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23 DE NOVEMBRO DE 2019

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em vínculos permanentes, e através de todas as medidas com que, diariamente, o Governo reforça o combate

à precariedade e que, no fim da linha, têm o intuito de melhorar a vida de milhares de funcionários da

Administração Pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Vera Braz, tem um pedido de esclarecimento do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cancela Moura.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª

Deputada Vera Braz, o Partido Socialista prometeu acabar com todos os vínculos precários até 31 de dezembro

de 2018. A intenção era muito boa, mas não passou disso mesmo, de uma tentativa e muito mal ensaiada.

Protestos do PS.

Diziam que queriam acabar com os precários, mas, em vez de começarem pelos assistentes operacionais

da saúde e da educação, deram prioridade aos que estavam no Ministério da Presidência.

Aplausos do PSD.

Diziam que queriam acabar com os contratos a prazo, mas as listas de espera para consultas e cirurgias nos

hospitais estão em níveis inaceitáveis.

Diziam que queriam acabar com os recibos verdes, mas as escolas continuam a fechar.

Diziam que queriam que as prestações de serviço acabassem, mas, em plena era digital, os cidadãos fazem

filas intermináveis para obter o cartão de cidadão.

Diziam que queriam acabar com os CEI (contrato emprego-inserção), mas, pelos dados disponíveis, no

âmbito do próprio processo, o Ministério das Finanças recusou a regularização de 80% dos trabalhadores, pois

mereceram parecer negativo da tutela.

Diziam que queriam combater a precariedade, mas o número de contratados a prazo — como já foi dito e

importa repetir —, no último trimestre do Partido Socialista, cresceu quase 11%.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Nunca os serviços públicos atingiram um patamar de tão degradante

qualidade. Uma vergonha!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Uma permanente contradição entre o que o Governo e o Partido

Socialista prometem e não cumprem e entre o que dizem e não fazem!

Aplausos do PSD.

O PREVPAP foi um enorme equívoco, tão grande como o tamanho do Governo que recentemente tomou

posse.

O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Quase um ano depois do prazo, segundo os números oficiais, nem um

quinto dos 116 000 trabalhadores tem a sua situação regularizada.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

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