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I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados, do BE, do PCP e de Os

Verdes, para efetuarem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Responderei a todos no final, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o programa de regularização

de vínculos precários no Estado é um programa do qual o Bloco de Esquerda, obviamente — já o dissemos —,

se orgulha, na medida em que ele existe por pressão do Bloco de Esquerda. Lembramos que, em 2015, este

processo de regularização não estava, sequer, no programa do Partido Socialista.

O Sr. António Gameiro (PS): — Estava, estava!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não estava no Programa do Governo!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, o que está aqui em causa é um programa do qual todos nos orgulhamos

à esquerda.

Este debate tem a ver com os erros processuais que estão a acontecer e que têm deixado no limbo milhares

de trabalhadores até este momento. E temos perguntas concretas para colocar sobre dois casos.

Em primeiro lugar, refiro os estagiários do PEPAC, em que, no caso da saúde, se coloca o paradoxo de que

a CAB reconheceu estes contratos de estágio como precários, no entanto, segundo o Ministério da Saúde, estes

não possuem qualificações para concorrer ao seu posto de trabalho — porque já é o seu posto de trabalho! Isto

não cumpre, sequer, a legislação do PREVPAP.

Mas refiro também o caso da justiça, em que não foi revertida a decisão de não integração dos estagiários

da respetiva CAB após o não reconhecimento do dirigente da DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça)

da utilização de estagiários para suprir a carência de recursos humanos, apesar de alguns estagiários terem

sido contratados através de outros vínculos precários uns meses após o término do estágio.

Portanto, é de elementar justiça que estas pessoas vejam reconhecido o seu vínculo, porque cumprem os

requisitos da lei e porque não pode continuar o recurso a vínculos precários como são os estágios.

Mas um caso absolutamente gritante é o do IEFP, em que o PREVPAP apresenta um processo

incompreensível para qualquer pessoa.

No resto da função pública, abriram-se vagas destinadas ao trabalhador que tinha sido considerado uma

necessidade permanente, mas na versão do IEFP há o dobro dos candidatos relativamente às vagas a

preencher e os candidatos ainda estão sujeitos a um processo de seleção, ficando menos de metade daqueles

que reuniram as condições para se candidatarem. Portanto, isto significa que a maioria vai ficar de fora da

vinculação aos quadros do Estado, não sendo ainda clara a forma de contratação que irá ocorrer.

Sobre estes dois casos, é preciso que o Governo clarifique os erros que estão a acontecer. Até agora, estes

trabalhadores ainda não tiveram nenhuma resposta clara seja por parte da CAB, seja por parte das entidades

responsáveis, seja por parte do Governo.

Sr.ª Ministra, a questão que lhe colocamos sobre estes dois casos é a seguinte: para quando, finalmente, a

solução destas situações?

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, também para pedir

esclarecimentos.

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