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I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr.ª

Presidente, cumprimentando todos os Srs. Deputados, quero responder rapidamente a algumas das questões

que foram colocadas.

Em primeiro lugar, quero frisar que o compromisso de regularização dos trabalhadores precários do Estado

e da progressiva erradicação destas situações na Administração Pública constava do programa eleitoral do PS.

E creio ser só esta a divergência que posso ter em relação à intervenção da Deputada Isabel Pires.

Quanto ao resto, gostaria de frisar que este é um processo histórico e que o IEFP é, precisamente, um

exemplo desse processo histórico. Pela primeira vez, está a haver uma integração de formadores no IEFP, coisa

que nos últimos 30 anos nunca tinha existido. E as regras são as que foram votadas no Parlamento, facto que

muito valorizamos, porque foram votadas com convergência do Partido Socialista e as bancadas à sua esquerda.

De facto, as regras, que foram votadas no Parlamento, permitem que estejam abertos concursos para mais

de 500 formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Isso é algo da maior importância para o

Instituto e vai permitir mudar o paradigma de contratação destes formadores.

Prevemos que os processos estejam concluídos em fevereiro do próximo ano e, naturalmente, estamos a

tentar acautelar que os que tiveram pareceres favoráveis mas que não cabem nas vagas que foram definidas

como necessidades permanentes possam ter também um contrato de trabalho a termo resolutivo para,

precisamente, se acautelar a questão da sua especificidade enquanto formadores do IEFP.

Quanto às outras questões,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Vou concluir, Sr.ª

Presidente, dizendo apenas o seguinte: a Sr.ª Ministra respondeu transversalmente a várias das questões que

foram colocadas. O compromisso que aqui deixamos é o do empenhamento do Governo na resolução rápida

destes processos. Esse empenhamento já permitiu que haja 20 000 concursos abertos, e mais haverá.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do

PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar,

quero deixar uma saudação especial à Sr.ª Ministra por ter reconsiderado a sua vinda a este Parlamento para

enfrentar este debate. Compreendemos as suas razões, mas, efetivamente, é uma mancha negra que a Sr.ª

Ministra vai ter de enfrentar hoje no Parlamento.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há memória, na história do País, de um Governo que tanto tenha

prometido aos trabalhadores e tão pouco tenha feito por eles. Estamos perante um debate agendado pelo Bloco

de Esquerda que não passa de uma encenação pois se este programa de integração dos trabalhadores

precários falhou isso deve-se também ao Bloco de Esquerda e a todos os partidos que suportaram o anterior

Governo, do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata sempre defendeu o combate à precariedade laboral,

estando esse compromisso bem explícito no nosso programa eleitoral, apresentado aos portugueses, bem como

na nossa ação enquanto Governo à época.

Os dados oficiais do emprego público permitem-nos comparar o último trimestre do Governo PSD/CDS, em

2015, com o último trimestre do Governo do Partido Socialista: verificamos que os contratados a prazo

aumentaram de 9,7% para 10,8%. O Partido Socialista prometeu reduzir e acabar com a precariedade mas, ao

invés, não a elimina, aumenta-a.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é essa!

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23 DE NOVEMBRO DE 2019 11 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): —
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