O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE NOVEMBRO DE 2019

29

necessidades permanentes pudessem participar neste processo de regularização, o que foi, aliás, rejeitado por

PS, PSD e CDS.

Mas esta é uma batalha que não está terminada. Há trabalhadores da Administração Pública que continuam

com vidas em suspenso, porque estão à espera da abertura do concurso, porque tiveram um parecer negativo,

e, mesmo assim, são todos os dias precisos nos locais de trabalho, porque não se candidataram, mas

continuam, diariamente, a assegurar o funcionamento dos diferentes serviços públicos, ou mesmo porque foram

contratados depois de o PREVPAP se ter iniciado.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — As funções estão lá, sempre; o posto de trabalho também. Falta o vínculo

efetivo dos trabalhadores.

Este não é um problema técnico, legislativo ou jurídico, é um problema político! É um problema de opção

política do Governo que ou assume a integração de todos os trabalhadores que respondem a necessidades

permanentes ou, então, será cúmplice e responsável pelo agravamento da precariedade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É preciso que não se fique pelo caminho. É preciso que se garanta

estabilidade laboral a todos estes trabalhadores que, há anos, muitos deles há dezenas de anos, garantem o

funcionamento dos serviços públicos do País.

Os trabalhadores não são descartáveis e esta é uma luta que o PCP não abandonará.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda celebra

cada um dos 20 126 processos de vinculação. Temos orgulho na lei que fizemos, batemo-nos por ela, discutimo-

la na especialidade, temos sido a voz da exigência para que ela se cumpra, ao contrário, aliás, da direita, que

nunca a quis, que foi contra a lei e que não percebe o que está a acontecer.

Saudamos que este debate e a manifestação dos trabalhadores da RTP, hoje, tenham sido o empurrão

necessário para que o Sr. Ministro Mário Centeno tenha assinado a homologação, mas queremos saber como

irão resolver-se os casos não identificados pela RTP como sendo necessidades permanentes e quando

terminará este processo que deveria ter acabado em maio de 2018.

Festejamos, emocionadamente, com as 270 amas da segurança social o seu vínculo ao Estado, mas não

esquecemos as das IPSS. Celebramos com os precários do CHO (Centro Hospitalar do Oeste) o

reconhecimento do seu contrato, mas, por isso mesmo, queremos que o seu tempo de serviço seja reconhecido

e que tenham direito à sua carreira.

Batemo-nos pela inclusão dos falsos estagiários, que não constavam da proposta inicial do Governo e, por

isso, não aceitamos que se continuem a excluir do PREVPAC neste processo.

Celebramos a homologação das candidaturas no IPMA ou no LNEC, mas também por isso não aceitamos a

grotesca manobra que está neste momento em curso, e sem fundamento, para rever a sua inclusão na carreira

de investigação ou o reconhecimento das suas funções.

Celebrámos com os técnicos especializados quando, em setembro, começaram a receber as respostas, mas

queremos que abram os seus concursos, e também estamos satisfeitos que haja, finalmente, um processo de

integração no IEFP. Mas, por isso mesmo, depois de um processo atribulado e atabalhoado, em que o IEFP se

enganou a contabilizar as horas e demorou meio ano a corrigir essa questão, e em que agora toma como critério

de avaliação curricular um critério que exclui mais de metade dos 1200 formadores que tiveram parecer positivo,

queremos saber, afinal, como serão preenchidas as 509 vagas que foram abertas. O que vai acontecer aos 693

formadores do IEFP que não cabem nestas vagas? Será aceitável, será possível que se mantenham os falsos

Páginas Relacionadas
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 10 30 recibos verdes, depois de estes formadores ter
Pág.Página 30
Página 0031:
23 DE NOVEMBRO DE 2019 31 A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Nem sa
Pág.Página 31