentada ainda —, teremos a oportunidade de nos pronunciarmos sobre ela.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se, no próximo dia 25 de novembro,

o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.