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I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. ÁlvaroAlmeida (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

O quinto Orçamento do Estado socialista tem de ser diferente. O Governo tem de passar das palavras ao

atos e apresentar um Orçamento do Estado que contribua, efetivamente, para um melhor Serviço Nacional de

Saúde. Para bem de Portugal e da saúde dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar este debate, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.

A Sr.ª MinistradaSaúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2020, que aí vem, marcará o

início de um novo ciclo político. Será um ciclo no sentido da consolidação e da recuperação do País e de reforço

do investimento na qualidade dos serviços públicos, no qual o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde,

um Serviço Nacional de Saúde mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população, foi

claramente assumido em termos de Programa do Governo.

Vale a pena sublinhar que, como em todos os Países desenvolvidos, a ação governativa na área da saúde,

tal como estamos todos de acordo, continuará a enfrentar dois grandes desafios: a pressão da procura, fruto

das mudanças demográficas e epidemiológicas e de uma sociedade mais desenvolvida e mais esclarecidas, e

custos crescentes, resultantes do aumento do preço dos fatores de produção e da inovação tecnológica.

É, portanto, neste contexto, face às nossas opções políticas, assumidas, designadamente, na nova Lei de

Bases da Saúde, que iremos centrar a nossa ação em medidas dirigidas às pessoas, a desenvolver em torno

de três vértices: qualificação do acesso, motivação dos profissionais de saúde e investimento na rede do Serviço

Nacional de Saúde.

Hoje, destaco apenas a qualificação do acesso e também apenas em duas ou três dimensões.

A qualificação do acesso nas vertentes da oferta de cuidados adequados em volume, tempo e qualidade

constitui a primeira prioridade da ação governativa.

Sublinho que, entre 2015 e 2018, o número de pedidos inscritos para primeira consulta de especialidade

hospitalar pelo sistema de referenciação «Consulta a Tempo e Horas» e o número de pedidos entrados em lista

de espera cirúrgica cresceram, respetivamente, 5% e 7%. Além disso, o número de cidadãos inscritos no Registo

Nacional de Utentes aumentou em cerca de 200 mil utentes, entre 2015 e 2019.

Ao crescimento do volume da procura de cuidados de saúde somaram-se as bem conhecidas

multimorbilidades, que o Inquérito Nacional de Saúde bem revelou recentemente, ao referir que mais de metade

dos portugueses vive com, pelo menos, uma doença crónica.

Todos estes fatores geraram a necessidade de mais cuidados, mas geraram, especialmente, a necessidade

de melhor integração de cuidados e desenvolvimento de novos modelos de organização da atividade

assistencial.

A qualificação do acesso vai tocar todas estas dimensões, como vai tocar todas estas dimensões a absoluta

imprescindibilidade de sermos mais eficientes e mais produtivos no Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, em 2020, o Governo continuará a investir no reforço da cobertura e da capacidade produtiva dos

cuidados de saúde primários, mediante a atribuição de equipa de saúde familiar a mais portugueses; na criação

de mais novas unidades de saúde familiar; no alargamento de respostas de saúde oral em colaboração com os

municípios; no aumento da oferta de cuidados de psicologia e de nutrição em cada agrupamento de centros de

saúde; na criação de equipas de saúde mental comunitária pela Administração Regional de Saúde; e, ao nível

dos cuidados hospitalares, na melhoria do acesso à atividade programada, designadamente às primeiras

consultas e à atividade cirúrgica; na oferta de horário de atividade assistencial programada ao sábado e no

agendamento com hora marcada, para além da realização de consultas descentralizadas e de reforço da

hospitalização domiciliária.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a nova Lei de Bases da Saúde, recentemente aprovada, foi, sem dúvida,

uma boa forma de assinalar os 40 anos do Serviço Nacional de Saúde, na medida em que é uma lei que fortalece

e moderniza o Serviço Nacional de Saúde e que centra a política de saúde nas pessoas. Mas, apesar da

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