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23 DE NOVEMBRO DE 2019

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Foi exatamente com esse propósito que Os Verdes acompanharam, com todo o empenho, a elaboração do

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

Porém, numa altura em que o programa há muito devia estar concluído, as coisas continuam a derrapar e

muitos dos problemas ficaram sem ser resolvidos. Falamos de processos ainda não homologados; falamos de

processos homologados à espera de melhores dias, que ninguém sabe se virão ou quando chegam; falamos

dos técnicos de educação especial que continuam à espera de ver os seus problemas resolvidos; falamos dos

trabalhadores do IEFP, do IPMA ou dos trabalhadores da RTP, que continuam com as suas vidas suspensas, e

falamos das dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros de pessoal, dois anos depois de

terem submetido o respetivo pedido no âmbito do PREVPAP e mesmo tendo parecer positivo por parte da

respetiva comissão de avaliação bipartida.

Sobram, portanto, os problemas e faltam as explicações do Governo.

Da nossa parte, da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», mantemos o que sempre dissemos desde o

início do processo do PREVPAP: o Estado tem de dar o exemplo e acabar definitivamente com a mentira e a

fraude nas relações laborais, porque se os trabalhadores respondem a necessidades permanentes dos serviços

têm de ter um vínculo efetivo e sem que ninguém fique de fora.

Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha,

do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cientes

da injustiça de situações laborais instáveis e não dignificantes, o PAN esteve e estará sempre ao lado daqueles

que defendem que a cada vínculo precário correspondente a uma necessidade permanente tem de corresponder

um vínculo permanente.

Estamos a falar de uma situação de elementar justiça para com cidadãos e cidadãs que, sob condições muito

fragilizantes, servem o interesse público e se dedicam a um nobre serviço, representando e dando a cara pelo

Estado português. Por isso, fomos a favor do texto consolidado que deu origem à lei que estabeleceu os termos

da regularização prevista no âmbito do PREVPAP. Fomos também favoráveis aos projetos de resolução que,

em momento posterior da anterior Legislatura, vieram recomendar ao Governo a clarificação do PREVPAP, a

inclusão de pessoas com diferentes habilitações literárias e a regularização da situação das amas da segurança

social.

Contudo, o prazo da conclusão do PREVPAP tem estado a derrapar, por responsabilidade do Governo, e

permanecem situações por resolver, de diferentes profissionais de todas as instituições do Estado.

Na nossa intervenção neste debate focamos diferentes profissionais que se encontram em situações

preocupantes, como os docentes e investigadores do ensino superior. A ciência e a investigação têm de ser

reconhecidas, valorizadas, apoiadas e isso faz-se também com condições de trabalho dignas.

Outro caso que aqui trouxemos é o dos formadores ao serviço do Instituto do Emprego e Formação

Profissional, pois, como nos alertou a Associação Portuguesa de Formadores, o modo como este procedimento

foi aberto, neste caso, aponta para uma lógica de preenchimento de vagas, quando o que deveria estar em

causa no PREVPAP seria a regularização de vínculos de pessoas e dar real resposta às necessidades

existentes.

Também hoje não esquecemos os jovens que muitas vezes veem como uma solução positiva um estágio na

Administração Pública e que ficaram impedidos de concorrer ao PREVPAP ou foi-lhes dito que não possuíam

as qualificações necessárias para concorrer — imagine-se! — àquele que era, até, o seu posto de trabalho,

perdendo assim confiança na Administração Pública e saindo defraudados da sua experiência com o nosso

Estado. E, claro, não podíamos esquecer os funcionários da televisão pública retidos pela Comissão ou os que

aguardam o aval do Governo.

Havia, e há, elevadas expectativas em relação ao PREVPAP e podemos dizer que foi um passo positivo,

mas falta muito mais. Conseguiu-se combater a segmentação do mercado do trabalho, regulando-o, o que,

claramente, contraria a ideia de que a segmentação se reduz por desregulação, mas o diálogo social é

fundamental para contrariar a escalada e o conflito social. É essencial a contratação permanente quando esta

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