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I SÉRIE — NÚMERO 10

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com os trabalhadores do LNEC e da RTP, onde 43 trabalhadores não viram ainda qualquer desfecho nos seus

processos.

Há também problemas por resolver de dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros dois

anos depois de terem submetido o respetivo processo no PREVPAP, sendo este um caso mais grave porque,

desses trabalhadores, para os que terminaram o seu estágio em dezembro de 2016, se não for aberto concurso

até ao final deste ano, pura e simplesmente, deixam de ser elegíveis para concorrer, mesmo tendo parecer

positivo por parte da comissão de avaliação bipartida.

Há, portanto, muitos problemas por resolver no âmbito do PREVPAP. Por isso pergunto, Sr.ª Ministra: se há

problemas ainda por resolver, como é que o Presidente da Comissão Coordenadora anuncia o fim desse

programa?

Já agora, gostaria também de saber que diligências é que o Governo desenvolveu depois do anúncio de

encerramento dessa Comissão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, o PCP quer, em primeiro lugar, deixar uma saudação

calorosa a todos os trabalhadores da educação, da ciência, do ensino superior, dos Laboratórios do Estado que

têm estado na luta pela defesa do que é o direito a um posto de trabalho permanente, eliminando totalmente a

precariedade.

Sr.ª Ministra, gostaríamos de fazer perguntas práticas de modo a resolver e eliminar a precariedade para

quem tem vivido a vida inteira de trabalho na corda bamba.

Quando vai ser regularizada a situação de todos os trabalhadores dos Laboratórios do Estado,

designadamente do IPMA e do LNEC?

Relembro o vergonhoso processo, nomeadamente do LNEC, em que os trabalhadores aguardaram imenso,

cerca de um ano e meio, pela homologação dos seus requerimentos. Muitos deles ficaram sem bolsas, muitos

deles perderam o trabalho e ficaram com a sua situação por resolver. É preciso dar uma resposta urgente e

determinada a todos os trabalhadores dos Laboratórios do Estado.

Em relação à questão do ensino superior, como é que é possível, Sr.ª Ministra, que, por exemplo, uma

bolseira de investigação há 18 anos, 10 dos quais no IPMA, tenha visto o seu requerimento indeferido? Como é

que é possível que, por exemplo, uma investigadora sujeita a bolsas desde 2007 no Instituto Superior Técnico

tenha recebido um parecer negativo ao seu requerimento? Como é que é possível que dezenas de

investigadores da Universidade do Porto tenham sido arredados da regularização de vínculos precários por

artimanhas que os colocam em instituições privadas sem fins lucrativos, que, na verdade, mais não são do que

a própria Universidade do Porto? Como é que se justifica isto, Sr.ª Ministra?

Como é que se vai resolver a situação, nomeadamente dos técnicos especializados, muitos deles informados

de que não se poderiam candidatar ao processo de regularização de vínculos precários e que por isso ficaram

de fora? Têm essa questão para resolver, preenchem necessidades permanentes da escola pública e não há

uma única palavra para esses casos.

Sr.ª Ministra, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada ao limite do que existe e daquilo que é preciso fazer para

futuro.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — A concluir, Sr.ª Presidente, gostaríamos de saber que medidas concretas,

atuais e urgentes vai o Governo tomar para garantir que todos os que concorreram ao abrigo do PREVPAP

tenham uma resposta justa e necessária à sua situação de precariedade e para que todos os que não

conseguiram concorrer ao PREVPAP tenham também a sua oportunidade para resolver a flagrante precariedade

a que estão sujeitos.

Aplausos do PCP.

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