28 DE NOVEMBRO DE 2019

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, tem total razão. A única explicação que lhe posso

dar é a de que se trata de uma legislação aprovada já na ponta final da Legislatura. Como sabe, o prazo de

regulamentação terminou numa fase de pleno verão e de plena pré-campanha eleitoral, em que o Governo já

se encontrava com uma capacidade legislativa diminuta, mas contamos rapidamente regulamentar aquilo que é

urgente regulamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.

Faça favor.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, obrigado pelos esclarecimentos.

Estaremos atentos.

As últimas semanas vieram expor, de forma particularmente evidente, a pressão a que está sujeito o Serviço

Nacional de Saúde, com episódios quase diários que alimentam sentimentos de insegurança e insatisfação nas

populações. Casos como o do encerramento noturno da urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta ou o da

falta de médicos nas urgências de Faro e de Portimão, não apenas constituem uma gravíssima e inaceitável

falha na prestação de cuidados de saúde a que o Estado se vinculou, como são um trunfo para aqueles que, ao

contrário de nós, não se importam de ter uma política de saúde a duas velocidades dependente das capacidades

económicas dos utentes. Nem de propósito, é hoje notícia que a subscrição de seguros de saúde privados é já

feita por quase 3 milhões de pessoas, o equivalente a 31% da população, com especial incidência nas zonas

de Faro, Setúbal e Lisboa e Vale do Tejo, justamente os locais onde a resposta do SNS apresenta tempos de

espera mais elevados e onde mais se manifesta a falta de médicos de família.

Sr. Primeiro-Ministro, concordamos que é preciso garantir uma gestão eficiente dos recursos humanos;

porém, casos como os que aqui referimos denotam falhas evidentes a nível da apreciação das reais

necessidades dos hospitais portugueses.

O que lhe pergunto, muito concretamente, é se vai revogar o despacho de há 15 dias, que impede as

entidades do Ministério da Saúde de aumentar o número de trabalhadores face a 2019, ou se vai continuar a

permitir que o sentimento de insegurança cresça e, com ele, o discurso contra o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão que colocou.

Não vou repetir, aliás, vou repetir… Já disse três vezes, mas convém insistirmos no tema: nós não temos

cortado, temos aumentado. Temos mais 1800 milhões de euros investidos no Serviço Nacional de Saúde, temos

mais 15 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde e é isso que tem permitido aumentar em centenas de

milhares as consultas nos cuidados de saúde primários, nos cuidados de saúde hospitalares e aumentar as

cirurgias. Do ano passado para este ano, houve mais 23 000 cirurgias, mais 170 000 consultas hospitalares,

mais duzentas e…

O Sr. André Ventura (CH): — São tantas!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, são tantas. Exatamente. Mas digo-lhe já: são mais 235 000 consultas nos

cuidados de saúde primários.

Esta é a realidade, que muitas vezes é distorcida. Há pouco, eu não tinha presente o número, mas aproveito

para dizer que o exemplo dado há bocado pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles está completamente

desatualizado. No hospital que referiu, em outubro passado, para as cirurgias cardíacas, o tempo de espera já

tinha sido reduzido em mais de metade…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não são cirurgias, são consultas!