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I SÉRIE — NÚMERO 10

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se justifica e sabemos que se justifica. Sabemos, também, que não faz qualquer sentido para ambas as partes

manter vínculos frágeis. É necessária uma estratégia mais ambiciosa. O Estado precisa de voltar a dignificar o

trabalho público e a restabelecer a confiança dos seus funcionários.

Se queremos um serviço público com a dignidade que merece é necessária, de facto, uma estratégia mais

ambiciosa para o PREVPAP, para que fique lembrado como algo positivo na nossa História.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

De facto, todos sabemos que não há vacas a voar nem baleias no Mondego, mas há, claramente, um elefante

nesta Sala, que não pode ser ignorado: os precários na Administração Pública.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira,

do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

realidade da precariedade no setor público e no setor privado, a sua dimensão, as suas nefastas consequências

na vida dos trabalhadores e das suas famílias não aparece por acaso, resulta de uma opção política de

sucessivos governos do PS, PSD e CDS de pagar menos salários, impor mais horário de trabalho e substituir

trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Também na Administração Pública a dimensão deste problema é inseparável da responsabilidade de

sucessivos governos que escolheram, anos a fio, recorrer a trabalhadores com vínculos precários para

responder a necessidades permanentes nos vários serviços públicos.

Nas escolas, nas instituições de ensino superior, na ciência, na saúde, na cultura, nos serviços da segurança

social, na justiça, no setor empresarial do Estado, em tantos setores da Administração Pública, milhares de

trabalhadores garantem o seu funcionamento há vários anos, e muitos há décadas, numa realidade quotidiana

de incerteza e precariedade.

O PREVPAP, de que hoje aqui falamos, veio, sim, com muitos anos de atraso. Lembremos que o último

processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, o que significa

que milhares e milhares de trabalhadores têm estado numa enorme situação de injustiça, com menos salário,

menos direitos e mais instabilidade.

O PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade, não pode ser desperdiçado. Deve

constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada.

O combate à precariedade, pela sua erradicação e na garantia de emprego com direitos, deve ser uma prática

de todos os dias nos serviços públicos, nos locais de trabalho, e também no setor privado. Se há trabalhadores

que o conseguiram neste processo a sua integração, o que muito valorizamos, há também muitos trabalhadores

que ainda têm a sua situação por resolver e essa é uma resolução que é inaceitável. Não são aceitáveis os

sucessivos atrasos na concretização do PREVPAP, como, aliás, o PCP tem denunciado, como denunciámos

também a chantagem e repressão que foram feitas sobre muitos trabalhadores que concorreram ao PREVPAP,

confirmando-se, até, a justeza da proposta do PCP de não colocar sobre os trabalhadores o ónus da

comprovação do seu vínculo precário.

Denunciámos, também, os atrasos no funcionamento das CAB e a falta de meios humanos que

assegurassem a rapidez no processo, ou a ausência de informação a muitos trabalhadores sobre o ponto de

situação de cada processo, bem como os atrasos na abertura dos concursos e a finalização dos processos de

contratação ou, ainda, a resposta negativa a trabalhadores que respondem, efetivamente, a necessidades

permanentes dos serviços.

Também denunciámos que, mesmo após o início do PREVPAP, muitos foram os serviços que continuaram

a contratar trabalhadores com vínculo precário. Não se pode dizer que se quer combater a precariedade e depois

insistir na contratação de trabalhadores com vínculo precário.

Em todo este processo, o PCP interveio com propostas que levavam mais longe o combate à precariedade,

como, por exemplo, quando propusemos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem a

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