I SÉRIE — NÚMERO 10

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recibos verdes, depois de estes formadores terem um papel assinado pelo Governo a dizer que essa situação

é irregular? Pela nossa parte, não. Queremos que haja contratos.

É por sabermos a lei que fizemos e por nos orgulharmos dela que não somos nem seremos coniventes com

reitores que boicotam o PREVPAP no ensino superior e na ciência. Não ignoramos a baleia no meio da sala,

porque, sim, Srs. Deputados, as carreiras especiais estavam e estão incluídas no processo de regularização e

o que está a acontecer a esse nível é, verdadeiramente, um boicote inaceitável. Não aceitamos, porque

conhecemos a lei e nos orgulhamos dela, que seja negado o acesso aos documentos dos precários que querem

saber em que ponto está o seu processo. É por isso, também, que exigimos que se aplique um mecanismo de

proteção previsto na lei para que não haja ninguém que fique com o seu vínculo, a sua situação de emprego

interrompida.

É porque sabemos como fizemos esta lei, de que nos orgulhamos, que exigimos que o tempo de serviço seja

contabilizado e que os trabalhadores sejam reposicionados nas suas carreiras, depois de terem visto o seu

vínculo reconhecido.

O Bloco de Esquerda trouxe aqui, hoje, a exigência de que a vida concreta dos precários tenha uma resposta

a tempo, a exigência de que a lei que fizemos seja cumprida e não protelada pelas Finanças, boicotada por

dirigentes ou atrasada pelas comissões de avaliação.

Trouxemos aqui, hoje, o testemunho do nosso compromisso com os trabalhadores.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Pela nossa parte — e fica aqui o nosso compromisso —, não deixaremos ninguém para trás e, nesta

Legislatura, como na anterior, o combate à precariedade estará no centro da nossa intervenção.

Trata-se de uma exigência democrática de respeito por quem trabalha e não desperdiçaremos nenhuma

oportunidade para fazer justiça aos trabalhadores que têm direito a um contrato.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Isaura Morais, do

PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

combate à precariedade foi uma das principais prioridades anunciadas pelo anterior Governo, com o apoio de

toda a esquerda parlamentar.

No âmbito desse combate, promoveu-se um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados

pelos serviços públicos, que deveria ter terminado em 2018.

Estamos em fins de 2019 e a precariedade na Administração Pública continua no mesmo sítio: pouco mudou

e os precários continuam precários. Os números falam por si e os números não são do PSD.

Apesar de estar tudo na mesma, há coisa de sete meses, o Ministro das Finanças, nesta Assembleia,

informou de forma solene os portugueses que não existia nenhum atraso no programa dos precários do Estado.

Falso!

Hoje, passado este tempo, e no seguimento de um debate, neste Parlamento, sobre este programa, estamos

novamente a discutir a razão pela qual milhares de trabalhadores que submeteram o requerimento para terem

a sua situação laboral regularizada ainda não obtiveram qualquer resposta.

Diz o povo: «mais vale não prometer do que prometer e faltar».

Aplausos do PSD.

E o Governo claramente faltou ao que prometeu, nesta e noutras matérias! Muitos dos 31 957 trabalhadores

que submeteram o seu requerimento ainda não sabem como vai ser o seu futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!