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Sábado, 23 de novembro de 2019 I Série — Número 10

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos.

De seguida, o Presidente anunciou a realização de eleições, durante a sessão, para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Segurança Interna.

Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo BE, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Após o Deputado José Moura Soeiro (BE) ter proferido uma intervenção na fase de abertura, usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes

Godinho) e do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Alexandra Tavares de Moura (PS), Isabel Pires (BE), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Ana Mesquita (PCP), Carla Barros (PSD), Fernando José (PS), Vera Braz (PS), José Cancela Moura (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Tiago Estevão Martins (PS). No encerramento do debate, intervieram, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Isaura Morais (PSD) e António Gameiro (PS).

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Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 86 e 87, 89 e 91 a 101/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 77, 83 a 90 e 93/XIV/1.ª.

Procedeu-se à votação dos seguintes votos: N.º 37/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo

falecimento de militar da Guarda Nacional Republicana em acidente rodoviário na A42, que foi lido e rejeitado;

N.º 52/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento, em serviço, do Cabo Jorge Gomes, da Guarda Nacional Republicana, que foi lido e aprovado;

N.º 57/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento do Cabo da GNR Jorge Gomes, que foi lido e aprovado;

N.º 44/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de José Mário Branco, que foi lido e aprovado;

N.º 45/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Maria Argentina Pinto dos Santos, que foi lido e aprovado;

N.º 59/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, que foi lido e aprovado.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se também à votação dos seguintes votos: N.º 42/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por

um Deputado do PSD) — De solidariedade e pesar para com a população de Hong Kong, que foi rejeitado;

N.º 50/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no território de Hong Kong, que foi aprovado;

N.º 56/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação sobre a situação em Hong Kong, que foi rejeitado;

N.º 51/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar e solidariedade com a comunidade trans, por ocasião do Dia da Memória Trans, que foi aprovado;

N.º 41/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 44.º aniversário do 25 de Novembro, que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Bacelar de Vasconcelos (PS) e Adão Silva (PSD);

N.º 53/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De saudação à construção da democracia em Portugal, que foi aprovado;

N.º 43/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De congratulação pelo Grammy Latino por excelência musical recebido por José Cid, que foi aprovado;

N.º 48/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela atribuição de Grammy Latino a José Cid, que foi aprovado;

N.º 46/XIV/1.ª (apresentado pelo CH e subscrito por um Deputado do PSD) — De louvor a Edgar Morin pelos elogios públicos dirigidos a Portugal e à lusofonia, que foi aprovado;

N.º 54/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da nova agressão israelita a Gaza e da declaração da Administração Trump sobre os colonatos israelitas, que foi aprovado;

N.º 55/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De condenação pelo aumento da taxa de desflorestação da Amazónia e pela ausência de políticas de proteção e preservação da natureza, que foi aprovado;

N.º 58/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PS e um Deputado do PSD) — De repúdio e condenação contra o racismo no desporto e de solidariedade com o atleta da Seleção Nacional Bernardo Silva, tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 34/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as

Jornalistas e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Da ordem do dia de hoje consta um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do

artigo 73.º do Regimento, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública (PREVPAP).

O Governo vai estar presente neste debate, embora ainda não se encontre no Hemiciclo. Hoje há muitas

dificuldades de trânsito, o que também se verifica pelo número de Deputados que ainda não chegaram. No

entanto, já falei com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que abrirá o debate, e depois o Governo

intervirá um pouco mais tarde.

Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para proferir a intervenção

de abertura do debate.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a minha

intervenção, queria saudar os trabalhadores precários da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), que estão à

porta do Parlamento a reivindicar a sua integração, queria saudar os precários e as precárias do IPMA (Instituto

Português do Mar e da Atmosfera), que se encontram nas galerias, e também os trabalhadores precários do

IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP) e os estagiários do PEPAC (Programa de Estágios

Profissionais na Administração Pública Central) que igualmente assistirão a este debate.

O processo de regularização dos vínculos precários na Administração Pública é uma das medidas mais

importantes de combate à precariedade que vem da anterior Legislatura. É um Programa que foi arrancado a

ferros ao anterior Governo e cuja lei foi feita neste Parlamento com um debate intenso e com discussões

detalhadas.

O PSD e o CDS foram sempre contra a integração de precários. Votaram contra a lei e contra todas as

propostas de alteração, não apresentaram nenhuma medida na especialidade, e, por isso, a discussão de

soluções foi sempre feita pela esquerda.

Estranhamente, o Partido Socialista optou por não fazer qualquer referência ao PREVPAP no Programa

deste Governo, mas o PREVPAP está longe de ter acabado. O que sobrou do anterior mandato do Governo não

é, apenas, um processo administrativo ao qual faltariam, nalguns casos, alguns passos burocráticos. Não, o que

herdámos da anterior Legislatura é um processo em curso, que implica decisões políticas do Governo, decisões

das quais depende a vida de muitas pessoas, pessoas essas que estão à espera de uma resposta para a sua

situação há demasiado tempo.

Há decisões ainda por tomar nas comissões de avaliação e em vários Ministérios. E não esqueçamos que

nessas comissões o Governo, por opção própria, tem a maioria dos votos, e, portanto, plena responsabilidade.

E há muitas questões por resolver.

O primeiro problema diz respeito aos atrasos e às decisões que continuam penduradas. A caneta que hoje

aqui utilizo é igual às 50 canetas que o Ministro das Finanças recebeu por estes dias e que lhes foram enviadas

pelos trabalhadores da RTP. Vale a pena lembrar que, em junho deste ano, o Ministro das Finanças esteve aqui

no Parlamento e disse o seguinte sobre os precários da RTP: «A única coisa que posso garantir neste momento

é que não haverá silly season nem tempo de férias para tratarmos destas situações; elas estão a ser analisadas

e vão ser concluídas muito brevemente. (…) Muito brevemente, no espaço de semanas, todos estes casos vão

ser esclarecidos». Ora, estamos praticamente no final do ano e não há nem casos esclarecidos, nem uma única

assinatura, nem sequer uma única palavra do Ministro Centeno sobre estes trabalhadores.

O mesmo poderíamos dizer sobre o que se passa no Instituto Português do Mar e da Atmosfera, onde

processos foram homologados no dia 18 de julho de 2018. Passou tanto tempo e os trabalhadores ainda não

têm a sua situação regularizada nem os concursos abertos. Entretanto, houve uma reunião entre presidentes

dos conselhos diretivos dos Laboratórios do Estado e o Secretário de Estado das Finanças — prepara-se um

novo despacho para aumentar o prazo de vinculação destas pessoas.

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No LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), verifica-se a mesma situação: técnicos especializados

da educação receberam a homologação em setembro, os concursos não abriram e as escolas dizem que não

têm qualquer orientação do Ministério das Finanças para abrir os concursos.

Os estagiários do PEPAC estão há dois anos com a sua vida em standby. Depois de as comissões de

avaliação terem reconhecido que havia ali postos de trabalho, os lugares ainda estão por preencher. Em alguns

casos, como no caso da justiça, temos os dirigentes a fugirem à sua responsabilidade e a não assumirem que

utilizaram esses estagiários para suprir necessidades permanentes.

O segundo problema, aquele que se soma à lentidão e ao arrastamento deste processo, é a falta de

transparência e de resposta aos trabalhadores: recursos que não têm respostas, pedidos de informação às CAB

(Comissões de Avaliação Bipartida), em que aos candidatos não é facultado o acesso aos documentos, falta de

clareza nas decisões que são tomadas pelas comissões de avaliação.

Em terceiro lugar, a esta falta de clareza e de transparência soma-se uma confusão como aquela que está

acontecer no caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, diretamente tutelado pela Sr.ª Ministra do

Trabalho. O IEFP decidiu que iriam ser abertas 507 vagas, depois de saber que as comissões de avaliação

tinham dado parecer positivo a 1200 formadores. Ou seja, o IEFP decidiu abrir menos de metade das vagas do

que os pareceres positivos que a comissão de avaliação tinha dado. Como é possível? O que vai acontecer aos

693 formadores que não terão vaga? Será que vamos continuar a assistir a um padrão de precariedade na

contratação do IEFP?

Para terminar, refiro ainda outros problemas que estão por resolver, tais como a ausência de

reposicionamento nas carreiras e de consideração do tempo de serviço dos trabalhadores precários que já foram

regularizados, bem como todas as questões dos trabalhadores que foram contratados depois do PREVPAP.

Nós não queremos que o PREVPAP seja uma espécie de parêntesis de regularização num padrão de

precariedade que permaneça inalterado. Pela nossa parte, não desistimos desta luta nem alijamos a nossa

responsabilidade, e era bom que o Parlamento e o Governo assumissem aqui, hoje, os seus compromissos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Moura Soeiro, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados

para pedidos de esclarecimento, um do PSD e o outro do PS.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado José Soeiro, os trabalhadores precários da Administração Pública sentem-se justificadamente

enganados: enganados por um Governo que o senhor apoiou, que começou por criar a expectativa de integrar

nos seus quadros 116 000 trabalhadores precários, tendo rapidamente reduzido esse número para algo como

31 000. Significa isto que, de uma assentada, deitou borda fora mais de 80 000 trabalhadores precários. Trata-

se de um Governo que engana os trabalhadores, nomeadamente os 31 000 que restaram, que, supostamente,

deveriam ter sido reintegrados nos quadros da Administração Pública até 31 de dezembro do ano passado,

quando, neste momento, são muito poucos.

A esmagadora maioria desses 31 000 trabalhadores precários continuam como sempre estiveram, na maior

precariedade. Trata-se, pois, de um Governo que engana os trabalhadores e que engana os portugueses:

prometeu reduzir a precariedade na Administração Pública, mas, pelo, contrário, aumentou-a.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aumentou convosco!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim, Srs. Deputados, a precariedade na Administração Pública

aumentou. Se compararmos com o último trimestre de 2015, ou seja, o período que antecede a entrada em

funções do governo da geringonça, verificamos que o peso dos contratos a termo na Administração Pública era,

à época, de 9,7%!

Protestos do Deputado do PS António Gameiro.

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Sabe quanto é agora, Sr. Deputado António Gameiro? Perto de 11%.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado José Soeiro, a oposição do Bloco de Esquerda ao Governo tem dias — tem dias! —, e hoje,

sexta-feira, é um desses dias. Por isso, pergunto-lhe se nos próximos dias, nas próximas semanas, nos próximos

meses, o Bloco de Esquerda vai ser, nesta matéria, oposição ao Governo ou se, pelo contrário, vai retomar a

narrativa de conivência com o Governo, tal e qual como fez na anterior Legislatura, um Governo que tem

enganado os portugueses, que tem enganado os trabalhadores precários da Administração Pública, que, como

o Sr. Deputado disse da tribuna, tem deliberadamente atrasado os processo de regularização e que tem, como

todos sabemos e as estatísticas assim o dizem, aumentado a precariedade da Administração Pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Moura,

do PS.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com o Partido

Socialista e com António Guterres que, em 1997, assistimos ao culminar de um processo que envolveu

sindicatos e que permitiu a integração na Administração Pública de cerca de 40 000 trabalhadores com falsos

recibos verdes e contratos a prazo que visavam a satisfação de necessidades permanentes.

Hoje, como há 20 anos, foi o PS que assumiu a importância da regularização dos vínculos dos funcionários

públicos, dignificando o trabalho em funções públicas, braço estratégico do Estado social, que queremos manter

e melhorar.

Sim, foi o Partido Socialista e o Governo que concretizaram medidas para terminar com uma das maiores

preocupações, há muito reivindicadas pelos trabalhadores da Administração Pública: a regularização do seu

vínculo.

Foi de forma clara, exigente e transparente que, com o apoio dos partidos à nossa esquerda, pensámos,

desenhámos e concebemos o programa de regularização das relações de trabalho ilegítimas. Orgulhamo-nos,

porque este foi um processo aberto e participado pelos serviços, pelos sindicatos e pelo Governo.

Assumimos, por isso, a complexidade deste processo. E, também por isso, duplicámos os momentos de

entrega dos requerimentos e permitimos a sua reapreciação. Assumimos a sua finalização, como já assumimos

novas contratações de trabalhadores.

Valorizamos, assim, o capital humano. Acrescentamos motivação e produtividade, mas estamos conscientes

de que ainda temos de fazer mais e melhor.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as perguntas que colocamos são as seguintes: não considera o Bloco

de Esquerda que este processo devia ter tido esta abertura, incluindo sindicatos, serviços e Governo? Não

considera o Bloco de Esquerda que é preferível ter um processo mais demorado mas inclusivo, do que um

processo mais curto e exclusivo? Não considera o Bloco de Esquerda que, havendo cerca de 6000 instituições

do Estado e tendo só referido agora quatro, este programa é verdadeiramente um sucesso?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alexandra Moura, nós tivemos essa

discussão com o Partido Socialista e chagámos a acordo sobre os prazos deste processo, que quisemos que

fosse inclusivo, participado. E definimos prazos na lei, que não foram inventados pelo Bloco de Esquerda, mas

que foram acordados e votados a favor pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português, pelos Verdes

e pelo Bloco de Esquerda. Esses prazos ficaram na lei. A pergunta que é preciso fazer é por que razão esses

prazos foram completamente rebentados, desrespeitados pelo Governo.

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há pessoas que estão há meses à espera de uma única coisa: que o Sr.

Ministro das Finanças assine os pareceres, as homologações que estão em cima da sua secretária há meses.

Em junho deste ano, o Sr. Ministro das Finanças disse aos precários da RTP que muito brevemente os

problemas seriam resolvidos e que muito brevemente assinaria a abertura dos concursos. Onde é que está a

assinatura?

O mesmo se passa em relação ao IPMA, cujos trabalhadores, desde 2018, têm os processos homologados,

só faltando assinarem e abrirem os concursos. E porque é que não abrem? Porque se criou uma comissão para

saber qual o vencimento que eles vão ter, uma comissão que se arrasta há meses.

Verifica-se o mesmo em relação ao IEFP. Sr.ª Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social,

que já que se encontra presente, esclareça o que vai acontecer com o IEFP.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pergunto-lhe: o que fez o PSD por estes trabalhadores precários? Nada!

O PSD votou contra o PREVPAP, foi contra a regularização, nesta Legislatura, evidentemente, ainda não fez

nada e, na anterior Legislatura nada fez. É esse o curriculum do PSD sobre os precários.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao orador seguinte, lembro que estão a decorrer, na Sala D. Maria,

eleições para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de

Segurança Interna.

De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da

Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Muito bom dia,

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

Antes de mais, queria saudar-vos, especialmente porque é a primeira vez que estou aqui convosco, a

participar, nesta qualidade e nestas funções de Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na

discussão de um tema que me é particularmente caro e pelo qual lutei ao longo da vida, enquanto inspetora do

trabalho, que é o do combate à precariedade. Portanto, conheço muito bem este tema, o qual acho que tem de

nos unir a todos como País.

Saúdo também, especialmente, o Bloco de Esquerda pela iniciativa que teve de agendar a questão que hoje

estamos aqui a debater pois é uma questão que nos deve mobilizar a todos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que todos temos de estar de acordo quanto à importância

estratégica que este programa, o PREVPAP, representa para a Administração Pública.

Trata-se, claramente, de um processo histórico da maior importância, em que, pela primeira vez, desde o

Governo de António Guterres, do PS, que, aliás, já hoje foi citado, está a acontecer um processo de

regularização de situações irregulares na Administração Pública.

É um trabalho de base muito participado, que foi aberto à iniciativa de todos os interessados, com o

acompanhamento e a participação ativa dos sindicatos em todas as comissões de avaliação bipartida, ministério

a ministério, permitindo que também os municípios regularizassem situações num processo autónomo, com o

Estado a dar o exemplo ao setor privado e às empresas.

A precariedade é um problema e uma prioridade. Mas tem de ser uma prioridade de todos e não só de alguns.

Sabemos que partilhamos esta preocupação com os partidos da esquerda parlamentar, mesmo quando não

estamos de acordo com todas as soluções. Mas sabemos que a direita não partilha destas preocupações que

todos temos assumido nem partilha da prioridade que devemos dar aos serviços públicos e aos serviços do

Estado.

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nós não enganámos os trabalhadores!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não tinham nenhuma palavra no

programa sobre o assunto, nem apresentaram nenhuma solução enquanto estiveram no Governo! Votaram

contra o PREVPAP — não nos podemos esquecer.

Aplausos do PS.

Mas nós temos resultados. Este processo estrutural e único nos últimos anos está a permitir reconhecer e

regularizar situações que há anos ou décadas se encontravam por solucionar. O Estado está, claramente, a dar

o exemplo da valorização das pessoas, de as pôr em primeiro lugar, garantindo a promoção de um trabalho

digno e com estabilidade.

Este processo é, naturalmente, complexo, atendendo ao universo de pessoas e à diferente tipologia de

situações com que estamos a lidar e a avaliar. Para garantir rigor e total transparência na análise de todas as

situações, foram criadas 16 comissões de avaliação bipartidas relativas a 15 áreas governativas. Neste

momento, já 11 comissões de avaliação concluíram os trabalhos, estando cinco em atividade.

Até ao momento, os pareceres desfavoráveis referem-se às situações que não necessitavam de

regularização, ou em que as pessoas já tinham, de alguma forma, a sua situação resolvida por outra via ou por

serem situações temporárias e não necessidades permanentes.

Até agora, já foram lançados concursos relativamente a 20 126 trabalhadores para regularização das

respetivas situações.

Aplausos do PS.

Das situações analisadas, até ao momento, 74% tiveram parecer favorável à integração. Destas, excluem-

se as das pessoas que já tinham contrato de trabalho permanente ou que não estavam ao serviço no período

temporal definido por lei para o requisito de admissão.

O Governo está completamente comprometido em acelerar a análise dos processos e em concluir todos os

que estão em curso.

Aproveito para dizer que, também com esta preocupação de aceleração e de conclusão de todos os

processos, em relação à RTP foram homologados nesta semana 50 novos processos, o que perfaz 180

pareceres favoráveis com homologação completa.

Aplausos do PS.

Este é, claramente, um processo complexo, estrutural e da maior importância histórica para o País. Por isso,

agora, que estamos a chegar à sua conclusão, é essencial a mobilização de todos para garantir que estamos

alinhados neste objetivo comum, que é o da valorização dos trabalhadores.

Aproveito também para dizer que, no âmbito das medidas de promoção da integração de trabalhadores e da

conversão de contratos a termo de trabalhadores no setor privado, o Governo lançou o Programa Converte Mais,

que teve a necessidade de reforçar nesta semana, uma vez que já temos 14 300 trabalhadores que

apresentaram a sua candidatura para conversão de contratos de trabalho a termo em contratos permanentes.

Aplausos do PS.

O nosso compromisso é, pois, global, de valorização das pessoas, e é nisso que estamos a trabalhar. É

importante que não seja no final deste processo tão complexo que se ponha em causa o mérito de algo que tem

de orgulhar todos os que nele estão a trabalhar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados, do BE, do PCP e de Os

Verdes, para efetuarem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Responderei a todos no final, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o programa de regularização

de vínculos precários no Estado é um programa do qual o Bloco de Esquerda, obviamente — já o dissemos —,

se orgulha, na medida em que ele existe por pressão do Bloco de Esquerda. Lembramos que, em 2015, este

processo de regularização não estava, sequer, no programa do Partido Socialista.

O Sr. António Gameiro (PS): — Estava, estava!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não estava no Programa do Governo!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, o que está aqui em causa é um programa do qual todos nos orgulhamos

à esquerda.

Este debate tem a ver com os erros processuais que estão a acontecer e que têm deixado no limbo milhares

de trabalhadores até este momento. E temos perguntas concretas para colocar sobre dois casos.

Em primeiro lugar, refiro os estagiários do PEPAC, em que, no caso da saúde, se coloca o paradoxo de que

a CAB reconheceu estes contratos de estágio como precários, no entanto, segundo o Ministério da Saúde, estes

não possuem qualificações para concorrer ao seu posto de trabalho — porque já é o seu posto de trabalho! Isto

não cumpre, sequer, a legislação do PREVPAP.

Mas refiro também o caso da justiça, em que não foi revertida a decisão de não integração dos estagiários

da respetiva CAB após o não reconhecimento do dirigente da DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça)

da utilização de estagiários para suprir a carência de recursos humanos, apesar de alguns estagiários terem

sido contratados através de outros vínculos precários uns meses após o término do estágio.

Portanto, é de elementar justiça que estas pessoas vejam reconhecido o seu vínculo, porque cumprem os

requisitos da lei e porque não pode continuar o recurso a vínculos precários como são os estágios.

Mas um caso absolutamente gritante é o do IEFP, em que o PREVPAP apresenta um processo

incompreensível para qualquer pessoa.

No resto da função pública, abriram-se vagas destinadas ao trabalhador que tinha sido considerado uma

necessidade permanente, mas na versão do IEFP há o dobro dos candidatos relativamente às vagas a

preencher e os candidatos ainda estão sujeitos a um processo de seleção, ficando menos de metade daqueles

que reuniram as condições para se candidatarem. Portanto, isto significa que a maioria vai ficar de fora da

vinculação aos quadros do Estado, não sendo ainda clara a forma de contratação que irá ocorrer.

Sobre estes dois casos, é preciso que o Governo clarifique os erros que estão a acontecer. Até agora, estes

trabalhadores ainda não tiveram nenhuma resposta clara seja por parte da CAB, seja por parte das entidades

responsáveis, seja por parte do Governo.

Sr.ª Ministra, a questão que lhe colocamos sobre estes dois casos é a seguinte: para quando, finalmente, a

solução destas situações?

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, também para pedir

esclarecimentos.

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, gostaria, desde já, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de deixar uma saudação aos trabalhadores da RTP

que estão a assistir ao debate, mas também aos que estão à porta da Assembleia da República e a todos os

que têm estado em diferentes lutas em vários momentos, na defesa dos seus postos de trabalho, dos seus

direitos e do seu direito a um vínculo permanente no combate à precariedade.

Trabalhadores da RTP com vínculos precários e com vínculo efetivo e com direitos estão lado a lado, e esta

é uma situação que tem efetivamente de ser corrigida.

A Sr.ª Ministra falou aqui da RTP. A realidade é que na RTP houve 404 trabalhadores que se inscreveram

no PREVPAP, mas os números que foram apontados para as situações que já estão resolvidas, as que estão

ainda à espera de homologação por parte do Ministério das Finanças e, mesmo, as que estão à espera da

integração final não perfazem esses 404 trabalhadores que todos os dias garantem o funcionamento da televisão

pública no nosso País.

Trata-se de necessidades permanentes da RTP, que têm de ter a sua situação resolvida, e os números que

foram aqui apontados estão longe de responder ao problema sentido todos os dias por estes trabalhadores.

A pergunta que lhe deixamos é esta, Sr.ª Ministra: qual é a resposta que tem para dar a estes trabalhadores,

que continuam todos os dias a assegurar o serviço permanente da RTP, mas que têm um vínculo precário,

menos salário, menos estabilidade na sua vida e menos direitos que os restantes trabalhadores, criando uma

enorme situação de injustiça que precisa, efetivamente, de ser resolvida? Qual é a resposta que a Sr.ª Ministra

tem para lhes dar?

E qual é a resposta que tem a dar também aos formadores do IEFP?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, em relação aos trabalhadores do

IEFP, efetivamente, há uma realidade de 700 formadores com parecer favorável, mas que não verão a sua

situação laboral regularizada, apesar de o trabalho que desempenham ser considerado uma necessidade

permanente e de terem um vínculo reconhecidamente precário, inclusive pelo Ministério do Trabalho, da

Solidariedade e da Segurança Social, que não está a corresponder à regularização do seu vínculo.

Sr.ª Ministra, qual é a resposta que o Governo tem para dar aos trabalhadores da RTP e do IEFP?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, foi exatamente com o propósito de o Estado

poder dar o exemplo que, na Legislatura passada, se avançou, e bem, para o PREVPAP.

Sucede que, chegados a esta altura, quando o programa já há muito devia estar concluído, as coisas

continuam a derrapar. Por isso mesmo, Os Verdes trazem um conjunto de questões para colocar à Sr.ª Ministra.

Em primeiro lugar, gostaríamos de perceber quando é que o processo estará definitivamente concluído.

Como sabemos, já devia estar concluído há muito, mas continuamos a ser confrontados diariamente com

informações de trabalhadores precários que nos dão conta dos seus problemas. Há processos, ainda, por

homologar, há processos homologados que estão à espera não se sabe bem de quê ou de quem. E, entretanto,

os trabalhadores continuam pendurados e com a sua vida suspensa.

Sr.ª Ministra, o Estado tem de dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, sejam trabalhadores do Serviço

Nacional de Saúde, da educação, da segurança social, do IEFP, do IPMA, do Sistema Científico e Tecnológico

Nacional (SCTN) ou de qualquer outro serviço público, se respondem a necessidades permanentes, têm de ter

um vínculo efetivo.

Sr.ª Ministra, o mais insólito e surpreendente é que o Presidente da Comissão Coordenadora do PREVPAP

tenha anunciado o encerramento da própria Comissão como se os problemas estivessem todos resolvidos, mas

não estão. Como todos sabemos, há problemas por resolver, nomeadamente com os técnicos de educação,

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com os trabalhadores do LNEC e da RTP, onde 43 trabalhadores não viram ainda qualquer desfecho nos seus

processos.

Há também problemas por resolver de dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros dois

anos depois de terem submetido o respetivo processo no PREVPAP, sendo este um caso mais grave porque,

desses trabalhadores, para os que terminaram o seu estágio em dezembro de 2016, se não for aberto concurso

até ao final deste ano, pura e simplesmente, deixam de ser elegíveis para concorrer, mesmo tendo parecer

positivo por parte da comissão de avaliação bipartida.

Há, portanto, muitos problemas por resolver no âmbito do PREVPAP. Por isso pergunto, Sr.ª Ministra: se há

problemas ainda por resolver, como é que o Presidente da Comissão Coordenadora anuncia o fim desse

programa?

Já agora, gostaria também de saber que diligências é que o Governo desenvolveu depois do anúncio de

encerramento dessa Comissão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, o PCP quer, em primeiro lugar, deixar uma saudação

calorosa a todos os trabalhadores da educação, da ciência, do ensino superior, dos Laboratórios do Estado que

têm estado na luta pela defesa do que é o direito a um posto de trabalho permanente, eliminando totalmente a

precariedade.

Sr.ª Ministra, gostaríamos de fazer perguntas práticas de modo a resolver e eliminar a precariedade para

quem tem vivido a vida inteira de trabalho na corda bamba.

Quando vai ser regularizada a situação de todos os trabalhadores dos Laboratórios do Estado,

designadamente do IPMA e do LNEC?

Relembro o vergonhoso processo, nomeadamente do LNEC, em que os trabalhadores aguardaram imenso,

cerca de um ano e meio, pela homologação dos seus requerimentos. Muitos deles ficaram sem bolsas, muitos

deles perderam o trabalho e ficaram com a sua situação por resolver. É preciso dar uma resposta urgente e

determinada a todos os trabalhadores dos Laboratórios do Estado.

Em relação à questão do ensino superior, como é que é possível, Sr.ª Ministra, que, por exemplo, uma

bolseira de investigação há 18 anos, 10 dos quais no IPMA, tenha visto o seu requerimento indeferido? Como é

que é possível que, por exemplo, uma investigadora sujeita a bolsas desde 2007 no Instituto Superior Técnico

tenha recebido um parecer negativo ao seu requerimento? Como é que é possível que dezenas de

investigadores da Universidade do Porto tenham sido arredados da regularização de vínculos precários por

artimanhas que os colocam em instituições privadas sem fins lucrativos, que, na verdade, mais não são do que

a própria Universidade do Porto? Como é que se justifica isto, Sr.ª Ministra?

Como é que se vai resolver a situação, nomeadamente dos técnicos especializados, muitos deles informados

de que não se poderiam candidatar ao processo de regularização de vínculos precários e que por isso ficaram

de fora? Têm essa questão para resolver, preenchem necessidades permanentes da escola pública e não há

uma única palavra para esses casos.

Sr.ª Ministra, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada ao limite do que existe e daquilo que é preciso fazer para

futuro.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — A concluir, Sr.ª Presidente, gostaríamos de saber que medidas concretas,

atuais e urgentes vai o Governo tomar para garantir que todos os que concorreram ao abrigo do PREVPAP

tenham uma resposta justa e necessária à sua situação de precariedade e para que todos os que não

conseguiram concorrer ao PREVPAP tenham também a sua oportunidade para resolver a flagrante precariedade

a que estão sujeitos.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, antes de passar a palavra à Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, quero aproveitar para saudar a Câmara, as Sr.as e os

Srs. Deputados e também os Srs. Membros do Governo, pois há pouco, quando passei a presidir à sessão, não

o fiz para não interferir com o andamento dos trabalhos.

Gostaria também de informar que a Sr.ª Ministra dividirá a sua resposta aos pedidos de esclarecimento com

o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.

Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, foi

aqui colocada a questão do tempo que tem demorado a análise destas situações. A verdade é que todos

sabemos quão complexo é o processo e como ele é estrutural. E o que temos procurado é que ele seja o mais

rigoroso, o mais transparente e que abranja o máximo possível de situações.

Isto quer dizer que quando, em conjunto, aprovámos o PREVPAP, identificámos todos os processos e a

forma como seriam desencadeados de modo a garantir que fosse dado espaço para tentar enquadrar o máximo

possível de situações, garantindo que seriam também analisadas atendendo à sua especificidade. Por isso, as

comissões de avaliação bipartida têm analisado todas as situações. Sabemos da complexidade de muitas delas,

porque, algumas vezes, os próprios trabalhadores estão em situações atípicas, mas a verdade é que, como

sabemos, o PREVPAP pretende resolver as situações das pessoas que estão a exercer funções de

necessidades permanentes e que têm um título precário, sem enquadramento legal.

Sabemos a variedade de situações que existem em todos os ministérios e o que têm feito as comissões de

avaliação bipartida é, além da análise, num primeiro momento, de todas as situações, dar oportunidade para,

num segundo momento, mesmo quando há um primeiro parecer desfavorável, serem reanalisadas as situações

com todos os novos elementos que tenham sido apresentados, nomeadamente com grande colaboração dos

sindicatos.

Portanto, temos tentado chegar ao máximo possível de respostas, porque o nosso objetivo é comum:

queremos regularizar o máximo possível de situações face ao enquadramento legal, o que, como foi dito, e muito

bem, pressupõe situações que não estejam abrangidas pela lei, que representem e respondam a necessidades

permanentes e que tenham um vínculo precário.

O que aconteceu foi que, em algumas situações, e por isso não foram admitidos, alguns trabalhadores tinham

já um contrato de trabalho por tempo indeterminado, nalguns casos até já reconhecido pelo tribunal, mas não

faziam parte do quadro, digamos, de algumas empresas do setor público.

É isso que estamos a tentar resolver, com o grande compromisso do Governo de acelerar o processo e de o

concluir, tentando abranger o máximo de situações, que é o grande objetivo comum que nos mobiliza.

Em relação à RTP, queria dar nota de que a comissão de avaliação pronunciou-se com parecer favorável

relativamente a 222 trabalhadores. Os restantes estão, neste momento, a ser avaliados em sede de audiência

prévia, pelo que os processos estão a ser analisados face a elementos que sejam apresentados. Dos 222 que

têm parecer favorável, neste momento já estão homologados, quer pelo Ministério do Trabalho quer pelo

Ministério das Finanças, 180.

Aplausos do PS.

Deixo, pois, aqui esta nota para todos os trabalhadores. O que tentamos é regularizar sempre que as

situações estejam comprovadas.

Passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Mas tem de ser muito rápido, porque a Sr.ª Ministra já esgotou o tempo

de que dispunha. Como respondeu a todas as perguntas em conjunto, dispôs de menos tempo.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr.ª

Presidente, cumprimentando todos os Srs. Deputados, quero responder rapidamente a algumas das questões

que foram colocadas.

Em primeiro lugar, quero frisar que o compromisso de regularização dos trabalhadores precários do Estado

e da progressiva erradicação destas situações na Administração Pública constava do programa eleitoral do PS.

E creio ser só esta a divergência que posso ter em relação à intervenção da Deputada Isabel Pires.

Quanto ao resto, gostaria de frisar que este é um processo histórico e que o IEFP é, precisamente, um

exemplo desse processo histórico. Pela primeira vez, está a haver uma integração de formadores no IEFP, coisa

que nos últimos 30 anos nunca tinha existido. E as regras são as que foram votadas no Parlamento, facto que

muito valorizamos, porque foram votadas com convergência do Partido Socialista e as bancadas à sua esquerda.

De facto, as regras, que foram votadas no Parlamento, permitem que estejam abertos concursos para mais

de 500 formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Isso é algo da maior importância para o

Instituto e vai permitir mudar o paradigma de contratação destes formadores.

Prevemos que os processos estejam concluídos em fevereiro do próximo ano e, naturalmente, estamos a

tentar acautelar que os que tiveram pareceres favoráveis mas que não cabem nas vagas que foram definidas

como necessidades permanentes possam ter também um contrato de trabalho a termo resolutivo para,

precisamente, se acautelar a questão da sua especificidade enquanto formadores do IEFP.

Quanto às outras questões,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Vou concluir, Sr.ª

Presidente, dizendo apenas o seguinte: a Sr.ª Ministra respondeu transversalmente a várias das questões que

foram colocadas. O compromisso que aqui deixamos é o do empenhamento do Governo na resolução rápida

destes processos. Esse empenhamento já permitiu que haja 20 000 concursos abertos, e mais haverá.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do

PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar,

quero deixar uma saudação especial à Sr.ª Ministra por ter reconsiderado a sua vinda a este Parlamento para

enfrentar este debate. Compreendemos as suas razões, mas, efetivamente, é uma mancha negra que a Sr.ª

Ministra vai ter de enfrentar hoje no Parlamento.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há memória, na história do País, de um Governo que tanto tenha

prometido aos trabalhadores e tão pouco tenha feito por eles. Estamos perante um debate agendado pelo Bloco

de Esquerda que não passa de uma encenação pois se este programa de integração dos trabalhadores

precários falhou isso deve-se também ao Bloco de Esquerda e a todos os partidos que suportaram o anterior

Governo, do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata sempre defendeu o combate à precariedade laboral,

estando esse compromisso bem explícito no nosso programa eleitoral, apresentado aos portugueses, bem como

na nossa ação enquanto Governo à época.

Os dados oficiais do emprego público permitem-nos comparar o último trimestre do Governo PSD/CDS, em

2015, com o último trimestre do Governo do Partido Socialista: verificamos que os contratados a prazo

aumentaram de 9,7% para 10,8%. O Partido Socialista prometeu reduzir e acabar com a precariedade mas, ao

invés, não a elimina, aumenta-a.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é essa!

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, este programa, que visava a integração dos

trabalhadores com vínculo precário até 31 de dezembro de 2018, começou por criar expectativa a cerca de 116

000 trabalhadores identificados num relatório apresentado pelo Governo, e desses o âmbito foi-se encurtando,

pelo que foram 31 957 os trabalhadores que apresentaram o requerimento.

Da obtenção do parecer favorável até à abertura do concurso e, depois, até chegar à integração do

trabalhador, vai um caminho longínquo e para a grande a maioria dos trabalhadores não foi nem será

concretizável.

O anúncio deste programa em 2016, que criou expectativa a milhares de trabalhadores e às suas famílias,

hoje não passa de uma verdadeira frustração. Uma frustração para os estagiários, para os bolseiros, para os

investigadores, para as amas da segurança social, para os beneficiários dos contratos de emprego-inserção,

para os contratados a prazo, para os prestadores a recibo verde que trabalham nos diversos organismos, para

os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, das Comissões de Coordenação e

Desenvolvimento Regional, dos hospitais, das escolas, da RTP, da Lusa, apenas alguns a título de exemplo.

Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria o PSD sempre disse que pensava e faria diferente. O PSD pensava e

faria diferente porque o programa exigia contas feitas, exigia contas sobre impactos orçamentais da medida e

isto nunca foi apresentado. O PSD pensava e faria diferente porque o programa exigia uma radiografia geral de

todos os serviços da Administração Pública…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mas vocês não fizeram nada disso!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e uma reafectação de recursos humanos, pois há serviços que, fruto das

alterações ocorridas ao longo de décadas, estariam em condições de dispensar trabalhadores para áreas onde

há mais carência. O PSD pensava e faria diferente porque o programa exigia ser acompanhado com uma

verdadeira reforma da Administração Pública,…

Risos do PS.

… de modernização dos serviços e de mais valorização e capacitação de todos os trabalhadores da

Administração Pública.

No comunicado emitido ontem, o Governo, ao seu estilo malabarista, vai buscar o esforço das autarquias,

vai buscar os números do poder local na integração dos trabalhadores precários para enganar, querendo mostrar

o sucesso do programa no seu todo, quando sabemos que estes números não entram na execução da

administração central, cuja taxa de execução do programa é baixíssima após um ano de derrapagem do prazo

do programa.

Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Partido Socialista não sabe como responder ao caos que criou nos serviços

públicos, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde, nas escolas, nos transportes, nos tribunais, nos

estabelecimentos prisionais, nas lojas do cidadão.

Há algo de que o Partido Socialista nunca perdeu o jeito, aliás nunca perderá o jeito: esconder a realidade,

esconder os números e prometer tudo a todos e, por fim, não cumprir — não cumprir com os professores, não

cumprir com os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, não cumprir com os médicos, com os

enfermeiros, com as forças de segurança, com os guardas prisionais.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, compreendo que protestem, mas têm de ouvir.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quem não cumpre com os trabalhadores também não cumpre com os

portugueses em geral.

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Termino esta intervenção do mesmo modo como comecei, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo: não há memória,

na história do País, de um Governo que tanto tenha prometido aos trabalhadores e tão pouco tenha feito por

eles.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando

José.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, no dia de 26 de abril de 2019, a Sr.ª Deputada Carla Barros,

referindo-se a este Programa, disse que era «uma enorme propaganda política», «um dossier fortíssimo de

união do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao PCP», mas que não podia dizer que fosse «um dossier

fortíssimo e credível junto dos trabalhadores, a quem os senhores prometeram a sua integração até final de

2018 e que hoje ainda não aconteceu». Disse, depois, o Sr. Deputado Adão Silva: «É verdade!». Pois, nós

dizemos que não é verdade, dizemos que é mentira!

O Partido Socialista combateu este flagelo que se arrasta na Administração Pública há vários anos. A solução

foi levada a efeito pelo Partido Socialista com o apoio da esquerda. Em quatro anos, o Partido Socialista

promoveu diversas medidas de combate à precariedade, incluindo este Programa, que já garantiu a

regularização de mais de 20 000 trabalhadores.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Fernando José (PS): — Sr.ª Deputada, e o PSD? E o PSD? O que pensa o PSD?

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Não ouviu?

O Sr. Fernando José (PS): — O PSD e o CDS votaram contra! O PSD e o CDS votaram contra e, num

tempo de má memória para os portugueses, o Governo do PSD e do CDS transformou os dirigentes da

Administração Pública em carrascos,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… obrigando-os, entre os seus pares, a fazer escolhas sobre quais iriam integrar a lista negra da

requalificação e a lista negra dos despedimentos. Essa foi a medida do Governo do PSD e do CDS.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Deixe o passado e vá para o futuro!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado Fernando José.

O Sr. Fernando José (PS): — Hoje, metidos numa embarcação, num rio que ninguém sabe para onde corre,

a pergunta que tem de se fazer é a seguinte: o PSD mudou de opinião? Qual é a proposta do PSD?

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Outra vez?!

O Sr. Fernando José (PS): — É que nós não conhecemos uma única linha — uma única linha!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, só tenho a agradecer-lhe o facto de, mais uma

vez, ter tornado públicas as minhas palavras e as palavras do PSD sobre o Programa.

Mas, para completar a sua intervenção sobre o histórico do PSD em relação a este Programa, deixe-me

lembrar-lhe também os números, que não são do PSD, são dos relatórios do emprego público e são dados

oficiais. Sabe o que dizem os números, Sr. Deputado? Os números dizem que, se compararmos o último

trimestre da governação do PSD/CDS com o último trimestre da governação do Partido Socialista, a

precariedade — e já o disse na minha intervenção — passou de 9,7% para 10,8%. Sr. Deputado, os números

não enganam!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que é que diz agora, Sr. Deputado Fernando José?

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — A precariedade aumenta com o Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando José (PS): — Falso! Falso!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Diga-me, Sr. Deputado, como é que os trabalhadores e os portugueses podem

acreditar na intenção de um Governo que cria um Programa para combater a precariedade e, ao invés, aumenta-

a.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Gameiro (PS): — 20 000 trabalhadores! Vocês, em quatro anos, zero!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Mas deixe-me dizer-lhe ainda o que é que o PSD pensa sobre isto. O senhor

explicou parcialmente o que o PSD pensa, mas agora deixe-me dizer-lhe por que razão o PSD não acompanhou

este Programa em especial. Para além de termos dado provas do combate à precariedade na nossa ação de

Governo — inclusive, voltámos a reforçar esse combate à precariedade no nosso programa eleitoral —, nunca

poderíamos acompanhar um programa de integração de trabalhadores precários no Estado com a confusão e

com a falta de transparência e de rigor que este Programa causou.

Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra, a todo o custo, está cá hoje — não estávamos a contar com ela —, bem como

outros Membros do Governo, mas diga-me o seguinte: estamos a discutir o sucesso do programa de integração

dos trabalhadores precários? Estamos a discutir o sucesso?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Deputado, não estamos a discutir o sucesso do Programa, estamos a

discutir o facto de os senhores terem frustrado milhares de trabalhadores e de terem prometido uma integração

de trabalhadores precários sem nunca olhar para o todo da Administração Pública, sem nunca enfrentar este

processo numa verdadeira reforma da Administração Pública…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e de capacitação e valorização de todos os funcionários. É isso, Sr.

Deputado!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, peço que tenha em atenção as advertências da Mesa.

Quando a Presidente diz à Sr.ª Deputada que tem de concluir, ao menos deve responder: «Concluo já, Sr.ª

Presidente».

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.as Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: Deixem-me, antes de

mais, cumprimentar os presentes — os funcionários do IEFP, da RTP e do IPMA, os estagiários do PEPAC e

todos os outros — e dar uma palavra de confiança a todos aqueles que ainda não viram os seus processos

concluídos.

O combate à precariedade foi e é um combate central que garante uma sociedade mais digna e que não se

esgota numa Legislatura. O Partido Socialista e o seu Governo adotaram um pacote de medidas específicas

que valorizaram e capacitaram a Administração Pública com o intuito de melhor servir o País. Essa valorização

dos trabalhadores em funções públicas traduz-se na devolução da sua dignidade profissional. Se queremos ter

trabalhadores motivados, promovendo a sua produtividade e aumentando a eficiência da Administração Pública,

só o conseguiremos através dessa dignificação.

Justifica-se, assim, o conjunto alargado de medidas que foi adotado, como o fim do regime de requalificação.

Sim, o PS recusou-se despedir funcionários públicos!

Aplausos do PS.

Mais: repusemos o horário das 35 horas na função pública, determinámos o fim dos cortes nos salários e o

pagamento das horas extraordinárias. Sim, foi o PS que repôs a justiça para com os funcionários públicos!

Aplausos do PS.

Falamos, ainda, do descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, que tem já hoje efeitos

nos salários dos trabalhadores. Sim, o PS assegurou que, hoje, nenhuma carreira está congelada!

Aplausos do PS.

Do conjunto destas medidas, também faz parte o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos

Precários na Administração Pública. Nunca é de mais relembrar que é a segunda vez que o PS assume o papel

de regularização de precários no Estado.

O Partido Socialista, com o apoio da esquerda, mas com o chumbo do PSD e do CDS-PP, já repôs a

legalidade para mais de 20 000 trabalhadores…

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Vera Braz (PS): — … que se encontravam em situação precária, sem um vínculo jurídico adequado e

que, sim, estão hoje integrados na Administração Pública, e com a garantia de que muitos mais virão.

Todos sabíamos que este era um processo complexo e exigente, mas, também por isso, transparente e

escrutinável. Relembremos que houve comissões de avaliação participadas não só pelo Governo, mas também

por todos os serviços e pelos sindicatos.

Contámos com quase 6000 concursos abertos que corresponderam à regularização dos já referidos 20 000

postos de trabalho. É certo que todos gostaríamos que este processo estivesse já concluído, mas também é

certo que, se ainda temos diversas situações em reapreciação nas comissões de avaliação, é porque é nosso

dever ouvir cada um daqueles a quem foi dado um parecer desfavorável, que permita, em última instância,

determinar um parecer com rigor e justiça.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Arranjem uma desculpa melhor!

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Para o Partido Socialista, o mais importante é não só o caminho que já se percorreu,

mas também o que continua a percorrer-se, através do PREVPAP, com a transformação de vínculos precários

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em vínculos permanentes, e através de todas as medidas com que, diariamente, o Governo reforça o combate

à precariedade e que, no fim da linha, têm o intuito de melhorar a vida de milhares de funcionários da

Administração Pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Vera Braz, tem um pedido de esclarecimento do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cancela Moura.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª

Deputada Vera Braz, o Partido Socialista prometeu acabar com todos os vínculos precários até 31 de dezembro

de 2018. A intenção era muito boa, mas não passou disso mesmo, de uma tentativa e muito mal ensaiada.

Protestos do PS.

Diziam que queriam acabar com os precários, mas, em vez de começarem pelos assistentes operacionais

da saúde e da educação, deram prioridade aos que estavam no Ministério da Presidência.

Aplausos do PSD.

Diziam que queriam acabar com os contratos a prazo, mas as listas de espera para consultas e cirurgias nos

hospitais estão em níveis inaceitáveis.

Diziam que queriam acabar com os recibos verdes, mas as escolas continuam a fechar.

Diziam que queriam que as prestações de serviço acabassem, mas, em plena era digital, os cidadãos fazem

filas intermináveis para obter o cartão de cidadão.

Diziam que queriam acabar com os CEI (contrato emprego-inserção), mas, pelos dados disponíveis, no

âmbito do próprio processo, o Ministério das Finanças recusou a regularização de 80% dos trabalhadores, pois

mereceram parecer negativo da tutela.

Diziam que queriam combater a precariedade, mas o número de contratados a prazo — como já foi dito e

importa repetir —, no último trimestre do Partido Socialista, cresceu quase 11%.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Nunca os serviços públicos atingiram um patamar de tão degradante

qualidade. Uma vergonha!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Uma permanente contradição entre o que o Governo e o Partido

Socialista prometem e não cumprem e entre o que dizem e não fazem!

Aplausos do PSD.

O PREVPAP foi um enorme equívoco, tão grande como o tamanho do Governo que recentemente tomou

posse.

O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Quase um ano depois do prazo, segundo os números oficiais, nem um

quinto dos 116 000 trabalhadores tem a sua situação regularizada.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

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O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Perante estas evidências, a pergunta é a seguinte: o que tem o Partido Socialista a dizer aos trabalhadores

e ao País? Entre decisões contabilísticas, é outra vez culpa de Passos Coelho?

Há uma coisa que, para nós, é certa: vai ser mais fácil ao Primeiro-Ministro pôr uma vaca a voar do que ao

País acreditar nas propostas do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, percebo — e é compreensível — que o PSD queira,

nesta fase, tirar o foco do sucesso que foi este Programa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Gostava que dissesse isso frente a frente e olhos nos olhos dos mais de 20 000 trabalhadores que viram as

suas vidas melhoradas com este Programa.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Olhe para os números!

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Todos sabemos que não foi certamente com a vossa ajuda. Os precários, hoje,

estão a ser integrados, mas convosco teriam sido despedidos. Esta é a realidade, a mais pura realidade!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Antes de mais, gostaríamos de agradecer ao Bloco de Esquerda por ter trazido tão importante tema a debate,

quer por razões de justiça, quer por um desígnio de combate à precariedade laboral na Administração Pública.

Este debate é também importante porque está interligado com o desafio do rejuvenescimento da Administração

Pública, tendo em conta que, segundo dados recentes da Direção-Geral da Administração e do Emprego

Público, entre 2011 e 2018 houve um aumento da idade média dos funcionários públicos.

Como é sabido, o envelhecimento da Administração Pública deve preocupar todos os decisores públicos,

sob pena de um dia corrermos o risco de ter o triunfo de uma lógica de Estado mínimo, um Estado de tal forma

emagrecido que jamais conseguirá cumprir o desígnio constitucional de prossecução do interesse público que

lhe está atribuído.

Esta situação deve-se, naturalmente, a opções políticas transversais, acolhidas por sucessivos Governos,

num sentido de desinvestimento na Administração Pública e de incremento de uma lógica de fuga para o privado,

ao invés de promover uma responsabilidade partilhada. Houve restrições orçamentais à constituição de novos

vínculos, impostas no período de vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo português e a troica,

que potenciaram, de facto, o surgimento em abundância de vínculos desadequados, com as mais diversas

formas, para o exercício de funções precárias que correspondiam a necessidades permanentes. As relações

laborais foram prejudicadas e a proteção no emprego desregulada, desvalorizando, assim, os profissionais com

a descida dos salários, o que se refletiu na qualidade dos empregos.

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Ao contrário do que postulam as visões que defendem uma parca intervenção do Estado, a desregulação

não resolve, de todo, os problemas de segmentação do mercado.

Contudo, o período entre 2015 e 2019 não foi caracterizado por uma reversão total e premente do processo

de desvalorização interna.

Os últimos dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência demonstram que os professores

visitantes ou assistentes representam, hoje, a maior parte do corpo docente do ensino superior politécnico

público com contrato a prazo, ou seja, mais de 52%, sendo inferior no ensino superior universitário público, neste

caso, de 31%. Segundo os dados do Observatório de Emprego Científico, no âmbito do Programa Estímulo ao

Emprego Científico, apenas foram aprovados, para regularização, 10 docentes e 9 investigadores. O que tem,

no entanto, o Governo a dizer sobre isto? O que dirá a estes docentes e investigadores que foram excluídos do

PREVPAP? Com que medidas se vai comprometer para assegurar a vinculação destes profissionais e, assim,

garantir uma situação laboral justa e condizente com as funções exercidas?!

Por sua vez, os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional asseguram as valências na

formação profissional do IEFP e são também uma necessidade permanente. No âmbito do PREVPAP, é possível

que haja a regulação do vínculo de apenas 507 formadores do IEFP, com 100 horas em cada um dos anos de

2015, 2016 e 2017. E, face a isto, podemos referir que houve 1199 pareceres favoráveis de formadores do IEFP,

que são considerados necessidade permanente e que mantêm, no entanto, um vínculo desadequado, e que o

próprio IEFP, em 2017, na sua tabela de necessidades permanentes, afirmou precisar permanentemente de 807

formadores. No entanto, a maioria ficará de fora deste Programa.

Estes números são uma demonstração clara de que o número de vagas disponibilizadas no âmbito do

PREVPAP foi manifestamente desadequado em face das necessidades. Estará, então, disponível o Governo

para acompanhar medidas que assegurem uma integração dos formadores do IEFP num modo mais condizente

com os princípios subjacentes ao PREVPAP, ou seja, de integração de pessoas e não de abertura de vagas?

Admitem a possibilidade de abrir vagas extraordinárias que integrem todos os formadores que obtiveram parecer

positivo?

Segundo o Movimento PEPAC - Precários do Estado, há dezenas de estagiários que terminaram o curso em

dezembro de 2016 e que, tendo já obtido um parecer positivo da sua Comissão de Avaliação Bipartida, estão

há dois anos à espera da integração e, caso o seu concurso não seja aberto até ao final do ano, deixam de ser

elegíveis para concorrer ao PREVPAP. É inaceitável colocar estes estagiários numa situação de incerteza tão

grande, pelo que estamos todos à espera de perceber se pretende ou não o Governo tomar medidas para

regularizar estas situações pontuais?

Ainda no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central, chegaram-nos também

dados que demonstram que, no Ministério da Saúde, se tem verificado a situação paradoxal de os técnicos

superiores de saúde, como, por exemplo, os psicólogos, nutricionistas e dietistas, que tinham estágios PEPAC,

terem parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida e o Ministério da Saúde entender, no entanto, que

estes estagiários não possuem qualificações para concorrer àquele que era o seu posto de trabalho. O que

pretendem, então, fazer, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo para resolver este paradoxo?

Finalmente, e sem prejuízo dos demais profissionais que merecem a atenção do Governo, temos ainda o

caso dos precários da RTP, sendo que existem para integrar 46 trabalhadores que estão em regime de

outsourcing, o que indicia que são uma necessidade permanente da empresa, e que foram chumbados pela

Comissão de Avaliação Bipartida. Outros 104 trabalhadores ainda aguardam pela assinatura dos Ministérios.

Que iniciativas pretende o Governo tomar, durante esta Legislatura, para assegurar a rápida regularização

destes vínculos? Estará ou não disponível para avançar nesta matéria e permitir uma reavaliação dos processos

destes 46 trabalhadores rejeitados pela comissão paritária e para rever, de uma vez por todas, as necessidades

efetivas de regularização dos precários no nosso País?

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social: O Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração

Pública é um processo histórico. Veja-se o exemplo da escola pública, onde, durante anos e com particular

intensidade no período da troica e do Governo do PSD, os assistentes operacionais não tinham contratos a

prazo, eram, sim, desempregados a trabalhar a troco de comida, e talvez isso explique por que razão é que os

contratos a prazo diminuíram durante o tempo do Governo do PSD, os técnicos especializados — psicólogos,

terapeutas, intérpretes de língua gestual portuguesa — eram despedidos no verão, para, depois, irem a leilão,

em setembro, e perceberem em que escola é que podiam ficar. A estes, o PSD nunca enganou, porque o PSD

sempre disse, sempre deixou claro que os queria precários. Estes trabalhadores nunca contaram com nada nem

com ninguém até à existência do PREVPAP.

Portanto, o PREVPAP é, assim, um processo histórico que só termina quando estiver concluído. Isto significa

que tem de ser aberto concurso para todos os processos que foram homologados, porque todos estes

trabalhadores têm um vínculo e têm de ter um vínculo. Mas mesmo quando todos tiverem um vínculo, incluindo

todos os técnicos especializados que aguardam concurso, o PREVPAP não estará terminado, porque o

PREVPAP diz que estes trabalhadores têm direito a uma carreira e, sendo funcionários públicos, isto significa

que têm direito à recomposição da sua carreira, de acordo com o tempo que trabalharam enquanto precários,

ilegalmente,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … culpa do Estado e não sua, durante décadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mesmo depois disso, ainda teremos de lidar com um problema muito maior,

que é o da cultura de precariedade da Administração Pública, e enfrentar a realidade de que há novas levas de

precários a chegar à escola pública — técnicos especializados —, os mesmos que vão ser despedidos em junho

para irem a leilão em setembro.

Aquilo que importa garantir é que, se daqui a uns anos, precisarmos de repetir o PREVPAP — que mudou a

vida de milhares de pessoas e deu aos serviços públicos o seu bem mais precioso, que são recursos humanos

estáveis e vinculados, e que é mérito da proposta do Bloco de Esquerda e dos acordos da última Legislatura —

, não tenha dúvidas, Sr.ª Ministra, de que será demérito e vergonha deste Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, neste debate

temático, que é um dos primeiros que temos nesta Legislatura, o PREVPAP, o Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, que se iniciou em 2016 e relativamente ao qual

ainda me lembro de, na altura, se dizer que seria concluído logo nesse ano. Pois bem, continuamos aqui e a

verdade é que, embora o Partido Socialista diga que gostaria muito que tudo já estivesse feito e concluído, ainda

o estamos a discutir.

Mas gostava de começar este debate temático por um ponto prévio, que tem a ver com a importância do

combate à precariedade. A precariedade laboral é um problema que afeta muitas gerações de portugueses e

que afeta, sobretudo, as novas gerações de portugueses. E se isto é verdade na Administração Pública não é

menos verdade na iniciativa privada e em todo o mundo laboral. Portanto, acho que mais importante e mais

rigoroso do que começarmos por discutir a Administração Pública seria começarmos por discutir todo o mundo

laboral.

Sr.as e Srs. Deputados, nunca discutiremos bem a Administração Pública se a continuarmos a considerar um

mundo à parte, face à iniciativa privada. E se não é aceitável que, no Estado, haja situações que o próprio Estado

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não admite na iniciativa privada, também o oposto não é aceitável. Mas a verdade é que a Administração Pública

não tem sido discutida em pé de igualdade com a iniciativa privada. Nós continuamos a ter diferenças

substanciais entre trabalhadores da iniciativa privada e trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente

em termos de vínculo e de horário de trabalho, mas também salariais.

Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, neste debate temático, a escolha foi a de discutir, primeiro, a

Administração Pública e deixar para depois o mundo laboral em geral, o mundo laboral dos trabalhadores em

geral e o mundo laboral dos portugueses em geral. E esta é uma distinção que o CDS não partilha. Do nosso

ponto de vista, a Administração Pública não é um corpo à parte, os direitos destes trabalhadores devem ser os

mesmos dos que trabalham na iniciativa privada, tal como os deveres também devem ser os mesmos.

Protestos de Deputados do BE.

Os Srs. Deputados escolheram estes trabalhadores como prioridade e os demais como menos prioritários.

É uma escolha vossa, mas é uma escolha que temos o direito de não partilhar.

Da mesma forma, podíamos estar aqui a discutir os serviços públicos e a degradação profunda do estado

dos serviços públicos, que se vê nos hospitais, nas escolas, nos transportes públicos,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sem trabalhadores não há Administração Pública!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que se vê na aventura em que se transformou tirar, por exemplo, o

cartão de cidadão. Faz sentido discutir isto, quando se discute a Administração Pública, mas, para os senhores,

este debate é prioritário, o estado dos serviços públicos fica para depois. Não deixa também de ser uma escolha,

e uma escolha que se regista ser uma escolha política, que têm todo o direito de fazer, não podem é fingir que

não a fazem.

No mais, gostava de relembrar aqui alguns factos sobre precariedade na Administração Pública. E, por

exemplo, gostava de lembrar os contratos a termo na Administração Pública, ou seja, os contratos que não são

sem termo e, portanto, terminam ao fim de um determinado tempo. Ora, em 2015, existiam cerca de 72 000

contratos a termo; no 4.º trimestre de 2018, existiam cerca de 72 000 contratos a termo. Isto significa que estes

contratos, que muitos chamam de «precários», não diminuíram, ao contrário da propaganda. Quer no último

trimestre de 2015, quer no último trimestre de 2018, a percentagem de contratos a termo no Estado rondava os

10% e a percentagem de contratos por tempo indeterminado rondava os 75%. Estas percentagens, Srs.

Deputados, apesar da vossa propaganda, não diminuíram nem alteraram.

Se virmos os dados das prestações de serviços no Estado, os chamados «recibos verdes», a situação é

semelhante: no 2.º trimestre de 2015, existiam cerca de 22 000; no 2.º trimestre de 2018, existiam também 22

000.

Estes são os factos muito para além dos debates temáticos, da propaganda e dos outdoors e são estes factos

que, se calhar, importava alterar, antes de se dedicarem tanto a debates temáticos e a proclamações.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita,

do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP

valoriza a conquista de cada vínculo efetivo por cada um dos trabalhadores que se encontrava a desempenhar

funções permanentes com vínculos precários na Administração Pública, mas se o fazemos e se há muito era

urgente fazer um programa de regularização de vínculos precários, também não podemos compactuar com as

insuficiências e as injustiças que ocorreram ao abrigo do PREVPAP. E, na educação, no ensino superior, na

ciência, o PREVPAP está longe, muito longe, de poder ser dado como concluído.

Nos Laboratórios do Estado, nas unidades de investigação, nas escolas, nas faculdades, mantém-se um mar

de precariedade. Tem de ser dada resposta a cada um dos trabalhadores com vínculo precário, não só

aproveitando o PREVPAP até ao seu limite, como prosseguindo todas as regularizações necessárias, mas

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fazendo também, Sr.as e Srs. Deputados, uma outra coisa, que é eliminar todas as ferramentas que

proporcionam a contratação precária. E, na Administração Pública, são muitos os casos, como, por exemplo: o

Estatuto do Bolseiro de Investigação, em vez de existirem contratos; as bolsas de pós-doutoramento, que, afinal,

era suposto já não voltarem a existir, mas cá estão elas a eternizarem, mais uma vez, a precariedade;…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso é verdade!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … a docência não remunerada no ensino superior; a proliferação de falsos

professores convidados; a contratação, ano após ano, de técnicos especializados, que veem os seus direitos

suspensos durante o verão, mas, no início do ano letivo seguinte, lá está, regressam às escolas, porque são,

de facto, necessidades permanentes.

O que precisamos de perguntar, neste debate, é: afinal, quantos trabalhadores ficaram ainda com a sua

situação por regularizar? Quantos não têm ainda os seus contratos feitos? Quantos viram os seus requerimentos

negados? Quantos se mantêm ainda na Administração Pública, apesar de todo este processo? Quantos foram

dispensados? Quantos docentes permanecem a dar aulas à borla e quantos mais existem agora? Quantas

novas bolsas de investigação foram celebradas para suprir necessidades permanentes?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O que é que se vai fazer a todos aqueles que perderam os vínculos, num

despedimento encapotado, feito ao logo deste processo, como aconteceu, por exemplo, a muitos dos

investigadores do LNEC?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que a intervenção morna do Governo neste debate não

dê a entender que o PREVPAP acabou e que terminou a precariedade na Administração Pública.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Morna?!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não acabou e tem faltado vontade política, por parte de sucessivos Governos,

para resolver as causas estruturais que geram a precariedade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente.

O PCP cá estará, ao lado dos trabalhadores da educação, do ensino superior, da ciência, da Administração

Pública — de todos os trabalhadores! —, na luta contra a precariedade, para garantir o direito a um vínculo

efetivo e para combater as ferramentas e causas estruturais que a concretizam.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na

Universidade do Porto, o Governo deu razão à Reitoria e não chegou sequer a avaliar os casos de centenas de

investigadores precários.

Diziam na altura que esses investigadores, e cito o Sr. Reitor, «vinham de um universo paralelo ao da

Universidade do Porto». Assinam em nome da Universidade do Porto, trabalham em edifícios da Universidade

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do Porto, a Universidade do Porto recolhe os louros dos resultados das suas investigações científicas, mas, na

hora de assumir as responsabilidades, o Governo e a reitoria dizem «não conhecemos essas pessoas».

Na Universidade do Algarve, o Sr. Reitor, meio ano após ter homologado a maioria dos casos dos

investigadores precários, pediu a reavaliação dos seus casos. Após essa reavaliação, votou contra a

esmagadora maioria dos casos que anteriormente tinha votado a favor. E o Governo, espantosamente, foi atrás.

Quando o Sr. Reitor votou a favor, o Governo votou a favor; quando o Sr. Reitor votou contra, o Governo votou

contra.

Na Universidade dos Açores, há um caso problemático. Não sei se o Ministro do Ambiente ou a Ministra do

Mar poderão resolver a situação. É que, nessa Universidade, há um conjunto de investigadores de biologia que

estudam — e digo-o de uma forma prosaica — as baleias e a biosfera. O Sr. Reitor disse que eles não são da

Universidade dos Açores, disse que fazem investigação em Coimbra. Vou repetir: estudam as baleias e a

biosfera e o Sr. Reitor disse que eles são da Universidade de Coimbra. E o Governo também o disse. Queria

perguntar ao Governo se há baleias no Mondego.

Risos do BE.

É que é possível que haja! É muito possível que haja baleias no Mondego!

Estes investigadores estão há anos na Universidade dos Açores a estudar as baleias e a biosfera e, na

verdade, não têm nenhum vínculo com a Universidade dos Açores, para a qual trabalham. Por isso, é estranho,

é ridículo que o Sr. Reitor e a Reitoria da Universidade dos Açores tenham essa posição e é vergonhoso que o

Governo a acompanhe. É vergonhoso que o Governo a acompanhe!

Na verdade, o que o Governo tem feito nas CAB não tem sido muito mais do que ser um funcionário das

vontades do Conselho de Reitores e o ensino superior e a ciência tornaram-se num verdadeiro offshore de

direitos laborais.

O PREVPAP fica à porta, a Lei da República fica à porta, mais de 90% dos requerimentos de investigadores

precários e de docentes que trabalham à borla foram chumbados. É um boicote organizado e o Governo é

responsável por isso.

Mas este caso da Universidade dos Açores ainda não acabou. Estes investigadores não desistiram de lutar

pelos seus direitos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Terminarei, Sr.ª Presidente.

O Bloco de Esquerda cá estará para garantir, em cada um destes casos, que se faça justiça.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estevão

Martins, do PS.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Diria

que não deixa de ser extraordinário que, após todo o esforço desenvolvido, se continue a querer ignorar o

trabalho que fizemos, na anterior Legislatura, no combate à precariedade no setor da ciência.

Não tendo nunca o Partido Socialista tido a pretensão nem a soberba de acreditar que o combate à

precariedade está ganho, não pode o Partido Socialista aceitar a menorização deste esforço e muito menos a

menorização dos resultados.

Sobre o PREVPAP na ciência, há dois constantes equívocos. O primeiro equívoco é o de acreditar que o

PREVPAP, orientado para as carreiras gerais,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não, não! Está escrito que é para as carreiras especiais!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Carreiras especiais!

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O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … resolveria, por si só, o problema da precariedade no setor.

É precisamente por isso que o Partido Socialista, aliás, foi além do PREVPAP.

Aplausos do PS.

E é aqui que reside também o segundo equívoco, o de procurar reduzir o combate à precariedade do setor

apenas ao PREVPAP ou, por outras palavras, a apenas 25% de todos os resultados que obtivemos no combate

à precariedade.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Então pode continuar!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — O Sr. Deputado falou como se não tivesse existido alteração ao regime

do bolseiro de investigação científica, para terminar com todas as bolsas que nada tinham a ver com a

investigação, ou como se não tivesse sido criado o Programa Estímulo ao Emprego Científico, que converteu

milhares de bolsas em contratos.

Diria mais: o Sr. Deputado falou como se, ao abrigo do PREVPAP, não tivesse sido regularizada a situação

de 1600 trabalhadores da área da ciência. Ontem, disse que tinham sido recusados 97% dos casos; hoje, já

disse 90%.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Eu disse «mais de 90%»!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Não sei o que dirá para a semana, mas parece-me que ainda continua

aquém.

Aplausos do PS.

Falou também como se, desde 2017, não tivessem sido contratados 5200 investigadores e docentes

doutorados.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Fora da carreira! Há 20 anos com bolsa!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — A verdade é só uma: nenhum Governo fez tanto para dignificar as

relações laborais no setor da ciência.

Aplausos do PS.

Por isso, não importam as voltas que se dão. A verdade é que o PS está onde sempre esteve: ao lado dos

trabalhadores e da dignificação das carreiras científicas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto,

do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr.ª Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para reiterar o empenhamento e o compromisso do Governo em

tentar que o PREVPAP cumpra todos os seus objetivos.

Com a confiança que temos no processo, nas regras que aqui aprovámos e no trabalho feito em parceria

com os sindicatos nas CAB, reiteramos também que este é um processo participado e com instâncias de recurso.

Portanto, temos plena confiança de que cumprirá os seus objetivos, como já está a cumprir, e não permitiremos

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que os problemas ou dificuldades que ainda subsistem sejam utilizados para menorizar os feitos e as conquistas

do PREVPAP.

Centro-me, agora, nas intervenções das bancadas da oposição, em particular nas da direita, nas do PSD.

Sr.ª Deputada Carla Barros e Sr. Deputado José Cancela Moura, as intervenções que aqui trouxeram, não

por acaso, têm um tom muito parecido com aquelas que ouvimos quando se fala de questões de emprego e de

trabalho. Ou seja, revelam um profundo incómodo, um profundo desconforto.

A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — O problema são os números!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sabemos bem que o

PSD, seja no público seja no privado, não tem uma palavra a dizer sobre precariedade, não tem uma medida

contra a precariedade e, portanto, existe todo um incómodo e desconforto que, uma vez mais, aqui se

manifestou.

Aplausos do PS.

No privado, são pela desregulação e pela precariedade total. No Estado, a política, essa, conhecemo-la bem:

são pelo desmantelamento dos serviços públicos e pelos processos de requalificação.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Essas medidas são do Estado, não são do PSD!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Só na segurança social,

milhares de trabalhadores foram dispensados, e foi o Governo do PS que reverteu esse processo.

Portanto, não admitimos, não aceitamos que procurem confundir e baralhar os portugueses, quando são

contra qualquer processo de luta contra a precariedade.

Aplausos do PS.

Aliás, no que se refere ao PREVPAP, votaram contra, e não foi por acaso.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Agradecemos que explique porquê!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Votaram contra porque

são contra a regularização, porque são contra o fortalecimento de serviços públicos, porque são contra as

relações laborais com qualidade, na Administração Pública e no Estado.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

Dizem que fariam diferente, mas nunca dizem em relação a quê e sabemos muito bem porquê. O que é que

fariam diferente? Que medidas é que tomariam? Não ouvimos uma, nem hoje, nem ao longo de todo este

processo!

Àquilo a que a Sr.ª Deputada chamou — e lamento muito que o tenha feito — de mancha negra, nós

chamamos de medalha. Estão abertos 20 000 concursos — 20 000 concursos! — no âmbito do PREVPAP, e

mais se seguirão. É isto que é a mancha negra que o PSD aqui aponta.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, quero concluir a minha intervenção dizendo o seguinte: perante qualquer dificuldade que

possa subsistir, qualquer obstáculo de um processo que sabíamos que seria complexo, temos, para nós, uma

certeza feita e que sabemos que os portugueses partilham, que é a de que tudo aquilo que possamos fazer e

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continuar a fazer no PREVPAP será o oposto daquilo que a direita faria se estivesse no poder ou se tivesse

maioria nesta Câmara.

Se a direita estivesse no poder, não apenas integraria zero pessoas na Administração Pública, como

pactuaria com o agravamento da precariedade, no público e no privado, e não permitiria que o Estado, como

empregador, se tornasse também uma referência no mercado, e essa é uma visão com a qual não podemos

concordar.

O Estado, enquanto empregador, tem, aliás, o dever de criar referenciais de relações laborais para o mercado

com qualidade, para que possa, também por essa via, influenciar o mercado, além das medidas que vai

tomando.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Portanto, sabemos bem qual seria a política da direita: zero integrações, mais precariedade,

desmantelamento de serviços públicos. O PREVPAP é a nossa resposta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos, agora, à fase de encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Seja

através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário, seja através dos falsos recibos

verdes, seja através de qualquer outro mecanismo, a verdade é que a precariedade laboral ameaçou tomar

conta da realidade laboral no nosso País.

Portugal continua nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral e é uma realidade que tem vindo a

ganhar peso e que assumiu proporções crescentes, sobretudo com as políticas, as medidas e as opções do

Governo PSD/CDS-PP, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por

trabalhadores sem direitos.

Falamos de políticas que procuraram generalizar a precariedade e de um esforço, intencional ou não, de

transformar a precariedade na regra das relações laborais. E, por isso, exige-se um combate sério contra o

grave problema que a precariedade representa no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz

aumentar o desemprego, o que significa que, ao combater a precariedade, estamos também a combater o

desemprego.

Mais ainda: os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de

facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa

desproteção.

Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta

e degradante e afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento.

A este propósito, é, aliás, sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, falamos

de relações laborais à margem da lei. Estamos a falar de atropelos aos direitos de quem trabalha, estamos a

falar da violação de direitos fundamentais, estamos a falar da degradação das condições de trabalho e estamos

a falar do aumento dos níveis de exploração.

O pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade. Esse exemplo, como sabemos,

ganhou outra dimensão com o Governo PSD/CDS-PP, que colocou milhares de pessoas a trabalhar em

hospitais, centros de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos, a responderem a necessidades

permanentes mas com vínculos absolutamente precários.

Falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos de trabalho temporário, contratos de emprego-inserção,

tudo serviu para prolongar a agonia de quem trabalha, tudo serviu para ajeitar as estatísticas do desemprego e

para enganar os números.

Ora, face a esse cenário, importa repor a verdade nas relações laborais e, sobretudo, é necessário que o

Estado dê o exemplo.

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Foi exatamente com esse propósito que Os Verdes acompanharam, com todo o empenho, a elaboração do

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

Porém, numa altura em que o programa há muito devia estar concluído, as coisas continuam a derrapar e

muitos dos problemas ficaram sem ser resolvidos. Falamos de processos ainda não homologados; falamos de

processos homologados à espera de melhores dias, que ninguém sabe se virão ou quando chegam; falamos

dos técnicos de educação especial que continuam à espera de ver os seus problemas resolvidos; falamos dos

trabalhadores do IEFP, do IPMA ou dos trabalhadores da RTP, que continuam com as suas vidas suspensas, e

falamos das dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros de pessoal, dois anos depois de

terem submetido o respetivo pedido no âmbito do PREVPAP e mesmo tendo parecer positivo por parte da

respetiva comissão de avaliação bipartida.

Sobram, portanto, os problemas e faltam as explicações do Governo.

Da nossa parte, da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», mantemos o que sempre dissemos desde o

início do processo do PREVPAP: o Estado tem de dar o exemplo e acabar definitivamente com a mentira e a

fraude nas relações laborais, porque se os trabalhadores respondem a necessidades permanentes dos serviços

têm de ter um vínculo efetivo e sem que ninguém fique de fora.

Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha,

do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cientes

da injustiça de situações laborais instáveis e não dignificantes, o PAN esteve e estará sempre ao lado daqueles

que defendem que a cada vínculo precário correspondente a uma necessidade permanente tem de corresponder

um vínculo permanente.

Estamos a falar de uma situação de elementar justiça para com cidadãos e cidadãs que, sob condições muito

fragilizantes, servem o interesse público e se dedicam a um nobre serviço, representando e dando a cara pelo

Estado português. Por isso, fomos a favor do texto consolidado que deu origem à lei que estabeleceu os termos

da regularização prevista no âmbito do PREVPAP. Fomos também favoráveis aos projetos de resolução que,

em momento posterior da anterior Legislatura, vieram recomendar ao Governo a clarificação do PREVPAP, a

inclusão de pessoas com diferentes habilitações literárias e a regularização da situação das amas da segurança

social.

Contudo, o prazo da conclusão do PREVPAP tem estado a derrapar, por responsabilidade do Governo, e

permanecem situações por resolver, de diferentes profissionais de todas as instituições do Estado.

Na nossa intervenção neste debate focamos diferentes profissionais que se encontram em situações

preocupantes, como os docentes e investigadores do ensino superior. A ciência e a investigação têm de ser

reconhecidas, valorizadas, apoiadas e isso faz-se também com condições de trabalho dignas.

Outro caso que aqui trouxemos é o dos formadores ao serviço do Instituto do Emprego e Formação

Profissional, pois, como nos alertou a Associação Portuguesa de Formadores, o modo como este procedimento

foi aberto, neste caso, aponta para uma lógica de preenchimento de vagas, quando o que deveria estar em

causa no PREVPAP seria a regularização de vínculos de pessoas e dar real resposta às necessidades

existentes.

Também hoje não esquecemos os jovens que muitas vezes veem como uma solução positiva um estágio na

Administração Pública e que ficaram impedidos de concorrer ao PREVPAP ou foi-lhes dito que não possuíam

as qualificações necessárias para concorrer — imagine-se! — àquele que era, até, o seu posto de trabalho,

perdendo assim confiança na Administração Pública e saindo defraudados da sua experiência com o nosso

Estado. E, claro, não podíamos esquecer os funcionários da televisão pública retidos pela Comissão ou os que

aguardam o aval do Governo.

Havia, e há, elevadas expectativas em relação ao PREVPAP e podemos dizer que foi um passo positivo,

mas falta muito mais. Conseguiu-se combater a segmentação do mercado do trabalho, regulando-o, o que,

claramente, contraria a ideia de que a segmentação se reduz por desregulação, mas o diálogo social é

fundamental para contrariar a escalada e o conflito social. É essencial a contratação permanente quando esta

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se justifica e sabemos que se justifica. Sabemos, também, que não faz qualquer sentido para ambas as partes

manter vínculos frágeis. É necessária uma estratégia mais ambiciosa. O Estado precisa de voltar a dignificar o

trabalho público e a restabelecer a confiança dos seus funcionários.

Se queremos um serviço público com a dignidade que merece é necessária, de facto, uma estratégia mais

ambiciosa para o PREVPAP, para que fique lembrado como algo positivo na nossa História.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

De facto, todos sabemos que não há vacas a voar nem baleias no Mondego, mas há, claramente, um elefante

nesta Sala, que não pode ser ignorado: os precários na Administração Pública.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira,

do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

realidade da precariedade no setor público e no setor privado, a sua dimensão, as suas nefastas consequências

na vida dos trabalhadores e das suas famílias não aparece por acaso, resulta de uma opção política de

sucessivos governos do PS, PSD e CDS de pagar menos salários, impor mais horário de trabalho e substituir

trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Também na Administração Pública a dimensão deste problema é inseparável da responsabilidade de

sucessivos governos que escolheram, anos a fio, recorrer a trabalhadores com vínculos precários para

responder a necessidades permanentes nos vários serviços públicos.

Nas escolas, nas instituições de ensino superior, na ciência, na saúde, na cultura, nos serviços da segurança

social, na justiça, no setor empresarial do Estado, em tantos setores da Administração Pública, milhares de

trabalhadores garantem o seu funcionamento há vários anos, e muitos há décadas, numa realidade quotidiana

de incerteza e precariedade.

O PREVPAP, de que hoje aqui falamos, veio, sim, com muitos anos de atraso. Lembremos que o último

processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, o que significa

que milhares e milhares de trabalhadores têm estado numa enorme situação de injustiça, com menos salário,

menos direitos e mais instabilidade.

O PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade, não pode ser desperdiçado. Deve

constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada.

O combate à precariedade, pela sua erradicação e na garantia de emprego com direitos, deve ser uma prática

de todos os dias nos serviços públicos, nos locais de trabalho, e também no setor privado. Se há trabalhadores

que o conseguiram neste processo a sua integração, o que muito valorizamos, há também muitos trabalhadores

que ainda têm a sua situação por resolver e essa é uma resolução que é inaceitável. Não são aceitáveis os

sucessivos atrasos na concretização do PREVPAP, como, aliás, o PCP tem denunciado, como denunciámos

também a chantagem e repressão que foram feitas sobre muitos trabalhadores que concorreram ao PREVPAP,

confirmando-se, até, a justeza da proposta do PCP de não colocar sobre os trabalhadores o ónus da

comprovação do seu vínculo precário.

Denunciámos, também, os atrasos no funcionamento das CAB e a falta de meios humanos que

assegurassem a rapidez no processo, ou a ausência de informação a muitos trabalhadores sobre o ponto de

situação de cada processo, bem como os atrasos na abertura dos concursos e a finalização dos processos de

contratação ou, ainda, a resposta negativa a trabalhadores que respondem, efetivamente, a necessidades

permanentes dos serviços.

Também denunciámos que, mesmo após o início do PREVPAP, muitos foram os serviços que continuaram

a contratar trabalhadores com vínculo precário. Não se pode dizer que se quer combater a precariedade e depois

insistir na contratação de trabalhadores com vínculo precário.

Em todo este processo, o PCP interveio com propostas que levavam mais longe o combate à precariedade,

como, por exemplo, quando propusemos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem a

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necessidades permanentes pudessem participar neste processo de regularização, o que foi, aliás, rejeitado por

PS, PSD e CDS.

Mas esta é uma batalha que não está terminada. Há trabalhadores da Administração Pública que continuam

com vidas em suspenso, porque estão à espera da abertura do concurso, porque tiveram um parecer negativo,

e, mesmo assim, são todos os dias precisos nos locais de trabalho, porque não se candidataram, mas

continuam, diariamente, a assegurar o funcionamento dos diferentes serviços públicos, ou mesmo porque foram

contratados depois de o PREVPAP se ter iniciado.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — As funções estão lá, sempre; o posto de trabalho também. Falta o vínculo

efetivo dos trabalhadores.

Este não é um problema técnico, legislativo ou jurídico, é um problema político! É um problema de opção

política do Governo que ou assume a integração de todos os trabalhadores que respondem a necessidades

permanentes ou, então, será cúmplice e responsável pelo agravamento da precariedade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É preciso que não se fique pelo caminho. É preciso que se garanta

estabilidade laboral a todos estes trabalhadores que, há anos, muitos deles há dezenas de anos, garantem o

funcionamento dos serviços públicos do País.

Os trabalhadores não são descartáveis e esta é uma luta que o PCP não abandonará.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda celebra

cada um dos 20 126 processos de vinculação. Temos orgulho na lei que fizemos, batemo-nos por ela, discutimo-

la na especialidade, temos sido a voz da exigência para que ela se cumpra, ao contrário, aliás, da direita, que

nunca a quis, que foi contra a lei e que não percebe o que está a acontecer.

Saudamos que este debate e a manifestação dos trabalhadores da RTP, hoje, tenham sido o empurrão

necessário para que o Sr. Ministro Mário Centeno tenha assinado a homologação, mas queremos saber como

irão resolver-se os casos não identificados pela RTP como sendo necessidades permanentes e quando

terminará este processo que deveria ter acabado em maio de 2018.

Festejamos, emocionadamente, com as 270 amas da segurança social o seu vínculo ao Estado, mas não

esquecemos as das IPSS. Celebramos com os precários do CHO (Centro Hospitalar do Oeste) o

reconhecimento do seu contrato, mas, por isso mesmo, queremos que o seu tempo de serviço seja reconhecido

e que tenham direito à sua carreira.

Batemo-nos pela inclusão dos falsos estagiários, que não constavam da proposta inicial do Governo e, por

isso, não aceitamos que se continuem a excluir do PREVPAC neste processo.

Celebramos a homologação das candidaturas no IPMA ou no LNEC, mas também por isso não aceitamos a

grotesca manobra que está neste momento em curso, e sem fundamento, para rever a sua inclusão na carreira

de investigação ou o reconhecimento das suas funções.

Celebrámos com os técnicos especializados quando, em setembro, começaram a receber as respostas, mas

queremos que abram os seus concursos, e também estamos satisfeitos que haja, finalmente, um processo de

integração no IEFP. Mas, por isso mesmo, depois de um processo atribulado e atabalhoado, em que o IEFP se

enganou a contabilizar as horas e demorou meio ano a corrigir essa questão, e em que agora toma como critério

de avaliação curricular um critério que exclui mais de metade dos 1200 formadores que tiveram parecer positivo,

queremos saber, afinal, como serão preenchidas as 509 vagas que foram abertas. O que vai acontecer aos 693

formadores do IEFP que não cabem nestas vagas? Será aceitável, será possível que se mantenham os falsos

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recibos verdes, depois de estes formadores terem um papel assinado pelo Governo a dizer que essa situação

é irregular? Pela nossa parte, não. Queremos que haja contratos.

É por sabermos a lei que fizemos e por nos orgulharmos dela que não somos nem seremos coniventes com

reitores que boicotam o PREVPAP no ensino superior e na ciência. Não ignoramos a baleia no meio da sala,

porque, sim, Srs. Deputados, as carreiras especiais estavam e estão incluídas no processo de regularização e

o que está a acontecer a esse nível é, verdadeiramente, um boicote inaceitável. Não aceitamos, porque

conhecemos a lei e nos orgulhamos dela, que seja negado o acesso aos documentos dos precários que querem

saber em que ponto está o seu processo. É por isso, também, que exigimos que se aplique um mecanismo de

proteção previsto na lei para que não haja ninguém que fique com o seu vínculo, a sua situação de emprego

interrompida.

É porque sabemos como fizemos esta lei, de que nos orgulhamos, que exigimos que o tempo de serviço seja

contabilizado e que os trabalhadores sejam reposicionados nas suas carreiras, depois de terem visto o seu

vínculo reconhecido.

O Bloco de Esquerda trouxe aqui, hoje, a exigência de que a vida concreta dos precários tenha uma resposta

a tempo, a exigência de que a lei que fizemos seja cumprida e não protelada pelas Finanças, boicotada por

dirigentes ou atrasada pelas comissões de avaliação.

Trouxemos aqui, hoje, o testemunho do nosso compromisso com os trabalhadores.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Pela nossa parte — e fica aqui o nosso compromisso —, não deixaremos ninguém para trás e, nesta

Legislatura, como na anterior, o combate à precariedade estará no centro da nossa intervenção.

Trata-se de uma exigência democrática de respeito por quem trabalha e não desperdiçaremos nenhuma

oportunidade para fazer justiça aos trabalhadores que têm direito a um contrato.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Isaura Morais, do

PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

combate à precariedade foi uma das principais prioridades anunciadas pelo anterior Governo, com o apoio de

toda a esquerda parlamentar.

No âmbito desse combate, promoveu-se um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados

pelos serviços públicos, que deveria ter terminado em 2018.

Estamos em fins de 2019 e a precariedade na Administração Pública continua no mesmo sítio: pouco mudou

e os precários continuam precários. Os números falam por si e os números não são do PSD.

Apesar de estar tudo na mesma, há coisa de sete meses, o Ministro das Finanças, nesta Assembleia,

informou de forma solene os portugueses que não existia nenhum atraso no programa dos precários do Estado.

Falso!

Hoje, passado este tempo, e no seguimento de um debate, neste Parlamento, sobre este programa, estamos

novamente a discutir a razão pela qual milhares de trabalhadores que submeteram o requerimento para terem

a sua situação laboral regularizada ainda não obtiveram qualquer resposta.

Diz o povo: «mais vale não prometer do que prometer e faltar».

Aplausos do PSD.

E o Governo claramente faltou ao que prometeu, nesta e noutras matérias! Muitos dos 31 957 trabalhadores

que submeteram o seu requerimento ainda não sabem como vai ser o seu futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Nem sabem, nem, pelos vistos, vão saber, já que existe muito pouca

informação disponível. Foi disponibilizada alguma informação, ontem, véspera do debate, no site do Governo,

aliás, a mesma que aqui foi apresentada pela Sr.ª Ministra — a quem também cumprimento —, mas, nos poucos

relatórios disponibilizados no site do PREVPAP, cerca de 80% dos processos, nomeadamente das Finanças,

tiveram parecer negativo.

Não se compreende que setores fundamentais na prestação de serviços públicos como a saúde, a educação,

incluindo a formação profissional e os tribunais, por exemplo, mantenham um quadro de precariedade tão

significativo.

Sr.as e Srs. Deputados, em conclusão: deste debate, ficou por esclarecer um conjunto de perguntas cruciais.

O que vai acontecer aos trabalhadores que obtiveram parecer desfavorável? Vão continuar precários?

O Sr. António Gameiro (PS): — Sim!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Vão continuar com contrato ad eternum ou terão o seu contrato rescindido?

Serão substituídos por novos precários? E o que dizer dos falsos recibos verdes? Onde andam os Deputados

esquerda parlamentar que se faziam muito preocupados com a precariedade? Baixaram os megafones?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estamos aqui!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD é fundamental o combate à precariedade,

mas não enganamos os trabalhadores. É muito importante que existam respostas credíveis, razoáveis,

exequíveis e, acima de tudo, justas, mas, na falta dessas políticas que, pelo menos, seja dada uma resposta

concreta e não apenas as promessas do costume.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Apesar da falta de resposta da administração central, quero aqui efetuar uma referência elogiosa à

administração local, que, com o seu esforço e com o empenho e determinação dos autarcas, resolveu, num

processo autónomo, muitas das situações de precaridade dos seus quadros.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está atento e exige que os partidos que passam

a vida, repetidamente, a criar expetativa nos portugueses, de forma eleitoralista, cumpram as promessas que

aos precários do Estado fizeram.

Os portugueses assim o exigem.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro,

do PS.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Saudamos os trabalhadores presentes, os trabalhadores precários, os ausentes e os mais de 20

000 trabalhadores que já estão integrados, por concurso, na função pública por mão do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Do PS?!

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O Sr. António Gameiro (PS): — Nos últimos 25 anos de democracia, e pela segunda vez, foi pela mão do

PS que mais de 20 000 trabalhadores precários foram vinculados, e vão ser vinculados, definitivamente, nos

quadros de pessoal onde exerciam funções.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não foi nada!

O Sr. António Gameiro (PS): — Mais de 20 000 trabalhadores que estavam na corda bamba, nas suas vidas

profissionais e pessoais, no ano de 2018 e no ano de 2019, obtiveram vínculo definitivo à Administração Pública

por via de uma lei da autoria do PS, negociada nesta Câmara, com o Bloco de Esquerda e com o PCP.

Aplausos do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não foi da autoria do PS!

O Sr. António Gameiro (PS): — Este é um programa de sucesso. Este é um programa de grande sucesso!

Não aceitamos, nesta Câmara, lições nesta matéria, nem da direita, que queria despedir, em 2015, nas listas

negras da função pública, milhares e milhares de trabalhadores, nem da esquerda, que parece querer ter, ao

mesmo tempo, sol na eira e chuva no nabal.

Aplausos do PS.

Isto, Srs. Deputados, só se deve à seriedade e ao elevado sentido de justiça que o anterior e o atual Governo

do PS colocaram no combate à precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado.

Protestos do BE.

Esse compromisso foi do PS. Estava no seu Programa Leitoral, na página 16, Srs. Deputados do Bloco de

Esquerda, e, portanto, não foi arrancado a ferros! Foi a vontade do Governo e foi a vontade da grande coligação

de esquerda que houve na anterior Legislatura que permitiu que este fosse possível — sim, coligação política,

sim!

Aplausos do PS.

O atual Governo do PS recusou-se, uma vez mais, a despedir funcionários públicos, tendo acabado com o

regime de requalificação e mobilidade especial, onde, em 2015, estavam milhares de funcionários prestes a

serem despedidos.

Hoje, temos mais cerca de 30 000 trabalhadores na função pública, para reforçar a sua capacidade de

satisfazer as necessidades coletivas dos portugueses e reforçando, em especial, o nosso Estado social,

sobretudo, em setores como a educação e a saúde.

O PREVPAP, tendo já analisado todas as candidaturas, integrou estes 20 000 trabalhadores. O léxico mudou.

Agora, já não há quem fale, neste Plenário, em mobilidade especial, requalificação ou despedimento compulsivo,

como acontecia em 2015. E há uma pergunta a fazer aos Srs. Deputados do PSD: entre 2011 e 2015, quem

não se lembra de que o Estado estava muito «gordo»? De que havia trabalhadores a mais na função pública?

De que o que era preciso era o outsourcing, a privatização da Administração Pública? E, agora, integramos

muito poucos trabalhadores?!

Mas o PSD votou contra esta lei e, portanto, não vou chamar desonestidade intelectual àquilo que foi dito

hoje, mas uma grande desorientação ideológica, isso, sim!

Claro que estes processos são processos demorados, claro que estes processos têm de ser rigorosos. Mas

aqueles que peroraram e mal disseram das virtudes deste processo e votaram contra a lei que permitiu este

processo extraordinário de regularização de mais de 20 000 trabalhadores não têm legitimidade nenhuma, hoje,

para vir falar e criticar, dizendo que ainda foram poucos. Não. Foram aqueles que a lei permitiu até ao momento!

Foram esses, Srs. Deputados!

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Na administração local foram mais de 10 000 os trabalhadores regularizados, sim, mas foi porque a lei

aprovada nesta Assembleia pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PS assim o permitiu.

Sabemos bem dos problemas e dificuldades que um processo desta natureza acarreta. Contudo, ficámos

satisfeitos porque foram referidas aqui oito instituições onde há problemas, num universo de mais de 5600

instituições públicas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.

O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Em mais de 5600 instituições públicas, os Srs. Deputados levantaram questões em cerca de oito. Portanto,

estamos no bom caminho.

Por isso, agradecemos ao Bloco de Esquerda a oportunidade de, uma vez mais, demonstrarmos aos

portugueses a inexorável vontade do PS e do seu Governo de fazerem cada vez mais e melhor pelos

trabalhadores públicos, pelos serviços públicos e pelos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Ficou hoje bem demonstrado e reconhecido por todos como este é, de facto, um processo histórico.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Um processo histórico desde que, em

1997, também com um Governo do PS, se conseguiu regularizar situações que, há décadas, estavam

irregulares.

Mais de 20 000 pessoas têm, neste momento, a sua situação regularizada ao abrigo do PREVPAP. E

podemos dar alguns exemplos porque quando pensamos nas pessoas percebemos o impacto que o PREVPAP

e a regularização das situações tem tido em muitas vidas concretas: 216 amas viram a sua situação regularizada,

depois de anos em situação precária e irregular; 180 pessoas da RTP, neste momento, já têm a sua situação

regularizada; 111 trabalhadores do LNEC já têm o seu processo concluído, e 507 trabalhadores do IEFP já têm,

também, os concursos regularizados.

Temos todos de ter orgulho por termos feito, e fazermos, parte deste programa. Houve partidos que não

fizeram e, portanto, percebo que, hoje, não estejam aqui com este nível de satisfação e orgulho por fazerem

parte deste programa estrutural.

Aplausos do PS.

O Estado deve ser uma referência. É por isso que o PREVPAP tem, também, de ser concluído e tem de ser

uma referência.

Enquanto Ministra do Trabalho, estou e estarei sempre disponível para estar aqui convosco em todos os

debates sobre valorização de todos os trabalhadores em Portugal, sejam eles da Administração Pública ou do

setor privado.

Aplausos do PS.

Aproveito para cumprimentar todos os trabalhadores presentes e dizer-lhes que estou completamente

disponível para reunir com cada um de vós e com a porta aberta para estar sempre ao vosso serviço. É essa a

minha missão.

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Aplausos do PS.

Assumimos também aqui, hoje, Srs. Deputados, o nosso compromisso total com a conclusão do programa

no início da governação. Tomei bem nota das várias situações que foram aqui sinalizadas e dos vários processos

que, neste momento, precisam de uma análise e de uma conclusão.

Ao mesmo tempo, estamos a abrir uma nova fase de valorização dos trabalhadores da Administração

Pública, de que é reflexo, aliás, a nova orgânica do Governo, com a Ministra da Modernização do Estado e da

Administração Pública. É uma prioridade que assumimos claramente, não só no Programa do Governo mas

também com reflexo na orgânica do Governo.

Aplausos do PS.

Assumimos a prioridade à capacitação dos organismos públicos, depois de maltratados durante vários anos,

e à valorização e capacitação dos trabalhadores da Administração Pública.

Assumimos a prioridade ao investimento na saúde e na segurança no trabalho na Administração Pública.

Assumimos a prioridade à estabilidade dos trabalhadores da Administração Pública, com o objetivo global e

transversal de dar prioridade ao trabalho, ao valor trabalho e aos trabalhadores.

Já assumimos e já concretizámos o aumento do salário mínimo nacional para 2020, também com este

objetivo.

Aplausos do PS.

Também com o objetivo, assumido no Programa do Governo, de atingirmos o valor de 750 € para o salário

mínimo nacional para 2023.

Aplausos de Deputados do PS.

Isto, com o objetivo global de darmos prioridade à valorização de quem trabalha, também assumindo, desde

já, a necessidade de termos um acordo global de rendimentos e competitividade com os parceiros sociais, que

já desencadeámos e para a discussão do qual já está marcada reunião para o próximo dia 27.

A valorização do trabalho é condição para a competitividade das nossas empresas. Temos de ter e criar

condições para que Portugal valorize e tenha capacidade para reter o nosso talento. Só empresas que valorizam

os trabalhadores são competitivas.

Por isso, assumimos, desde logo, como essencial que, neste acordo global de rendimentos e competitividade,

tenhamos a capacidade de valorizar globalmente os salários nas suas várias dimensões, garantindo que eles

voltam a ter o peso no PIB que já tiveram em termos de massa salarial, mas também valorizando e qualificando

os jovens portugueses e os jovens qualificados.

Só as empresas que tratam de forma igual homens e mulheres são competitivas.

Aplausos do PS.

Também por isso, no acordo global para a competitividade e rendimentos, assumimos a prioridade da

promoção dos instrumentos de valorização da igualdade entre homens e mulheres no trabalho e das medidas

de conciliação da vida pessoal, familiar e profissional.

Só as empresas que têm um diálogo social ativo e vivo conseguem fidelizar e reter talento e serem

competitivas. Por isso, é também nossa prioridade a promoção e a dinamização do diálogo social e da

contratação coletiva.

Só as empresas que cumprem a lei são competitivas e têm futuro. Por isso, assumimos a necessidade de

reforço da capacidade de intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e estamos a trabalhar

nesse sentido.

Só as empresas que dão estabilidade e confiança aos trabalhadores conseguem criar valor. Daí a prioridade

dada ao combate à precariedade não só na Administração Pública mas também no setor privado. E já foi dado

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um sinal nesse sentido por 3500 empresas que, nos últimos dois meses, aderiram ao programa que criámos

para converter contratos a termo em contratos sem termo. Neste momento, já mais de 14 300 trabalhadores

apresentaram candidaturas no sentido de conseguirem essa conversão.

É este o nosso compromisso. Contamos com todos para a mobilização de todos para estes valores. Só assim

conseguiremos cada vez mais ter um Portugal que valoriza todos e não só alguns, e que consegue criar

condições para reter o nosso talento, o talento dos trabalhadores portugueses.

Contamos com todos e com a mobilização de todos.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.

Relembro os Srs. Deputados que ainda estão a decorrer as eleições para o Conselho de Estado, o Conselho

Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Segurança Interna e que as urnas estarão abertas até

20 minutos depois de encerrarmos os nossos trabalhos de hoje.

Vamos passar ao último ponto da ordem do dia, que consta de votações regimentais. Antes de mais, temos

de proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico de modo

a nos podermos registar e depois votarmos.

Porém, antes disso, enquanto as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se registam eletronicamente, a Sr.ª

Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os seguintes projetos de lei:

N.º 86/XIV/1.ª (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição

da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno, que baixa à 11.ª Comissão;

N.º 87/XIV/1.ª (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em

caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos

progenitores, que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho

temporário, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência,

doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com

deficiência, doença crónica ou doença oncológica, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em

contexto de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima

ou do Ministério Público, que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou

acidente de trabalho, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica,

oncológica ou resultante de acidente, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e

Exóticos, que baixa à 7.ª Comissão;

N.º 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário

incompleto, que baixa à 8.ª Comissão;

N.º 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais,

que baixa à 8.ª Comissão em conexão com a 13.ª Comissão;

N.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas

magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos

Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da

Criança, que baixa à 1.ª Comissão;

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N.º 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, que baixa à 8.ª Comissão;

N.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das

forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução:

N.º 77/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas

sobre a Família e a Natalidade, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito

verdadeiramente nacional e territorialmente justo, que baixa à 6.ª Comissão;

N.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, que

baixa à 1.ª Comissão;

N.º 85/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que reduza o recurso à contratação de médicos na

modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e substitua essas prestações

pela contratação dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde;

N.º 86/XIV/1.ª (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos

fiscais, que baixa à 5.ª Comissão;

N.º 87/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de

animais em investigação científica, que baixa à 7.ª Comissão;

N.º 88/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar

e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 89/XIV/1.ª (BE) — Cumprimento das obrigações de apoio às artes pela Direção-Geral das Artes;

N.º 90/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve, através do resgate da

concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António;

N.º 93/XIV/1.ª (CH) — Contra a ideologia de género nas escolas, que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, por este esforço.

Srs. Deputados, vamos, agora sim, passar às votações.

O quadro eletrónico regista 215 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. Há 15 Srs. Deputados

que não estão presentes, a menos que alguém não tenha conseguido registar-se. Suponho que todos os que

cá estão se registaram, pelo que podemos passar às votações.

Começamos pelo Voto n.º 37/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de militar da

Guarda Nacional Republicana em acidente rodoviário na A42.

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na presente semana, Jorge Gomes, Cabo da Guarda Nacional Republicana, no cumprimento das funções

que o Estado lhe confiou, para o efeito numa patrulha do Destacamento de Trânsito do Porto, foi, conjuntamente

com várias pessoas, abalroado por uma viatura que se despistou na A42, em Arreigadas, distrito do Porto, tendo

deste lamentável acidente resultado a sua morte.

Este desfecho, que independentemente dos envolvidos e das circunstâncias seria sempre trágico e fatídico,

toma contornos ainda mais tristes quando o militar falecido foi atropelado quando já no local se encontrava a

prestar assistência a outro acidente que ali mesmo se tinha verificado pouco tempo antes.

Num País em que tão pouco se respeitam as forças de autoridade, e em que, diária e gratuitamente, o Estado

não valoriza devidamente todos quantos dedicam a sua vida à nossa, em serviço da Pátria, o Chega transmite

o seu mais sincero e profundo pesar pela morte do militar Jorge Gomes, endereçando aos seus familiares e

amigos as mais sentidas condolências.

Sentidas condolências que se estendem também aos familiares e amigos das restantes vítimas mortais

igualmente envolvidas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do L.

Segue-se o Voto n.º 52/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento em serviço do Cabo

Jorge Gomes, da Guarda Nacional Republicana.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado

domingo, do Cabo Jorge Gomes, militar da Guarda Nacional Republicana, na sequência de um terrível acidente

de viação ocorrido na A42, em Arreigadas, quando se encontrava no local ao serviço do Destacamento de

Trânsito da GNR do Porto.

A sua morte representa um trágico e lamentável acidente, pois ocorreu de forma inesperada no momento em

que cumpria a sua missão de militar da GNR destacado para o local para prestar assistência a outro acidente.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Cabo Jorge

Gomes, bem como aos militares da Guarda Nacional Republicana, o mais sentido pesar pelo seu

desaparecimento em tão trágicas circunstâncias.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. André Ventura (CH): — Assim é que é!

O Sr. Presidente: — No mesmo sentido, passamos ao Voto n.º 57/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e

subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento do Cabo da GNR

Jorge Gomes.

Sr. Secretário Duarte Pacheco, faça favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado domingo, dia 17 de novembro, faleceu, vítima de um violento acidente de viação, enquanto se

encontrava ao serviço, o cabo da GNR Jorge Gomes.

A sua morte, que ocorreu enquanto desempenhava as suas funções em prol da segurança do País, é um

momento de profundo pesar para quem reconhece um papel determinante das forças de segurança nas funções

de soberania.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide:

1 — Manifestar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento, enquanto estava ao serviço, do cabo

da GNR Jorge Gomes e apresentar à família as suas sentidas condolências;

2 — Reconhecer a importância do papel desempenhado pelas forças de segurança nas funções de soberania

do País.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 44/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De

pesar pelo falecimento de José Mário Branco.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram

conhecimento do falecimento de José Mário Branco, nome maior da música e da arte portuguesas.

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A Assembleia da República presta hoje homenagem ao artista, cantor e compositor, que foi também um

lutador político antifascista e combatente contra as opressões e as desigualdades.

As reações à notícia da sua morte, dos mais variados quadrantes da sociedade portuguesa, atestam o

merecido destaque que alcançou na cultura portuguesa. «Genial» e «generoso» são dois adjetivos que ficam

associados a José Mário Branco.

José Mário Branco é um dos maiores nomes da canção portuguesa, num percurso que começou muito antes

do 25 de Abril e que durou até aos dias de hoje. E que durará, na verdade, enquanto tivermos memória.

Como autor, deixa álbuns incontornáveis como Mudam-se os Tempos, Mudam-se as Vontades (1971),

Margem de Certa Maneira (1973) ou FMI (1982). Foi uma figura ímpar da música de intervenção, da canção de

Abril, cruzando vários géneros musicais, do cancioneiro popular à música clássica, passando pelo rock, o jazz

ou a música francesa.

Músico muito para lá do rótulo da «canção de intervenção», trabalhou com gente de todas as gerações,

compôs, produziu, apoiou, ensinou e influenciou gente de tantas proveniências musicais. A intervenção artística

de José Mário Branco não se ficou pela música, tendo também dedicado a sua mestria ao cinema e ao teatro.

Marcou sempre pelo rigor, pela exigência estética e pela radicalidade do seu compromisso ético.

José Mário Branco nasceu no Porto, em 1942. Frequentou o curso de História, em Coimbra e, depois, no

Porto. Antifascista, perseguido pela PIDE, a sua intervenção cívica empenhada e atividade política levaram-no

ao exílio em França, em 1963, onde nunca deixou de lutar pelo fim da ditadura. Regressou a Portugal em 1974,

com a liberdade, para ajudar a construir um País mais justo, propósito que nunca deixou de o inquietar. Em 1974

e 1975, participou no movimento de renovação da música portuguesa e na mobilização popular pela

transformação social. O seu ativismo passou também pela UDP, da qual foi fundador, sendo eleito membro do

seu Conselho Nacional em 1980. Apoiou a criação do Bloco de Esquerda, em 1999, do qual foi dirigente,

integrando a Mesa Nacional.

José Mário Branco deixa ao País um legado musical precioso, assim como um exemplo de inconformismo,

rebeldia e coerência que ajudaram também a construir a nossa democracia.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de José

Mário Branco, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.»

O Sr. Presidente: — Estão presentes na Assembleia os dois filhos de José Mário Branco, João e Pedro

Branco, bem como os seus dois netos, Laura e Diogo Branco.

Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais, com Deputados de pé.

Passamos ao Voto n.º 45/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Maria Argentina

Pinto dos Santos.

A Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu esta semana, no dia 18 de novembro, aos 95 anos de idade, a emblemática fadista lisboeta

Argentina Santos. Nascida na Mouraria, a 6 de fevereiro de 1924, começou a sua ligação ao fado como

cozinheira na Parreirinha de Alfama, onde começou a cantar com outros grandes nomes do fado alfacinha. Mais

tarde, na década de 50, comprou o espaço e transformou-o num dos locais mais icónicos do fado.

Iniciou a sua carreira discográfica em 1958, lançou o seu primeiro álbum em 1978 e o último, a solo, viria a

ser editado em 2002. Em 2009, sofreu um acidente vascular cerebral, o que a levou a afastar-se dos palcos.

Argentina Santos levou o fado e Portugal até ao Brasil, Grécia, França, Holanda, Reino Unido, Espanha e

Itália, tendo sido tornada patrona da Academia do Fado em Recanati e homenageada em Ascona.

No nosso País, o Museu do Fado homenageou a fadista em novembro de 1999, tendo, então, recebido a

medalha de louvor da Câmara Municipal de Lisboa e o diploma de Sócia de Mérito entregue pela Associação

Portuguesa dos Amigos do Fado.

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Já em 2005, recebeu o Prémio Amália e viu a sua Parreirinha de Alfama ser distinguida com o troféu para

casas de fado/Casa da Imprensa, entregue na Grande Noite do Fado de Lisboa, no Teatro São Luiz.

Em 2010, recebeu a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, a que se viria a juntar, nesta já vasta lista de

distinções, em 2013, a condecoração com que foi agraciada pelo então Presidente da República, Prof. Dr. Aníbal

Cavaco Silva, com a comenda da Ordem do Infante.

Neste momento de partida, as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos, numa perda que

fisicamente tanto empobrece o fado, a cidade de Lisboa e Portugal.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 59/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De

pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, que tem como objetivo a evocação pública das vítimas

de acidentes de trânsito e suas famílias, foi, este ano, assinalado no passado 17 de novembro, em Évora, sob

o tema «A vida não é uma peça de automóvel» (Life is not a car part), baseado no Pilar 3 do Plano Global para

a Década de Ação para a Segurança Rodoviária — veículos mais seguros.

Apesar dos esforços no sentido da diminuição da sinistralidade rodoviária, com a renovação das vias

rodoviárias, a atualização do parque automóvel e a melhoria da resposta da emergência médica, o número de

vítimas é ainda intolerável: de 1 de janeiro a 15 de novembro deste ano, registaram-se 416 vítimas mortais, 1966

feridos graves e 36 544 feridos ligeiros.

Estes indicadores, com a devastação emocional e económica que lhe está subjacente, impõem de todos —

órgãos de soberania, autoridades nacionais e população em geral — um redobrar de esforços nas medidas de

combate e prevenção deste flagelo nacional.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada,

manifesta a sua solidariedade às respetivas famílias e reconhece o contributo das forças de segurança, das

equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente lidam com esta trágica

realidade.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos, agora, à votação do Voto n.º 42/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado

do PSD) — De solidariedade e pesar para com a população de Hong Kong.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.

Prosseguimos com a votação do Voto n.º 50/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação

no território de Hong Kong.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do BE.

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Vamos proceder à votação do Voto n.º 56/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação

sobre a situação em Hong Kong.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do PAN, do IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.

Segue-se a votação do Voto n.º 51/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar e solidariedade com a

comunidade trans, por ocasião do Dia da Memória Trans.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e do L, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CH.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em nome do

CDS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado que entregarão uma declaração de voto.

Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do Voto n.º 41/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De

saudação pelo 44.º Aniversário do 25 de Novembro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou 2 minutos para

intervir. Portanto, quem quiser intervir, por 2 minutos, sobre este voto poderá fazê-lo. Sobre este ou sobre o

seguinte, como é óbvio.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou um voto de

evocação do 25 de Novembro, logo à partida, por uma razão muito simples. Porque, se não fosse este voto,

tenho a sensação de que esta data seria, pura e simplesmente, esquecida e ignorada em todo o País por

qualquer instituição, seja ela qual for, ou por qualquer órgão de poder.

É justo ou é verdadeiro que o 25 de Novembro possa ser ignorado? Para nós, no CDS, não. O 25 de

Novembro é a data decisiva para que a revolução iniciada no dia 25 de Abril fosse não uma tentativa de criação,

em Portugal, de uma nova Cuba ou de uma nova Albânia, mas, sim, um Estado de direito democrático, baseado

nas liberdades públicas e numa democracia de modelo ocidental. Esse foi o dia decisivo e, para nós, esse dia

decisivo não deve ser esquecido. Por isso, ano após ano, propomos que aqui, na Assembleia da República,

essa data do 25 de Novembro seja evocada.

Propomos, também, que sejam homenageados os seus autores, que sejam homenageadas as suas grandes

figuras: homens como Ramalho Eanes, homens como Tomé Pinto e, ainda falando nos militares, homens que

não merecem nunca ser esquecidos, como o Comandante do Regimento de Comandos da Amadora, Jaime

Neves, herói do 25 de Novembro!

Aplausos do CDS-PP, do CH, do IL e de Deputados do PSD.

Para nós, são figuras importantes, como são figuras importantes todos os civis que participaram no 25 de

Novembro, portanto, todas as figuras que participaram no 25 de Novembro. Esta é a nossa ideia, esta é a nossa

intenção.

Só nos surpreende, o que é estranho, é que alguns dos que estiveram do lado do 25 de Novembro, porque

os seus líderes partidários também estiveram do lado do 25 de Novembro — Freitas do Amaral, Sá Carneiro,

Mário Soares, estavam do lado do 25 de Novembro, do lado da democracia,…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … mas também sabemos quem estava do outro lado —, aparentemente,

parecem ter caído para o outro lado do muro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, do Partido Socialista, pediu igualmente

a palavra para intervir.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia não é uma

dádiva. A democracia é um combate permanente. A democracia de que somos parte teve a sua aurora no dia

25 de Abril de 1974,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — … mas assenta em pilares construídos por 48 anos de resistência

à ditadura, e isso nunca pode ser minimizado.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — A construção democrática, iniciada em abril de 1974, cumpriu a sua

primeira etapa com a aprovação da Constituição, nesta Casa, pela Assembleia Constituinte, em 1976.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Graças ao 25 de Novembro!

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Todos nós sabemos, mas 40 anos depois conseguimos observar

esse tempo com a serenidade e a objetividade que o calor das refregas, naturalmente, não permitiu ao longo

desses dois anos de transição até atingirmos essa primeira etapa.

Temos muito orgulho no papel que o Partido Socialista desempenhou, temos especial orgulho na intervenção

de Mário Soares e temos o maior apreço por todos aqueles que se bateram pelo resultado que foi a Constituição

de 1976 e a democracia que hoje continuamos a construir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E o 25 de Novembro?! Não existiu?!

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Mário Soares, Francisco Sá Carneiro, Freitas do Amaral, Álvaro

Cunhal, estamos muito gratos a esses e a muitos outros que souberam enfrentar as dificuldades…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — … no processo de transição democrática…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O 25 de Novembro não existiu?!

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — … e que conseguiram construir um processo exemplar, reconhecido

por toda a gente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma vergonha para o PS!

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, normalmente, as inscrições são feitas antes de começarem as

intervenções e não na sua sequência, mas, no espírito de tolerância, vamos conceder a palavra ao Grupo

Parlamentar do PSD.

Faça favor.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, certamente, mas, sobre essa matéria, quero dizer que houve um

lapso qualquer, porque o Grupo Parlamentar do PSD não foi atempada e devidamente informado…

O Sr. Presidente: — Se é assim, peço desculpa.

O Sr. Adão Silva (PSD): — … sobre a disponibilidade do tempo para intervir neste momento e a propósito

deste voto.

O Sr. Presidente: — Se é assim, a Mesa penitencia-se.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Apesar de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD

não pode ficar silencioso em relação a uma matéria desta relevância. Assim sendo, gostaria de mencionar dois

ou três aspetos que nos parecem importantes.

Em primeiro lugar, nós, PSD, temos honra e temos, sinceramente, uma sensação positiva sobre aquilo que

os portugueses fizeram em relação à sua história. Nenhum momento destes últimos anos de construção da

nossa democracia nos envergonha; pelo contrário, temos a sensação, do lado do Partido Social Democrata, de

que fomos uns construtores desta mesma democracia. Um fundador do nosso partido foi um dos construtores

do nosso regime democrático: Francisco Sá Carneiro, que invoco neste momento.

Sr. Presidente, para nós, as liberdades não têm uma amarração temporal objetiva. Nós, obviamente,

celebramos o 25 de Abril sempre e celebramos o 25 de Novembro sempre também, como celebramos todos os

dias referentes à construção da nossa democracia e da nossa liberdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, penso que podemos…

Há Srs. Deputados que estão a pedir a palavra. Façam favor.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, é só para dar conta da presença, porque não nos

conseguimos registar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vamos regressar às votações e votar o Voto n.º 41/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo

44.º Aniversário do 25 de Novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 7 Deputados

do PS (Ascenso Simões, Hortense Martins, João Ataíde, João Paulo Pedrosa, Marcos Perestrello, Pedro

Cegonho e Sérgio Sousa Pinto), votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira

e as abstenções do PS e do PAN.

Aplausos do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

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Peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se que o façam depois de as votações terminarem,

porque no meio das votações não faz sentido haver interrupções.

Vamos, agora, passar à votação do Voto n.º 53/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado

do PSD) — De saudação à construção da democracia em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do BE,

do PCP e do PEV e as abstenções do CDS-PP, do CH, do L e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, faça favor.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é só para informar que o Iniciativa Liberal vai

apresentar uma declaração de voto relativa à votação deste voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar a Câmara que apresentaremos

uma declaração de voto sobre a votação deste voto que apaga o 25 de Novembro.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, faça favor.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é para informar que votei contra a amálgama e contra o

revisionismo histórico.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não lhe dei a palavra para fazer uma declaração de voto oral. Dei-lhe a

palavra apenas para anunciar uma declaração de voto escrita e não para justificar a sua posição de voto.

Tal como foi combinado, vamos votar, em conjunto, os Votos n.º 43/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) —

De congratulação pelo Grammy Latino por excelência musical recebido por José Cid e n.º 48/XIV/1.ª

(apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela atribuição do Grammy Latino

a José Cid.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Segue-se a votação do Voto n.º 46/XIV/1.ª (apresentado pelo CH e subscrito por um Deputado do PSD) —

De louvor a Edgar Morin pelos elogios públicos dirigidos a Portugal e à lusofonia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do

BE, do PCP e do L e as abstenções do PAN, do PEV e do IL.

Vamos, agora, votar o Voto n.º 54/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da nova agressão

israelita a Gaza e da declaração da Administração Trump sobre os colonatos israelitas.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos contra

do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e as abstenções do L e do Deputado do PS Ascenso Simões.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto

sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do Voto n.º 55/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) —

De condenação pelo aumento da taxa de desflorestação da Amazónia e pela ausência de políticas de proteção

e preservação da natureza.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e as

abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar também a entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Maló de Abreu, faça favor.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se o Voto n.º 58/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PS e por um

Deputado do PSD) — De repúdio e condenação do racismo no desporto e de solidariedade com o atleta da

Seleção Nacional Bernardo Silva, que, a requerimento do PAN, será votado por pontos.

Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar à Mesa que entregaremos uma declaração

de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei efetuar uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Resolução n.º 34/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se

prestam serviços públicos, em relação ao qual o PSD e o PS requereram a votação separada de cada um dos

pontos.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e do L, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL.

Votamos agora o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do IL e do L e abstenções do PSD e do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim das votações.

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Relembro que continuarão a decorrer por mais 20 minutos as votações para os diversos órgãos a serem

eleitos, hoje, pela Assembleia. Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor

de o fazerem.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 27 de novembro, com início às 15 horas.

A ordem do dia tem como ponto único o debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento.

Muito obrigado a todos e um bom fim de semana.

Eram 12 horas e 57 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 53/XIV/1.ª:

No passado dia 22 de novembro de 2019, a Assembleia da República aprovou o Voto n.º 53/XIV/1.ª — De

saudação à construção da democracia em Portugal, apresentado pelo PS. A Iniciativa Liberal votou

favoravelmente o referido voto e anunciou a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza.

O nosso sentido de voto foi determinado pela finalidade última assumida pelos proponentes, nomeadamente

a «homenagem, sem discriminações, a todos quantos ao longo do tempo se bateram e batem pelos valores

democráticos, pelos princípios do Estado de direito e por uma sociedade aberta, justa, pluralista e tolerante».

Ao mesmo tempo, não podemos deixar de sublinhar que o texto está eivado de cobardia histórica, pois nunca

menciona que existia uma tentativa assumida de instaurar uma ditadura de índole comunista em Portugal e um

clima de pré-guerra civil, a que só o 25 de novembro veio pôr cobro.

É fundamental recordar que um dos principais objetivos de abril, a democracia, esteve profundamente

ameaçado até ao dia 25 de novembro de 1975. Isso mesmo foi reconhecido por Mário Soares, fundador do

Partido Socialista, que, enquanto Presidente da República, agraciou Jaime Neves com o grau de Grande-Oficial

da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito.

Ao evitar mencionar o nome de Jaime Neves, ao omitir o sério risco de uma ditadura comunista em Portugal

e ao desvalorizar a enorme importância histórica do 25 de novembro, este voto não exibe, nem a coragem, nem

a memória histórica que se exigem àqueles que têm a obrigação de lutar pela liberdade e pela democracia.

Saudamos a construção da democracia em Portugal, e tudo o que tal implicou, e reafirmamos, com toda a

confiança, que só em novembro se cumpriu abril.

Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2019.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

———

Relativas ao Voto n.º 54/XIV/1.ª:

Apesar de inúmeras reservas quanto ao teor dos considerandos do voto apresentado, que não se afigura

objetivo, nem equilibrado, selecionando e omitindo de forma distorcida factos relevantes relativos aos

acontecimentos que pretende condenar, votei favoravelmente o Voto n.º 54/XIV/1.ª — De condenação da nova

agressão israelita a Gaza e da declaração da Administração Trump, apresentado pelo Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português, pelas razões que se seguem.

Não tendo a votação por pontos sido requerida e sendo alguns dos pontos resolutivos merecedores de

concordância em geral, nos termos que descreverei, as reservas que tenho relativamente aos demais não são

suficientes para que o juízo favorável quanto aos 5 pontos seja outro. Senão vejamos:

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As ações militares israelitas realizadas na semana que antecedeu a apresentação do voto, ainda que

realizadas na sequência do agravamento do lançamento de mísseis contra alvos civis em Israel a partir do

território da Faixa de Gaza, revelou desproporção na identificação de alguns dos alvos, provocando vítimas

entre a população civil;

Os colonatos existentes na Cisjordânia violam o disposto no Direito Internacional, apenas a sua inclusão

num acordo formal com as autoridades palestinianas num quadro de trocas territoriais poderá proceder à sua

legalização. São, por isso, provocatórias e contrárias à construção de uma solução pacífica para o conflito

as recentes tomadas de posição da Administração Trump sobre a matéria;

O bloqueio em curso sobre a Faixa de Gaza, não obstante visar em primeira linha obstar ao acesso a

armamento e material militar utilizado contra alvos no Estado de Israel, realidade reconhecida e recorrente,

tem igualmente impactos muito negativos na população do território, que deveriam suscitar uma

reconfiguração substancial da forma como está a ser executado o bloqueio, sob pena de agravamento das

condições de vida do território, submetido ao controlo do Hamas desde 2007;

A detenção administrativa sem julgamento por tempo prolongado por parte das autoridades israelitas tem

consubstanciado um recurso manifestamente excessivo a uma figura jurídica excecional e de emergência,

que como tal tem sido denunciada por inúmeras organizações da sociedade civil israelita e por várias ONG

internacionais;

A reafirmação do direito do povo palestiniano à constituição de um Estado livre, viável, soberano e

independente, com capital em Jerusalém Leste, nos termos de várias resoluções da ONU, afigura-se como

o desfecho desejado para o conflito para todos os que pugnam por uma solução de dois Estados, no quadro

da qual importa igualmente assegurar e afirmar com a mesma clareza o direito à existência do Estado de

Israel, com idênticas condições de segurança e viabilidade, e direito a ter também a sua capital em Jerusalém,

cuja omissão de uma referência no voto (como de outros de idêntico teor que têm sido apresentadas na

Assembleia da República) não pode deixar de ser assinalada e lamentada.

Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019.

O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.

——

Na votação que teve lugar na passada sexta-feira, dia 22 de novembro, o Grupo Parlamentar do PSD votou

contra o texto em epígrafe e o Deputado signatário conformou o seu sentido de voto do mesmo modo. Não

obstante, o texto proposto pelo PCP foi aprovado.

Em virtude dos cargos de responsabilidade que exerci e exerço na APM — Assembleia Parlamentar do

Mediterrâneo, organização internacional de que a Assembleia da República faz parte e onde, quer o Knesset

(Parlamento israelita), quer o Conselho Nacional da Palestina, estão também representados, importa dizer um

pouco mais sobre o assunto.

O chamado «processo de paz no Médio Oriente entre Israel e a Palestina» deve ser sempre encarado à luz

daquelas que são as principais resoluções das Nações Unidas sobre o assunto, bem como os termos de

referência da Conferência de Madrid, incluindo o princípio de land for peace, a Iniciativa Árabe de Paz, o Roteiro

para a Paz do quarteto internacional (USA, Rússia, ONU e UE) e os próprios entendimentos históricos já

alcançados entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.

Só assim, através deste consenso internacional, será possível alcançar a estabilidade política na região. A

única medida justa e internacionalmente aceitável é a implementação da solução de dois Estados entre Israel e

a Palestina, ou seja, dois povos vivendo lado a lado, em segurança e dentro de fronteiras reconhecidas

internacionalmente.

Todavia, os desenvolvimentos recentes não ajudam o processo de paz e comprometem o status quo

conducente a um acordo final nos chamados «permanent issues» e que incluem o estatuto de Jerusalém,

definições de fronteiras, segurança, colunatos e recursos hídricos, não contribuindo assim para a resolução

daquele conflito que, recordemos, tem a capacidade de extravasar a região onde se situa e de comprometer a

segurança internacional.

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Só através do diálogo é possível chegar a entendimentos, pelo que a questão dos colunatos israelitas

estabelecidos na Cisjordânia é particularmente sensível. Assim, a reversão unilateral, por parte da Administração

Trump, de uma posição de décadas sobre os colunatos e sustentada num consenso internacional constitui um

dado preocupante (até porque os USA são um dos elementos do «Quarteto») e não ajuda a promover o processo

de paz que se encontra, de há tempos a esta parte, num impasse.

Radica nesta questão concreta o único motivo de convergência com o voto do PCP. Tudo o resto é a retórica

habitual de quem se habituou a louvar uma das partes e a diabolizar a outra, esquecendo que, em ambos os

lados, existem moderados que importa ajudar e radicais que importa isolar. A postura facciosa presente no texto

do voto está longe de ajudar a resolver um conflito que leva demasiados anos e já provocou demasiados dramas

humanos.

Tal facto não é de estranhar no PCP, cujas posições sobre este assunto são, de há muito, conhecidas. Aquilo

que é de lamentar é o sentido de voto do PS, corresponsável na aprovação de um texto com tal visão redutora

e unilateral, que vai ao arrepio daquela que é a própria posição de Estado do nosso País sobre este tema e que

tem ajudado a reforçar o consenso internacional sobre este delicado assunto.

O Deputado do PSD, Pedro Roque.

———

Relativas ao Voto n.º 58/XIV/1.ª:

O voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP é de uma enorme incoerência. Começa por repudiar

e condenar qualquer prática racista, nomeadamente no desporto, e termina com a negação de um ato

discriminatório dirigido pelo jogador Bernardo Silva a um seu amigo, colega de profissão e de equipa, Benjamin

Mendy.

O voto do CDS tenta naturalizar um ato que já foi condenado pela Federação Inglesa de Futebol. O próprio

jogador já se mostrou arrependido, admitindo que a sua publicação pode ser considerada ofensiva, ainda que

garanta que essa não foi a sua intenção e que se tratou de uma brincadeira entre amigos.

Ao condenar os comportamentos racistas não estamos a fazer um julgamento do caráter daquele que os

pratica. Ao fazê-lo estamos a reconhecer os efeitos que produzem na sociedade, na perpetuação de

preconceitos e estereótipos sobre grupos e comunidades. Estes atos ultrapassam a intenção de quem os

protagoniza e os seus efeitos não são menos reais quando essa intenção não existe. É inegável que o jogador

Bernardo Silva reproduziu uma representação estereotipada e discriminatória das pessoas negras. E que o fez

numa rede social onde é seguido por mais de 600 000 pessoas.

Bernardo Silva é uma figura pública, um desportista de reconhecido mérito, seguido e admirado por milhões

de pessoas, para as quais deve constituir um exemplo. O seu estatuto desportivo e mediático confere-lhe um

elevado poder de influência ao qual deverá corresponder um igualmente elevado sentido de responsabilidade

ética e social, desde logo porque, como o próprio CDS-PP reconhece no seu voto, «muitos jovens encontram

no desporto uma escola de formação».

As manifestações de racismo não podem ser desculpabilizadas.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda rejeita o ponto 2 do voto apresentado pelo

CDS-PP, por considerar que este constitui uma tentativa de naturalizar um ato de consequências

discriminatórias.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

O voto n.º 58/XIV/1.ª, apresentado pelo CDS-PP, foi um voto contra o racismo no desporto e de solidariedade

para com o atleta da Seleção Nacional Bernardo Silva. Surge este voto na sequência de uma publicação de teor

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racista de Bernardo Silva, jogador branco no Manchester City, sobre o seu colega negro Benjamin Mendy, na

qual este compara Mendy a um Conguito, que é uma caricatura belga e racista do negro.

O Livre é um partido antirracista e por isso votou favoravelmente no primeiro ponto da exposição deste voto

do CDS, que afirma «[r]epudiar e condenar toda e qualquer prática de racismo, nomeadamente no desporto».

O desporto tem sido um palco repleto de episódios de racismo que são do conhecimento público, mas

também um terreno de relativa impunidade face a comportamentos intoleráveis pela parte de atletas e técnicos,

bem como aos seus praticantes e funcionários oriundos de minorias étnicas e raciais. Importa, pois, ao Livre,

garantir que nenhuma atitude racista seja relativizada, tendo em conta o combate à normalização do racismo.

Pelo facto acima, o Livre votou contra o ponto dois deste voto de repúdio e condenação, pois este

solidarizava-se com o autor da publicação de teor racista e não com a vítima de racismo que foi Benjamin Mendy.

Os atos racistas não precisam de ser feitos com maldade para serem racistas, porque a normalização de

comportamentos racistas e o humor, muitas vezes a este associado, advêm de um ambiente que tem sido

caracterizado como sendo institucionalmente racista, como é o futebol e o desporto em geral.

As relações permitem-nos limar o sentido discursivo das palavras. Em Fragmentos de um Discurso Amoroso,

Roland Barthes diz-nos que a linguagem que construímos numa relação é irrepetível quando um dos elementos

da relação desaparece. Neste caso, o particular da relação fraterna entre os dois jogadores de futebol não pode

ser universalizado, sob pena de universalizarmos uma impossibilidade: neste caso, e neste cenário, racista.

Cabe-nos enquanto sociedade e partidos, lutar quotidianamente e com os instrumentos políticos disponíveis

para a edificação de uma sociedade que dignifique todos, em cada espaço, situação ou instituição.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2019.

A Deputada do L, Joacine Katar Moreira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD António Maló de Abreu, pelo Deputado do

PCP João Oliveira, pela Deputada do CDS-PP Cecília Meireles e pelo Deputado do CH, André Ventura,

referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

Relativa ao Voto n.º 29/XIV/1.ª (PS) [votado na reunião plenária de 15 de novembro de 2019 — DAR I Série

n.º 7 (2019-11-16)]:

O Chile é uma Democracia onde, felizmente, as suas instituições são legítimas e funcionam. É um país onde

as alegadas violações de Direitos Humanos — como as recentes — são investigadas. Como é evidente, todos

os responsáveis pelos alegados atos de violação de Direitos Humanos, seja no Chile ou em qualquer outro país

do mundo, devem ser investigados e levados à Justiça.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de novembro de 2019].

———

Relativa ao Voto n.º 20/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 15 de novembro de 2019 — DAR I Série

n.º 7 (2019-11-16)]:

Através do Voto n.º 32/XIV/1.ª (PCP) — De condenação da guerra de agressão contra a Síria e o seu povo,

o Grupo Parlamentar do PCP expressou a sua condenação da brutal operação de subversão, agressão e

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ocupação militar, por parte dos EUA e de outros países membros da NATO como o Reino Unido, a França ou a

Turquia, com o apoio de Israel e de países do Golfo, que desde há oito anos a Síria e o seu povo enfrentam.

Acompanhando as considerações convergentes com esse posicionamento que constam do Voto n.º

20/XIV/1.ª, do BE, o Grupo Parlamentar do PCP assinala a sua discordância e distanciamento face a algumas

das restantes considerações nele presentes e que justificam o voto de abstenção.

Partindo da justa condenação da recente invasão da Síria pela Turquia, o BE ignora a restituição da soberania

síria sobre todos os territórios sírios que se mantêm ilegalmente ocupados e defende mesmo que se crie uma

situação que põe em causa a integridade territorial da República Árabe Síria, situação convergente com os

planos já assumidos pelos EUA de consolidação da divisão e ocupação da República Árabe Síria,

nomeadamente por via da criação de um protetorado sob domínio norte-americano.

Tal situação não só corresponderia ao desrespeito pela integridade territorial da República Árabe Síria como

contrariaria e negaria igualmente os direitos do povo curdo – como de todo o povo sírio –, correspondendo

apenas à consolidação da posição assumida pelos EUA no controlo das riquezas naturais sírias por via da

agressão militar desencadeada por intermédio e com o pretexto da atroz investida dos grupos terroristas por si

criados, financiados, armados e protegidos.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2019.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de novembro de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 31/XIV/1.ª (PAN) e 40/XIV/1.ª (PEV) [votados na reunião plenária de

15 de novembro de 2019 — DAR I Série n.º 7 (2019-11-16)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra nas votações dos Projetos de Resolução n.º

31/XIV/1.ª — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na

gravidez e no parto e n.º 40/XIV/1.ª — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto, efetuadas

na sessão plenária de 14 de novembro de 2019, considerando que, com a entrada em vigor, a 1 de outubro da

Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, as recomendações contidas nos projetos de resolução referidos são

precipitadas, uma vez que em grande parte coincidem com medidas previstas na nova lei, sendo necessário o

tempo adequado para que o Ministério da Saúde e, em particular, a Direção-Geral de Saúde possam

desenvolver os mecanismos necessários à sua concretização.

Palácio de S. Bento, 14 de novembro de 2019.

O Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de novembro de 2019].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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