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I SÉRIE — NÚMERO 11

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Relativamente à última questão, devo dizer que ela está, neste momento, em apreciação na ANAC

(Autoridade Nacional da Aviação Civil), a ANAC fará a devida apreciação da lei e, em função disso, veremos o

que acontece.

Relativamente à pobreza no trabalho, há algo absolutamente central. Hoje, é claro que há duas variáveis

sobre as quais temos de agir: por um lado, no montante dos rendimentos e, por outro, no combate à

precariedade.

Já reforçámos a inspeção com 40 novos inspetores, provenientes do concurso interno, e, em janeiro, entrarão

em funções 80 novos inspetores, provenientes do concurso externo. E, como sempre temos dito, é necessário

reforçar a fiscalização do combate à precariedade, para acompanhar a alteração legislativa que entrou em vigor

no dia 1.

Ora, como todos sabemos, tendo o limiar da pobreza sido fixado em 501 € e sendo o salário mínimo nacional

de 600 €, o que faz com que haja pessoas que, estando a trabalhar, não tenham um rendimento acima do limiar

da pobreza é o facto de não beneficiarem do salário durante 12 meses por ano, havendo, portanto, um excesso

de precariedade.

Portanto, temos de alterar esta situação. Mas também temos de alterar a situação do ponto de vista dos

rendimentos, porque o que verificámos foi que, por exemplo, no ano passado, o nível do limiar da pobreza

aumentou 34 € por mês, fruto da estimativa que o INE fez de uma grande subida no salário mediano. Trinta e

quatro euros por mês! Para termos bem a noção disto, nos anos anteriores, o aumento tinha sido de 15 €, 17 €,

18 €, não mais do que isto. Julgo que 34 €, tendo em conta a série que conhecemos, é mesmo o maior aumento

de sempre no nível de limiar da pobreza e isso é uma boa notícia porque traduz um aumento muito significativo

do salário mediano. Mas ao aumento em 34 € do limiar da pobreza correspondeu um aumento, nesse ano, de

23 € no salário mínimo nacional, o que significa que, para todos os que estavam próximos do limiar de pobreza,

o aumento não foi suficiente para cobrir essa subida. Portanto, temos de combater a precariedade, mas temos

de continuar a aumentar, como temos estado a fazer, significativamente, o salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Faça favor.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bom, sobre o aeroporto, se o

processo está com a ANAC, devo presumir que o Governo não pretende alterar o decreto-lei, mas, se assim

não for, por favor, desminta-me.

Outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro: temos tido uma guerra, desde há muitos anos, por causa do amianto e

agora tivemos a informação de que a pasta relativa ao amianto vai deixar de estar no Ministério do Ambiente e

vai passar para o Ministério das Finanças. Sr. Primeiro-Ministro, confirma esta transferência de Ministério? Era

importante perceber as razões que levaram a essa decisão. E, já agora, gostaria de lhe perguntar se acha que

Os Verdes têm motivos para ficarem contentes pelo facto de a pasta relativa ao amianto passar para o Ministério

das Finanças. Consideramos que não e que, se calhar, se trata de uma forma de enterrar definitivamente o

assunto.

Por fim — e vou terminar —, Sr. Primeiro-Ministro, registámos com agrado as suas palavras quando referiu

que o investimento na ferrovia é um dos grandes objetivos que o País tem de ser capaz de concretizar. Sucede

que, recentemente, fomos confrontados com notícias que nos davam conta de que a Infraestruturas de Portugal

cancelou ou suspendeu 18 obras que constavam do programa Ferrovia 2020.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, afinal o que se passa? Confirma estas informações? É assim, com adiamentos e com

suspensões, que se concretiza este plano?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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