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I SÉRIE — NÚMERO 9

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trabalho, num contexto em que deveriam servir para reduzir o horário de trabalho e dar às pessoas mais tempo

para viverem.

Em Portugal, 40% da população empregada — e esta é uma notícia de há dois dias sobre um inquérito feito

pelo INE — afirma ter sido contactada durante o seu período de descanso e, desses, 650 000 trabalhadores

foram mesmo forçados a trabalhar fora do seu horário, na sequência destes contactos feitos através das novas

tecnologias, contactos feitos pelos empregadores fora do horário de trabalho.

Em Portugal, 30% dos trabalhadores dizem, neste último inquérito, trabalhar sob um ambiente de pressão

permanente.

O que verificamos, de facto, é que o tempo pessoal dos trabalhadores, o tempo livre de quem trabalha está

a ser frequentemente invadido por solicitações permanentes por parte dos empregadores, está a ser colonizado

por uma espécie de hiperconectividade, que viola o tempo de descanso, que contribui para os fenómenos de

burnout, de esgotamento, e que põe em causa a vida privada e familiar. E os dispositivos de comunicação — o

e-mail e o telemóvel — têm sido também utilizados para isso.

É por isso que nós, ao fazermos este debate, temos, evidente e obrigatoriamente, de falar sobre o reforço da

fiscalização, mas também sobre os sinais legislativos que precisamos de dar para sinalizar estes problemas.

As novas tecnologias de informação e de comunicação devem ser postas ao serviço das pessoas e não

devem transformar-se numa espécie de coleiras eletrónicas, utilizadas pelas empresas para invadirem o tempo

de descanso de quem trabalha.

O Partido Socialista sinaliza esta questão no seu projeto sobre a Carta de Direitos Fundamentais na Era

Digital, mas fá-lo de um modo errado e perverso, que, aliás, a ser concretizado como propõe o Partido Socialista,

seria um recuo inaceitável que fragilizaria o direito ao descanso dos trabalhadores. Porquê? Porque o Partido

Socialista não prevê um dever de desconexão por parte das empresas, mas prevê precisamente dar cobertura

normativa à invasão do tempo de descanso dos trabalhadores.

É que, onde hoje é claro que fora do seu tempo de trabalho os trabalhadores não têm qualquer obrigação de

responder às solicitações patronais, o Partido Socialista quer regular esse tipo de contactos. E, ao procurar

regular o que hoje, sendo embora prática comum, a lei não aceita, a proposta do Partido Socialista tem o efeito

perverso de legitimar a conexão por parte das empresas, legalizando, na prática, esta incursão patronal pelo

tempo de descanso dos trabalhadores, pelo tempo livre, que passa a ser transformado numa espécie de tempo

de liberdade condicional.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente, com isto: nós precisamos de olhar para a

transição digital como uma oportunidade para reforçar os direitos e as condições de vida e não como um pretexto

para evacuar direitos e ignorar o Direito do Trabalho e as condições que foram conquistadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transformação digital e as tecnologias

digitais assumem particular importância e oportunidade para a economia de qualquer país.

O processo de transformação digital tem de ser gerido pelo Governo de forma transversal à sociedade e de

forma a garantir uma correta implementação, sem discriminar regiões, empresas ou cidadãos.

A designação «transição digital» tem de constituir uma aposta inequívoca e integrada que traga

desenvolvimento ao País e permita retomar o caminho da convergência com os nossos parceiros europeus e

construir um País mais equilibrado.

Srs. Deputados, não bastam palavras bonitas! Certamente, saúdo a escolha do tema e junto-me aos oradores

intervenientes nesta reflexão. Mas permitam-me esta observação: a maioria dos Srs. Deputados falaram de

forma fugaz sobre a temática em debate e poucos falaram na forma como a transformação digital pode reduzir

as assimetrias do território. Não será esta uma oportunidade de excelência para passar da teoria à prática?

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