O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quinta-feira, 28 de novembro de 2019 I Série — Número 11

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos.

Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram na anterior sessão, tendo sido eleitos: para o Conselho de Estado, Carlos Manuel Martins do Vale César (PS), Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD), Francisco Anacleto Louçã (BE), Rui Fernando da Silva Rio (PSD) e Domingos Abrantes Ferreira (PCP); para o Conselho Superior de Defesa Nacional, João Albino Raínho Ataíde das Neves (PS) e Fernando Mimoso Negrão (PSD); e, para o Conselho Superior de Segurança Interna, Fernando José dos Santos Anastácio (PS) e André Guimarães Coelho Lima (PSD).

Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Lei n.os 102 a 106, 108 e 109, 111 a 113, 115, 117, 118, 122 e 123/XIV/1.ª, das Apreciações Parlamentares n.os 1 a 3/XIV/1.ª

e dos Projetos de Resolução n.os 94 a 96, 99 a 102, 105, 106 e 111 a 114/XIV/1.ª.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Joacine Katar Moreira (L).

No final, em interpelação à Mesa, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e o Primeiro-Ministro solicitaram a distribuição de documentos.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 11

2

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as

Jornalistas e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

A ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do

n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Mas, antes, enquanto aguardamos a presença do Sr. Primeiro-Ministro e do

Governo, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha fará o favor de nos dar conta de muitas informações.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar o

resultado das eleições a que se procedeu na sessão anterior.

Em primeiro lugar, a ata da eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna é do seguinte teor:

«Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição para o Conselho

Superior de Segurança Interna, tendo sido apurado o seguinte resultado:

Votantes — 214

Votos «sim» — 146

Votos brancos — 58

Votos nulos — 10

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de

Segurança Interna Fernando José dos Santos Anastácio (PS) e André Magalhães Coelho Lima (PSD).

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Lina Lopes — Diogo Leão.»

Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional é do seguinte teor:

«Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição de dois membros

para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 214

Votos «sim» — 150

Votos brancos — 56

Votos nulos — 8

Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados

João Albino Rainho Ataíde das Neves (PS) e Fernando Mimoso Negrão (PSD).

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Diogo Leão — Lina Lopes.»

Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho de Estado é do seguinte teor:

«Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição de cinco cidadãos

para o Conselho de Estado.

Foi apresentada uma lista com os seguintes candidatos: Carlos Manuel Martins do Vale César (PS),

Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD), Francisco Anacleto Louçã (BE), Rui Fernando da Silva Rio (PSD),

Domingos Abrantes Ferreira (PCP).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 214

Votos «sim» — 179

Votos brancos — 26

Votos nulos — 9

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os

candidatos seguintes: Carlos Manuel Martins do Vale César (PS), Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD),

Francisco Anacleto Louçã (BE), Rui Fernando da Silva Rio (PSD), Domingos Abrantes Ferreira (PCP).

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Diogo Leão — Lina Lopes.»

Página 3

28 DE NOVEMBRO DE 2019

3

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo, agora, a dar conta de vários diplomas que deram entrada na

Mesa e que foram admitidos pelo Sr. Presidente.

Começo por referir os seguintes projetos de lei: n.º 102/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social e laboral

dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 103/XIV/1.ª

(PEV): — Proíbe os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizarem para contactos dos

consumidores números de valor acrescentado das gamas «707», «708», «760», «761», «762», assegurando

para contacto números geográficos de prefixo «2» e/ou móveis de prefixo «9», que baixa à 6.ª Comissão; n.º

104/XIV/1.ª (PS): — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática

de eutanásia não punível, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 105/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de olival

e amendoal em regime intensivo e superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 106/XIV/1.ª (BE) — Procede à

eliminação do fator de sustentabilidade nas pensões abrangidas pelo regime especial de acesso à pensão de

invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, dos trabalhadores do interior ou da lavra

subterrânea das minas e das lavarias de minério e de outros regimes especiais resultantes da natureza

especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, que baixa à 10.ª Comissão; n.º

108/XIV/1.ª (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna

público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (1.ª alteração à Lei n.º

2/2011, de 9 de fevereiro), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 109/XIV/1.ª (BE) — Regula as relações laborais na

advocacia, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 111/XIV/1.ª (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença

parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do

subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.ª

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009,

de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à 4.º alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009,

de 9 de Abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública

Integrados no Regime de Proteção Social Convergente), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 112/XIV/1.ª (PSD) —

50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de

companhia, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 113/XIV/1.ª (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de

suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença

grave ou exercício de direitos de parentalidade, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 115/XIV/1.ª (PAN) — Determina

a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos,

que baixa à 11.ª Comissão; n.º 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em

território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede

à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a

aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de

outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 122/XIV/1.ª (PCP) — Remoção e

erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, que baixa à 11.ª Comissão; e n.º 123/XIV/1.ª

(PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar, que baixa à

10.ª Comissão.

Deram, também, entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes apreciações

parlamentares: n.º 1/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o

Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos; n.º 2/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as

carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras

de fiscal técnico adjetivadas; e n.º 3/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro,

que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em

património natural.

Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de

resolução: n.º 94/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de

docentes na área da intervenção precoce na infância, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 95/XIV/1.ª (PCP) —

Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 96/XIV/1.ª (CDS-

PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material

com amianto nas escolas públicas, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 99/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca,

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 11

4

que baixa à 7.ª Comissão; n.º 100/XIV/1.ª (PEV) — Pela abolição de portagens na A23, que baixa à 6.ª

Comissão; n.º 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa, que

baixa à 8.ª Comissão; n.º 102/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio

à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 105/XIV/1.ª (BE) — Pela

criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 106/XIV/1.ª (BE)

— Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de

Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, que baixa à 10:º

Comissão; n.º 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola

pública, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 112/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a autonomia das instituições do Serviço

Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 113/XIV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação

do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda

à sua especificidade e necessidades, que baixa à 3.ª Comissão; e n.º 114/XIV/1.ª (PCP) — Por uma resposta

pública, articulada e descentralizada de prevenção e combate à violência sobre as mulheres, que baixa à 1.ª

Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Fizemos bem em ter iniciado a

sessão antes de o Governo ter chegado, porque, realmente, a leitura do expediente de hoje constituiu um grande

esforço. Agradeço-lhe muito, Sr.ª Secretária.

Tal como já anunciei, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que hoje

tem lugar ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar

do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-

Ministro, Srs. Membros do Governo: Foram ontem divulgados os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística)

sobre o combate à pobreza e à sua erradicação. Queria dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

acompanha o Governo na sua prioridade essencial de continuar uma trajetória de combate e de diminuição das

desigualdades e igualmente de combate à pobreza.

Neste momento, queria sublinhar os três dados mais relevantes fruto das políticas públicas levadas a cabo e

da inversão das políticas económicas desastrosas do tempo da troica, que permitem que hoje possamos relevar

que, nos últimos três anos, saíram da pobreza cerca de 200 000 pessoas, o que significa 179 pessoas por dia.

Atingimos, em 2018, a taxa de risco de pobreza e o nível de desigualdade mais baixo de sempre. Houve uma

redução da pobreza infantil que atingiu um mínimo histórico, o que significa termos hoje menos 83 000 crianças

em situação de pobreza.

Aplausos do PS.

Atingimos e superámos, Sr. Primeiro-Ministro, a meta com que nos tínhamos comprometido, na estratégia

europeia 2020, de redução do número de pessoas abaixo do limiar de pobreza ou de exclusão social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estes são dados que devemos sublinhar e que

significam uma acrescida responsabilidade para continuarmos a trabalhar no que contribuiu, de facto, para estes

resultados,…

Aplausos do PS.

…, ou seja, as melhores condições de vida e as melhores condições económicas em que vivem hoje os

portugueses, que se cifram na redução muito significativa da taxa de desemprego, no crescimento económico

acima da média europeia e no retomar de políticas sociais coerentes que são património genético do Partido

Socialista, e por isso queria também sublinhá-las.

Página 5

28 DE NOVEMBRO DE 2019

5

Sr. Primeiro-Ministro, se estes factos são positivos e se os devemos sublinhar, há dois dados que nos deixam

alguma inquietação e que não nos priva de continuarmos a lutar para fazermos algo mais. Por um lado, se a

taxa de desemprego é hoje a menor de há muitos anos em Portugal, não é menos verdade que os dois grupos

mais vulneráveis são os desempregados e os cerca de 11% de trabalhadores que ainda estão em risco de

pobreza.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos trabalhadores, o senhor já deu um sinal claro no início desta

Legislatura, nomeadamente com a valorização salarial. Estamos hoje confrontados com a necessidade de

continuarmos a aumentar o salário mínimo nacional e por isso quero saudar o esforço do Governo no sentido

de atingirmos, no final desta Legislatura, um salário mínimo de 750 €, o maior aumento dos últimos quatro anos.

Aplausos do PS.

Quero sublinhar que a importância de olharmos para estes dados é a de continuarmos, como hoje se viu pela

concertação social, com o compromisso inabalável do Governo e desta bancada em reduzir as desigualdades,

em diminuir a exclusão social e em reduzir a pobreza através da valorização salarial.

Se hoje sabemos que o valor mediano do salário já aumentou significativamente nos últimos quatro anos,

também sabemos que ainda temos um caminho para fazer. Por isso mesmo, a primeira pergunta que lhe deixo,

Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: qual o grau de compromisso do Governo para continuarmos esta política de

rendimentos e de salários, que não pode excluir a qualificação dos nossos quadros médios e a conciliação da

vida familiar com a vida profissional? Esta política não pode excluir ninguém do compromisso de maior

competitividade das empresas, melhor qualificação dos nossos trabalhadores e melhores salários para todos os

portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, se é verdade que fizemos muito nestes quatro anos, queria dizer também que a questão

do combate à pobreza não se cifra apenas no rendimento de que cada pessoa dispõe para viver. Hoje, o

rendimento dos que estão mais excluídos é de 18 € por dia. Pensem todos o que fariam com 18 € por dia!

É precisamente por isso que é preciso um compromisso de toda a Câmara para combater a pobreza.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, dizia eu que o compromisso no combate à pobreza não pode ser apenas em

relação aos rendimentos, por isso o Governo tem feito mais. É que falar do combate à pobreza é falar de políticas

sociais coerentes, é falar de solidariedade, é falar no direito que todos têm à dignidade, é falar de acesso às

oportunidades que a sociedade nos confere, designadamente de acesso à educação, à saúde, à proteção social.

Sr. Primeiro-Ministro, apesar de hoje, felizmente, em Portugal, os desempregados serem muito menos do

que eram há quatro anos, a verdade é que esta é uma camada da sociedade para a qual temos de olhar.

Melhorámos, em setembro, pela última vez, o subsídio social de desemprego e agora é preciso continuarmos a

dar esperança a estas pessoas que sentem que estão mais vulneráveis do que estavam há uns anos.

Sr. Primeiro-Ministro, contará, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e, espero, de toda a

Câmara, com um combate feroz à pobreza e um compromisso inabalável de modo a que o acesso a todas as

oportunidades para uma sociedade mais justa, mais solidária e com menos desigualdade seja mesmo a nossa

prioridade nesta Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem aproveito para saudar,

uma vez que não estava cá no princípio da sessão quando saudei todos os presentes. Mas fez bem em não

estar!

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 11

6

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, fico muito grato pela forma simpática de puxão

de orelhas…

Risos.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, creio que os dados ontem revelados são particularmente

importantes, na medida em que mostram que a política que iniciámos, fez ontem quatro anos, não se limitou ao

facto de termos o défice mais baixo da nossa democracia, de termos retomado, pela primeira vez, desde o início

do século, a convergência com a União Europeia e de termos reduzido para metade a taxa de desemprego.

Para além de mais crescimento, de mais e melhor emprego, temos conseguido, efetivamente, ter maior

igualdade em Portugal. Esse é um dado muito significativo.

Aplausos do PS.

Ontem soubemos, em primeiro lugar, três coisas: que hoje há menos 500 000 pessoas em situação de risco

de pobreza ou de exclusão social, que há menos 400 000 pessoas em situação de privação material severa e

que há menos 190 000 pessoas que estão em situação de risco de pobreza.

Aplausos do PS.

Sabemos também que a redução da taxa do risco de pobreza abrangeu crianças, idosos, desempregados e

mulheres, ou seja, abrangeu os setores onde a pobreza tinha maior incidência. É muito importante que essa

redução tenha acontecido.

Aplausos do PS.

Há cinco pontos que gostaria de destacar.

Em primeiro lugar, esta redução ocorre num contexto em que a melhoria do rendimento mediano eleva o

valor a partir do qual consideramos que alguém está em risco de pobreza. E não obstante ter havido esta

elevação do valor em relação ao limiar da pobreza, temos hoje menos pessoas nessa situação. Isto é uma dupla

vitória. Significa que o salário mediano em Portugal tem subido e que o risco de pobreza continua a diminuir.

Aplausos do PS.

Entre 2015 e 2018, o salário mediano melhorou 62 € por mês. Só entre 2017 e 2018, o salário mediano

aumentou 34 € por mês… Ou, melhor, em relação ao limiar da pobreza, aumentou 34 € por mês e 62 € por mês

ao longo da Legislatura. Não obstante este aumento, há menos pessoas em risco de pobreza, o que é muito

importante sublinhar.

Em segundo lugar, para além da redução do número de pessoas em risco de pobreza, a pobreza incide com

menor severidade entre aqueles que ainda estão em risco de pobreza.

A intensidade da pobreza diminuiu 4,6 pontos percentuais desde 2016 e só entre 2017 e 2018 diminuiu 2,1

pontos percentuais. Esta é uma redução muito significativa que não podemos deixar de saudar.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, Sr.ª Deputada, os dados sobre a pobreza no trabalho a que se referiu, e não obstante os

números sobre a melhoria da intensidade do trabalho serem muito claros, demostram o acerto da prioridade que

definimos de aumento continuado do salário mínimo nacional como condição fundamental para haver uma

redução da pobreza junto de quem trabalha.

Ao longo destes últimos três anos, a intensidade do trabalho melhorou três pontos percentuais. Ou seja, não

só há mais pessoas a trabalhar, como há mais pessoas a trabalhar mais tempo ao longo do ano. É essa

Página 7

28 DE NOVEMBRO DE 2019

7

intensidade do trabalho, assim como a composição do agregado familiar que explicam que ainda haja pobreza

no trabalho, visto que o limiar de pobreza está ainda bastante abaixo do que é o salário mínimo nacional.

A razão pela qual há pessoas que, mesmo ganhando mais do que o salário mínimo nacional, se encontram

em risco de pobreza tem a ver com o facto de não trabalharem durante 12 meses por ano e tem também a ver

com a composição do respetivo agregado familiar.

Ora, isso significa que temos de continuar a melhorar o salário mínimo nacional ano após ano, se queremos,

efetivamente, continuar a ter uma redução sustentada do nível de pobreza entre quem trabalha. Essa tem de

ser uma prioridade.

Aplausos do PS.

O quarto ponto que gostaria de sublinhar é que os números divulgados ontem também demonstram bem a

importância do nosso sistema de pensões e de prestações sociais. Ao contrário do que, por vezes, se diz, o

nível de pobreza em Portugal seria de 43,5% não fosse a redução por via das pensões e das prestações sociais.

Foi isso que originou a redução de 43,5% para 17%.

Aplausos do PS.

Isto significa que o Estado não se desresponsabiliza da sua função confiando exclusivamente às empresas

o dever que também têm de combater a pobreza. Não, o Estado assume as suas responsabilidades, sendo a

tributação dos rendimentos dos portugueses um imposto de solidariedade que tem um efeito redistributivo da

maior importância. Não podemos desvalorizar esse fator.

Por fim, queria sublinhar o seguinte: o efeito da redução quer do número de pessoas que se encontra em

privação material severa ou em risco de pobreza, quer das pessoas que se encontram em risco de pobreza e

de exclusão social teve uma tradução nos níveis de desigualdade.

Quem olhar para o Coeficiente de Gini, para os índices S90/S10 e S80/S20 vê que tivemos uma redução

significativa das desigualdades em Portugal nos últimos quatro anos. É esta a trajetória que temos de prosseguir

para termos uma sociedade mais decente, mais solidária e mais justa para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Ana

Catarina Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-

Ministro, de facto, sempre que o Partido Socialista foi Governo, as políticas sociais tomaram outra proporção e

a diminuição da pobreza é mesmo uma realidade.

Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta que, na próxima semana, vai participar na Cimeira Mundial do Clima,

em Madrid, queria aproveitar este último minuto para sublinhar uma realidade que está no Programa do Governo,

que é a preocupação com as alterações climáticas e com tudo o que temos de fazer para as combater ou para

os desafios que elas nos colocam.

A verdade é que, hoje, vários especialistas dizem que efetivamente a Península Ibérica e o Sul da Europa

são as regiões da Europa que se destacam por serem as que potencialmente serão mais afetadas pelas

alterações climáticas seja pelo aumento da intensidade das secas, seja pelas inundações, as chuvas repentinas,

os incêndios, enfim, por um conjunto de fatores.

E porque estamos no domínio do combate à pobreza, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe faço uma pergunta,

formulo o desejo de que a mensagem que Portugal vai levar pela sua voz seja a de que, no combate às

alterações climáticas e no olhar sobre elas, se tenha em atenção os que serão mais penalizados, que são mesmo

os mais vulneráveis, os mais desfavorecidos. Estima-se que possam existir milhões de pobres em 2030 se nada

for feito.

Portugal já tem cartas a dar em matéria de alterações climáticas e de cumprimento das suas metas e, por

isso, gostaria de deixar este registo na semana em que haverá uma greve climática promovida pelos nossos

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 11

8

estudantes, sendo que, na próxima semana, terá lugar a Cimeira do Clima, que nós, no Partido Socialista,

reputamos de muito importante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, como sabe, de entre os

quatro grandes objetivos estratégicos que assumimos no Programa do Governo, está o de enfrentar o desafio

das alterações climáticas de uma forma transversal, com uma política comum a todo o Governo.

Relativamente aos nossos compromissos internacionais, fomos o primeiro País, na COP de Marraquexe, a

assumir o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050 e fomos também o primeiro País a definir um

Roteiro para a Neutralidade Carbónica, sendo que no Plano Nacional Energia e Clima 2030 aumentámos a

exigência das metas que pretendemos atingir.

Ora, é com essa exigência e com a responsabilidade que temos dos compromissos que assumimos que nos

apresentaremos na COP25, para que este seja um compromisso de todos e não só de alguns.

É, pois, com base nesse compromisso que já nos permitimos anunciar a antecipação do encerramento das

centrais a carvão para 2021 e 2023 e que nos continuamos a bater para incrementar uma maior produção de

energia com base nas renováveis, para aumentar os níveis de eficiência energética, para reduzir a emissão de

gases com efeito de estufa, designadamente com o aumento do uso do transporte público e com a transição

para um paradigma de mobilidade que não assente no consumo de combustíveis fósseis.

É essa transição que temos de fazer, mas sem que isso signifique uma maior pobreza energética para as

famílias e uma distorção das condições de produtividade e de competitividade das empresas portuguesas. Aliás,

vemos esta transição como uma grande oportunidade para termos maior crescimento económico e mais e

melhor emprego, em Portugal e no resto da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar PSD.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trago-lhe uma questão que relevo da máxima

importância e que tem a ver com a taxa de poupança em Portugal.

Portugal tem hoje, ao nível das famílias, uma taxa de poupança igual àquela que tinha no final dos anos 50,

princípio dos anos 60, quando éramos um País paupérrimo, quando, ainda nessa altura, víamos gente descalça

nas ruas. Nessa altura, as famílias portuguesas apenas conseguiam poupar 4,4% do PIB.

No ano passado, em 2018, as famílias pouparam 4,5% do PIB. Essa taxa de poupança já ultrapassou os

20% antes do 25 de Abril e já chegou aos 20% mesmo depois do 25 de Abril. Atualmente, estamos com uma

taxa de poupança absolutamente miserável. Por outro lado, o saldo externo começou a agravar-se e nós temos

uma dívida externa elevada — foi, aliás, essa a principal determinante para a chamada da troica —, portanto

tudo deveremos fazer para conseguir melhorar a poupança e o saldo externo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Hoje, quem põe dinheiro num banco, quem poupa, tem uma taxa de juro

absolutamente ridícula — de 0,1%, 0,2% e, em alguns casos, 0,05%. Ou seja, quem poupa, em Portugal, não

tem qualquer incentivo para continuar a fazê-lo.

Por isso, há uma pergunta muito relevante a colocar. Queremos saber, em definitivo, com estas taxas de

poupança miseráveis, se é ideia do Governo, a exemplo, em parte, do que está sugerido no Programa Eleitoral

do Partido Socialista, vir a taxar ainda mais a poupança.

Aplausos do PSD.

Página 9

28 DE NOVEMBRO DE 2019

9

Os juros de depósitos a prazo, de obrigações, os dividendos, etc., pagam hoje uma taxa liberatória, uma taxa

elevada, de 28%. Se esses juros vierem a ser englobados, passarão, na maior parte dos casos, a pagar uma

taxa superior a 30%, podendo mesmo chegar a 40%.

Como é que vamos conseguir incentivar a poupança, que é absolutamente nuclear para o desenvolvimento

do País, para o investimento e para o equilíbrio das contas externas — é uma variável nuclear —, quando

continuamos com uma taxa de poupança igual à de 1959 e 1960, numa altura em que o País estava como

estava?

Sr. Primeiro-Ministro, repare numa coisa quando compara rendimentos de capital com rendimentos de

trabalho: hoje, ninguém consegue viver de rendimentos de capital, porque quem tem rendimentos de capital

perde dinheiro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Coitadinhos…! Coitadinhos…!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Quem tem rendimentos de capital…

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Trabalhem! Ah, é tão difícil viver dos rendimentos…!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador concluir a sua pergunta.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.

Quem tem rendimentos de capital perde dinheiro exatamente porque as taxas de juro baixas como estão

nunca conseguem sequer cobrir a inflação.

Portanto, se alguém quiser viver do rendimento, não vive; tem de ir «comer» o capital inicial a qualquer

aplicação que faça.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Rui Rio (PSD): — O que acabo de dizer de política tem zero, Srs. Deputados. Isto é factual!

Aplausos do PSD.

E, em alguns casos, até o próprio valor nominal é negativo quando há aplicações de taxas de juros negativas.

Além disto, temos o arrendamento urbano, ou seja, a mesma taxa liberatória é aplicada a quem usou as suas

poupanças no arrendamento urbano e não num produto financeiro.

Pergunto: relativamente ao arrendamento urbano, às pessoas que aplicaram as suas poupanças na compra

de uma casa para a arrendar e que pagam hoje 28%, também vai haver englobamento? Também vão aumentar

a carga fiscal sobre este tipo de aplicações?

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os que vivem do seu salário?!

O Sr. Rui Rio (PSD): — O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, se assim fizerem, dão uma pancada

nos senhorios, dão uma pancada nos inquilinos porque as rendas vão ter de aumentar ainda mais, dão uma

pancada em todos os aforradores de uma forma geral e dão uma pancada na taxa de poupança em Portugal.

Aplausos do PSD.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 11

10

O que vou dizer agora, penso, é insuperável na divergência entre nós, mas tem de ser dito e repetido, para

além de ter sido repetido à saciedade durante a campanha eleitoral: Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não precisa

de mais impostos!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Portugal precisa de menos impostos!

Portanto, também na questão do englobamento ou do não englobamento, estamos a falar de mais impostos

ou menos impostos e de uma variável que é nuclear e estratégica para o desenvolvimento da economia

portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, primeiro, creio que temos uma visão

substancialmente distinta do que é a realidade da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ainda bem! Isso é ótimo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado está convencido de que ninguém vive de rendimentos de capital

e eu estou certo de que não é a maioria, mas há quem viva de rendimentos de capital.

Aplausos de Deputados do PS.

Mas há algo em que também estou absolutamente certo: quando olhamos para as taxas ontem reveladas

pelo Instituto Nacional de Estatística sobre a incidência da pobreza em Portugal, encontramos pessoas que

vivem das suas pensões, encontramos pessoas que vivem do seu trabalho, encontramos pessoas que estão

privadas do trabalho, mas não encontramos ninguém que viva só de rendimentos de capital e que esteja em

situação de pobreza.

Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

A discussão não é sobre se temos mais impostos ou menos impostos, é sobre se temos uma mais justa

repartição dos encargos fiscais entre todos. A discussão sobre o englobamento é só essa.

Não vale a pena criar papões, Sr. Deputado, sobretudo não vale a pena criar papões relativamente a um

Governo que tem adotado medidas fiscais que visam, precisamente, a poupança, quer a quem investe no

arrendamento para habitação, quer em quem investe no reforço do capital das suas empresas.

Ora, os incentivos que criámos para reinvestimento nas empresas, de forma a reforçar a sua capitalização,

foram incentivos fiscais muito importantes, porque diminuímos a tributação de quem tem lucros e os reinveste

nas suas empresas. Por outro lado, introduzimos até a isenção da taxa liberatória para contratos de

arrendamento, quando estes são colocados em regime de arrendamento acessível.

Portanto, os incentivos que temos dado têm sido com o objetivo de se investir mais nas empresas e no

mercado de arrendamento e não o contrário.

Aquilo que lhe posso garantir é que, em caso algum, haverá qualquer medida de englobamento que

prejudique a poupança, que prejudique o investimento no mercado de arrendamento ou que prejudique o

investimento nas empresas e no fortalecimento da sua autonomia financeira.

Aplausos do PS.

Página 11

28 DE NOVEMBRO DE 2019

11

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, viver de rendimentos de capital, se esse capital

estiver aplicado no arrendamento urbano, é possível para já, se não se fizer o englobamento; viver de

rendimentos de capital aplicados em produtos financeiros é impossível em Portugal, com uma taxa de inflação

francamente superior àquela que é a taxa de juro. Isto, repito, de política não tem nada, é uma aritmética muito

simples.

Portanto, se o Governo mexer no englobamento, isto é, se acabar com a taxa liberatória e mexer no

englobamento no que concerne ao arrendamento, com mais um jeitinho, ou as rendas aumentam ainda mais

ou, mesmo assim, é difícil viver de rendimentos de capital.

O que lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: Portugal precisa de um modelo de crescimento assente

nas exportações e no investimento.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Para isso, precisamos de uma taxa de poupança mais elevada, para o investimento

e para a redução da dívida externa. Caso contrário, qualquer investimento tem de ser financiado por

endividamento externo, o que agrava o nosso equilíbrio.

Aplausos do PSD.

Temos de fomentar a poupança das empresas, como disse, e é verdade, mas também temos de fomentar a

poupança dos pequenos aforradores e, portanto, aumentar a atratividade, para que os pequenos aforradores

possam poupar, é absolutamente vital.

A taxa liberatória incide sobre os depósitos a prazo, as obrigações, os fundos de investimento, os dividendos

e as rendas, que são exatamente os produtos de poupança. Não percebo como é que diz que vai mexer, que

vai englobar e que isso não vai afetar o incentivo à poupança!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É um milagre!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Isso vai, necessariamente, prejudicar ainda mais a taxa de poupança.

Sr. Primeiro-Ministro, mexer nisso é aumentar os impostos, é desencorajar a poupança, é fomentar o

consumo por contraposição à poupança, é fomentar as importações, é, por consequência, fomentar o défice

externo e é, por consequência, fomentar a dívida externa. É economicamente um erro!

Por isso, digo-lhe — e isto já estava no Programa Eleitoral do PSD — que, se tivéssemos ganho as eleições,

estaríamos a fazer exatamente o contrário: a taxa liberatória não só se mantinha como baixava de 28% para

25%, o que era uma questão de curto ou médio prazo, e a receita, se calhar, era maior com 25% do que com

os 28% que temos neste momento.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Deixe-me colocar-lhe uma outra pergunta a propósito da questão fiscal, a qual já

coloquei diversas vezes mas nunca obtive resposta. Em 2004, o Governo de Durão Barroso acabou com o

imposto sucessório em Portugal, um imposto injusto porque as pessoas pagavam quando o rendimento era

gerado e pagavam sobre o somatório dos rendimentos que vão para a categoria de «património». Portanto,

pagavam sobre o património e ainda tinham de pagar quando passavam o património para os seus legítimos

herdeiros. A esquerda não vê outra coisa à frente que não seja retomar o imposto sucessório.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe fiz muitas vezes e que faço agora, pela

primeira vez, aqui, no Parlamento, é a seguinte: o Partido Socialista/o Governo excluem completamente a

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 11

12

hipótese de voltar a relançar, em Portugal, o imposto sucessório ou admitem que isso é possível num dos

próximos orçamentos do Estado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, fico um pouco perplexo com a sua vontade

imensa de ter discussões fora do tempo.

Protestos do PSD.

Comecemos pelo imposto sucessório, cuja discussão chega com mais de quatro anos de atraso. No

Programa Eleitoral de 2015, efetivamente, o Partido Socialista tinha previsto, perante certas condições, a

reintrodução do imposto sucessório. Nas negociações que então tivemos com o Bloco de Esquerda, com o

Partido Ecologista «Os Verdes» e com o Partido Comunista Português, desaparecido esse quadro de condições,

foi abandonado o imposto sucessório.

Risos do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

É, é! Exatamente! É verdade!

Risos do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Primeiro-Ministro concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, já no Programa do Governo, de 2015, que tomou posse fez ontem

quatro anos, não constava qualquer imposto sucessório.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas estava lá a intenção!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este ano, nem no Programa Eleitoral do PS, nem no Programa do Governo,

consta qualquer hipótese de haver imposto sucessório.

Portanto, é uma discussão que chega com mais de quatro anos de atraso e completamente fora de tempo,

Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Está, está! Vamos ver!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao englobamento, também está fora de prazo, porque o Sr. Deputado,

procurando, aliás, imitar o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, o que faz não é discutir qualquer proposta que o

Governo tenha apresentado ou qualquer proposta que o Governo tenha anunciado para o Orçamento para 2020,

vai simulando hipóteses de um ponto de vista académico, cada uma delas mais absurda do que a outra, para

tornar evidente que não deve haver qualquer tipo de englobamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado foi eleito para um mandato de quatro anos e, se alguma vez chegarmos a discutir o

englobamento, espero que ainda cá esteja para termos essa discussão em devido tempo.

Tenho quase por certo, devo dizer-lhe, que não teremos essa discussão no Orçamento para 2020.

Página 13

28 DE NOVEMBRO DE 2019

13

Vozes do PSD: — Ah!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que teremos, seguramente, de discutir, antes e desde já, são medidas para

as quais gostaria de contar com o apoio do Sr. Deputado, como por exemplo: aumentar a dedução, em sede de

IRS, para famílias com mais de um filho; criar bons incentivos à emancipação dos jovens de modo a criar

melhores condições para que possam inserir-se no mercado de trabalho e autonomizar-se do ponto de vista

familiar;…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vá ler o nosso Programa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e criar incentivos, quer ao investimento das empresas, quer, designadamente,

ao investimento das empresas no interior. Esses vão ser os temas que estarão na ordem do dia.

Aplausos do PS.

Se olhar com atenção para o caderno de encargos que hoje apresentámos em sede de concertação social,

para a negociação de um acordo de médio prazo sobre a competitividade e os rendimentos, verá que, entre as

diferentes matérias, o que queremos discutir visa precisamente responder à sua preocupação fundamental de

termos empresas mais produtivas, uma economia mais competitiva, que possa continuar a crescer nas

exportações, como tem vindo a crescer, e continuar a ganhar quota de mercado, como tem continuado a ganhar.

É por isso que, entre o conjunto desses pontos, estão matérias fundamentais como o apoio à inovação, à

fiscalidade das empresas, às condições de financiamento das empresas e à melhoria dos custos de contexto

das empresas.

Por isso, Sr. Deputado Rui Rio, há algo que está certo: este Governo estará aqui sempre para ser amigo da

economia.

Vozes do PSD: — Ah!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos bem que só com uma economia a crescer é que teremos mais e

melhor emprego e uma maior igualdade.

Os resultados que temos tido, com uma redução sustentada do défice e da dívida, com uma redução

sustentada do desemprego, com uma melhoria continuada dos rendimentos e da redução das desigualdades,

devem-se à confiança que temos dado aos investidores para que continuem a investir, e eles têm respondido

positivamente e irão, com certeza, continuar a responder.

Estou certo de que, ao longo deste seu mandato de quatro anos, há de conseguir sincronizar as suas

preocupações com o tempo real do que estamos, efetivamente, a discutir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por fazer um

comentário, a propósito das palavras do Dr. Rui Rio.

O Sr. Deputado Rui Rio disse várias vezes, e eu registei, o seguinte: «Isto é factual, não é política». Queria

dizer-lhe que o que fez foi nem mais nem menos do que política!

Protestos do PSD.

Quando o Sr. Deputado vem aqui dizer-nos que está preocupado com os rendimentos de capital e que é isso

que mede as escolhas políticas do PSD, quero dizer-lhe não há mais política do que isto!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 11

14

Aplausos do BE.

Quer um facto? Sabe, 10% dos trabalhadores em Portugal não saem da situação de pobreza. Isto é um facto:

10% dos trabalhadores vivem abaixo da linha de pobreza.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Aprovaram quatro orçamentos! Quatro orçamentos!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quer saber o que é política? É o facto de o PSD se ter juntado ao PS para

não permitirem as alterações à legislação laboral que puxavam pelos salários.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

Quer outro facto? Quer saber outro facto revelado esta semana, Sr. Deputado? Em Portugal, há crianças

que passam mais de 40 horas por semana na creche. O Sr. Deputado e o seu partido juntaram-se ao PS, ainda

na sexta-feira passada, para chumbarem a diminuição do horário de quem trabalha e tem filhos até aos três

anos. Isto são factos, isto é política!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

A forma como nós olhamos para o mundo define a nossa política, e esta não podia ser mais distante!

Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que demos passos no combate à pobreza durante quatro anos, mas devo

dizer que temos a absoluta consciência de que Portugal continua a ter 2 milhões de pessoas em situação de

exclusão social. Face a esta situação, continuamos a dizer que é preciso haver alteração legislativa.

Fez mal o Partido Socialista e a direita quando, no final da última Legislatura, se opuseram à lei para a

avaliação do impacto da pobreza em toda a legislação. Fizeram mal! E faz mal o Governo quando se opõe a

alterações ao Código do Trabalho e remete tudo para a concertação social. Aprendemos, ao longo de quatro

anos, que os poucos avanços que conseguimos foram alcançados no Parlamento sem esperar pela concertação

social.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Bloco de Esquerda não ficará paralisado, nesta Legislatura, por um acordo

que não se sabe se virá ou como virá.

Cá estaremos para continuar a lutar e a propor a diminuição do horário de trabalho, a conciliação do trabalho

e da vida familiar. Cá estaremos para responder pelos trabalhadores por turnos, para combater a precariedade,

para garantir regras de contratação coletiva que permitam o aumento dos salários.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, queria falar-lhe de saúde. Portugal é um

dos países da Europa com mais prevalência de doença mental e de consumo de psicofármacos. Hoje mesmo,

no final desta manhã, esteve no Parlamento o responsável pelo Programa Nacional para a Saúde Mental, que

previa que estivessem a funcionar, em 2019, equipas comunitárias com profissionais em vários locais, como

psicólogos, psiquiatras e enfermeiros.

O Programa fez o seu trabalho, está tudo estabelecido. Estamos no final de novembro e não foi contratado

um único profissional para estas equipas. Quando é que o Programa Nacional para a Saúde Mental vai estar a

funcionar?

Página 15

28 DE NOVEMBRO DE 2019

15

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a melhoria da política dos

rendimentos das famílias foi, aliás, um fator decisivo para restaurar, em Portugal, um clima de confiança, que

permitiu o aumento do investimento, o crescimento económico e o crescimento do emprego. Foi, aliás, um ciclo

virtuoso que, hoje, creio que quase todos, em Portugal, reconhecem, salvo alguns últimos saudosistas da ideia

do empobrecimento coletivo como fator de competitividade.

Hoje, todos temos consciência de que, para Portugal ser competitivo e para as empresas serem produtivas,

é fundamental assentar no conhecimento. Isto significa investir na educação, na formação, na formação ao longo

da vida, na transferência de conhecimento, na modernização tecnológica e na inovação — são estes os fatores

essenciais de competitividade da nossa economia. Para que isto aconteça, é fundamental que a qualidade do

trabalho melhore, com menos precariedade e melhores remunerações, para permitir fixar o talento necessário.

Não estamos prisioneiros de nada, mas, pelo contrário, acreditamos que é com o diálogo social na empresa,

com a dinamização da negociação coletiva em cada setor e com o desenvolvimento da concertação social que

podemos avançar mais e melhor no caminho que iniciámos há precisamente quatro anos.

Foi nessa base que apresentámos, hoje, aos parceiros sociais um acordo global para a melhoria da

produtividade, da competitividade e dos rendimentos. Já não estamos a falar do salário mínimo, estamos a falar

do conjunto dos salários e, em particular, dos salários dos jovens qualificados, sejam eles licenciados ou com

cursos superiores especializados, sejam eles estudantes do ensino secundário ou das vias profissionalizantes.

Temos de apostar na valorização desses rendimentos para todos e temos de fazê-lo não só aqui mas também

em sede de concertação social.

Aplausos do PS.

Quanto à saúde mental, é verdade, há um atraso na execução do que tinha ficado definido para 2019. O que

posso dizer-lhe é que já no início de 2020 arrancarão as equipas comunitárias, uma por cada ARS

(Administração Regional de Saúde), com um investimento total de 1 milhão de euros, que está assegurado, para

arrancar já no início de 2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois é, estava previsto para 2019 que

as equipas comunitárias estivessem a funcionar, mas não estão e só vão estar em 2020. Portanto, atrasaram-

se. Constantemente, o enorme problema da saúde é que todas as decisões se atrasam e todo o investimento

se atrasa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A Unidade Técnica de Apoio Orçamental, do Parlamento, concluiu agora,

no seu relatório, algo que o Bloco de Esquerda vem dizendo há imenso tempo: o maior problema do Serviço

Nacional de Saúde é a suborçamentação. O que é que acontece? Os hospitais e as outras unidades de saúde

não têm nem orçamento nem autonomia de contratação. Naturalmente, não fecham as portas aos utentes, mas

não conseguem adaptar as estruturas à resposta que precisam de dar a esses mesmos utentes. O que é que

acontece? Como o orçamento não está disponível ao princípio, os hospitais vão acabar sempre por contrair

dívida e por fazer despesa da pior maneira. Não se contrata mais pessoal, mas, depois, gastam-se 260 milhões

de euros em horas extraordinárias, com aqueles que já estão muito cansados. Não há mais vagas, não há

exclusividade, mas há, só em pagamentos de prestação de serviços a médicos, 105 milhões de euros, e isto só

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 11

16

num ano. Estes são números de 2018. Não há dinheiro para análises, para máquinas de ecografia que

funcionem, mas, depois, gastam-se, por ano, 500 milhões de euros para contratualizar meios complementares

de diagnóstico aos privados. Aliás, este é um número que tem vindo a subir cada vez mais todos os anos, desde

2013.

Como o Serviço Nacional de Saúde não pode planear e não pode contratar, mas também não fecha as portas

— e bem — porque tem de responder às pessoas, vai ficando enfraquecido, endividado e não tem a estrutura

robusta que precisava de ter.

Na verdade, isto lembra um anúncio antigo: «O barato sai caro». Ou seja, não se deixa gastar, mas acabamos

por gastar mais. Na verdade, a ideia que temos é a de que, neste momento, o maior obstáculo a uma eficiente

gestão do Serviço Nacional de Saúde chama-se Ministério das Finanças.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não queremos fazer aqui hoje o debate setorial sobre o Orçamento —

seguramente, temos vontade de chegar a bom porto nesse debate —, mas cabe perguntar qual é a estratégia

do Governo para este Orçamento. Nesta Legislatura, vai ter uma estratégia de investimento ou vamos continuar

com uma estratégia de curto prazo? Vai ser mais da mesma estratégia de suborçamentação, mais da mesma

estratégia de adiar investimentos urgentes e estruturantes?

Veja bem, no último trimestre do ano e mesmo com excedente orçamental, Mário Centeno mantém cativos

800 dos 1000 milhões de euros que tem autorização para cativar. Isto não é boa gestão, isto é má gestão!

Dou-lhe um exemplo concreto: na Linha de Sintra, centenas de milhares de utentes desesperam todos os

dias, porque não há comboios, e não vemos nada previsto. Quando é que vamos ter novos comboios na Linha

de Sintra? Como é que um país que tem excedente, que dá 850 milhões de euros por ano ao Novo Banco, não

tem comboios novos na Linha de Sintra?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, comecemos pelos comboios,

porque a resposta é mais curta e concreta.

Não vamos contar a história do desinvestimento que todos conhecemos e também, infelizmente, nunca

nenhum de nós viu um stand onde se entrasse para comprar comboios. Portanto, quando os comboios são

encomendados, leva tempo até serem entregues.

Como sabe, foi lançado um concurso relativamente aos comboios regionais da CP, que está em curso e que

prevê 22 novas composições. Com a eletrificação da Linha do Douro, por exemplo, até ao Marco de Canaveses,

já pudemos reforçar, este ano, a Linha do Oeste e não tivemos muitos dos problemas que se verificaram no ano

anterior nesta Linha.

No que diz respeito à Linha de Sintra, com o reforço da capacidade da Empresa de Manutenção de

Equipamento Ferroviário (EMEF), já estão, neste momento, em reparação cerca de oito comboios, seis dos

quais se destinam exclusivamente à Linha de Sintra, de forma a recuperar a capacidade de serviço que se foi

perdendo nessa Linha.

Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, convém não esquecer que não estamos no ponto zero.

Estamos num ponto que é de 1800 milhões de euros acima do ponto onde estávamos há quatro anos.

Aplausos do PS.

Se hoje há carências, há quatro anos as carências eram muito superiores. E, graças a esta recuperação,

hoje não temos só mais 15 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde; entre 2018 e 2019, do ano passado

para este ano, temos mais 235 000 consultas nos cuidados de saúde primários, temos mais 170 000 consultas

nos hospitais, temos mais 23 000 cirurgias nos hospitais, temos menos 2700 episódios de urgências nos

hospitais, graças ao desenvolvimento dos cuidados de saúde primários. E estou apenas a referir o período do

Página 17

28 DE NOVEMBRO DE 2019

17

ano passado para este ano, porque, se compararmos com o que acontecia em 2015, só o aumento de consultas

nos cuidados de saúde primários é de mais 700 000, o aumento de consultas hospitalares é de mais 186 000,

e assim sucessivamente.

Portanto, Sr.ª Deputada, temos vindo não só a investir mais em recursos humanos e equipamentos mas,

sobretudo, a garantir, com isto, que o Serviço Nacional de Saúde aumenta a sua produção em todos os

segmentos. E há, neste momento, um conjunto de hospitais, em diversas regiões de saúde, como, no Norte,

quer no de São João, quer no de Santo António, e aqui perto, quer no de Setúbal, quer no do Barreiro/Montijo,

quer, ainda, por exemplo, no de Évora, onde estão a crescer todos os dias os níveis de produção programada,

em todas as linhas de produção. Ora, é esta a trajetória que temos de manter.

Aquilo que gostaria de lhe dizer é que, muito brevemente, terá uma agradável surpresa,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com a programação para a Legislatura não só dos grandes investimentos,

que já são conhecidos, nos cinco novos hospitais, mas também dos investimentos mais pesados em unidades

hospitalares, nos cuidados de saúde primários, na evolução das unidades de saúde familiares e, ainda, na

redução sustentada do nível de suborçamentação.

Como todos sabemos, a suborçamentação é uma realidade crónica que tem de ser eliminada e o

compromisso que assumimos foi o de programar sustentadamente a eliminação dessa suborçamentação,

porque com suborçamentação nunca haverá boa gestão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, brevemente, queria trazer-lhe um outro

tema.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros disse ao Diário de Notícias que Portugal, até à divulgação de uma

notícia sobre a diretiva da transparência no pagamento de impostos das multinacionais, não tinha tomado

qualquer posição no Conselho onde esta diretiva está a ser bloqueada. Isto significa que até essa data Portugal

estava a pactuar com esse bloqueio. Ora, não é tradição de Portugal ter esta posição, Portugal sempre quis

essa transparência. Portanto, queria saber quem é que representou o Estado português — sendo matéria

financeira, o Ministério das Finanças tinha conhecimento — e se confirma que, até há uma semana, na verdade,

Portugal esteve ao lado do Luxemburgo e de Malta a bloquear uma decisão para que a diretiva sobre as

multinacionais pudesse avançar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ainda bem que me coloca essa questão, para

poder esclarecer um equívoco imenso que existe.

Portugal não esteve, nunca, em posição de bloqueio dessa diretiva. Havia duas discussões, uma mais

técnica, que não vale a pena trazermos para aqui, sobre qual era a base jurídica dessa diretiva, e outra

politicamente relevante, que era a de saber qual era o agrupamento da formação do Conselho onde devia ser

tratada, isto é, se no ECOFIN, onde exigiria a unanimidade e havia um quadro de difícil aprovação por

unanimidade, se no Conselho da Competitividade, onde será discutida amanhã. A posição de Portugal foi

determinante para que fosse discutida amanhã no Conselho da Competitividade, e amanhã lá estaremos. O Sr.

Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital lá estará para votar favoravelmente essa diretiva.

Aplausos do PS.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 11

18

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Dois anos?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já redistribuiu as pastas!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há problemas que não podem ser

adiados por mais tempo.

Nos serviços públicos em geral continuam a faltar trabalhadores, continuam por resolver os problemas da

precariedade, com o arrastar do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

na Administração Pública) e das limitações que nele têm sido impostas, continuam por resolver problemas de

carreiras que se arrastam há décadas, com exemplo flagrante nas forças e serviços de segurança, mas também

na justiça, na educação, na saúde, na segurança social.

Há escolas com obras prometidas e projetadas que nunca mais arrancam nem são concluídas, com o

exemplo mais evidente do problema do amianto, que continua por resolver.

Os agentes da cultura continuam confrontados com as ameaças dos resultados dos concursos que, mais

uma vez, limitam e retiram apoios às artes, em vez de os reforçar.

Nos setores produtivos acumulam-se os problemas dos pescadores da arte do cerco, que continuam a ser

impedidos de pescar e a braços com imposições das Finanças que, provavelmente, podem ditar o fim da

atividade para muitos deles.

Podíamos acrescentar muitos outros exemplos de problemas que precisam de solução e que o Governo

continua a adiar, mas vamos concentrar-nos no setor da saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, é com grande preocupação que se assiste diariamente à diabolização do SNS (Serviço

Nacional de Saúde), não apenas por parte dos detentores dos grupos privados, interessados, sobretudo, na

drenagem de milhares de milhões de euros para sustentarem o seu crescimento, mas também daqueles que,

alegadamente preocupados com as insuficiências do serviço público, nunca aceitaram a criação do SNS contra

os interesses instalados na saúde.

E o que faz o Governo? Bloqueia administrativamente o recrutamento de novos profissionais e desvaloriza

profissional e salarialmente os que existem; não garante condições de trabalho adequadas nas unidades do

SNS; a suborçamentação é responsável, nomeadamente, pela não aquisição de novos equipamentos; o fecho

e a concentração de serviços dificultam cada vez mais o acesso aos cuidados de saúde.

Veja-se o exemplo do serviço de pediatria do Hospital Garcia de Orta. Ao contrário das soluções que se

impõem, que são as de criar as condições para que os médicos não saiam para os privados, a opção parece

ser a da fuga para a frente, optando pela concentração. Ou seja, segundo informações que nos chegaram estará

a ser estudada a possibilidade de juntar em Almada os pediatras dos hospitais da península de Setúbal, criando

um problema ainda maior às famílias dos concelhos mais distantes de Almada.

Sr. Primeiro-Ministro, não basta declarações de boas intenções, é preciso agir. A melhor forma de acabar

com o SNS é arrastar a solução dos problemas.

Quanto tempo mais vamos esperar para garantir os profissionais necessários ao funcionamento do Serviço

Nacional de Saúde?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço a sua pergunta.

Nós, de facto, podemos listar muitas insuficiências, mas só faz sentido listar as insuficiências se as

enquadrarmos na trajetória que estamos a fazer.

É verdade que há agentes da cultura que estão insatisfeitos com os resultados do concurso, mas é preciso

ter em conta que os apoios às artes, entre 2015 e 2019, aumentaram 83%. Este último concurso bienal aumentou

Página 19

28 DE NOVEMBRO DE 2019

19

em 17% as verbas a atribuir, mas, felizmente, houve muitos mais concorrentes do que anteriormente e, portanto,

há também, como em todos os concursos, aqueles que beneficiam e aqueles que não beneficiam do reforço.

Agora, não houve corte, pelo contrário, houve um reforço. Dir-me-á que é preciso continuar a investir mais. Com

certeza, é para isso que estamos cá, para continuar a investir mais.

Há problemas nas forças de segurança, com certeza, e por isso o Sr. Ministro da Administração Interna

reuniu com todos os sindicatos da PSP, com as associações profissionais da Guarda Nacional Republicana e

fixou uma agenda de negociação para discutir um conjunto de matérias que são fundamentais para os

profissionais das nossas forças de segurança.

Na saúde, temos, hoje, mais 15 000 profissionais do que tínhamos há quatro anos. O Sr. Deputado dir-me-á

que são insuficientes. Pois são e, por isso, está aberto, neste momento, um concurso para médicos

especialistas, vamos abrir um concurso para aumentar o número de formadores, de forma a que a Ordem dos

Médicos possa alargar, também, o reconhecimento da capacidade de formação de especialistas para podermos

continuar a ter mais especialistas onde eles faltam. É por isso, também, que queremos discutir com os

profissionais, de modo a criar melhores condições para a dedicação plena no quadro do Serviço Nacional de

Saúde.

Mas não podemos olhar para o Serviço Nacional de Saúde e limitarmo-nos a querer fazer mais do mesmo,

temos de fazer diferente para podermos servir melhor.

O exemplo das urgências é um caso significativo. Não se trata de concentrar, pelo contrário, trata-se de

desconcentrar. A grande prioridade que definimos foi a de reforçar os cuidados de saúde primários, aumentando

as valências que podem ser prestadas nos cuidados de saúde primários, e isto é absolutamente decisivo.

Como sabe, a decisão não foi simplesmente a de encerrar, no período noturno, as urgências pediátricas do

Hospital Garcia de Orta, foi a de alargar até à meia-noite o período de funcionamento do atendimento

permanente nos cuidados de saúde primários em Almada e no Seixal. E no primeiro fim de semana em que isto

funcionou não houve uma única criança que não tivesse sido atendida nem uma única criança que tivesse

necessidade de ser encaminhada para cuidados hospitalares.

Aplausos do PS.

Ainda no último fim de semana, só uma criança teve de ser encaminhada para os cuidados hospitalares. O

que é que isto significa? Significa que a generalidade destas crianças não necessitavam de ser atendidas nas

urgências hospitalares, mas, com vantagem, podem ser atendidas com maior proximidade, com maior atenção,

mais próximo das suas habitações, nas unidades dos cuidados de saúde primários.

Aplausos do PS.

Essa tem de ser a prioridade, é por aí que temos de ir, sob pena de não conseguirmos ter uma gestão mais

eficiente do Serviço Nacional de Saúde, reservando a intervenção hospitalar para os cuidados mais

diferenciados que só nas unidades hospitalares podem ser assegurados mas garantindo, cada vez com maior

proximidade, às populações, através da rede de cuidados de saúde primários, o maior número de valências

possível, de forma a que o atendimento seja mais próximo, com mais cuidado e com menores custos para as

famílias.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não consegui vislumbrar uma

resposta concreta a um problema concreto, a uma questão concreta que coloquei, designadamente, se «sim»

ou «não» vai haver concentração de serviços, como aqui referi.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não compreendem por que é que, sempre que se trata dos seus

direitos, das suas condições de vida, da necessidade de avanços no sentido de garantir um futuro melhor,

surgem sempre os argumentos de que não há dinheiro e não há Orçamento do Estado que aguente tais medidas,

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 11

20

ao mesmo tempo que sempre que se trata dos grupos económicos, dos especuladores, de quem acumula

milhões de lucros, se perdoa sempre qualquer coisinha daquilo que deviam pagar.

Ainda há dias assistimos novamente a esse tipo de raciocínio, a propósito da possível reposição da taxa do

IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade nos 6%.

Antes que o PCP aparecesse com essa proposta, que tem defendido a pensar nos trabalhadores, no povo,

nas nossas micro, pequenas e médias empresas, houve logo quem clamasse «aqui d’el rei, que isto não é

aceitável», na medida em que iria custar 700 milhões ao Orçamento do Estado e seria um desastre para as

contas públicas.

Pois nós queremos pôr algumas questões sobre a outra face da moeda dessa política fiscal mais justa que

defendemos.

O Sr. Primeiro-Ministro não se questiona quando vê grandes grupos económicos a fazerem fortuna em

Portugal e a pagarem os seus impostos na Holanda, no Luxemburgo ou noutros países,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É, aí já não há dúvidas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … porque lá pagam menos ou mesmo nada?

Não se questiona perante a injustiça de vermos a larga maioria do povo pagar os seus impostos em Portugal,

deixando-se depois os grandes grupos económicos escolherem os sítios onde pagam menos ou nada?

Não temos razões para nos indignarmos ao vermos esses grandes grupos económicos levarem para fora do

País dinheiro de impostos que deviam pagar cá e que tanta falta faz?

Sr. Primeiro-Ministro, esta situação não acontece por acaso. Acontece porque a nossa lei deixa e nós

queremos acabar com esse escândalo.

As empresas que desenvolvem a sua atividade em Portugal, que fazem os seus lucros em Portugal, têm de

pagar cá os seus impostos e não podem fugir-lhes, seja para a Holanda, o Luxemburgo ou outro lado qualquer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo vai ou não convergir com o PCP nesta preocupação que

aqui apresentamos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, temos

defendido, e continuamos a defender, que é essencial, à escala europeia, haver uma harmonização das bases

de tributação para evitar e combater o dumping fiscal dentro da União Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos defendido, no seio da União Europeia, que é cada vez mais importante

que haja uma ação global, designadamente em relação aos gigantes da economia digital, que procuram associar

à desmaterialização da sua atividade também a desmaterialização da sua obrigação contributiva.

É também por isso que consideramos que é fundamental que exista uma União Europeia que seja forte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa sorte! Boa sorte!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos pena que o PCP não nos acompanhe nesta preocupação, porque,

seguramente, será mais fácil resolver as questões que coloca no quadro de uma União Europeia forte do que

isoladamente, ao nível de cada um dos países.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas a União não quer…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Felizmente, vamos fazendo um caminho para que se possa avançar.

Página 21

28 DE NOVEMBRO DE 2019

21

Foi com muita satisfação que vimos constar da agenda estratégica da nova comissão, hoje eleita,

precisamente estes avanços em matéria de maior justiça na tributação das empresas à escala europeia, e é

nesse quadro que temos de trabalhar.

Da mesma forma, há avanços importantes no quadro da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico) para que isso possa acontecer.

Gostava de dizer, para terminar,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir.

… que acompanhamos as preocupações da necessidade de redução dos custos da eletricidade e dos custos

da energia em geral. É para isso que temos trabalhado e é por isso que, graças ao conjunto de medidas que

temos vindo a adotar, o custo da energia baixou 8,3% desde 2016 até agora; é por isso que, só no primeiro

semestre deste ano, o custo da energia já baixou 4,1%.

É assim que temos de continuar a trabalhar porque, se reduzirmos o custo da tarifa, reduzimos também o

custo daquilo que cada português paga de IVA sobre essa tarifa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Primeiro-Ministro, gostava de fazer hoje algumas perguntas sobre saúde, não apenas porque é um tema muito

importante para todos os portugueses, e certamente também para o Sr. Primeiro-Ministro, mas porque alguns

responsáveis do PS, designadamente a sua líder parlamentar, reconheceram que lhes chegavam todos os dias

vários relatos de «algumas falhas» — creio que usou esta expressão, que nem vou qualificar — e que eram

necessárias medidas.

Assim, acho que valia a pena, aqui, no Parlamento, discutirmos essas medidas.

Passando à frente alguns exemplos, que, ao longo dos anos, já muitas vezes foram dados, sobre a forma

como o sistema nacional de saúde está a funcionar, começava por lhe fazer uma pergunta.

No JN, e em vários órgãos de comunicação social, hoje, é citado um estudo que diz que, ao contrário do que

muitas vezes se pensa, quem está a recorrer aos seguros de saúde — portanto, a um sistema que dá acesso

ao setor privado e ao setor social —, não são aqueles que têm mais mas, antes, a classe média, a classe média-

baixa e a classe baixa.

Protestos do PCP.

Refere o mesmo estudo que cerca de 31% da população já tem, neste momento, seguros de saúde, que

72% das apólices são da classe média e da classe baixa e que há um motivo para isto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão mais vulneráveis, são mais suscetíveis ao engano.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O motivo para isto é, sobretudo, o facto de, no sistema público, não

encontrarem saúde a tempo e horas.

Ou seja, e traduzindo, Sr. Primeiro-Ministro: quem consegue, fazendo sacrifícios, pagar um seguro de saúde,

consegue ir a outros sistemas, designadamente ao social e ao privado; quem não consegue, espera e desespera

no SNS.

Faço ao Sr. Primeiro-Ministro uma pergunta que é construtiva, dando soluções e explicando, porque este

estudo explica o óbvio: quem tem dinheiro, não precisa de recorrer a um seguro, porque sabe que, se tiver uma

aflição, tem dinheiro para pagar.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 11

22

São precisamente aqueles que têm menos dinheiro que fazem mais sacrifícios, porque sabem que podem

precisar.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Deixava, assim, ao Sr. Primeiro-Ministro, uma pergunta muito concreta.

Os funcionários públicos têm, hoje em dia, uma opção ao seu dispor que, tecnicamente, podemos discutir se

é ou não um seguro. Não será, mas, do ponto de vista do utente, há uma prestação mensal e, em troco disso,

há a possibilidade de ir ao sistema privado e ao setor social, a troco de um preço simbólico. Os funcionários

públicos têm essa opção; a generalidade dos portugueses não tem essa opção.

Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se o Governo equaciona abrir, com sustentabilidade e com

responsabilidade, essa opção a todos os portugueses, para que todos possam ter acesso ao sistema da ADSE,

independentemente de serem funcionários públicos ou funcionários do privado.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ao longo dos últimos quatro anos

fizemos um grande esforço de reposição, depois dos cortes no investimento no Serviço Nacional de Saúde: são

mais 1800 milhões de euros por ano; são mais 15 000 profissionais do que aqueles que existiam; são mais de

100 novas unidades de saúde familiares; são um conjunto de cinco grandes hospitais que estão, neste momento,

em processo de lançamento, para poderem ser executados ao longo da Legislatura.

Risos do CH.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Não se trata só de mais pessoas ou de mais despesa, trata-se do facto de, com mais pessoas e melhor

despesa, ter aumentado a produção no Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, aumentou o número de consultas

prestadas ao nível dos cuidados de saúde primários, o número de consultas prestadas nos hospitais e o número

de cirurgias.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

Só do ano passado para este ano, em período homólogo, temos mais 23 000 cirurgias; temos mais 170 000

consultas hospitalares; temos mais 235 000 consultas nos cuidados de saúde primários. Ou seja, o Serviço

Nacional de Saúde está hoje a fazer mais consultas e mais cirurgias do que estava no ano passado, e muito

mais do que estava há quatro anos.

Aplausos do PS.

Portanto, o caminho, Sr.ª Deputada, não é voltar a desinvestir nem privatizar, é cumprir e fazer cumprir aquilo

que consta da nova Lei de Bases da Saúde, contra a qual o CDS votou, tal como já tinha, no início da década

de 90, procurado esvaziar o projeto do Serviço Nacional de Saúde.

Ora, nós acreditamos que o Serviço Nacional de Saúde universal, tendencialmente gratuito e geral é,

efetivamente, a melhor condição para termos um Serviço Nacional de Saúde para todos e não só para aqueles

que não têm condições para ter seguros de saúde ou que não têm condições para nem precisarem de um seguro

para pagarem a sua saúde. Não, nós queremos cuidados de saúde para todos, em igualdade de circunstâncias

e, por isso, acreditamos no Serviço Nacional de Saúde.

Página 23

28 DE NOVEMBRO DE 2019

23

Aplausos do PS.

Quanto à ADSE, Sr.ª Deputada, como sabe, com a reforma que foi feita, o Estado hoje não contribui para a

ADSE.

A ADSE é um sistema de saúde dos funcionários públicos, como há n sistemas de saúde de outros conjuntos

de funcionários, e o Orçamento do Estado em nada contribui para a ADSE.

Por isso, Sr.ª Deputada, a evolução que vemos é no sentido de que, definitivamente, a ADSE possa ser

devidamente mutualizada, para que seja gerida total e exclusivamente pelos seus beneficiários e pelos seus

contribuintes, que são os funcionários públicos, com a liberdade que devem ter de gerir o futuro da ADSE.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do CDS-PP e a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade, de facto, que a ADSE

é, hoje em dia — não foi sempre assim —, um sistema que vive dos contributos de quem para ela desconta.

A questão que lhe coloquei foi sobre o facto de haver alguns portugueses que têm o direito de descontar

para a ADSE e de receberem uma contraprestação, sendo que a generalidade dos portugueses não vê esse

direito reconhecido. O que lhe pergunto é qual é a explicação para haver alguns portugueses que têm esse

direito, que são aqueles que são funcionários públicos, e haver outros que não o têm.

Em relação ao que disse sobre o desinvestimento, Sr. Primeiro-Ministro, poderia falhar-lhe das cirurgias

urgentes estagnadas, de operações que são canceladas quando o doente está já no bloco, de chefes de equipa

que dizem que não se responsabilizam pelo que se possa passar nas urgências.

Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.

Mas não vou falar-lhe de nada disso. Vou falar-lhe deste facto tão evidente: se aquilo que o Sr. Primeiro-

Ministro diz é verdade — que agora há mais meios, que agora há dinheiro —, então, porque é que, pela primeira

vez, há mais de 50 000 utentes que não têm acesso ao procedimento cirúrgico dentro dos tempos máximos de

resposta garantidos?

Se o Sr. Primeiro-Ministro diz que agora há mais meios e mais dinheiro, então, como é possível que o sistema

esteja a funcionar pior?

O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é: afinal de contas, que medidas vão ser tomadas para conseguir,

finalmente, melhorar o sistema nacional de saúde?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, em primeiro lugar, no essencial,

os tempos médios garantidos mantêm-se estáveis,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não obstante haver duas alterações muito importantes.

Em primeiro lugar, como sabe, no Governo anterior e ainda no tempo em que o Sr. Dr. Adalberto Campos

Fernandes era Ministro da Saúde, os tempos médios de espera foram reduzidos administrativamente, o que

significa que, hoje, os tempos médios de espera são mais curtos e mais exigentes do que eram anteriormente.

Tal significa que a mesma pessoa que aguarda a prestação de um serviço no sistema nacional de saúde,

antes, estaria…

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 11

24

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a cumprir o tempo de espera e agora está já fora do período previsto para o

tempo de espera. Não obstante, tem havido estabilidade.

Há, depois, uma segunda realidade, que é muito importante: num sistema de saúde, há um processo e uma

cadeia. Se, hoje, temos mais consultas nos cuidados de saúde primários, vamos aumentar o número de pessoas

que vão solicitar exames complementares; havendo mais pessoas com consultas hospitalares, haverá mais

pessoas a quem são prescritas cirurgias. Ou seja, a melhoria da acessibilidade aumenta, necessariamente, o

número de pessoas que solicitam tratamento ou intervenção na fase subsequente.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, sim!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — São esses dois fenómenos que explicam haver alguma tensão em matéria de

tempos de espera, mas, se for feita uma análise comparativa, estes mantêm-se, essencialmente, estáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Encontra-se ainda no uso da palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Embora o Sr. Primeiro-Ministro já não tenha tempo para responder, a pergunta da Sr.ª Deputada ficará a

ecoar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro poderá, com certeza, utilizar

algum tempo de que ainda dispõe para dar a resposta que ficou por dar em relação à ADSE. Eu — e o CDS,

certamente — continuarei a insistir nesta matéria.

Dou-lhe apenas um exemplo, que é extremo mas que nem por isso é menos verdadeiro ou menos real para

as pessoas que o vivem. Hospital Padre Américo, consulta de cardiologia, prioridade normal — tempo de espera:

1472 dias. O Sr. Primeiro-Ministro poderá dizer às pessoas que estão 1472 dias à espera de uma consulta de

cardiologia em prioridade normal que o seu tempo de espera está estável, mas eu acho que será um fraco

conforto!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado

André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na passada Legislatura, o PAN conseguiu

materializar em lei o sentimento geral dos portugueses em matéria de proteção animal, com a aprovação da Lei

n.º 20/2019, que determina o fim da utilização de animais selvagens em circos e que inclui programas de

requalificação dos trabalhadores.

Como sabe, em democracia há responsabilidades partilhadas e, nesta matéria em concreto, coube ao

Parlamento legislar e cabe ao Governo regulamentar a lei. O Governo teve 6 meses para regulamentar a lei, o

prazo terminou em agosto e, enquanto não o fizer, a legislação não entra em vigor, não produz efeito.

Sr. Primeiro-Ministro, não regulamentar esta lei significa continuar a explorar e a manter encarcerados em

prisão perpétua animais que não cometeram nenhum crime.

Sr. Primeiro-Ministro, está na hora de abrir as jaulas. Pergunto-lhe: para quando a publicação da

regulamentação desta lei?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

Página 25

28 DE NOVEMBRO DE 2019

25

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, tem total razão. A única explicação que lhe posso

dar é a de que se trata de uma legislação aprovada já na ponta final da Legislatura. Como sabe, o prazo de

regulamentação terminou numa fase de pleno verão e de plena pré-campanha eleitoral, em que o Governo já

se encontrava com uma capacidade legislativa diminuta, mas contamos rapidamente regulamentar aquilo que é

urgente regulamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.

Faça favor.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, obrigado pelos esclarecimentos.

Estaremos atentos.

As últimas semanas vieram expor, de forma particularmente evidente, a pressão a que está sujeito o Serviço

Nacional de Saúde, com episódios quase diários que alimentam sentimentos de insegurança e insatisfação nas

populações. Casos como o do encerramento noturno da urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta ou o da

falta de médicos nas urgências de Faro e de Portimão, não apenas constituem uma gravíssima e inaceitável

falha na prestação de cuidados de saúde a que o Estado se vinculou, como são um trunfo para aqueles que, ao

contrário de nós, não se importam de ter uma política de saúde a duas velocidades dependente das capacidades

económicas dos utentes. Nem de propósito, é hoje notícia que a subscrição de seguros de saúde privados é já

feita por quase 3 milhões de pessoas, o equivalente a 31% da população, com especial incidência nas zonas

de Faro, Setúbal e Lisboa e Vale do Tejo, justamente os locais onde a resposta do SNS apresenta tempos de

espera mais elevados e onde mais se manifesta a falta de médicos de família.

Sr. Primeiro-Ministro, concordamos que é preciso garantir uma gestão eficiente dos recursos humanos;

porém, casos como os que aqui referimos denotam falhas evidentes a nível da apreciação das reais

necessidades dos hospitais portugueses.

O que lhe pergunto, muito concretamente, é se vai revogar o despacho de há 15 dias, que impede as

entidades do Ministério da Saúde de aumentar o número de trabalhadores face a 2019, ou se vai continuar a

permitir que o sentimento de insegurança cresça e, com ele, o discurso contra o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão que colocou.

Não vou repetir, aliás, vou repetir… Já disse três vezes, mas convém insistirmos no tema: nós não temos

cortado, temos aumentado. Temos mais 1800 milhões de euros investidos no Serviço Nacional de Saúde, temos

mais 15 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde e é isso que tem permitido aumentar em centenas de

milhares as consultas nos cuidados de saúde primários, nos cuidados de saúde hospitalares e aumentar as

cirurgias. Do ano passado para este ano, houve mais 23 000 cirurgias, mais 170 000 consultas hospitalares,

mais duzentas e…

O Sr. André Ventura (CH): — São tantas!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, são tantas. Exatamente. Mas digo-lhe já: são mais 235 000 consultas nos

cuidados de saúde primários.

Esta é a realidade, que muitas vezes é distorcida. Há pouco, eu não tinha presente o número, mas aproveito

para dizer que o exemplo dado há bocado pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles está completamente

desatualizado. No hospital que referiu, em outubro passado, para as cirurgias cardíacas, o tempo de espera já

tinha sido reduzido em mais de metade…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não são cirurgias, são consultas!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 11

26

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e já eram 593 dias. O tempo de espera das consultas já estava em metade

do número que aqui referiu.

Aplausos do PS.

Esta é a trajetória que vamos manter: continuar a investir para continuarmos todos os dias a criar um Serviço

Nacional de Saúde que sirva cada vez melhor as portuguesas e os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

Faça favor.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós não contestamos que tenha havido

um aumento do investimento no Serviço Nacional de Saúde, mas a verdade é que aumentou a subscrição de

seguros de saúde privados, os tempos de espera estão mais elevados e saiu um despacho, há 15 dias, a impedir

as entidades do Ministério da Saúde de aumentarem o número de trabalhadores.

Mudando de tema, Sr. Primeiro-Ministro, a pedido da Câmara Municipal de Grândola, com a conivência da

CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e da APA (Agência Portuguesa do Ambiente),

foram desagregadas da Rede Ecológica Nacional áreas para que fosse possível a construção de um enorme

projeto de hotelaria de luxo em Troia.

Acontece que estas zonas desagregadas se situam em Sítios de Importância Comunitária do Estuário do

Sado, que já deveriam ter sido classificados como Zona Especial de Conservação, incumprimento esse que já

mereceu, em setembro deste ano, uma condenação a Portugal pelo Tribunal de Justiça Europeu, caso que aqui

trouxemos por três vezes.

Encontra-se em análise na APA, neste preciso momento, o Estudo de Impacte Ambiental deste projeto, onde

se pode ler que a área em causa possui habitats com um «valor ecológico muito alto ou extremamente alto,

sendo alguns adicionalmente considerados prioritários pela Diretiva Habitats».

Perante isto, adivinhe-se o que definiu o Estudo de Impacte Ambiental face à importância dos sistemas

ecológicos. Que este projeto terá, e passo a citar, «impactes negativos muito significativos» e que «não será

possível mitigar os impactes», mas que «se prevê necessária a implementação de medidas de compensação».

Mais uma vez, este estudo parece ter sido elaborado para ser aprovado pela APA, como se fosse possível

compensar a destruição de habitats com elevada importância e proteção europeia.

Sr. Primeiro-Ministro, não pode valer tudo! Um aeroporto em pleno estuário do Tejo, dragagens em pleno

estuário do Sado, olivais intensivos em sítios de interesse comunitário protegidos e agora — cereja no topo do

bolo! — hotéis de luxo que arrasam espécies e habitats raros!

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Se este projeto for aprovado pela APA, não há esperança para este Ministério

do Ambiente, Sr. Primeiro-Ministro, porque é a prova de que vale tudo em nome de um suposto desenvolvimento

económico.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, creio que ninguém põe em causa a autonomia

técnica e a competência da APA. Porventura, salvo se estivermos a falar de empreendimentos diversos, a

informação que tenho é a de que a APA já emitiu, em 8 de agosto deste ano, a Declaração de Impacte Ambiental,

sendo uma Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada à não execução de novas captações

Página 27

28 DE NOVEMBRO DE 2019

27

subterrâneas autónomas, à promoção e articulação com a entidade responsável pela remodelação da ETAR

(Estação de Tratamento de Águas Residuais) de Troia, pelo compromisso do método de utilização de energias

renováveis e pela proteção integral dos habitats dunares e de zimbral e, ainda, pelo programa de gestão da

biodiversidade.

Portanto, a APA já se pronunciou. É esta a informação que tenho e agora o licenciamento cabe à Câmara

Municipal de Grândola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez de Os Verdes.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pelos números da pobreza,

não para falar dos pobrezinhos do capital que tanto preocupam o PSD, mas para falar da pobreza real, da

pobreza de facto, da pobreza que, de facto, nos preocupa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Primeiro-Ministro, os números também indicam que a pobreza está a

aumentar entre as pessoas que trabalham. Um em cada 10 trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza e,

entre as causas apontadas, temos os baixos salários, mas também a precariedade laboral e, sobretudo, o abuso

ao recurso aos contratos de trabalho temporário. E, neste caso, Sr. Primeiro-Ministro, a Autoridade das

Condições do Trabalho (ACT) deveria ter um papel importante.

O que pergunto é se há a intenção do Governo em dotar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)

dos meios necessários para poder responder às suas atribuições e, ao mesmo tempo, pôr um travão no abuso

inadmissível e feito à margem da lei que está a verificar-se em relação ao recurso aos contratos de trabalho

temporário.

Sr. Primeiro-Ministro, também queria manifestar preocupação pela situação dos serviços públicos em geral

e, em particular, dos serviços de saúde, que ameaçam entrar em rutura completa se o Governo não tomar

medidas já. Isto porque se as coisas hoje estão como estão, imagine-se, então, como ficarão quando chegarem

aqueles habituais picos de epidemia da gripe. Nessa altura é que a situação ficará, provavelmente, sem controlo.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de saúde, Os Verdes acham que é altura de o Governo «meter

as mãos na massa» a sério, e já! Não precisa de me dizer, pela quarta vez, que há mais investimento, todos

sabemos disso, mas também sabemos que o investimento está a ser insuficiente, como se está a verificar.

Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, Os Verdes confrontaram o Governo com o diploma legal

que impede o regulador de dar luz verde ao aeroporto do Montijo, se não houver parecer favorável de todas as

câmaras potencialmente afetadas.

Como sabemos, tanto a Câmara Municipal do Seixal como a Câmara Municipal da Moita deram parecer

desfavorável à construção do aeroporto. O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que o Governo iria respeitar todos os

preceitos legais.

O que lhe pergunto é se o Governo está a ponderar alterar o Decreto-Lei n.º 186/2007, de forma a passar

por cima das decisões das câmaras que deram parecer desfavorável, porque isso seria absolutamente

inadmissível. Gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos garantisse que não vai haver qualquer alteração a

esse diploma no sentido de adulterar as regras estabelecidas, desde logo no que diz respeito à relevância dos

pareceres das câmaras municipais abrangidas neste processo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, começo por lhe agradecer pelas

questões que me colocou.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 11

28

Relativamente à última questão, devo dizer que ela está, neste momento, em apreciação na ANAC

(Autoridade Nacional da Aviação Civil), a ANAC fará a devida apreciação da lei e, em função disso, veremos o

que acontece.

Relativamente à pobreza no trabalho, há algo absolutamente central. Hoje, é claro que há duas variáveis

sobre as quais temos de agir: por um lado, no montante dos rendimentos e, por outro, no combate à

precariedade.

Já reforçámos a inspeção com 40 novos inspetores, provenientes do concurso interno, e, em janeiro, entrarão

em funções 80 novos inspetores, provenientes do concurso externo. E, como sempre temos dito, é necessário

reforçar a fiscalização do combate à precariedade, para acompanhar a alteração legislativa que entrou em vigor

no dia 1.

Ora, como todos sabemos, tendo o limiar da pobreza sido fixado em 501 € e sendo o salário mínimo nacional

de 600 €, o que faz com que haja pessoas que, estando a trabalhar, não tenham um rendimento acima do limiar

da pobreza é o facto de não beneficiarem do salário durante 12 meses por ano, havendo, portanto, um excesso

de precariedade.

Portanto, temos de alterar esta situação. Mas também temos de alterar a situação do ponto de vista dos

rendimentos, porque o que verificámos foi que, por exemplo, no ano passado, o nível do limiar da pobreza

aumentou 34 € por mês, fruto da estimativa que o INE fez de uma grande subida no salário mediano. Trinta e

quatro euros por mês! Para termos bem a noção disto, nos anos anteriores, o aumento tinha sido de 15 €, 17 €,

18 €, não mais do que isto. Julgo que 34 €, tendo em conta a série que conhecemos, é mesmo o maior aumento

de sempre no nível de limiar da pobreza e isso é uma boa notícia porque traduz um aumento muito significativo

do salário mediano. Mas ao aumento em 34 € do limiar da pobreza correspondeu um aumento, nesse ano, de

23 € no salário mínimo nacional, o que significa que, para todos os que estavam próximos do limiar de pobreza,

o aumento não foi suficiente para cobrir essa subida. Portanto, temos de combater a precariedade, mas temos

de continuar a aumentar, como temos estado a fazer, significativamente, o salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Faça favor.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bom, sobre o aeroporto, se o

processo está com a ANAC, devo presumir que o Governo não pretende alterar o decreto-lei, mas, se assim

não for, por favor, desminta-me.

Outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro: temos tido uma guerra, desde há muitos anos, por causa do amianto e

agora tivemos a informação de que a pasta relativa ao amianto vai deixar de estar no Ministério do Ambiente e

vai passar para o Ministério das Finanças. Sr. Primeiro-Ministro, confirma esta transferência de Ministério? Era

importante perceber as razões que levaram a essa decisão. E, já agora, gostaria de lhe perguntar se acha que

Os Verdes têm motivos para ficarem contentes pelo facto de a pasta relativa ao amianto passar para o Ministério

das Finanças. Consideramos que não e que, se calhar, se trata de uma forma de enterrar definitivamente o

assunto.

Por fim — e vou terminar —, Sr. Primeiro-Ministro, registámos com agrado as suas palavras quando referiu

que o investimento na ferrovia é um dos grandes objetivos que o País tem de ser capaz de concretizar. Sucede

que, recentemente, fomos confrontados com notícias que nos davam conta de que a Infraestruturas de Portugal

cancelou ou suspendeu 18 obras que constavam do programa Ferrovia 2020.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, afinal o que se passa? Confirma estas informações? É assim, com adiamentos e com

suspensões, que se concretiza este plano?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

Página 29

28 DE NOVEMBRO DE 2019

29

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, telegraficamente, que o tempo

é pouco, primeiro, não há uma transferência de competências. Como sabe, a Direção-Geral do Património é que

gere o conjunto do património do Estado. Depois da fase de definição técnica, depois da fase da mobilização

dos recursos financeiros, trata-se, agora, por parte do Fundo Ambiental, de executar. Ora, quem pode executar

é quem gere o equipamento.

Portanto, o que o Ministério das Finanças vai fazer é executar.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É quem tem a chave do baú!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste caso, o baú até é do Ministério do Ambiente, não é do Ministério das

Finanças.

Finalmente, em relação à questão da ferrovia, como o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação já teve

oportunidade de esclarecer, não houve cancelamento, nem houve nenhuma decisão de adiamento.

Simplesmente, verificou-se um conjunto de vicissitudes no processo de contratação que determinou atrasos

na execução. Mas atrasos não correspondem à vontade, não correspondem a nenhum cancelamento, nem a

nenhuma decisão de adiamento. Houve atrasos simplesmente pelas vicissitudes que os processos de

contratação, hoje, têm, o que, aliás, deve merecer uma reflexão profunda de todos os agentes políticos sobre a

necessidade de agilizarmos o quadro legal da contratação pública, se queremos, efetivamente, ser capazes de

cumprir os programas de investimento que temos pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para formular perguntas.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de

ser vergonhoso ouvir o Bloco de Esquerda falar de saúde e vir, agora, lamentar o estado de um País onde se

tem de esperar mais de mil dias para se ter uma consulta, quando esteve quatro anos para lhe apontar, a si, a

falhas que encontrava na saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito direta: vai, ou não, pedir desculpa a todos os

polícias, centenas, que, nesta semana, nos enviaram faturas de compras de material que efetuaram com o seu

próprio dinheiro?

Neste momento, o orador exibiu documentos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não tenho desculpas a pedir pela

simples razão de que eu não disse o que o Sr. Deputado tem dito que eu disse.

Quando a questão me foi colocada, respondi-lhe que o seu informador era mau, porque, quando o Sr.

Deputado me fez a pergunta, disse que as pessoas eram obrigadas. Ora, ninguém é obrigado! Eu não disse que

as pessoas não compraram — houve pessoas que, efetivamente, compraram.

Neste momento, o Deputado do CH, André Ventura, exibiu, de novo, documentos.

Eu não disse que não compraram! Eu disse que não foram obrigadas a comprar!

O Sr. AndréVentura (CH): — Se não têm!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 11

30

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um juízo que não é feito por mim, e espero que também não seja por si, mas

pela cadeia de comando adequada — uma força de segurança não é uma organização anárquica, mas uma

organização que tem um comando próprio —, que estabelece as normas técnicas relativamente ao material

necessário para cada posto, para cada agente, para cada situação operacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.

Faça favor.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro

disse, não foram essas as conclusões que os portugueses tiraram e, certamente, também não foram essas as

conclusões que os polícias tiraram.

Na última semana, o Sr. Primeiro-Ministro gabou-se de ter apresentado um grande plano contra a

precariedade — os portugueses ouviram e nós ouvimos.

Quero perguntar-lhe, olhos nos olhos, se tem, ou não, precários no seu Gabinete, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Elevou a fasquia da precariedade!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, seguramente, o mais precário sou eu,…

Aplausos do PS.

… visto que o meu contrato é de quatro anos!

Em segundo lugar, como sabe, a lei dos precários não se aplica aos gabinetes dos membros do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.

Faça favor.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber, hoje, que não se importa

de ter precários no seu Gabinete,…

Protestos do PS.

… quando apresenta a esta Casa planos para combater a precariedade. Estão aqui os nomes de todos, Sr.

Primeiro-Ministro.

Neste momento, o orador exibiu um documento.

Trata-se de pessoas, de vidas que estão aqui.

Mas este é também o Governo que tem o record de gastos em viagens e em estadias. Um Governo que é

tão grande que as cadeiras dos Ministros nem sequer se conseguem alinhar na bancada do Governo para aqui

estar!

Ao mesmo tempo que isso acontece, metade da fatura de eletricidade que pagamos corresponde a impostos,

pessoas morrem à espera de consultas e polícias pagam o seu material, mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro o

não admita!

Não lhe vou fazer mais perguntas, Sr. Primeiro-Ministro, por uma razão: porque não responde!

Por isso, vou deixar-lhe apenas este repto: conta-se que vai passar os debates de quinzenais a mensais.

Página 31

28 DE NOVEMBRO DE 2019

31

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. AndréVentura (CH): — Não o faça, Sr. Primeiro-Ministro!

Sabe porquê? Não é por mim, nem por nenhum dos partidos da oposição.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. AndréVentura (CH): — É porque vai passar pela maior vergonha democrática: a de fugir ao debate!

Isso não é aceitável!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, a legislação relativa aos gabinetes

foi revista em 2012 e os assessores e os adjuntos dos gabinetes…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Sr.ª Deputada, mantenha-se serena!

Risos do PS.

Os assessores e adjuntos de gabinete são necessariamente pessoas da confiança política dos membros do

Governo…

O Sr. AndréVentura (CH): — E os motoristas?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, as suas funções devem estar estritamente associadas à

manutenção das funções dos membros do Governo. Ponto!

O Sr. AndréVentura (CH): — E os motoristas?!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — No que diz respeito ao Gabinete do Primeiro-Ministro, verifiquei que uma

situação absolutamente esdrúxula se perpetuava.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas vou responder, porque há matérias sobre

as quais não posso deixar o Sr. Deputado André Ventura sem resposta.

VozesdoPSD: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Mas o regulamento do tempo é para todos.

Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — No Gabinete do Primeiro-Ministro, verificava-se a situação esdrúxula de, na

inexistência de quadro de pessoal, qualquer funcionário — desde os agentes da PSP que prestavam serviço no

Gabinete aos funcionários permanentes da residência oficial — ser contabilizado como membro do Gabinete.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 11

32

Por minha iniciativa, foi agora criada, no quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros,

uma divisão própria da residência oficial do Primeiro-Ministro, para que aí sejam colocados os funcionários

públicos que prestam serviço na residência oficial, que não dependem da confiança política.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — São funcionários do Estado, administrativos ou auxiliares, e cuja estabilidade é

permanente e não têm de depender da competência, nem da vontade do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

É absurdo eu ter de fazer todos os anos, como fiz, um despacho a nomear quem está na portaria ou a prestar

qualquer serviço auxiliar na residência oficial do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs.

Deputados, o Governo já fixou o salário mínimo sozinho e, agora, parece que também quer fixar o salário dos

restantes trabalhadores, nomeadamente dos recém-licenciados, sozinho. É um exemplo da forma como este

Governo quer controlar tudo.

Já fez constar — não sei se tal fez parte da agenda do Conselho Económico e Social de hoje, de manhã —

que os aumentos salariais mínimos terão de ser de 3% e que, em contrapartida destes aumentos, serão

concedidos alguns benefícios fiscais a negociar com as confederações patronais. Mas, Sr. Primeiro-Ministro,

não precisa de negociar. A solução está nas suas mãos, porque sabe bem que, para aumentar, por exemplo, o

salário de uma recém-licenciada que ganhe 1500 € brutos por mês, basta baixar o IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares) dessa licenciada 1,8 pontos percentuais, ou até menos do que isso.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por que razão não faz aquilo que lhe compete e está nas suas competências

e baixa o IRS, simplifica os impostos e liberta estas pessoas do jugo fiscal?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, faremos as duas coisas.

Já este ano, os portugueses pagarão menos 1000 milhões de euros de IRS, graças ao conjunto de medidas

que adotámos para desagravar fiscalmente, em sede de IRS, os rendimentos do trabalho.

No que diz respeito aos salários, o salário mínimo nacional é fixado pelo Governo por decreto e o que fizemos

foi ouvir os parceiros sociais antes de o fixar. Quanto aos demais salários, o Governo não o fixa, mas deve

procurar ter uma política que favoreça o seu crescimento.

Não é justo que, apesar da redução que temos feito da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho,

continuemos muito afastados da média da União Europeia relativamente ao peso dos salários no PIB (produto

interno bruto). Trata-se de um diferencial de cerca de 4% entre a média europeia e a média nacional. Ora, a

economia está, felizmente, a crescer e é justo que os rendimentos da economia sejam igualmente distribuídos

— naturalmente, para quem investe o seu capital nas empresas, mas também para quem, com o seu trabalho,

gera os rendimentos do capital.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

Faça favor.

Página 33

28 DE NOVEMBRO DE 2019

33

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que não é adepto

da liberdade de escolha individual, nomeadamente nos serviços públicos, mas mesmo um socialista ortodoxo

que considere que o Estado tudo deve controlar não pode ignorar completamente os dados dos próprios

organismos oficiais.

No relatório divulgado esta semana pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), são citados oitos exemplos

de excelência e inovação pedagógica nas escolas. Nomeadamente, numa delas, em Fornos de Algodres, que

daqui saúdo,…

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Parece o Viva Portugal da RTP (Rádio e Televisão de Portugal)!

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — … não me espanta que, com a autonomia que lhes foi dada, se

tenham feito coisas excelentes. Mas se uma família viver em Vale de Azares — um nome, neste caso, profético

— não pode mandar os filhos para o Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres, que tão bons resultados

tem tido.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sim, Sr. Presidente, concluo já.

Portanto, consideramos a liberdade de escolha das escolas ótima. Zero liberdade de escolha para os alunos

e para as famílias é péssimo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Estes exemplos dos benefícios da liberdade de escolha — e

poderia dar muitos mais — dizem que está na altura de, finalmente, abandonar-se os preconceitos ideológicos

e adotar-se a liberdade de escolha nestes sistemas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, está enganado! Eu sou

mesmo defensor da liberdade de escolha. É por isso que quero serviços públicos universais, para que todos

possam mesmo ter liberdade de poder escolher.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Livre.

Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª JoacineKatarMoreira (L): — Obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, para incentivar a natalidade, deve investir-se no primeiro filho ou investir-se no último

e entender-se, ainda, como é que um cheque de 60 € para o segundo é um incentivo à natalidade. Não seria

mais óbvio que um verdadeiro incentivo passasse pelo aumento efetivo do salário mínimo nacional para os 900

€, até ao final desta Legislatura? Não seria óbvio que um verdadeiro incentivo fosse a existência de creches

gratuitas a partir dos quatro meses de idade?

Igualmente não seria um verdadeiro incentivo o aumento dos abonos, que andam entre os 18 € e os 100 €,

o que é algo absolutamente miserável?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 11

34

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, os estudos revelam que,

em Portugal, a fertilidade desejada está além daquilo que é a fertilidade concretizada. Ou seja, as famílias estão

a ter menos filhos do que aqueles que desejam efetivamente ter. Por isso, temos de criar condições para que

as famílias possam ter a liberdade de ter os filhos que efetivamente desejam.

Ora, isto implica uma ação integrada. Em primeiro lugar, implica estabilidade: estabilidade no trabalho e

estabilidade na habitação. Daí, a prioridade que é dada às políticas de arrendamento acessível e de estabilidade

dos contratos. Mas implica também a criação de melhores condições. Por isso, temos propostas no sentido de

aumentarmos a dedução fiscal em função do número de filhos, da generalização do pré-escolar a todas as

crianças a partir dos três anos e do relançamento do esforço para a existência de mais creches não só para

aumentar a oferta, mas também para criar melhores condições de acessibilidade.

Como sabe, as creches já são gratuitas em certos escalões de rendimento. E aquilo que propomos agora é

mais uma medida que se junta a todas estas — as quais têm de ser vistas de uma forma integrada —, que é a

criação de um complemento-creche universal para todas as famílias a partir do segundo filho. É por isso uma

medida que é não isolada mas integrada no conjunto destas medidas que temos previsto para criar melhores

condições de modo a podermos aumentar a natalidade em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, a fim de distribuir um

documento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é sobre a condução dos trabalhos? É que estamos a terminar os

trabalhos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, esperei com serenidade, precisamente para não

interromper nenhum grupo parlamentar, mas como o Sr. Primeiro-Ministro teve a gentileza de me responder

dizendo que eu tinha referido um dado errado, fui consultar a internet, imprimi o documento onde constava esse

dado e gostava de o fazer distribuir.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se tem um documento para distribuir, faça-o chegar à Mesa que a Mesa

fá-lo-á distribuir. Mas não ocupe mais tempo, por favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas posso explicar de que documento se trata?

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim dos trabalhos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. É só para corrigir o que foi certamente

um lapso do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da agenda de hoje. Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para o mesmo efeito invocado pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Página 35

28 DE NOVEMBRO DE 2019

35

O Sr. Presidente: — Vai, portanto, interpelar a Mesa para responder à Sr.ª Deputada Cecília Meireles? É

isso?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Presidente, não o faria porque sei que o Regimento não o permite. É,

sim, para, igualmente, entregar um documento…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça chegar esse documento à Mesa que ele será distribuído.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para demonstrar que o tempo de espera para consulta de cardiologia no

Hospital Padre Américo é atualmente de 593 dias e não de 1395 dias, como referiu a Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Finalizámos, assim, esta reunião com a distribuição de documentos

Srs. Deputados, amanhã, a reunião plenária terá início às 15 horas, e da ordem do dia consta a Interpelação

ao Governo n.º 1/XIV/1.ª (PSD), sobre a situação da saúde em Portugal.

Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 9 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0015:
28 DE NOVEMBRO DE 2019 15 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para re

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×