I SÉRIE — NÚMERO 13

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do eucalipto, que havia sido liberalizado pelo PSD e pelo CDS — convém aqui referi-lo! —, mas também a nossa

proposta, que o Governo anterior acabou por aceitar, no sentido de promover benefícios fiscais para as micro,

pequenas e médias empresas que se quisessem instalar no interior do País e, também por essa via, fomentar

o mundo rural.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Vicente.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS pretende, com esta proposta, inventar

uma clivagem entre a população rural e a população urbana, uma clivagem que não existe do ponto de vista da

população. O que falha à população rural é o que falhou na política da direita nos últimos anos, enquanto foi

Governo.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nos últimos anos a política foi de direita?!

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Faltou política pública para promover a mobilidade, faltou política pública

para fortalecer os CTT e os serviços públicos essenciais, faltou política pública para regulamentar a floresta e

travar a expansão de eucalipto e os riscos de incêndio,…

Aplausos do BE.

… faltou política pública para regulamentar as culturas superintensivas, e hoje temos o olival e o amendoal

a conquistar território e a prejudicar quem vive em áreas rurais.

Por todos estes motivos, o Bloco vai abster-se na votação deste voto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o apoio do PCP ao mundo rural é inquestionável.

A sua intervenção em defesa da agricultura familiar, dos pequenos e médios agricultores, dos produtores

florestais, dos produtores pecuários, das populações que aí vivem, é sobejamente conhecida.

O PCP foi o único partido que propôs a criação do estatuto da agricultura familiar, chumbado por PS, PSD e

CDS. O PCP assumiu a defesa de mais apoios para a pequena e média agricultura, no quadro da política

agrícola comum (PAC), após ter denunciado as consequências da integração de Portugal na União Europeia e

da entrada da PAC no nosso País; assumiu o combate ao encerramento de empresas e à destruição de postos

de trabalho; opôs-se firmemente ao encerramento de serviços públicos.

Votamos favoravelmente este voto do CDS, sem escondermos as nossas discordâncias quanto a alguns dos

seus aspetos. O texto visa branquear as responsabilidades na destruição do mundo rural do partido proponente,

o CDS, cuja líder foi Ministra da Agricultura no Governo PSD/CDS e que, nessa posição, contribuiu para a

destruição da agricultura familiar, impondo regras e burocracias incomportáveis. Refiro algumas: a

obrigatoriedade de inscrição nas Finanças para vender meia dúzia de produtos; liberalizou a plantação de

eucalipto, com os impactos que isso teve na agricultura; aprovou a Lei dos Baldios, que visa entregar os baldios

à gula dos interesses privados; deu a machadada final na Casa do Douro; concretizou o fim das quotas leiteiras,

que provocou o rasto conhecido de destruição de explorações leiteiras no nosso País; apoiou a grande

distribuição de retalho e a sua ação esmagadora dos preços em centenas de…

Corrijo…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois corrija, porque isso não aconteceu!

O Sr. João Dias (PCP): — Perdi-me…