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I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. António Gameiro (PS): — Nos últimos 25 anos de democracia, e pela segunda vez, foi pela mão do

PS que mais de 20 000 trabalhadores precários foram vinculados, e vão ser vinculados, definitivamente, nos

quadros de pessoal onde exerciam funções.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não foi nada!

O Sr. António Gameiro (PS): — Mais de 20 000 trabalhadores que estavam na corda bamba, nas suas vidas

profissionais e pessoais, no ano de 2018 e no ano de 2019, obtiveram vínculo definitivo à Administração Pública

por via de uma lei da autoria do PS, negociada nesta Câmara, com o Bloco de Esquerda e com o PCP.

Aplausos do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não foi da autoria do PS!

O Sr. António Gameiro (PS): — Este é um programa de sucesso. Este é um programa de grande sucesso!

Não aceitamos, nesta Câmara, lições nesta matéria, nem da direita, que queria despedir, em 2015, nas listas

negras da função pública, milhares e milhares de trabalhadores, nem da esquerda, que parece querer ter, ao

mesmo tempo, sol na eira e chuva no nabal.

Aplausos do PS.

Isto, Srs. Deputados, só se deve à seriedade e ao elevado sentido de justiça que o anterior e o atual Governo

do PS colocaram no combate à precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado.

Protestos do BE.

Esse compromisso foi do PS. Estava no seu Programa Leitoral, na página 16, Srs. Deputados do Bloco de

Esquerda, e, portanto, não foi arrancado a ferros! Foi a vontade do Governo e foi a vontade da grande coligação

de esquerda que houve na anterior Legislatura que permitiu que este fosse possível — sim, coligação política,

sim!

Aplausos do PS.

O atual Governo do PS recusou-se, uma vez mais, a despedir funcionários públicos, tendo acabado com o

regime de requalificação e mobilidade especial, onde, em 2015, estavam milhares de funcionários prestes a

serem despedidos.

Hoje, temos mais cerca de 30 000 trabalhadores na função pública, para reforçar a sua capacidade de

satisfazer as necessidades coletivas dos portugueses e reforçando, em especial, o nosso Estado social,

sobretudo, em setores como a educação e a saúde.

O PREVPAP, tendo já analisado todas as candidaturas, integrou estes 20 000 trabalhadores. O léxico mudou.

Agora, já não há quem fale, neste Plenário, em mobilidade especial, requalificação ou despedimento compulsivo,

como acontecia em 2015. E há uma pergunta a fazer aos Srs. Deputados do PSD: entre 2011 e 2015, quem

não se lembra de que o Estado estava muito «gordo»? De que havia trabalhadores a mais na função pública?

De que o que era preciso era o outsourcing, a privatização da Administração Pública? E, agora, integramos

muito poucos trabalhadores?!

Mas o PSD votou contra esta lei e, portanto, não vou chamar desonestidade intelectual àquilo que foi dito

hoje, mas uma grande desorientação ideológica, isso, sim!

Claro que estes processos são processos demorados, claro que estes processos têm de ser rigorosos. Mas

aqueles que peroraram e mal disseram das virtudes deste processo e votaram contra a lei que permitiu este

processo extraordinário de regularização de mais de 20 000 trabalhadores não têm legitimidade nenhuma, hoje,

para vir falar e criticar, dizendo que ainda foram poucos. Não. Foram aqueles que a lei permitiu até ao momento!

Foram esses, Srs. Deputados!

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