23 DE NOVEMBRO DE 2019

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não admite na iniciativa privada, também o oposto não é aceitável. Mas a verdade é que a Administração Pública

não tem sido discutida em pé de igualdade com a iniciativa privada. Nós continuamos a ter diferenças

substanciais entre trabalhadores da iniciativa privada e trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente

em termos de vínculo e de horário de trabalho, mas também salariais.

Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, neste debate temático, a escolha foi a de discutir, primeiro, a

Administração Pública e deixar para depois o mundo laboral em geral, o mundo laboral dos trabalhadores em

geral e o mundo laboral dos portugueses em geral. E esta é uma distinção que o CDS não partilha. Do nosso

ponto de vista, a Administração Pública não é um corpo à parte, os direitos destes trabalhadores devem ser os

mesmos dos que trabalham na iniciativa privada, tal como os deveres também devem ser os mesmos.

Protestos de Deputados do BE.

Os Srs. Deputados escolheram estes trabalhadores como prioridade e os demais como menos prioritários.

É uma escolha vossa, mas é uma escolha que temos o direito de não partilhar.

Da mesma forma, podíamos estar aqui a discutir os serviços públicos e a degradação profunda do estado

dos serviços públicos, que se vê nos hospitais, nas escolas, nos transportes públicos,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sem trabalhadores não há Administração Pública!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que se vê na aventura em que se transformou tirar, por exemplo, o

cartão de cidadão. Faz sentido discutir isto, quando se discute a Administração Pública, mas, para os senhores,

este debate é prioritário, o estado dos serviços públicos fica para depois. Não deixa também de ser uma escolha,

e uma escolha que se regista ser uma escolha política, que têm todo o direito de fazer, não podem é fingir que

não a fazem.

No mais, gostava de relembrar aqui alguns factos sobre precariedade na Administração Pública. E, por

exemplo, gostava de lembrar os contratos a termo na Administração Pública, ou seja, os contratos que não são

sem termo e, portanto, terminam ao fim de um determinado tempo. Ora, em 2015, existiam cerca de 72 000

contratos a termo; no 4.º trimestre de 2018, existiam cerca de 72 000 contratos a termo. Isto significa que estes

contratos, que muitos chamam de «precários», não diminuíram, ao contrário da propaganda. Quer no último

trimestre de 2015, quer no último trimestre de 2018, a percentagem de contratos a termo no Estado rondava os

10% e a percentagem de contratos por tempo indeterminado rondava os 75%. Estas percentagens, Srs.

Deputados, apesar da vossa propaganda, não diminuíram nem alteraram.

Se virmos os dados das prestações de serviços no Estado, os chamados «recibos verdes», a situação é

semelhante: no 2.º trimestre de 2015, existiam cerca de 22 000; no 2.º trimestre de 2018, existiam também 22

000.

Estes são os factos muito para além dos debates temáticos, da propaganda e dos outdoors e são estes factos

que, se calhar, importava alterar, antes de se dedicarem tanto a debates temáticos e a proclamações.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita,

do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP

valoriza a conquista de cada vínculo efetivo por cada um dos trabalhadores que se encontrava a desempenhar

funções permanentes com vínculos precários na Administração Pública, mas se o fazemos e se há muito era

urgente fazer um programa de regularização de vínculos precários, também não podemos compactuar com as

insuficiências e as injustiças que ocorreram ao abrigo do PREVPAP. E, na educação, no ensino superior, na

ciência, o PREVPAP está longe, muito longe, de poder ser dado como concluído.

Nos Laboratórios do Estado, nas unidades de investigação, nas escolas, nas faculdades, mantém-se um mar

de precariedade. Tem de ser dada resposta a cada um dos trabalhadores com vínculo precário, não só

aproveitando o PREVPAP até ao seu limite, como prosseguindo todas as regularizações necessárias, mas