I SÉRIE — NÚMERO 11
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que baixa à 7.ª Comissão; n.º 100/XIV/1.ª (PEV) — Pela abolição de portagens na A23, que baixa à 6.ª
Comissão; n.º 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa, que
baixa à 8.ª Comissão; n.º 102/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio
à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 105/XIV/1.ª (BE) — Pela
criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 106/XIV/1.ª (BE)
— Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de
Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, que baixa à 10:º
Comissão; n.º 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola
pública, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 112/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a autonomia das instituições do Serviço
Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 113/XIV/1.ª (PS) —
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação
do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda
à sua especificidade e necessidades, que baixa à 3.ª Comissão; e n.º 114/XIV/1.ª (PCP) — Por uma resposta
pública, articulada e descentralizada de prevenção e combate à violência sobre as mulheres, que baixa à 1.ª
Comissão.
Terminei, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Fizemos bem em ter iniciado a
sessão antes de o Governo ter chegado, porque, realmente, a leitura do expediente de hoje constituiu um grande
esforço. Agradeço-lhe muito, Sr.ª Secretária.
Tal como já anunciei, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que hoje
tem lugar ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar
do PS.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, Srs. Membros do Governo: Foram ontem divulgados os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística)
sobre o combate à pobreza e à sua erradicação. Queria dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
acompanha o Governo na sua prioridade essencial de continuar uma trajetória de combate e de diminuição das
desigualdades e igualmente de combate à pobreza.
Neste momento, queria sublinhar os três dados mais relevantes fruto das políticas públicas levadas a cabo e
da inversão das políticas económicas desastrosas do tempo da troica, que permitem que hoje possamos relevar
que, nos últimos três anos, saíram da pobreza cerca de 200 000 pessoas, o que significa 179 pessoas por dia.
Atingimos, em 2018, a taxa de risco de pobreza e o nível de desigualdade mais baixo de sempre. Houve uma
redução da pobreza infantil que atingiu um mínimo histórico, o que significa termos hoje menos 83 000 crianças
em situação de pobreza.
Aplausos do PS.
Atingimos e superámos, Sr. Primeiro-Ministro, a meta com que nos tínhamos comprometido, na estratégia
europeia 2020, de redução do número de pessoas abaixo do limiar de pobreza ou de exclusão social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estes são dados que devemos sublinhar e que
significam uma acrescida responsabilidade para continuarmos a trabalhar no que contribuiu, de facto, para estes
resultados,…
Aplausos do PS.
…, ou seja, as melhores condições de vida e as melhores condições económicas em que vivem hoje os
portugueses, que se cifram na redução muito significativa da taxa de desemprego, no crescimento económico
acima da média europeia e no retomar de políticas sociais coerentes que são património genético do Partido
Socialista, e por isso queria também sublinhá-las.