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23 DE NOVEMBRO DE 2019

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, antes de passar a palavra à Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, quero aproveitar para saudar a Câmara, as Sr.as e os

Srs. Deputados e também os Srs. Membros do Governo, pois há pouco, quando passei a presidir à sessão, não

o fiz para não interferir com o andamento dos trabalhos.

Gostaria também de informar que a Sr.ª Ministra dividirá a sua resposta aos pedidos de esclarecimento com

o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.

Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, foi

aqui colocada a questão do tempo que tem demorado a análise destas situações. A verdade é que todos

sabemos quão complexo é o processo e como ele é estrutural. E o que temos procurado é que ele seja o mais

rigoroso, o mais transparente e que abranja o máximo possível de situações.

Isto quer dizer que quando, em conjunto, aprovámos o PREVPAP, identificámos todos os processos e a

forma como seriam desencadeados de modo a garantir que fosse dado espaço para tentar enquadrar o máximo

possível de situações, garantindo que seriam também analisadas atendendo à sua especificidade. Por isso, as

comissões de avaliação bipartida têm analisado todas as situações. Sabemos da complexidade de muitas delas,

porque, algumas vezes, os próprios trabalhadores estão em situações atípicas, mas a verdade é que, como

sabemos, o PREVPAP pretende resolver as situações das pessoas que estão a exercer funções de

necessidades permanentes e que têm um título precário, sem enquadramento legal.

Sabemos a variedade de situações que existem em todos os ministérios e o que têm feito as comissões de

avaliação bipartida é, além da análise, num primeiro momento, de todas as situações, dar oportunidade para,

num segundo momento, mesmo quando há um primeiro parecer desfavorável, serem reanalisadas as situações

com todos os novos elementos que tenham sido apresentados, nomeadamente com grande colaboração dos

sindicatos.

Portanto, temos tentado chegar ao máximo possível de respostas, porque o nosso objetivo é comum:

queremos regularizar o máximo possível de situações face ao enquadramento legal, o que, como foi dito, e muito

bem, pressupõe situações que não estejam abrangidas pela lei, que representem e respondam a necessidades

permanentes e que tenham um vínculo precário.

O que aconteceu foi que, em algumas situações, e por isso não foram admitidos, alguns trabalhadores tinham

já um contrato de trabalho por tempo indeterminado, nalguns casos até já reconhecido pelo tribunal, mas não

faziam parte do quadro, digamos, de algumas empresas do setor público.

É isso que estamos a tentar resolver, com o grande compromisso do Governo de acelerar o processo e de o

concluir, tentando abranger o máximo de situações, que é o grande objetivo comum que nos mobiliza.

Em relação à RTP, queria dar nota de que a comissão de avaliação pronunciou-se com parecer favorável

relativamente a 222 trabalhadores. Os restantes estão, neste momento, a ser avaliados em sede de audiência

prévia, pelo que os processos estão a ser analisados face a elementos que sejam apresentados. Dos 222 que

têm parecer favorável, neste momento já estão homologados, quer pelo Ministério do Trabalho quer pelo

Ministério das Finanças, 180.

Aplausos do PS.

Deixo, pois, aqui esta nota para todos os trabalhadores. O que tentamos é regularizar sempre que as

situações estejam comprovadas.

Passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Mas tem de ser muito rápido, porque a Sr.ª Ministra já esgotou o tempo

de que dispunha. Como respondeu a todas as perguntas em conjunto, dispôs de menos tempo.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

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