I SÉRIE — NÚMERO 12

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Sr.as e Srs. Deputados, esse ressentimento, a existir, é com o povo português. Talvez uma oposição

construtiva acabe com o azedume de vez…!

Sr.ª Ministra, vamos ao que interessa.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

Sr. Deputado, tenha calma!

Pela primeira vez, 9,5 milhões de portugueses têm médico de família atribuído. Esta, sim, é uma vitória que

devemos celebrar, pelo esforço que fizeram o Governo, os profissionais e também os utentes. O mérito, esse,

deve ser repartido com justiça. Mas o Governo, Sr.ª Ministra, não pode nem deve esconder os problemas. E sei

que não o faz.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é possível! Bem tentam!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Para eles, devem ser encontradas soluções.

Por isso, face à experiência já demonstrada de que a reforma dos cuidados primários de saúde e a criação

de unidades de saúde familiar se traduziram já em mais e melhores cuidados de saúde para toda a população,

no que diz respeito a cuidados de proximidade, que medidas tem o Ministério preparadas para dinamizar esta

reforma?

Por último, verificando-se também a necessidade de medidas concretas e urgentes para superar

constrangimentos nas unidades hospitalares, que medidas encara a Sr.ª Ministra para criar níveis intermédios

de gestão nestas unidades, como são, por exemplo, os casos dos centros de responsabilidade integrados, os

famosos «CRI»?

Aos Srs. Deputados do PSD lembro que o parâmetro de comparação é o centro do Prof. Manuel Antunes,

em Coimbra — estaremos todos de acordo, com certeza —, reforçando, assim, a hierarquia técnico-científica e

o papel dos diretores de serviço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra e, com especial atenção —

perdoar-me-á —, os Srs. Secretários de Estado, neste início de funções. Gostava ainda de dizer que, no CDS,

registámos o cuidado da Sr.ª Ministra no reconhecimento do erro de ontem.

O assunto que queria trazer, hoje, é relativo a um despacho interno — digo eu que é interno, porque não o

encontrei publicado em Diário da República —, assinado pelo Sr. Secretário de Estado António Sales, que refere

que as entidades do setor da saúde, os hospitais em concreto, «não deverão aumentar o número de

trabalhadores, face ao registado em 2019, a não ser em situações excecionais avaliadas e aprovadas, caso a

caso, pela tutela».

O Sr. Secretário de Estado era Deputado na anterior Legislatura e, por acaso, pertenceu ao grupo de trabalho

do qual resultou a Lei n.º 87/2019, da Assembleia da República, uma Lei que surge na sequência de uma

iniciativa do CDS e que diz respeito ao reforço das entidades do SNS para efeitos de contratação, justamente.

O artigo 3.º dessa Lei refere que os conselhos de administração das entidades do SNS são dotados de

autonomia para, depois de um levantamento e de uma demonstração efetiva da necessidade, contratarem os

recursos humanos, sem terem de passar pelas finanças e apenas com uma ratificação por parte do Ministério

da Saúde.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não estão de acordo?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Esta Lei n.º 87/2019, da Assembleia da República, que entrará em vigor

com o próximo Orçamento do Estado, está em total contradição com o seu despacho interno.