28 DE NOVEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, viver de rendimentos de capital, se esse capital

estiver aplicado no arrendamento urbano, é possível para já, se não se fizer o englobamento; viver de

rendimentos de capital aplicados em produtos financeiros é impossível em Portugal, com uma taxa de inflação

francamente superior àquela que é a taxa de juro. Isto, repito, de política não tem nada, é uma aritmética muito

simples.

Portanto, se o Governo mexer no englobamento, isto é, se acabar com a taxa liberatória e mexer no

englobamento no que concerne ao arrendamento, com mais um jeitinho, ou as rendas aumentam ainda mais

ou, mesmo assim, é difícil viver de rendimentos de capital.

O que lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: Portugal precisa de um modelo de crescimento assente

nas exportações e no investimento.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Para isso, precisamos de uma taxa de poupança mais elevada, para o investimento

e para a redução da dívida externa. Caso contrário, qualquer investimento tem de ser financiado por

endividamento externo, o que agrava o nosso equilíbrio.

Aplausos do PSD.

Temos de fomentar a poupança das empresas, como disse, e é verdade, mas também temos de fomentar a

poupança dos pequenos aforradores e, portanto, aumentar a atratividade, para que os pequenos aforradores

possam poupar, é absolutamente vital.

A taxa liberatória incide sobre os depósitos a prazo, as obrigações, os fundos de investimento, os dividendos

e as rendas, que são exatamente os produtos de poupança. Não percebo como é que diz que vai mexer, que

vai englobar e que isso não vai afetar o incentivo à poupança!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É um milagre!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Isso vai, necessariamente, prejudicar ainda mais a taxa de poupança.

Sr. Primeiro-Ministro, mexer nisso é aumentar os impostos, é desencorajar a poupança, é fomentar o

consumo por contraposição à poupança, é fomentar as importações, é, por consequência, fomentar o défice

externo e é, por consequência, fomentar a dívida externa. É economicamente um erro!

Por isso, digo-lhe — e isto já estava no Programa Eleitoral do PSD — que, se tivéssemos ganho as eleições,

estaríamos a fazer exatamente o contrário: a taxa liberatória não só se mantinha como baixava de 28% para

25%, o que era uma questão de curto ou médio prazo, e a receita, se calhar, era maior com 25% do que com

os 28% que temos neste momento.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Deixe-me colocar-lhe uma outra pergunta a propósito da questão fiscal, a qual já

coloquei diversas vezes mas nunca obtive resposta. Em 2004, o Governo de Durão Barroso acabou com o

imposto sucessório em Portugal, um imposto injusto porque as pessoas pagavam quando o rendimento era

gerado e pagavam sobre o somatório dos rendimentos que vão para a categoria de «património». Portanto,

pagavam sobre o património e ainda tinham de pagar quando passavam o património para os seus legítimos

herdeiros. A esquerda não vê outra coisa à frente que não seja retomar o imposto sucessório.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe fiz muitas vezes e que faço agora, pela

primeira vez, aqui, no Parlamento, é a seguinte: o Partido Socialista/o Governo excluem completamente a