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23 DE NOVEMBRO DE 2019

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Ao contrário do que postulam as visões que defendem uma parca intervenção do Estado, a desregulação

não resolve, de todo, os problemas de segmentação do mercado.

Contudo, o período entre 2015 e 2019 não foi caracterizado por uma reversão total e premente do processo

de desvalorização interna.

Os últimos dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência demonstram que os professores

visitantes ou assistentes representam, hoje, a maior parte do corpo docente do ensino superior politécnico

público com contrato a prazo, ou seja, mais de 52%, sendo inferior no ensino superior universitário público, neste

caso, de 31%. Segundo os dados do Observatório de Emprego Científico, no âmbito do Programa Estímulo ao

Emprego Científico, apenas foram aprovados, para regularização, 10 docentes e 9 investigadores. O que tem,

no entanto, o Governo a dizer sobre isto? O que dirá a estes docentes e investigadores que foram excluídos do

PREVPAP? Com que medidas se vai comprometer para assegurar a vinculação destes profissionais e, assim,

garantir uma situação laboral justa e condizente com as funções exercidas?!

Por sua vez, os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional asseguram as valências na

formação profissional do IEFP e são também uma necessidade permanente. No âmbito do PREVPAP, é possível

que haja a regulação do vínculo de apenas 507 formadores do IEFP, com 100 horas em cada um dos anos de

2015, 2016 e 2017. E, face a isto, podemos referir que houve 1199 pareceres favoráveis de formadores do IEFP,

que são considerados necessidade permanente e que mantêm, no entanto, um vínculo desadequado, e que o

próprio IEFP, em 2017, na sua tabela de necessidades permanentes, afirmou precisar permanentemente de 807

formadores. No entanto, a maioria ficará de fora deste Programa.

Estes números são uma demonstração clara de que o número de vagas disponibilizadas no âmbito do

PREVPAP foi manifestamente desadequado em face das necessidades. Estará, então, disponível o Governo

para acompanhar medidas que assegurem uma integração dos formadores do IEFP num modo mais condizente

com os princípios subjacentes ao PREVPAP, ou seja, de integração de pessoas e não de abertura de vagas?

Admitem a possibilidade de abrir vagas extraordinárias que integrem todos os formadores que obtiveram parecer

positivo?

Segundo o Movimento PEPAC - Precários do Estado, há dezenas de estagiários que terminaram o curso em

dezembro de 2016 e que, tendo já obtido um parecer positivo da sua Comissão de Avaliação Bipartida, estão

há dois anos à espera da integração e, caso o seu concurso não seja aberto até ao final do ano, deixam de ser

elegíveis para concorrer ao PREVPAP. É inaceitável colocar estes estagiários numa situação de incerteza tão

grande, pelo que estamos todos à espera de perceber se pretende ou não o Governo tomar medidas para

regularizar estas situações pontuais?

Ainda no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central, chegaram-nos também

dados que demonstram que, no Ministério da Saúde, se tem verificado a situação paradoxal de os técnicos

superiores de saúde, como, por exemplo, os psicólogos, nutricionistas e dietistas, que tinham estágios PEPAC,

terem parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida e o Ministério da Saúde entender, no entanto, que

estes estagiários não possuem qualificações para concorrer àquele que era o seu posto de trabalho. O que

pretendem, então, fazer, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo para resolver este paradoxo?

Finalmente, e sem prejuízo dos demais profissionais que merecem a atenção do Governo, temos ainda o

caso dos precários da RTP, sendo que existem para integrar 46 trabalhadores que estão em regime de

outsourcing, o que indicia que são uma necessidade permanente da empresa, e que foram chumbados pela

Comissão de Avaliação Bipartida. Outros 104 trabalhadores ainda aguardam pela assinatura dos Ministérios.

Que iniciativas pretende o Governo tomar, durante esta Legislatura, para assegurar a rápida regularização

destes vínculos? Estará ou não disponível para avançar nesta matéria e permitir uma reavaliação dos processos

destes 46 trabalhadores rejeitados pela comissão paritária e para rever, de uma vez por todas, as necessidades

efetivas de regularização dos precários no nosso País?

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

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