I SÉRIE — NÚMERO 11

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Por minha iniciativa, foi agora criada, no quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros,

uma divisão própria da residência oficial do Primeiro-Ministro, para que aí sejam colocados os funcionários

públicos que prestam serviço na residência oficial, que não dependem da confiança política.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — São funcionários do Estado, administrativos ou auxiliares, e cuja estabilidade é

permanente e não têm de depender da competência, nem da vontade do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

É absurdo eu ter de fazer todos os anos, como fiz, um despacho a nomear quem está na portaria ou a prestar

qualquer serviço auxiliar na residência oficial do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs.

Deputados, o Governo já fixou o salário mínimo sozinho e, agora, parece que também quer fixar o salário dos

restantes trabalhadores, nomeadamente dos recém-licenciados, sozinho. É um exemplo da forma como este

Governo quer controlar tudo.

Já fez constar — não sei se tal fez parte da agenda do Conselho Económico e Social de hoje, de manhã —

que os aumentos salariais mínimos terão de ser de 3% e que, em contrapartida destes aumentos, serão

concedidos alguns benefícios fiscais a negociar com as confederações patronais. Mas, Sr. Primeiro-Ministro,

não precisa de negociar. A solução está nas suas mãos, porque sabe bem que, para aumentar, por exemplo, o

salário de uma recém-licenciada que ganhe 1500 € brutos por mês, basta baixar o IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares) dessa licenciada 1,8 pontos percentuais, ou até menos do que isso.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por que razão não faz aquilo que lhe compete e está nas suas competências

e baixa o IRS, simplifica os impostos e liberta estas pessoas do jugo fiscal?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, faremos as duas coisas.

Já este ano, os portugueses pagarão menos 1000 milhões de euros de IRS, graças ao conjunto de medidas

que adotámos para desagravar fiscalmente, em sede de IRS, os rendimentos do trabalho.

No que diz respeito aos salários, o salário mínimo nacional é fixado pelo Governo por decreto e o que fizemos

foi ouvir os parceiros sociais antes de o fixar. Quanto aos demais salários, o Governo não o fixa, mas deve

procurar ter uma política que favoreça o seu crescimento.

Não é justo que, apesar da redução que temos feito da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho,

continuemos muito afastados da média da União Europeia relativamente ao peso dos salários no PIB (produto

interno bruto). Trata-se de um diferencial de cerca de 4% entre a média europeia e a média nacional. Ora, a

economia está, felizmente, a crescer e é justo que os rendimentos da economia sejam igualmente distribuídos

— naturalmente, para quem investe o seu capital nas empresas, mas também para quem, com o seu trabalho,

gera os rendimentos do capital.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

Faça favor.