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23 DE NOVEMBRO DE 2019

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nós não enganámos os trabalhadores!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não tinham nenhuma palavra no

programa sobre o assunto, nem apresentaram nenhuma solução enquanto estiveram no Governo! Votaram

contra o PREVPAP — não nos podemos esquecer.

Aplausos do PS.

Mas nós temos resultados. Este processo estrutural e único nos últimos anos está a permitir reconhecer e

regularizar situações que há anos ou décadas se encontravam por solucionar. O Estado está, claramente, a dar

o exemplo da valorização das pessoas, de as pôr em primeiro lugar, garantindo a promoção de um trabalho

digno e com estabilidade.

Este processo é, naturalmente, complexo, atendendo ao universo de pessoas e à diferente tipologia de

situações com que estamos a lidar e a avaliar. Para garantir rigor e total transparência na análise de todas as

situações, foram criadas 16 comissões de avaliação bipartidas relativas a 15 áreas governativas. Neste

momento, já 11 comissões de avaliação concluíram os trabalhos, estando cinco em atividade.

Até ao momento, os pareceres desfavoráveis referem-se às situações que não necessitavam de

regularização, ou em que as pessoas já tinham, de alguma forma, a sua situação resolvida por outra via ou por

serem situações temporárias e não necessidades permanentes.

Até agora, já foram lançados concursos relativamente a 20 126 trabalhadores para regularização das

respetivas situações.

Aplausos do PS.

Das situações analisadas, até ao momento, 74% tiveram parecer favorável à integração. Destas, excluem-

se as das pessoas que já tinham contrato de trabalho permanente ou que não estavam ao serviço no período

temporal definido por lei para o requisito de admissão.

O Governo está completamente comprometido em acelerar a análise dos processos e em concluir todos os

que estão em curso.

Aproveito para dizer que, também com esta preocupação de aceleração e de conclusão de todos os

processos, em relação à RTP foram homologados nesta semana 50 novos processos, o que perfaz 180

pareceres favoráveis com homologação completa.

Aplausos do PS.

Este é, claramente, um processo complexo, estrutural e da maior importância histórica para o País. Por isso,

agora, que estamos a chegar à sua conclusão, é essencial a mobilização de todos para garantir que estamos

alinhados neste objetivo comum, que é o da valorização dos trabalhadores.

Aproveito também para dizer que, no âmbito das medidas de promoção da integração de trabalhadores e da

conversão de contratos a termo de trabalhadores no setor privado, o Governo lançou o Programa Converte Mais,

que teve a necessidade de reforçar nesta semana, uma vez que já temos 14 300 trabalhadores que

apresentaram a sua candidatura para conversão de contratos de trabalho a termo em contratos permanentes.

Aplausos do PS.

O nosso compromisso é, pois, global, de valorização das pessoas, e é nisso que estamos a trabalhar. É

importante que não seja no final deste processo tão complexo que se ponha em causa o mérito de algo que tem

de orgulhar todos os que nele estão a trabalhar.

Aplausos do PS.

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