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I SÉRIE — NÚMERO 10

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social: O Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração

Pública é um processo histórico. Veja-se o exemplo da escola pública, onde, durante anos e com particular

intensidade no período da troica e do Governo do PSD, os assistentes operacionais não tinham contratos a

prazo, eram, sim, desempregados a trabalhar a troco de comida, e talvez isso explique por que razão é que os

contratos a prazo diminuíram durante o tempo do Governo do PSD, os técnicos especializados — psicólogos,

terapeutas, intérpretes de língua gestual portuguesa — eram despedidos no verão, para, depois, irem a leilão,

em setembro, e perceberem em que escola é que podiam ficar. A estes, o PSD nunca enganou, porque o PSD

sempre disse, sempre deixou claro que os queria precários. Estes trabalhadores nunca contaram com nada nem

com ninguém até à existência do PREVPAP.

Portanto, o PREVPAP é, assim, um processo histórico que só termina quando estiver concluído. Isto significa

que tem de ser aberto concurso para todos os processos que foram homologados, porque todos estes

trabalhadores têm um vínculo e têm de ter um vínculo. Mas mesmo quando todos tiverem um vínculo, incluindo

todos os técnicos especializados que aguardam concurso, o PREVPAP não estará terminado, porque o

PREVPAP diz que estes trabalhadores têm direito a uma carreira e, sendo funcionários públicos, isto significa

que têm direito à recomposição da sua carreira, de acordo com o tempo que trabalharam enquanto precários,

ilegalmente,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … culpa do Estado e não sua, durante décadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mesmo depois disso, ainda teremos de lidar com um problema muito maior,

que é o da cultura de precariedade da Administração Pública, e enfrentar a realidade de que há novas levas de

precários a chegar à escola pública — técnicos especializados —, os mesmos que vão ser despedidos em junho

para irem a leilão em setembro.

Aquilo que importa garantir é que, se daqui a uns anos, precisarmos de repetir o PREVPAP — que mudou a

vida de milhares de pessoas e deu aos serviços públicos o seu bem mais precioso, que são recursos humanos

estáveis e vinculados, e que é mérito da proposta do Bloco de Esquerda e dos acordos da última Legislatura —

, não tenha dúvidas, Sr.ª Ministra, de que será demérito e vergonha deste Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, neste debate

temático, que é um dos primeiros que temos nesta Legislatura, o PREVPAP, o Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, que se iniciou em 2016 e relativamente ao qual

ainda me lembro de, na altura, se dizer que seria concluído logo nesse ano. Pois bem, continuamos aqui e a

verdade é que, embora o Partido Socialista diga que gostaria muito que tudo já estivesse feito e concluído, ainda

o estamos a discutir.

Mas gostava de começar este debate temático por um ponto prévio, que tem a ver com a importância do

combate à precariedade. A precariedade laboral é um problema que afeta muitas gerações de portugueses e

que afeta, sobretudo, as novas gerações de portugueses. E se isto é verdade na Administração Pública não é

menos verdade na iniciativa privada e em todo o mundo laboral. Portanto, acho que mais importante e mais

rigoroso do que começarmos por discutir a Administração Pública seria começarmos por discutir todo o mundo

laboral.

Sr.as e Srs. Deputados, nunca discutiremos bem a Administração Pública se a continuarmos a considerar um

mundo à parte, face à iniciativa privada. E se não é aceitável que, no Estado, haja situações que o próprio Estado

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