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I SÉRIE — NÚMERO 10

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continuar a fazer no PREVPAP será o oposto daquilo que a direita faria se estivesse no poder ou se tivesse

maioria nesta Câmara.

Se a direita estivesse no poder, não apenas integraria zero pessoas na Administração Pública, como

pactuaria com o agravamento da precariedade, no público e no privado, e não permitiria que o Estado, como

empregador, se tornasse também uma referência no mercado, e essa é uma visão com a qual não podemos

concordar.

O Estado, enquanto empregador, tem, aliás, o dever de criar referenciais de relações laborais para o mercado

com qualidade, para que possa, também por essa via, influenciar o mercado, além das medidas que vai

tomando.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Portanto, sabemos bem qual seria a política da direita: zero integrações, mais precariedade,

desmantelamento de serviços públicos. O PREVPAP é a nossa resposta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos, agora, à fase de encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Seja

através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário, seja através dos falsos recibos

verdes, seja através de qualquer outro mecanismo, a verdade é que a precariedade laboral ameaçou tomar

conta da realidade laboral no nosso País.

Portugal continua nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral e é uma realidade que tem vindo a

ganhar peso e que assumiu proporções crescentes, sobretudo com as políticas, as medidas e as opções do

Governo PSD/CDS-PP, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por

trabalhadores sem direitos.

Falamos de políticas que procuraram generalizar a precariedade e de um esforço, intencional ou não, de

transformar a precariedade na regra das relações laborais. E, por isso, exige-se um combate sério contra o

grave problema que a precariedade representa no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz

aumentar o desemprego, o que significa que, ao combater a precariedade, estamos também a combater o

desemprego.

Mais ainda: os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de

facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa

desproteção.

Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta

e degradante e afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento.

A este propósito, é, aliás, sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, falamos

de relações laborais à margem da lei. Estamos a falar de atropelos aos direitos de quem trabalha, estamos a

falar da violação de direitos fundamentais, estamos a falar da degradação das condições de trabalho e estamos

a falar do aumento dos níveis de exploração.

O pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade. Esse exemplo, como sabemos,

ganhou outra dimensão com o Governo PSD/CDS-PP, que colocou milhares de pessoas a trabalhar em

hospitais, centros de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos, a responderem a necessidades

permanentes mas com vínculos absolutamente precários.

Falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos de trabalho temporário, contratos de emprego-inserção,

tudo serviu para prolongar a agonia de quem trabalha, tudo serviu para ajeitar as estatísticas do desemprego e

para enganar os números.

Ora, face a esse cenário, importa repor a verdade nas relações laborais e, sobretudo, é necessário que o

Estado dê o exemplo.

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